materia nº 2/2017

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Ofício nº 360/PROC/GAB Lapa, 26 de Setembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei Complementar nº
002/2017, que dispõe Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá
outras providências.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 9047 ;
Protocolo 9522017 26/09/2047 E
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei Complementar:
CAPÍTULO | .
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 1º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista
anexa, ainda que estes não se constituam como atividade preponderante do
prestador.
81º - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do
exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
8 2º - Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os
serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações — ICMS, ainda
que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
83º - O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os
serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos
explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão,
com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
84º - À incidência do imposto não depende da denominação
dada ao serviço prestado. s
CAPÍTULO Il
DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 2º - O imposto não incide sobre:
| - as exportações de serviços para o exterior do País;
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Il — a prestação de serviços em relação de emprego dos
trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de
conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e
dos gerentes-delegados;
HW — o valor intermediado no mercado de títulos de valores
mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos
monetários relativos a operações de crédito realizadas por instituições
financeiras.
Parágrafo único - Não se enquadram no disposto no Inciso |
os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda
que o pagamento seja feito por residente no exterior.
CAPÍTULO II
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO
Art. 3º - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido,
no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no
local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a
XXIII, quando o imposto será devido no local:
| — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço
ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do
$ 1º do art. 1º desta Lei;
Il — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras
estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;
Il — da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos
subitens 7.02 e 7.17 da lista anexa;
IV — da demolição no caso dos serviços descritos no subitem
7.04 da lista anexa;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista
anexa;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de
vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIll — da execução da decoração e jardinagem, do corte e
poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista
anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza
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X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação do solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de
árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres
indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para
quaisquer fins e por quaisquer meios;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de
encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da
lista anexa;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos
no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas
vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no
subitem 11.02 da lista anexa;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bem, no caso dos serviços descritos no subitem
11.04 da lista anexa;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer,
entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do
item 12 exceto o item 12.13 da lista anexa;
XVII — do Município onde está sendo executado o transporte,
no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa;
XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na
falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se
referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário,
ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista
anexa.
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e
5.09; x
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços
prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos
no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e
15.09.
8 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da
lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao
Município de acordo com a extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos,
dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação,
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82º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da
lista de serviços vigente, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o
imposto no Município de acordo com a extensão da rodovia explorada.
83º —- Fica o Município autorizado a celebrar convênios com
outros Municípios envolvidos por Programas de outras esferas de governo
para divisão, distribuição ou repartição de receitas tributárias decorrentes da
arrecadação dos serviços prestados ou tomados pela concessionária.
8 4º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local
do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas,
excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
85º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, 0
valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da
pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por
este.
8 6º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de
cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as
máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do
tomador do serviço.
87º — Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no
S 1º, ambos do artigo 11 desta Lei, o imposto será devido no local do
estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art. 4º - Considera-se estabelecimento prestador o local onde
o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo
permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou
profissional, sendo irrelevante para caracteriza-lo, as denominações de sede,
filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou
contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 5º - Sujeito passivo é o prestador de serviços ou aqueles que a
Lei atribuir como responsáveis por substituição tributária.
Seção | - Do Contribuinte
Art.6º - Contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza é o prestador do serviço.
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Parágrafo único - Não são contribuintes os que prestem serviços com
vínculo empregatício, os trabalhadores avulsos, os diretores e membro consultivo ou
fiscal de sociedades.
Seção Il - Do Responsável
Art. 7º - Responsável é o sujeito passivo que, estando vinculado ao
fato imponível da obrigação tributária, mesmo não sendo contribuinte, esteja
obrigado ao pagamento do imposto devido por aquele.
Art. 8º - São responsáveis pela retenção na fonte e respectivo
recolhimento:
| — o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido
pelo prestador que não emitiu documento fiscal:
Il - o usuário ou a fonte pagadora do serviço, pelo imposto devido
por serviço prestado que resultar de trabalho pessoal do contribuinte quando este
não apresentar Alvará de Licença e Funcionamento;
HI — o proprietário do imóvel onde é prestado serviços de construção
civil, pelo imposto devido pelo prestador, quando este não comprovar o respectivo
pagamento ao município da Lapa;
IV — o proprietário do estabelecimento, locatário ou cessionário do
espaço ou o promotor do evento, pelo imposto devido pelo prestador, no caso dos
serviços descritos nos subitens do item 12 exceto o item 12.13 da lista anexa;
V — a pessoa jurídica de direito público, ainda que imune ou isenta,
tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05,
7.09,7.10,7.11,7.12,7.14,7.15,7.17,11.02, 16.01, 17.05 e 17.09 da lista anexa.
8 1º - Compete ao responsável efetuar a retenção do imposto na
fonte no ato do pagamento do serviço, sendo excluída sua responsabilidade na
hipótese da comprovação do recolhimento do imposto ao Município da Lapa.
8 2º - O imposto devido por retenção na fonte deverá ser retido
mediante a aplicação da alíquota correspondente à atividade do prestador de
serviços, conforme ANEXO | desta Lei ,em nome do tomador do serviço, à Fazenda
Municipal, observando-se a forma e o prazo de pagamento. X
8 3º - Quando se tratar de empresas optantes ao regime jurídico
Simples Nacional, a retenção do imposto observará a legislação federal específica.
8 4º - Nas hipóteses de não retenção ou de retenção a menor do
imposto devido conforme acima citado, cabe a responsabilidade subsidiária do
prestador do serviço pelo recolhimento do imposto.
85º - Os contribuintes do ISSQN, que tenham por base de cálculo o
valor dos serviços prestados, registrarão no Livro de Registro de Serviços e nos
demais controles do imposto, os valores que lhe foram retidos, devendo ter em seu
poder comprovante de retenção.
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8 6º - Não caberá a retenção do ISSQN, quando se tratar de
contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual — MEI, e quando o
contribuinte prestador do serviço, bem como, as sociedades por eles formadas,
estiver(em) sujeito(as) ao pagamento com base fixa, devendo esta condição ser
comprovada.
Ar. 9º - Devem recolher o ISSQN aos cofres municipais,
independentemente de o prestador de serviço ser ou não cadastrado na Fazenda
Municipal da Lapa, os usuários ora qualificados como substitutos tributários:
| - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do
País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
Il — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou
intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10,
711,7.12,7.14,7.15,7.17, 11.02, 16.01, 17.05 e 17.09 da lista anexa.
8 1º - Para fins de aplicação do inciso Il deste artigo, são
pessoas jurídicas, na qualidade de substitutos tributários:
| — entidades financeiras e de créditos;
Il — concessionárias de serviços de competência estadual ou federal;
Ill — concessionárias de veículos;
IV — comércio atacadista de qualquer natureza;
V — estabelecimentos industriais;
VI — indústria de construção civil;
VIl — o empreiteiro de obra de construção civil em relação as
subempreitadas;
VIII — cooperativas mistas e de trabalho;
IX — correios;
X — empresas de comunicação e de telecomunicações;
XI — empresas de saneamento público e fornecimento de água;
XII — empresas de fornecimento de energia elétrica;
XIII — partidos políticos inclusive suas fundações;
XIV — entidades sindicais;
XV — instituições de educação e de assistência social;
XVI — condomínios residenciais;
XVII — clubes recreativos, danceterias, casas noturnas, boates e
congêneres; Ê
XVIII — supermercados e hipermercados.
8 2º - Sem prejuízo do disposto no caput e no $ 1º deste artigo, são
ainda responsáveis por substituição tributaria a pessoa jurídica tomadora ou
intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no 8 7º do
artigo 3º desta Lei.
8 3º — Os responsáveis por substituição tributária estão
obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa, acréscimos
legais e penalidades cabíveis, independentemente de ter sido efetuada sua
retenção na fonte.
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8 4º - O ISSQN devido por substituição tributária será recolhido
mediante a aplicação da alíquota correspondente à atividade do prestador de
serviços, conforme ANEXO | desta Lei.
CAPÍTULO V
DA BASE DE CÁLCULO
Seção | - Do Preço do Serviço
Art. 10 - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
81º - O imposto será calculado segundo o tipo e a natureza do
serviço prestado, de acordo com a classificação da Lista de Serviços vigente à
época do fato gerador, mediante a respectiva aplicação das alíquotas percentuais ali
previstas, sobre o preço do serviço.
8 2º - Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa
forem prestados no território do Município a base do cálculo será à extensão da
ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer
natureza, ou ao número de postes existentes.
83º - Em relação aos serviços descritos no subitem 21.01 da lista de
serviços vigente, o preço do serviço será calculado pelos valores recebidos dos
usuários, deduzidos os valores repassados ao Estado.
84º - O imposto no que se refere ao subitem 22.01 da lista de
serviços vigentes, será calculado sobre o preço correspondente à proporção direta
da extensão da rodovia explorada no território municipal.
85º - Não se incluem na base de cálculo do ISSQN, o valor dos
materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da
lista de serviços anexa. XY
8 6º - O valor de ISSQN devido mensalmente pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte, integrantes do Regime Jurídico Simples Nacional,
será determinado mediante aplicação das alíquotas previstas na legislação federal
específica.
Art. 11 - As alíquotas mensais incidentes sobre o preço do serviço,
para fins de cálculo do ISSQN, ficam estabelecidas no ANEXO | desta Lei, sendo a
alíquota mínima de 2%.
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8 1º - O imposto não será objeto de concessão de isenções,
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de
cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que
resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da
aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que
se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei.
8 2º - É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as
disposições relativas a alíquota mínima prevista neste artigo no caso de serviço
prestado a tomador ou intermediário localizado em Municipio diverso daquele onde
está localizado o prestador do serviço.
8 3º - A nulidade a que se refere o 82º deste artigo gera, para o
prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as
disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
Seção Il — Do ISS Fixo Anual
Art. 12 - Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, o imposto será fixo anual, estabelecido em função
do grau de escolaridade do profissional, de conformidade com a tabela abaixo:
GRAU DE ESCOLARIDADE DOS | IMPOSTO ANUAL
PROFISSIONAIS (% VRM)
| — Ensino Superior 160 %
Il — Ensino Médio/Técnico — 80%
HI — Outros 40 %
8 1º - Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte, ainda,
que com o auxílio de 2 (dois) colaboradores, aquele realizado direta e
exclusivamente por profissional autônomo e sem o concurso de outros profissionais
de mesma ou de outra qualificação técnica. A
8 2º - Entende-se por qualificação técnica o profissional que possui
curso técnico ou superior e respectivo registro no conselho de classe.
8 3º - Quando os serviços forem prestados por sociedades simples,
de forma pessoal pelos próprios contribuintes, estas poderão recolher o imposto na
forma do artigo 12, inciso |, calculado em relação a cada profissional habilitado,
sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora
assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.
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8 4º - Quando se tratar de sociedades simples optantes ao regime
jurídico Simples Nacional, estas deverão recolher o imposto na forma da legislação
federal específica e adequar-se às obrigações acessórias municipais aplicáveis as
demais pessoas jurídicas.
85º - Poderão recolher o ISS Fixo conforme legislação municipal,
as sociedades simples permitidas pela legislação federal especifica, que rege o
regime jurídico Simples Nacional.
Seção Ill - Do Arbitramento
Art. 13 - O preço do serviço poderá ser arbitrado, sem prejuízo das
penalidades cabíveis, nos seguintes casos:
| - quando o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir ao
fisco os documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória;
Il - quando houver fundada suspeita de que os documentos fiscais
não refletem o preço real dos serviços, ou quando o valor declarado for notoriamente
inferior ao corrente na praça;
Ill - quando, por qualquer motivo, o contribuinte não exibir ao fisco os
documentos fiscais ou administrativos, necessários à comprovação do preço do
serviço prestado;
IV - quando o contribuinte não houver emitido a nota fiscal de
prestação de serviços nas operações sujeitas ao imposto;
V - quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Municipal
de Prestadores de Serviços e efetuar operações sujeitas ao imposto;
VI - quando o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização
obrigatória ou estes não se encontrem com sua escrituração em dia;
VII - quando ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados
indispensáveis ao lançamento.
$ 1º - Considera-se o Termo de Início de Fiscalização como
Intimação para fins do disposto no inciso | deste artigo. o”
8 2º - Verificada a ocorrência de uma das situações descritas nos
incisos | a VII deste artigo, poderá a autoridade fiscal, para determinação da base de
cálculo do imposto, arbitrar a receita mensal de serviços do contribuinte, tomando
por base, isolada ou cumulativamente, os seguintes parâmetros:
| — média das declarações de lançamentos de tributos devidos ao
Fisco Federal, Estadual ou Municipal ou os valores destes tributos recolhidos pelo
mesmo sujeito passivo em outros exercícios, ou por outros contribuintes de mesma
atividade e em condições semelhantes, para fins de determinação da base de
cálculo do imposto;
Il — média aritmética das receitas apuradas em períodos anteriores
ou posteriores àquele a ser arbitrado;
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ll - preço médio corrente de mercado dos serviços oferecidos à
época a que se referir a apuração, a ser aferido mediante comparação com os
preços oferecidos por outros prestadores de serviço de mesma atividade ou de
atividade similar, que tenham o mesmo porte em relação ao que estiver sendo feito o
arbitramento;
IV - as receitas correspondentes ao movimento diário da prestação
de serviços, observadas “in loco” em três dias alternados de um mesmo mês,
necessariamente representativo das variações de funcionamento do
estabelecimento ou da atividade;
V - o somatório das despesas globais do estabelecimento,
apropriadas ou incorridas em um mês de efetivo funcionamento,
exemplificadamente, tais como:
a) matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos
no período;
b) folha de salários pagos ou creditados durante o período,
adicionada dos encargos sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e
retiradas dos sócios;
c) despesas com aluguel do imóvel e/ou dos equipamentos ou,
quando se tratar de prédio próprio, 1% (um por cento) do valor venal do imóvel
computado a cada mês ou fração;
d) despesas com fornecimentos de água, energia elétrica, telefone,
etc.;
e) despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade;
f) outras despesas que a autoridade fiscal julgar necessária
conforme as características peculiares da atividade.
83º - Na falta de apresentação de qualquer documentação referente
aos incisos | a V do $ 2º deste artigo, fica autorizado o arbitramento de 3 (três) Valor
de Referência do Município — VRM, ao mês, como despesa global, acrescentado a
este a margem de lucro presumido, a critério da autoridade fiscal, correspondente a
não menos de 50% (cinquenta por cento) e nunca superior a 100% (cem por cento).
8 4º - Para o arbitramento da receita mensal, através do critério
estabelecido no inciso IV do $ 2º deste artigo, a autoridade fiscal procederá à
multiplicação da média das receitas diárias apuradas pelo número de dias de efetivo
funcionamento naquele mês.
8 5º - Para o arbitramento da receita mensal, através do critério
estabelecido no inciso V do $ 2º deste artigo, a autoridade fiscal acrescentará ao
total das despesas mensais incorridas pelo estabelecimento um percentual a título
de lucro presumido correspondente a não menos de 50% (cinquenta por cento) e
nunca superior a 100% (cem por cento).
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8 6º - A média da receita de serviços, apurada dentro dos critérios
estabelecidos nos incisos | a V do $ 2º e do 8 3º deste artigo, para efeitos fiscais,
servirá de base para arbitrar as receitas mensais futuras e ou retroativas,
respeitando-se o prazo de decadência.
87º - A receita de serviços arbitrada com base nos incisos | a V do 8
2º e do $ 3º deste artigo, a ser considerada nos meses subsequentes ou
retroativamente, será atualizada monetariamente, inflacionada ou deflacionada, com
base no VRM ou por outro indexador nacional ou estadual, adotado pela legislação
municipal.
8 8º - Arbitrada a receita mensal conforme critérios dispostos nos
parágrafos anteriores, a esta será aplicada a alíquota de ISSQN correspondente
com a atividade do contribuinte sujeito ao processo fiscal de arbitramento.
89º - Caso o contribuinte sujeito ao arbitramento possua atividades
sujeitas a diversas alíquotas, aplica-se a alíquota maior.
8 10 - Se houve pagamento do imposto no período arbitrado, o
mesmo será deduzido do mês de referência.
Seção IV — Da Estimativa
Art. 14 - A autoridade fiscal poderá instituir sistema de cobrança de
imposto, em que a base imponível seja fixada por estimativa do preço dos serviços,
nas seguintes hipóteses:
| - quando se tratar de estabelecimento de funcionamento provisório;
Il - quando se tratar de prestadores de serviços de precária
organização;
ll - quando o contribuinte não tiver condições de emitir os
documentos fiscais e escriturar livros previstos na legislação tributária;
IV - quando se tratar de contribuinte cuja espécie, modalidade ou
volume de operações imponha tratamento fiscal especial;
V - quando se tratar de atividade temporária ou de difícil confirmação 4
do preço do serviço.
8 1º - Verificada a ocorrência de uma das situações descritas nos
incisos | a V deste artigo, poderá a autoridade fiscal, para determinação da base de
cálculo do imposto, tomar por base, isolada ou cumulativamente, os seguintes
parâmetros:
| — média aritmética das receitas apuradas ou apresentadas pelo
contribuinte ou terceiro legalmente constituído em períodos anteriores àquele a ser
estimado;
Il — somatório das despesas globais do estabelecimento,
apropriadas ou incorridas em um mês de efetivo funcionamento, tais como:
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a) matérias primas, combustíveis e outros materiais consumidos no
período;
b) folha de salários pagos ou creditados durante o período,
adicionada dos encargos sociais, inclusive honorários de diretores, contadores e
retiradas dos sócios;
c) despesas com aluguel do imóvel e/ou dos equipamentos ou,
quando se tratar de prédio próprio, 1% (um por cento) do valor venal do imóvel
computado a cada mês ou fração;
d) despesas com fornecimentos de água, energia elétrica, telefone,
etc.;
e) despesas com impostos, taxas, seguros e publicidade;
f) outras despesas que a autoridade fiscal julgar necessária
conforme as características peculiares à atividade.
& 2º - Enquadrando-se a empresa em uma das hipóteses
mencionadas acima, a base imponível será estimada a partir da data do
enquadramento até a data do término do exercício. Após o primeiro ano de
estimativa, esta será lançada, anualmente, a partir de primeiro de janeiro até trinta e
um de dezembro de todo ano.
83º - Para a estimativa da receita mensal através do critério
estabelecido no inciso Il deste artigo, a autoridade fiscal acrescentará ao total das
despesas mensais incorridas pelo estabelecimento, um percentual a título de lucro
presumido correspondente a não menos de 10% (dez por cento) e nunca superior a
100% (cem por cento).
8 4º - Estimada a receita mensal, aplicar-se-á sobre esta, a alíquota
de ISSQN correspondente à atividade do contribuinte.
8 5º - Caso o contribuinte enquadrado no regime de estimativa
esteja sujeito à diversas alíquotas em razão das atividades exercidas, aplica-se a
alíquota correspondente à atividade principal, ou se sobre a atividade principal não
houver incidência de ISSQN, aplicar-se a alíquota menos onerosa ao contribuinte.
86º - A média da receita de serviços, apurada dentro dos critérios Pá
estabelecidos nos incisos | e Il do $ 1º deste artigo, para efeitos fiscais, servirá de
base para estimar as receitas mensais futuras.
87º - A receita de serviços estimada com base nos incisos le Il do 8
1º, a ser considerada para os próximos exercícios, será atualizada monetariamente,
inflacionada ou deflacionada, com base na variação nominal do VRM ou por outro
indexador nacional ou estadual, adotado pela legislação municipal.
48º - Poderá a Fazenda Pública, a qualquer tempo:
| - rever os valores estimados, mesmo no curso do período
considerado;
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Il - cancelar a aplicação do regime de forma geral, parcial ou
individual.
84 9º - O despacho da autoridade que modificar ou cancelar, de
ofício, o regime de estimativa, produzirá efeitos a partir da data em que for dada
ciência ao contribuinte, relativamente às operações ocorridas após o referido
despacho, salvo a constatação de dolo, fraude ou simulação por parte deste, onde
será aplicado o ISSQN com base na receita mensal auferida pelo contribuinte, desde
a data de apresentação ao Fisco, dos documentos e informações que
consubstanciaram a adoção do referido regime.
8 10 - Na forma estabelecida pela legislação tributária, poderá o
contribuinte opor-se à estimativa mediante impugnação dirigida à autoridade
administrativa competente, no prazo de vinte dias da notificação do lançamento,
instruindo o pedido com os documentos comprobatórios considerados necessários à
comprovação da irregularidade.
84 11 - O valor estimado será sempre fixado para período
determinado, conforme $ 2º deste artigo e servirá como limite mínimo de tributação,
sem prejuízo do disposto no 8 13 deste artigo.
& 12 - Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser
dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o
regulamento.
8 13 - Findo o exercício ou o período a que se refere a estimativa ou,
ainda, suspensa a aplicação deste regime, deverá o contribuinte apurar as receitas
da prestação de serviços e o montante do imposto efetivamente devido.
8 14 - Qualquer diferença apurada em favor do Município deverá ser
lançada de ofício pela autoridade competente e recolhida pelo contribuinte na forma
e prazos estabelecidos nesta Lei.
8 15 - A diferença entre o montante estimado e o apurado, quando
favorável ao contribuinte, será restituída, mediante requerimento, de acordo com os
critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 03/2011.
Art. 15 — Nos casos de serviços de diversões, lazer, CC d
e congêneres, de caráter permanente ou eventual, que tenha cobrança de ingresso
ou “couvert” artístico em local aberto ou fechado, o ISSQN será estimado de acordo
com a capacidade do local, como segue:
Capacidade de lotação do local % VRM por ano
|— até 100 frequentadores 50%
Il — 101 a 250 frequentadores ] 75%
[III — 251 a 400 frequentadores — 100%
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IV — 401 a 600 frequentadores 150% o
V — 601 a 800 frequentadores 200%
| VI - 801 a 1000 frequentadores 250%
VIl — acima de 1001 frequentadores 300%
8 1º - O ISSQN para licenças eventuais será calculado de acordo
com a capacidade do local, e independentemente dos dias de atividade, será
cobrado 50% do ISS anual estimado, conforme a tabela acima.
8 2º - A capacidade de espectadores do local será definida pela
comissão de vistoria ou por profissional habilitado mediante parecer técnico ou com
base no Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
83º - Considera-se atividade eventual a exercida em determinadas
épocas do ano, tais como, eventos esportivos, circos, parques, feiras, exposições,
shows, bailes, rodeios, festivais e congêneres.
8 4º - Fica dispensado de tributação de ISSQN e das Taxas
pertinentes quando se tratar de atividade eventual com comprovação de apoio do
Município da Lapa, sendo que esse apoio será corroborado ante a declaração da
Secretaria envolvida, com ciência do chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DO LANÇAMENTO
Art. 16 — O imposto será lançado:
| — na hipótese da prestação de serviços eventual ou provisória,
antes ou no ato da respectiva prestação;
Il — na hipótese de prestação de serviço permanente:
a) anualmente quando o serviço for prestado sob a forma pessoal
do próprio contribuinte ou por sociedade simples, nas condições estabelecidas para
o ISS fixo;
b) mensalmente quando a base de cálculo for o preço do serviço.
ll — na hipótese de prestação de serviços permanentes de
contribuintes enquadrados no regime de estimativa, em 12 (doze) parcelas mensais;
IV — na hipótese de valores de imposto apurados ou arbitrados em
procedimento fiscal, mediante notificação ou lavratura de auto de infração.
Art. 17 — O lançamento do imposto será feito com base na
declaração preenchida pelo sujeito passivo ou pelo Município de ofício, de acordo
com o previsto no ANEXO | - Lista de Serviços e o contido nesta Lei.
Parágrafo único - Quando do início das atividades, de contribuintes
autônomos ou sociedade simples, o ISSQN será proporcional ao número de meses
até o término do exercício, considerando mês qualquer fração de dias.
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Art. 18 — Na hipótese de prestação de serviços enquadráveis em
mais de um dos itens da Lista de Serviços vigente à época do fato gerador, o
imposto será calculado com base no preço do serviço, de acordo com as diversas
incidências e as alíquotas estabelecidas.
4 1º - O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que
permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena do
imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante aplicação, para os diversos
serviços, da alíquota mais elevada.
8 2º - O Município poderá atribuir mediante Lei alíquotas diferentes
ou não dentro de um mesmo item ou subitem da Lista de Serviços vigente, podendo
atribuir suas correspondências ao Código Nacional de Atividades Econômicas
(CNAE) mantidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
CAPÍTULO VII
DA ARRECADAÇÃO
Art. 19 - O imposto será pago:
| - quando fixa a alíquota em coeficiente da unidade fiscal do
município (VRM):
a) para os profissionais autônomos e sociedades por eles formadas,
o pagamento será efetuado em parcela única, com desconto de até 10% (dez por
cento), ou, sem desconto, em até 3 (três) parcelas sucessivas, a serem definidas
através de Decreto;
b) no ato, ou antes, do início da atividade, quando esta for eventual
ou provisória, mediante apresentação do comprovante de recolhimento ao
Departamento competente quando da retirada do Alvará de Licença;
Il — quando variável a alíquota, sobre a soma dos serviços
prestados, declarado mensalmente e pago conforme data prevista em Decreto;
Il - quando retido na fonte, apurado mensalmente e recolhido
conforme Decreto;
IV — em parcelas mensais, quando calculado na forma de estimativa,
cujo vencimento será definido em Decreto;
V - tratando-se de lançamento de ofício ou arbitrado, o imposto
poderá ser pago no prazo de até 30 (trinta) dias contados do recebimento da
Notificação ou do Auto de Infração;
VI — tratando-se de lançamento de ofício do ISSQN de empresas
optantes ao Regime Simples Nacional, o prazo e a forma de pagamento observará
a legislação federal específica.
Art. 20 - O pagamento do imposto se fará por guia de recolhimento,
emitida pelo sistema tributário municipal, através da rede bancária autorizada.
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Art. 21 — Expirado o prazo para recolhimento do imposto, ficam os
contribuintes sujeitos aos acréscimos legais vigentes e demais penalidades cabíveis.
Art. 22 - Quando se tratar de lançamento de ofício do ISSQN de
empresas optantes ao Regime Simples Nacional, através de procedimento fiscal,
aplicam-se os acréscimos legais e as multas de ofício vigentes na legislação federal
específica.
CAPÍTULO Vil!
DA INSCRIÇÃO
Art. 23 — A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao
imposto, ainda que imune ou isenta, é obrigada a inscrever cada um de seus
estabelecimentos no Cadastro Mobiliário Municipal, na forma e nos prazos
regulamentares, antes do início de suas atividades.
Art. 24 — Para efeitos deste imposto, relativamente a cada
estabelecimento ou local de atividade, o contribuinte será identificado pelo
respectivo número da inscrição municipal, que deverá constar de todos os seus
documentos fiscais.
Art. 25 — O contribuinte deverá comunicar o Município dentro do
prazo de trinta dias, contados da data de sua ocorrência, a cessação de suas
atividades, a fim de obter baixa de sua inscrição, sem prejuízo de cobrança dos
tributos devidos ao erário municipal.
Parágrafo único - No mesmo prazo o contribuinte deverá comunicar
o Município qualquer fato ou circunstância que implique em modificação de seus
dados cadastrais.
Art. 26 — A Fazenda Municipal poderá promover de ofício inscrições,
alterações cadastrais ou cancelamento da inscrição, na forma regulamentar sem
prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis.
CAPÍTULO IX
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 27 — Para registro das operações efetuadas que gerem
obrigações tributárias aos contribuintes do ISSQN, é obrigatório a emissão da Nota
Fiscal de Prestação de Serviços, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) ou
outro documento fiscal regulamentado, assim como a declaração de serviços
eletrônica, por todos os contribuintes inscritos neste município na modalidade de
ISSQN sobre o faturamento, ainda que imunes e isentos.
$ 1º - A obrigatoriedade de declaração eletrônica é extensiva aos
tomadores de serviços cujo ISSQN seja devido a este município.
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82º - As informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo
têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e
suficiente para a exigência e cobrança do ISSQN que não tenha sido recolhido.
83º - O Poder Executivo definirá mediante Decreto, os modelos de,
notas fiscais e demais documentos fiscais, eletrônicos ou não, bem como, as formas
de declaração eletrônica a serem obrigatoriamente utilizadas pelos diversos
contribuintes.
84º — As notas fiscais e demais documentos fiscais, que são de
exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento,
salvo para serem levados à repartição fiscal, devendo a escrituração fiscal ser
mantida em cada um de seus estabelecimentos, ou na falta deste, em seu domicílio.
8 5º - Os documentos comprobatórios do cumprimento das
obrigações relativas ao crédito tributário, de que trata este artigo devem ser
mantidos até que ocorra a prescrição dos créditos decorrentes das operações a que
se refiram.
Art. 28 — Os prestadores de serviços inscritos neste município ficam
obrigados a:
| — emitir no momento da prestação do serviço, nota fiscal ou outro
documento autorizado pela Fazenda Municipal, ainda que eletrônico, em ordem
cronológica, com indicações completas e precisas do mesmo, de forma legível,
correta e sem emendas ou rasuras que lhes possam prejudicar a clareza;
Il - manter em uso a declaração eletrônica, destinada ao registro dos
serviços prestados ainda que imunes ou isentos;
HI - informar a ausência de movimentação econômica por meio de
declaração “sem movimento”;
IV - comunicar, a Fazenda Municipal, o extravio, a perda ou a
inutilização de livros, documentos fiscais ou arquivos eletrônicos, antes do início de
procedimento fiscal.
Parágrafo único — Na hipótese de extravio, perda ou inutilização de
livros, documentos fiscais ou arquivos eletrônicos, comunicada ou não a ocorrência,
a Fazenda Municipal poderá estabelecer a base de cálculo do imposto mediante
arbitramento da receita.
Art. 29 — Ficam dispensados da obrigatoriedade de emitir Notas
Fiscais:
| - os contribuintes tributados com base fixa e recolhimento anual do
ISSQN;
Il - os serviços de registros públicos, cartorários e notariais;
Ill - os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras,
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
IV — as Concessionárias de Pedágio;
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V — o Microempreendedor Individual - MEI, quando o serviço for
prestado para pessoa física.
Art. 30 — O Poder Executivo mediante Decreto poderá:
| — exigir o cumprimento de outras obrigações acessórias, inclusive a
apresentação de relatórios e balancetes necessários a averiguação do serviço
prestado;
Ill — permitir adoção de regime especial para a emissão e
escrituração de livros e documentos fiscais, de forma convencional ou eletrônica,
quando vise facilitar o cumprimento, pelo contribuinte, das obrigações fiscais;
ll — dispensar a adoção de livros, formulários eletrônicos ou
documentos especiais, tendo em vista a peculiaridade ou a complexidade do serviço
prestado.
CAPÍTULO X
DAS PENALIDADES
Art. 31 - O descumprimento das normas tributárias sujeita o infrator
as seguintes penalidades:
| - multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM), nos casos de:
a) deixar de entregar ao órgão fiscalizador, para inutilização, as
notas fiscais de prestação de serviço não utilizadas;
b) retirar do estabelecimento, ou do domicílio do prestador, as notas
fiscais de prestação de serviço;
c) emitir notas fiscais de prestação de serviços fora da ordem
cronológica;
d) emitir notas fiscais de prestação de serviços de forma ilegível,
com omissões, incorreções ou que apresente emendas ou rasuras que dificultem ou
impeçam a verificação dos dados;
e) emitir notas fiscais de serviço eletrônica com omissões ou
incorreções de dados;
f) apresentar dados incorretos na escrita fiscal, constante do período
fiscalizado. X
Il — Multa pela falta de declaração, com ou sem movimento, com
base no Valor de Referência do Município (VRM), conforme abaixo discriminado:
a) falta de declaração constatado em até 3 meses, consecutivos ou
não - 30% (trinta por cento) do VRM;
b) falta de declaração constatado em até 6 meses consecutivos ou
não - 60% (sessenta por cento) do VRM;
c) falta de declaração constatado em até 12 meses consecutivos ou
não - 90 % (noventa por cento) do VRM;
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d) falta de declaração constatado em mais de um exercício fiscal -
150% (cento e cinquenta por cento) do VRM, considerando
exercicio fiscal qualquer fração do ano;
Il — multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM), nos casos de:
a) falta de emissão de notas fiscais de serviço ou de outro
documento admitido pela Fazenda Municipal, havendo serviço prestado;
b) utilizar notas fiscais de prestação de serviço em desacordo com a
AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais);
c) declarar nota fiscal tributável como isenta, imune ou não
tributável;
d) apresentação de declaração de Imposto Sobre Serviço de
Qualquer Natureza (ISSQN) “Sem Movimento”, por competência, havendo
movimento a ser declarado.
IV — multa para o não atendimento à Intimação ou outro documento
fiscal, como abaixo discriminado:
a) primeiro descumprimento, 60% (sessenta por cento) do VRM;
b) segundo descumprimento, 100% (cem por cento) do VRM;
c) terceiro descumprimento, 200% (duzentos por cento) do VRM;
d) quarto descumprimento, medidas judiciais cabíveis.
V - multa para extravio de Notas Fiscais de Prestação de Serviços
ou outro documento admitido pela Fazenda Municipal, com base no Valor de
Referência do Município (VRM), conforme abaixo discriminado:
a) extravio de 1 a 50 documentos, 30% (trinta por cento) do VRM;
b) extravio de 51 a 200 documentos, 60% (sessenta por cento) do
VRM;
c) extravio de 201 a 500 documentos, 100% (cem por cento) do
VRM;
d) acima de 501 documentos, 200% (duzentos por cento) do VRM;
VI - multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM), nos casos de: “
a) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços X
ou da fixação da estimativa;
b) por qualquer meio ou forma, dificultar, impedir ou retardar a ação
fiscalizadora;
c) utilizar documento fiscal de estabelecimento que tenha encerrado
suas atividades, ou de estabelecimento inexistente no cadastro de contribuintes da
Prefeitura Municipal de Lapa;
d) utilizar documento fiscal sem a devida autorização do órgão
fiscalizador;
e) emitir nota fiscal de prestação de serviço, constando valores
diferentes em suas vias;
f) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração fiscal;
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9) cancelar indevidamente Nota Fiscal, com a intenção de fraudar o
fisco municipal;
h) descumprimento pelos estabelecimentos bancários e demais
instituições financeiras, de obrigações acessórias regulamentadas;
i) descumprimento pelas concessionárias de pedágio das obrigações
acessórias regulamentadas.
VII — multa de importância igual a 50% (cinquenta por cento) sobre o
valor do Imposto apurado, nos casos de:
a) falta de recolhimento ou recolhimento em importância menor que
a efetivamente devida;
b) falta de retenção do Imposto devido.
VIII — multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o
valor do Imposto apurado, no caso de falta de recolhimento do imposto retido na
fonte.
IX — multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre o
Valor de Referência do Município (VRM), ao estabelecimento gráfico nos casos de:
a) fornecer/imprimir documentos falsos ou sem autorização do fisco
municipal;
b) fornecer/imprimir documentos em desacordo com a AIDF;
c) deixar de comunicar o fisco municipal, para cancelamento de
AIDF, quando por qualquer motivo, deixarem de serem fornecidos/impressos os
documentos fiscais.
Art. 32 — Conformando-se o autuado com o auto de infração, e
desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 30
(trinta) dias, contados da data em que tiver sido notificado do lançamento, o valor da
multa, exceto a moratória, terá redução de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único: Quando se tratar de multas por descumprimento de
obrigações acessórias por parte do Microempreendedor Individual - MEI, e desde
que conformando-se com o auto de infração e efetue o pagamento das importâncias
exigidas dentro do prazo legal, o valor da multa, exceto a moratória, terá redução de
90% (noventa por cento).
Art. 33 — As reduções de que tratam o artigo 32 e seu parágrafo
único, não se aplicam na hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização,
e ausência de pagamento no prazo legal.
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CAPÍTULO XI
DISPOSITIVOS FINAIS
Art. 34 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as Leis n.º 2230 de 24 de Outubro de 2008, 2780 de 29 de Outubro de
2012 e Lei Complementar nº 07 de 27 de Dezembro de 2013.
26 de Setembro de
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, e
2017.
Paulo César Fiat
Prefeito M
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Anexo | — Lista de Serviços
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PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26 DE SETEMBRO DE
2017
Item | Sub Descrição do Item Alíquota
item Ê mena |
1 Serviços de informática e congêneres
1 01 | Análise e desenvolvimento de sistemas. . 2%
1 02 | Programação. 2%
1 03 | Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, 2%
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
o informação, entre outros formatos, e congêneres.
1 04 | Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 2%
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina
em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congêneres. .
| 05 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de 2%
computação.
1 06 | Assessoria e consultoria em informática. 2%
| 07 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e 2%
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
à] 08 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 2%
eletrônicas.
1 09 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, 2%
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros,
jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 Serviços de pes esquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2 01 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2%
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
. congêneres. o
3 01 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 2%
3 02 | Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios 2%
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas
de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para
realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
3 03 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão 2%
de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos
e condutos de qualquer natureza.
3 04 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso 2%
“| temporário.
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4 01 | Medicina e biomedicina. | 3%
4 02 | Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 3%
quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
4 03 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de 2%
| saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. º
4 04 | Instrumentação cirúrgica. o 2%
4 | 05 | Acupuntura. 2%
4 06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 2%
4 07 | Serviços farmacêuticos. 2%
4 08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. o 2%
4 09 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e 2%
mental.
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4 10 | Nutrição. 2%
4 11 | Obstetrícia. o 2%
4 | 12 | Odontologia. . 2%
4 | 13 |Ortóptica. 2%
4 | 14 | Próteses sob encomenda. 2%
4 15 | Psicanálise. 2%
4 16 | Psicologia. ] 2%
4 17 | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 2%
4 18 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2%
4 19 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. — 2%
4 [ 20 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 2%
qualquer espécie.
4 21 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2%
4 22 |Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação 2%
. de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. |
4 23 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de 2%
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo
operador do plano mediante indicação do beneficiário.
5 — | Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5 01 | Medicina veterinária e zootecnia. 2%
5 02 | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na 2%
área veterinária. .
o) 03 | Laboratórios de análise na área veterinária. 2%
5 04 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2%
5 05 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2%
5 06 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de 2%
qualquer espécie.
5 07 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2%
5 08 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e 2%
congêneres.
5 09 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 2%
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
6 01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 2%
6 02 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 2%
6 03 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3%
6 04 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades 3%
físicas.
6 05 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 2%
6 06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 2%
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento
— | |e congêneres > dd
7 01 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, 2%
. [Engenhari e congêneres. o
7 02 | Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de 5%
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento
de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
| prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Fã 03 | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 2%
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia. ]
7 | 04 | Demolição. 2%
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Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos
e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
5%
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
2%
in
07
Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e congêneres.
2%
E
08
Calafetação.
2%
09
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer.
2%
10
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
2%
1
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
2%
12
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos.
2%
13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, | imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres.
2%
14
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
do solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de
árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços
congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita
de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.
2%
15
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
2%
16
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres.
3%
17
Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
2%
18
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
| geológicos, geofísicos e congêneres.
2%
19
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados
com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros
recursos minerais.
2%
20
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
2%
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
01
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
2%
02
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação
de conhecimentos de qualquer natureza. |
2%
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
oo
01
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service,
suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços).
2%
02
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congêneres.
2%
03
Guias de turismo.
2%
Serviços de “intermediação e con gêneres.
01
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
2%
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cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência
o privada. . .
10 02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores 5%
mobiliários e contratos quaisquer.
10 03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade 2%
= industrial, artística ou literária.
10 04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de 5%
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring).
10 05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, 2%
não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados
no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10 | 06 | Agenciamento marítimo. E 2%
10 07 | Agenciamento de noticias. 2%
10 08 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento 2%
Do de veiculação por quaisquer meios.
10 09 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | 2%
10 10 | Distribuição de bens de terceiros. O 2%
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
o congêneres.
11 01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 2%
" | aeronaves e de embarcações.
1 02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e 2%
semoventes.
11 03 | Escolta, inclusive de veiculos e cargas. 2%
11 04 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de 2%
bens de qualquer espécie. o
12 * | Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
2 01 | Espetáculos teatrais. 2%
12 02 | Exibições cinematográficas. o 2%
12 03 | Espetáculos circenses. 2%
12 04 | Programas de auditório. 2%
12 | 05 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 2%
12 06 | Boates, taxi-dancing e congêneres. o , | 2%
12 07 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, 2%
festivais e congêneres.
12 08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. 2%
12 09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 2%
[| 12 10 | Corridas e competições de animais. 2%
| 12 11 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem 2%
a participação do espectador. O
| 12 12 | Execução de música 2%
[12 13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, 2%
| espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros,
óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12 14 | Fomecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante 5%
transmissão por qualquer processo. .
| 12 15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e 2%
congêneres. O
12 16 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, 2%
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres. O
12 17 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 2%
natureza.
13 13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e
. reprografia.
13 01 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 2%
mixagem e congêneres ]
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13
02 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 2%
reprodução, trucagem e congêneres.
13
03
Reprografia, microfilmagem e digitalização.
2%
13
04
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização,
ainda que incorporados, de qualquer forma, a utra mercadoria que deva
ser objeto de posteior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas,cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução,
quando ficarão sujeitos ao ICMS.
2%
14
Serviços relativos a bens de terceiros. .
14
01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer
objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
2%
14
02
Assistência técnica.
2%
14
03
Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
2%
14
04
Recauchutagem ou regeneração de pneus.
2%
14
05
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento
e congêneres de objetos quaisquer.
2%
14
06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente
com material por ele fornecido.
2%
14
07.
Colocação de molduras e congêneres.
2%
14
08
| Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
2%
14
09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
2%
14
10
Tinturaria e lavanderia.
2%
14
11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
2%
14
12
Funilaria e lanternagem.
2%
A
14
13
Carpintaria e serralheria.
2%
14
14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
2%
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive
aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela União ou por quem de direito.
15 |
01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito
ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados
e congêneres.
5%
15
02
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
15
03
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos,
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
15
04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
5%
15.
05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques
| sem Fundos — CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15
06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos,
bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração
central, licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
5%
15
07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e
5%
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“|telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas;
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo.
15
08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito, estudo, análise e avaliação de operações
de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
5%
15
09
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão
de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
5%
15
10.
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e
por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição
de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
5%
15
1
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a
eles relacionados.
5%
45
12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
15
13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito
no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de
viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços
relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a
operações de câmbio.
5%
15
14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e
congêneres.
5%
15
15
Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer,
por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
5%
15
16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio
ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados,
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
15
tr
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição
| de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
15
18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo
5%
16
de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
Serviços de transporte de natureza municipal.
01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário,
feroviário e aquaviário de passageiros.
2%
16
02
Outros serviços de transporte de natureza municipal
2%
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
2%
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de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro,
atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo,
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17 02 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, 2%
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução,
- | apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17 03 | Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 2%
financeira ou administrativa. E!
17 | 04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 2%
17 05 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive 2%
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados
pelo prestador de serviço.
17 06 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento 2%
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos,
textos e demais materiais publicitários.
17 07 | Franquia (franchising). 2%
17 | 08 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 2%
17 09 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 3%
L congressos e congêneres.
17 10 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de 2%
E. alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). o
17 11 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 2%
17 | 12 |Leilão e congêneres. o 2%
17 13 | Advocacia. 2%
17 14 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica, 2%
17 15 | Auditoria. O 2%
17 16 | Análise de Organização e Métodos. 2%
17 | 17 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 2%
17 18 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 2%
17 19 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 2%
17 | 20 | Estatística. 2%
17 21 | Cobrança em geral.(exceto Instituições Financeiras) 2%
17 22 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, 5%
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a
Ê | pagare em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17 23 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 2%
17 24 | Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e 2%
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e
nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e
imagens de recepção livre e gratuita).
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres.
18 01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; 2%
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
o prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
; congêneres.
19 01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de 5%
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviários.
20 01 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação 2%
28
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serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20 02 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de 2%
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20 03 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, 2%
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas
1 operações, logistica e congêneres.
[24 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21 01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. o
| 22 Serviços de exploração de rodovia.
22 01 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou 5%
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência
aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de
concessão ou de permissão ouem — normas oficiais.
2 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial
| L e congêneres.
23 01 | Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 2%
L congêneres. dd
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
| 24 01 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização 2%
| visual, banners, adesivos e congêneres.
25 — Serviços funerários.
25 01 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de 3%
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de
| véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento,
| conservação ou restauração de cadáveres.
| 25 02 | Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos 2%
| cadavéricos.
| 25 03 | Planos ou convênio funerários. . 2%
| 25 04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 2%
| 25 | 05 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 2%
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
Ê suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26 01 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, 2%
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas
agências franqueadas, courrier e congêneres o o
27 Serviços de assistência social. O
27 01 | Serviços de assistência social. 2%
nr.) Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28 | 01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 2%
29 | | "| Serviços de biblioteconomia.
29 01 | Serviços de biblioteconomia. 2%
30 * | Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30 01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. , 2%
[34 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congêneres.
31 01 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 2%
telecomunicações e congêneres.
Serviços de desenhos técnicos.
32 01 | Serviços de desenhos técnicos. o 2%
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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33 01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e 2%
congêneres.
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34 01 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
. relações públicas.
35 01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações 2%
— | públicas
36 Serviços de meteorologia. |
36 | 01 | Serviços de meteorologia. o [2%
37 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. |
37 | 01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 2%
38 Serviços de museologia.
38 01 | Serviços de museologia. 2%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação. o
39 01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo 2%
tomador do serviço).
40 | Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40 01 | Obras de arte sob encomenda. = 2%,
Edifício da Prefeitura Municipal de E” 26 de Setembro de
2017.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 26 DE
SETEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Este projeto de lei tem como objetivo adequação da legislação
municipal à publicação da Lei Complementar Federal n.º 157 de 29 de dezembro de
2016, que altera a Lei Complementar n.º 116/2003 (Base da Legislação do ISS),
alem de absorver as diversas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional —
CGSN publicadas após o início da vigência da Lei Complementar n.º 07/2013, e
instituir, para registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos
contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), a
obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) no Município da Lapa,
visando a modernidade da gestão tributária.
A necessidade de tal procedimento tem como base a evolução de
sistemas e equipamentos que conferem ao contribuinte a possibilidade da referida
emissão, concedendo a ela mais praticidade da emissão e facilidade de fiscalização
por parte do nosso Departamento de Fiscalização Tributária, pois quando ocorre a
emissão da NFS-e, automaticamente o sistema adotado recentemente pela
Administração Municipal realiza a escrituração no livro fiscal de serviços prestados
do Contribuinte.
Observamos que após a implantação do sistema de Nota Fiscal
Eletrônica, houve uma redução dos problemas referente a declaração e recolhimento
do ISS. Como o sistema interno já está preparado para tal qual emissão, não
acarretará para o Município da Lapa nenhum gasto imediato e direto de cunho
financeiro. Ed
Por último, temos que ressaltar as sugestões de melhorias na
legislação atual, pelo grupo de Fiscais Tributários atuantes e adequações de
alíquotas do ISSQN para tornar mais justa a tributação de alguns prestadores de
serviços.
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ESTADO DO PARANÁ
Diante do exposto, convido, portanto, os Nobres Vereadores para
que somemos esforços a fim de aprovar este projeto, contribuindo, dessa forma,
manter atualizada a gestão e a legislação tributária.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 26 de Setembro de
2017.
Paulo César Fiat s Edriati
gfeito Municip
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