materia nº 63/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO E PAR CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
in www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 371/GAB/PROC Lapa, 04 de Outubro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 063/2017, que altera
o Anexo IV, parte integrante da Lei Municipal nº 1773 de 31.03.04, no
disposto ao cargo que especifica.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido, seja apreciado em regime de
urgência.
Ilmo. Sr.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paúl) Cesar Fiatés Furiati
Prefeito i
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 606P
Protocolo 971/2017 05/10/2017 E
ARTHUR BASTIAN VIDAL PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Ofício
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 09:19:26
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ Am DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
| À PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
h
PROJETO DE LEI Nº 063, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017.
Súmula: Altera o Anexo IV parte integrante da Lei Municipal nº
1773 de 31.03.04, no disposto ao cargo que
especifica.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam alteradas, no Anexo IV — Parte integrante da Lei
Municipal nº 1773 as disposições referentes à Escolaridade exigida para o
desempenho do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, como segue:
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional.
NOME DO CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
ESCOLARIDADE: Ensino Fundamental Incompleto.
EXIGENCIAS:
CARGA HORARIA SEMANAL: 40 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 5142-25
Art. 2º - Está Lei entra vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 04 de Outubro de
2017.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ii aiii CEP B3/50-000=:(41).3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 063, DE 04 DE OUTUBRO DE 2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação o presente Projeto de Lei que altera
o Anexo IV parte integrante da Lei Municipal nº 1773 de 31.03.04, no disposto
ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais.
Justifica-se o pedido da alteração da escolaridade, de Ensino
Fundamental Completo para Ensino Fundamental Incompleto do referido cargo,
tendo em vista o mesmo pertencer ao Grupo Ocupacional "Operacional", não
havendo necessidade da escolaridade ser “Fundamental Completo”, assim como os
cargos de Cozinheiro e Auxiliar Operacional, que também são "Operacionais" e
possuem exigência de Ensino Fundamental Incompleto.
Desta forma, submete-se o mesmo à deliberação dos nobres
Vereadores, dos quais solicita-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, enr 04 de Outubro de 2017.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR