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Ofício nº 366/GAB/PROC Lapa, 29 de Setembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 062/2017, que altera
a Lei nº 1773/2004 e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: V413
Protocolo 981/2017 05/10/2017 E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ofício
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 15:31:12
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 062, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
Súmula: Altera a Lei nº 1773/2004 e dá outras
providências
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Procurador
Fiscal, do quadro de pessoal do Município, conforme ANEXO |, parte integrante
desta Lei.
Art. 2º - Fica modificada a nomenclatura do cargo público de
provimento efetivo de Advogado, que passa a ser denominado de Procurador do
Município, alterando-se o Anexo Il e Anexo IV da Lei nº 1.773/2004, já alterados
pelas Leis nº 2.520/2010 e nº 3.007/2014, conforme ANEXO 1 e Il, parte integrante
desta Lei.
Art. 3º - Fica modificado o Código Brasileiro de Ocupações - CBO do
cargo público de provimento efetivo de Procurador do Município, que passa a ser o
CBO 2412-25, alterando-se o Anexo Il e Anexo IV da Lei nº 1.773/2004, já alterados
pelas Leis nº 2.520/2010 e nº 3.007/2014, conforme ANEXO | e II, parte integrante
desta Lei.
Art. 4º - Ficam criadas duas novas vagas para o cargo de provimento
efetivo de Procurador do Município.
Parágrafo único - O vencimento das vagas criadas por esta Lei é o
fixado na tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo constantes do
Anexo Ill da Lei 1773/2004.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Setembro de 2017.
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ANEXO | — PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 062, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2017
ALTERA O ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.773 DE 31 DE MARÇO DE 2004
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.773 DE 31 DE MARÇO DE 2004
SITUAÇÃO ANTIGA SITUAÇÃO NOVA
Nº DE | HORA | DENOMINAÇÃO | GRUPO | CLASSE | CBO | Nº DE | HORA | DENOMINAÇÃO | GRUPO | CLASS CBO
VAGA s OCUPA | REFERÊN VAGA s OCUPA E
s SEMA CIONAL CIA s SEMA CIONAL | REFER
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DIÁRI DIÁRI
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6 20 ADVOGADO NÍVEL C1 2410- 8 20 PROCURADOR | NÍVEL C4 2412-25
SUPERI 05 DO MUNICÍPIO | SUPERI
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Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Setembro de 2017.
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ANEXO Il —- PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº 062, DE 29 DE
SETEMBRO DE 2017
ALTERA O ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
| GRUPO OCUPACIONAL: Nivel Superior.
NOME DO CARGO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO
ESCOLARIDADE: Graduação em Direito.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe, conhecimentos de informática.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 Horas.
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO C.B.O: 2412-25
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 29 de Setembro de 2017.
Páâulo César Fiatês Furiati
Prefeito Múnicipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 062, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso
Projeto de Lei nº 062, que: “Altera a Lei nº 1773/2004 e dá outras providências”.
Através da Lei Municipal nº 1773, de 31 de março de 2004, foi criado
o Quadro de Pessoal e instituído o Plano de Cargos e Salários do Município de
Lapa, com a previsão da existência de 2 (duas) vagas para o cargo de Advogado,
com CBO 2410-05 e, com a alteração promovida pela Lei Municipal nº 1955/2006,
02 vagas de Procurador Fiscal, com CBO 2412.
Após, através da Lei Municipal nº 2520/2010, o número de vagas do
cargo de Advogado passou a ser 5 (cinco) e, com o advento da Lei Municipal nº
3007/2014, passou a ser 6 (seis).
Referidas leis indicam que o Código Brasileiro de Ocupações — CBO
do cargo de Advogado é o 2410-05, que dispõe':
2410-05 —- Advogado - Advogado generalista, Assistente Jurídico
Descrição Sumária
Postulam, em nome do cliente, em juízo, propondo ou contestando
ações, solicitando providências junto ao magistrado ou ministério
público, avaliando provas documentais e orais, realizando audiências
trabalhistas, penais comuns e cíveis, instruindo a parte e atuando no
tribunal de júri, e extrajudicialmente, mediando questões, contribuindo
na elaboração de projetos de lei, analisando legislação para atualização
e implementação, assistindo empresas, pessoas e entidades,
assessorando negociações internacionais e nacionais; zelam pelos
interesses do cliente na manutenção e integridade dos seus bens,
facilitando negócios, preservando interesses individuais e coletivos,
dentros dos princípios éticos e de forma a fortalecer o estado
democrático de direito.
Porém, note-se que o CBO indicado, bem como a nomenclatura
atualmente utilizada, são adequados aos advogados atuantes na área privada.
Inclusive, o Código Brasileiro de Ocupações traz a previsão específica para a
atuação na área pública, prevendo o grupo “Procuradores e advogados públicos”,
com CBO 2412 e, especificamente, para o caso dos Municípios, prevê “Procurador
do Município”, com CBO 2412-25, senão vejamos:
1 http://www .mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTituloResultado.jsf
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2412 :: Procuradores e advogados públicos
Títulos
2412-05 - Advogado da união
2412-10 - Procurador autárquico
2412-15 - Procurador da fazenda nacional
Procurador distrital, Procurador na Justiça
2412-20 - Procurador do estado
2412-25 - Procurador do município
Procurador municipal
2412-30 - Procurador federal
2412-35 - Procurador fundacional
Procurador de fundação
Descrição Sumária
Representam a administração pública na esfera judicial; prestam
consultoria e assessoramento jurídico, à administração pública;
exercem o controle interno da legalidade dos atos da administração;
zelam pelo patrimônio e interesse público, tais como, meio ambiente,
consumidor e outros; integram comissões processantes; geram
recursos humanos e materiais da procuradoria.
Ainda, considerando a elevada quantidade de demandas
encaminhadas à Procuradoria Geral do Município, faz-se necessária a criação de
novas vagas do cargo de Procurador do Município, com a extinção das vagas de
Procurador Fiscal, para melhor aproveitamento dos profissionais, que poderão atuar
em todas as áreas, incluindo as questões relativas a execução fiscal.
Frise-se, inclusive, que no último Concurso Público (Concurso Público
nº 001/2014) que previu o cargo de Procurador Fiscal não houve a indicação do
número de vagas, mas apenas a realização do certame para cadastro de reserva, o
que afasta qualquer alegação de direito ao chamamento por parte de eventuais
candidatos aprovados. X
Inclusive, tendo em vista que o objetivo da presente lei, neste
aspecto, trata-se apenas da substituição das vagas de Procurador Fiscal pelas
novas vagas de Procurador do Município, o que não acarretará aumento de
despesa, não há a necessidade da apresentação de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro.
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Assim, o Poder Executivo elaborou o presente Projeto de Lei,
visando a adequação da legislação municipal às normas gerais, bem como a
racionalização da força de trabalho.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e aprove o
incluso Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 29 de Setembro de
2017.
Paulo Césat Fiâtes Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR