PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
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Ofício nº 340/GAB Lapa, 20 de Setembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 060/2017, que
dispõe sobre extinção, criação e alteração de pontos de táxi e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
O 4!
R
Paulo desar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
|
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 6266
Protocolo 954/2017 28/09/2017 , E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA PÁ
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE / 10185
7/4
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 060, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
Súmula: Extingue, cria e altera pontos de táxi e da
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, com base no que dispõe o artigo 15 da Lei
Municipal nº 1583, de 30.11.01, alterada pela Lei nº 2068, de 21.08.07, apresenta à
consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criado 01 (um) novo ponto de táxi, com 03 (três) vagas
para veículos de aluguel, localizado na Avenida Aloísio Leone, em frente ao
Supermercado Barcelona.
Art. 2º - Fica alterado o número de vagas para veículos de aluguel
do ponto do Fórum Eleitoral, localizado na Avenida João Joslin do Valle, para 04
(quatro) vagas.
Art.3º - Fica extinto o ponto de táxi localizado no Sanatório São
Sebastião.
Art.4º - Fica autorizado o serviço de segundo piloto, por tempo
indeterminado.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Setembro de
dd
Pauló César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 060, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei que exclui, cria e altera pontos de táxi e dá outras
providências.
O artigo 15 da Lei Municipal nº 1583, de 30.11.2001, alterada pela
Lei nº 2068, de 21.08.2007, dispõe que “os pontos de estacionamento somente
poderão ser extintos, transferidos, aumentados ou diminuídos na sua extensão, ter
modificada sua categoria e reduzido ou aumentado o limite de veículos autorizados
a nele estacionar, mediante lei específica, e após parecer da Comissão de
Transporte Coletivo - CMTC, e depois de ouvido o órgão representativo de classe”.
Conforme expediente da Comissão Municipal de Transporte Coletivo
— CMTC, através do Ofício 13/2017 (anexo), foi solicitada a criação de 1 (um) novo
ponto de táxi, com 3 (três) vagas, localizado na Avenida Aloísio Leone, em frente ao
Supermercado Barcelona; a alteração do número de vagas referente ao ponto do
Fórum Eleitoral, localizado na Avenida João Joslin do Valle, onde serão adicionadas
2 (duas) vagas, totalizando 4 (quatro) vagas e por fim, a autorização do serviço de
segundo piloto por tempo indeterminado.
Quanto ao serviço de segundo piloto, disposto no art. 4º, irá organizar
melhor os horários dos taxistas, o que beneficiará tanto o trabalhador quanto a
população, pois dará mais flexibilidade ao taxista de programar o descanso com sua
família, e também aumentará o tempo de serviço prestado à população.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Setembro de
A
Paulo César Fiafés Furiati
Prefeito Municipal
2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
CNP3 nº 76.020.1452/0001-05
——eeee—— Aiarmecia Davicl Carneiro, 243 - Centro
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C.M.T.C — COMISSÃO MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO
Lapa Pr, 10 de Julho de 2.017.
Ofício 13/2017
Prezada Senhora:
Encaminhamos cópia do prot. 11440/2017 da Associação dos
taxistas para sua análise e posterior envio à Câmara Municipal para alteração da Lei 044 de
04/04/16, sobre pontos de estacionamentos identificados para alterações descritas abaixo.
Salientamos que o Sr. Prefeito está de acordo com a movimentação solicitada pelos trabalhadores
da área.
Criar novo ponto: Av. Aloísio Leoni/Supermercado Barcelona = 03 vagas;
Alterar número de vagas: Fórum Eleitoral = aumentar de 02 para 04 vagas;
Excluir pontos: 03 pontos do Sanatório = não é mais possível veículos dentro do pátio da
instituição, pertencente ao estado, por isto não tem sentido manter ativo estes pontos.
Ainda, solicitamos seu parecer sobre o ofício, também em anexo,
solicitando liberação por tempo indeterminado aos serviços do segundo piloto.
Atenciosamente
Ai PROCURADORIA GERAL
8 Eni Ra PR
Samira Karam Semaan NB PECEBl EM 0% J
Procuradoria Geral do Município
Nesta
Rua Nossa Senhora de Fátima, nº 563 - Bairro Estação — Lapa / PR
CEP 83750-000 - (41) 391 |-1 104