Município DA LAPA
EsrtaDoO DO PARANÁ
Ofício nº 048 Lapa, 02 de Fevereiro de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 009/2012, que
Revoga a Lei Complementar Municipal n.º 02 de 14 de dezembro de 2011, e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 103 / 2012
15/02/2012 - 16:22
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
MunicíPiO DA LAPA
EsraDoO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012
Súmula: “Revoga a Lei Complementar Municipal n.º
02 de 14 de dezembro de 2011, e dá outras
providências”
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar Municipal sob o n.º 02 de
14 de dezembro de 2011.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 02 de Fevereiro de
2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Hraça Mirazinha Braga. 87 - Tel (41) 3547-2000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
a SRA ,
W Município DA LAPA
EsrtaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 009, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
O presente projeto de lei tem por objetivo revogar a Lei Complementar
Municipal sob o n.º 02 de 14 de dezembro de 2011, em decorrência de decisão
recente acerca da utilização de REFIS em ano eleitoral.
O Tribunal Superior Eleitoral - TSE decidiu no seguinte sentido:
DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO - BENEFÍCIOS FISCAIS - ANO DAS ELEIÇÕES. A norma do
S 10 do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997 é obstáculo a ter-se, no ano das eleições, o
implemento de benefício fiscal referente à dívida ativa do Município bem como o
encaminhamento à Câmara de Vereadores de projeto de lei, no aludido periodo, objetivando
a previsão normativa voltada a favorecer inadimplentes. (Consulta nº 153169, Acórdão de
20/09/2011, Relator(a) Min. MARCO AURÉLIO MENDES DE FARIAS MELLO, Publicação:
DJE - Diário da Justiça Eletrônico, Tomo 207, Data 28/10/2011, Página 81 ) e
Cabe salientar que há entendimentos em sentido diverso. Citamos como
exemplo o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Santa Catarina
que se posiciona da seguinte forma:
(...) - PUBLICIDADE INSTITUCIONAL - SIMPLES PUBLICAÇÃO NO SITE DA PREFEITURA
E DIVULGAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO LOCAL SOBRE O REFIS - AUSÊNCIA
DE PROMOÇÃO PESSOAL - CONDUTA VEDADA - APLICAÇÃO DE MULTA NA AIJE -
DECISÃO DA CORTE REGIONAL QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE
DA CONDUTA PARA AFETAR O RESULTADO DO PLEITO - PROVA EMPRESTADA SEM
FORÇA PARA AMPARAR A PRETENDIDA CASSAÇÃO DO DIPLOMA - CONHECIMENTO
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Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
E DESPROVIMENTO DO RECURSO; N.º DA DECISÃO 25037, MUNICÍPIO DE LAGUNA —
SC, DATA DE 02/08/2010, RELATOR CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA, PUBLICAÇÃO DJE —
DIÁRIO DE JE, TOMO 143, DATA 06/08/82010, PÁGINA 2-3
Por este entendimento, o TRE de Santa Catarina não entendeu que a
divulgação do REFIS em ano eleitoral afetaria o resultado do pleito, e sequer
mencionou a impossibilidade de sua existência em ano eleitoral.
Entretanto, pelos princípios da moralidade e prudência que sempre
devem nortear as relações de ordem pública, é notória a necessidade de revogação
do Programa do REFIS, inclusive porque este entendimento acima é mais antigo
que a decisão do órgão Máximo em matéria eleitoral.
Informa ainda o Poder Executivo Municipal, que não tinha conhecimento
da recente decisão do TSE quando propôs a Lei Complementar sobre o REFIS.
Diante do exposto, convido, portanto, os Nobres Vereadores para que
somemos esforços a fim de aprovar este projeto, contribuindo, dessa forma, para a
transparência nesse ano eleitoral que se apresenta a esse Município.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em,82 de Fevereiro de 2012.
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Wir: Município DA LAPA
tas”! EstADO DO PARANÁ
LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
Súmula: “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS-
REFIS, NO MUNICÍPIO DA LAPA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas,
SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º.- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Instituir Programa de
Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos do Município
da Lapa, relativos a Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria, decorrentes de débitos de
contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com exigibilidade suspensa ou não.
8 1.º - O programa descrito no artigo 1º abrangerá somente isenções de multas é
juros de mora sobre os valores lançados relativos a Impostos, Taxas e Contribuição de
Melhoria, nos exercícios financeiros anteriores e até 31 de dezembro de 2011, inscritos ou
não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
82º - Para se habilitarem a este benefício, os contribuintes em débito deverão
protocolar requerimento escrito junto à Secretaria Municipal de Fazenda, impreterivelmente
até o dia 30 de junho de 2012.
$3º- O requerimento deverá vir acompanhado de, no mínimo:
| - cópia do RG e do CPF, no caso de pessoa física;
Il - cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que
permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, nos casos de pessoa jurídica;
HI - confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
IV - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem
como, desistência dos interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira
parcelar;
V- instrumento de mandato, se o contribuinte estiver representado por procurador.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 14.12.11 «e 02
84º. A adesão ao REFIS implica a inclusão da totalidade dos débitos do contribuinte
para com a Fazenda Municipal, ou daqueles que tenham sido objeto de parcelamentos
anteriores, não integralmente quitados, ainda que cancelados por falta de pagamento, e se
dará mediante termo de declaração espontânea, obedecido o contido no art. 2º. desta Lei.
8. 5º. Não haverá aplicação de multa por infração sobre os débitos ainda não
lançados, declarados espontaneamente, por ocasião da adesão.
Art. 2º. O REFIS alcança todos os créditos tributários ou não, definitivamente
constituídos até 31 de dezembro de 2011, ou em fase de lançamento, inclusive os:
| - ajuizados ou não;
Il - parcelados, inadimplentes ou não;
Ill - não constituídos, desde que confessados espontaneamente;
IV - decorrentes de aplicação de multa ou pena pecuniária;
V- constituídos por meio de ação fiscal.
Parágrafo único. Somente os contribuintes que estiverem regularmente inscritos no
Cadastro Mobiliário e Imobiliário do Município e, quando for o caso, poderão fazer jus aos
benefícios do REFIS.
Art. 3º. A inclusão no REFIS fica condicionada à renúncia do direito sobre créditos da
Fazenda Municipal, ajuizados ou não, inscritos em dívida ativa, em que se alicerça a ação
judicial ou o pleito administrativo.
Art. 4º. Os créditos tributários apurados serão atualizados monetariamente e
incorporados os acréscimos previstos na legislação vigente, até a data da opção, podendo
ser liquidados em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.
Art. 5º. Os créditos tributários originados até 31 de dezembro de 2011, consolidados,
assim como os créditos originados por denúncia espontânea até 15 de junho de 2012,
poderão ser objeto de pagamento à vista ou parcelamento até o dia 30 de junho de 2012,
com exclusão de 100% (cem por cento) dos acréscimos decorrentes de juros e multas.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 14.12.11 eo 03
Art. 6º. A opção pelo REFIS considera-se formalizada com o pagamento à vista do
crédito consolidado ou a formalização do Termo de Acordo e Confissão de Parcelamento do
Crédito Tributário.
Art. 7º. Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) para pessoas
físicas e a R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoas jurídicas.
Art. 8º. O pagamento da primeira parcela será exigido na data da efetivação do
parcelamento e, as demais, a cada 30 (trinta) dias.
Art. 9º. As parcelas pagas com atraso serão atualizadas pelo índice oficial do
Município da Lapa, mais juros de 1% ao mês, além do acréscimo de multa contratual de 2%
(dois por cento) incidente sobre o débito atualizado.
Art. 10.A adesão ao REFIS sujeita o contribuinte a aceitação plena de todas as
condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida
relativa aos débitos tributários nele incluídos.
Parágrafo único. A adesão ao REFIS sujeita, ainda, o contribuinte:
|- ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
Il - ao pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a data
da opção;
Art. 11. O crédito tributário recuperado somente será liquidado através de regular
pagamento, a ser realizado pelo contribuinte junto à rede bancária, mediante boleto a ser
expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda. N
Parágrafo único. É permitida a utilização dos créditos da divida ativa do sujeito
passivo optante do REFIS, como forma de pagamento parcial ou integral da verba
indenizatória proveniente de eventual desapropriação que ocorrer em imóvel(is)
pertencente(s) a tais contribuintes.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 14.12.11 e 04
Art. 12. O contribuinte será excluído do REFIS, diante da ocorrência das seguintes
hipóteses:
| - inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
Il - prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir
ou a subtrair receita do contribuinte optante;
Ill - inadimplência, por 03 (três) meses consecutivos, relativamente a qualquer tributo
abrangido pelo REFIS, inclusive os decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente
à data de opção.
8 1º. A exclusão do contribuinte do REFIS implicará a exigibilidade imediata da
totalidade do crédito tributário contra o Contribuinte, confessado e não pago,
restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, e inscrição
automática do débito em dívida ativa e cobrança judicial.
Art. 13. É facultado a qualquer pessoa, física ou jurídica, assumir e liquidar débitos
tributários de terceiros, através das hipóteses previstas no art 11, mediante procuração
outorgada pelo sujeito passivo, com firma reconhecida em cartório.
Art. 14.As situações pretéritas relacionadas com parcelamentos de créditos
tributários em geral, que Ccareçam de decisão para suas definições, serão resolvidas sob a
égide desta Lei Complementar.
Ar. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de dezembro de 2011.
Prefejto Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 009/2012
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Revoga a Lei Complementar Municipal nº 02 de 14 de dezembro
de 2011, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 16/02/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 16/0
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada c ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme cç
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA emb y LA mn?
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 009/2012
Autor: Executivo Municipal.
Súmula: Revoga a Lei Complementar Municipal nº 02 de 14 de dezembro
de 2011, e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 16/02/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casade Leis desigio: Vercador LS SEA
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Ver
Em fo) VÊ j2m2
ACYR HOFFMANN
Prestilénte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2012
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 09/2012.
Súmula: Revoga a Lei Complementar
Municipal nº. 02 de 14 de dezembro de
2011, e dá outras providências.
Busca-se através do Projeto de Lei nº 09/2012, de autoria
do Executivo Municipal, a revogação da Lei Complementar Municipal nº 02 de
14 de dezembro de 2011, sendo que a Lei que pretende-se revogar tem por
súmula “ Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais-Refis,
no Município da Lapa, e dá outras providências”.
O objeto da Lei a ser revogada diz respeito ao programa de
recuperação de créditos fiscais-refis destinado a promover a regularização de
créditos do Município, relativo à impostos, taxas e contribuição de melhoria,
decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com
exigibilidade ou não.
Que, a Lei Complementar em questão abrange somente
isenções de multas e juros de mora sobre os valores lançados relativos à
impostos, taxas e contribuição de melhoria, nos exercícios financeiros
anteriores até 31 de dezembro de 2011, inscritos ou não em dívida ativa, sendo
que os requerimentos deverão ser protocolados até 30 de junho de 201
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ASSESSORIA JURÍDICA
À titulo de justificativa, o autor do presente justifica que o
presente projeto pretende evitar problemas de ordem eleitoral, visto o Pleito
que ocorrerá este ano, juntando ainda um trecho de uma decisão do TSE à
respeito do assunto, por onde veda-se a pratica de benefícios fiscais em época
eleitoral.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a Deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo Municipal em 22 de fevereiro de 2012.
EE = SAAE AAA AA EA AAA
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q de Ver
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Ea a DER
JUSTIÇA E REDAÇÃO. O yo. 8
PARECER
Projeto de Lei nº 09/2012.
Súmula: Revoga a Lei Complementar
Municipal nº. 02 de 14 de dezembro de
[a] 2011, e dá outras providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei nº
09/2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a revogação
da Lei Complementar Municipal nº 02 de 14 de dezembro de 201 fi
Que, a Lei Complementar que se pretende revogar tem por
súmula “ Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais-Refis,
no Município da Lapa, e dá outras providências”.
>
À titulo de justificativa, o autor do presente justifica que o
presente projeto pretende evitar problemas de ordem eleitoral, visto o Pleito
que ocorrerá este ano, juntando ainda um trecho de uma decisão do TSE à
respeito do assunto, por onde veda-se a pratica de benefícios fiscais em época
eleitoral.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 22 de fevereiro de 2012.
” Presidente
Carlos Albei ferschmidt
Membro
E E SD —— ———
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ASSESSORIA JURÍDICA
Ref. Proj 09/2012.
Súmula: Revoga a Lei Complementar
Municipal nº. 02 de 14 de dezembro de
2011, e dá outras providências.
Conforme determinado pela Presidência desta Casa de Leis
em data de 17/02/2012, segue em anexo material a ser anexado ao referido
Projeto de Lei.
Poder Legislativo, 24 de fevereiro de 2012.
Jonat ixfich ior
OAB/PR 7
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12/0312 STF decide que lei ordinária pode revogar lei complementar
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DIREITO TRIBUTÁRIO 2 - SEMESTRE 2008/2
STF decide que lei ordinária pode revogar lei complementar
Sexta-feira, 19 de Setembro de 2008
Veja abaixo o texto da mensagem enviada.
Assunto: STF decide que le ordinária pode sevogar dei complementar —
Disciplina: Direito Tributário 2/2008.2
Mensagem: Caros alunos, x
Vimos, ontem, em classe, que, infelizmente o STF tem desempenho apegado às teses
Osovernamentais, em detrimento da cidadania, especialmente quando julga questões tributárias.
No caso abaixo, prevaleceu a tese governamental de que se a CF não exige lei complementar
para regular um determinado tributo, a existência desta perde força, equiparando-se à lei
ordinária e, portanto, revogável por esta.
O autoritarismo dessa tese desconsidera que a LC tem essa natureza por resultar de um
processo legislativo de maior representatividade por exigir quorum qualificado para a sua
aprovação.
Levada à uma consequência lógica, a tese vai implicar, também, que se sobrevier uma emenda
constitucional dispondo sobre determinado tributo para o qual a Constituição exige apenas lei
ordinária, tal emenda poderá ser revogada por lei ordinária, e, por consequência também por
medida provisória que tem, formalmente, força de lei e o STF já aceitou que possa ser utilizada
para dispor sobre tributos.
Colocada sob o ponto de vista da razão natural das coisas, é como se uma coluna de
sustentação de um telhado fabricada com volume de ferro e cimento alem do que fosse
Onecessário para o mesmo efeito, deixasse de ter a resistência oferecida pela sua composição e
pudesse ser desfeita com o esforço adequado para uma consistência menor desse tipo de
coluna...
Pior quando se trata de julgamento que impõe repercussões financeiras desfavorável ao governo,
o STF cuida de “modular” o efeito da decisão mas, no caso, como o peso financeiro vai recair
sobre o contribuinte, o STF acabou por deixar sem “modulação”.
Vejam abaixo, a noticia do julgamento.
ADRIANO PINTO
Notícias STF Imprimir Quarta-feira, 17 de Setembro de 2008
Plenário decide que profissionais liberais terão de pagar Cofins (atualizada)
As sociedades civis de prestação de serviços legalmente regulamentados - os chamados
“profissionais liberais” - terão de acertar com o fisco o pagamento da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O Supremo Tribunal Federal rejeitou os Recursos
Extraordinários 377457 e 381964 na tarde desta quarta-feira (17). Neles, advogados
sustentavam que era ilegítima a revogação de uma lei complementar (LC 70/91) que isentava a
www.adrianopinto.adv.br/visualizar. artigo impressao.asp?cata=911 &titulo=STF%20decide%20qu... 1
12/0312 STF decide que lei ordinária pode revogar lei complementar
cobrança por uma lei ordinária (9.430/96) que determinou a cobrança da Cofins às socieda,
civis.
Os ministros Marco Aurélio Mello e Eros Grau foram vencidos pelo restante da Corte na votaç
(8 a 2). A maioria dos ministros defendeu que a lei ordinária não está subordinada à
complementar, porque não há hierarquia de leis no ordenamento jurídico brasileiro, apenas
competências relativas a cada espécie. Como a Cofins é uma contribuição já prevista na
Constituição, ela pode ser regulamentada por lei ordinária.
Já Marco Aurélio e Eros Grau entenderam que a lei complementar, por ter uma tramitação mais
complexa do que a ordinária no Congresso Nacional, não poderia ser revogada por essa (a
complementar tem mais tumos de votação e requer aprovação da maioria absoluta da Câmara
dos Deputados e do Senado Federal).
A decisão do STF vai na direção oposta ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que
exige lei da mesma espécie para revogar outra. Por causa disso, O Plenário debateu a
possibilidade de modular os efeitos da decisão - mas a votação, nesse ponto, ficou empatada em
cinco votos a cinco. Como seriam necessários pelo menos dois terços da Corte (oito ministros),
não houve modulação dos efeitos. Sendo assim, a decisão desta tarde é retroativa à edição da
Lei 9.430/96.
(OModulação
Os ministros que defenderam a modulação o fizeram porque o entendimento do STJ tem sentido
oposto ao do STF também no que diz respeito ao pagamento da Cofins. O texto da súmula 276
do STJ é “As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins,
irrelevante o regime tributário adotado”.
O ministro Carlos Alberto Menezes Direito disse que essa diferença nos julgamentos “pode gerar
uma insegurança jurídica e consequências terrificantes”. Ele ressaltou que “os afetados por essa
decisão são pequenos contribuintes e isso pode gerar efeitos danosos”.
Na mesma linha foi o voto do ministro Celso de Mello. Ele lembrou que a Súmula 276, do STJ, foi
editada há cinco anos. “Esse longo período consolidou justas expectativas no espírito dos
contribuintes, incutindo neles a confiança da plena regularidade da sua conduta, que se pautou
segundo os cânones estabelecidos no enunciado”, disse Celso de Mello. Ele ressaltou que o STF,
em outras ocasiões semelhantes, não conheceu os recursos entendendo que se tratava de
matéria infraconstitucional.
Oss o ministro Carlos Ayres Britto defendeu que a confiança do contribuinte não chegou a ser
abalada pela decisão, porque apenas confirmou-se que não há o princípio da hierarquia das leis.
“A Constituição não estabelece hierarquias, e o regime jurídico de cada ato de ordem legislativa
começa e termina na Constituição”, disse, refutando o pedido de modulação.
Também o ministro Cezar Peluso rejeitou a modulação por não ver densidade jurídica que
justificasse a tese. “Não podemos baratear o uso analógico da modulação, sob o risco de ter de
modular toda a alteração feita sobre o entendimento dos tribunais”. Ele defendeu que as
decisões da Corte têm de sinalizar para o contribuinte que ele leve a sério suas obrigações
tributárias.
Repercussão Geral
Por fim, adotando sugestão do ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, o Plenário reconheceu
a repercussão geral da matéria debatida, a fim de que os Tribunais Regionais Federais possam
aplicar esta decisão a todos os demais recursos extraordinários que estavam aguardando o
julgamento de hoje.
MG/LF
Processos relacionados
www.adrianopinto.adv.brivisualizar artigo, Impressao.asp?cata=91 1&titulo=STF%20decide%20qu.. 2!
2/03/12 , STF decide que lei ordinária pode revogar lei complementar
RE 377457
RE 381964
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Data: 18/9/2008
www.adrianopinto.adv.brivisualizar artigo impressao.asp?cata=911 &titulo=STF%20decide%20qu... 3:
Mensagem de veto
LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009.
Altera a legislação tributária federal relativa ao
parcelamento ordinário de débitos tributários,
concede remissão nos casos em que especifica;
institui regime tributário de transição, alterando o
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as
Leis nº8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de
24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de
1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430,
de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho
de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997,
10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de
julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002,
10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26
de dezembro de 1977, e as Leis nº 8.981, de 20
de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de
2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002,
10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de
Conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de
2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de
23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de
setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de
2006; prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24
de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis
nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620,
de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei nº 73, de
21 de novembro de 1966, das Leis nº 10.190, de
14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de
novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de
1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da
instalação do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais, os Decretos nº 83.304, de 28
de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de
1984, eo art 112 da Lei nº11.196, de 21 de
novembro de 2005, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 19/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: “Revoga a Lei Complementar Municipal nº 02
de 14 de dezembro de 2011, e dá outras
providências”.
o A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar Municipal sob o nº 02 de
14 de dezembro de 2011.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na sua data de publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 05 de março de 2012.
JOÃO sldkiasonso
lt; esidente
did
dl RJ X HO G
PÁ 1º Secretário
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000