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PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº09/2017
A Comissão Executiva deste Poder Legislativo vem apresentar à consideração
do Plenário o seguinte Projeto.
SÚMULA: Regulamenta a Modalidade de Licitação
denominada Pregão, para aquisição de Bens e Serviços
Comuns no âmbito do Legislativo do Município da Lapa/PR,
e dá outras providências.
Artigo 1º - Ficam regulamentadas as normas e procedimentos relativos à modalidade
de licitação denominada Pregão, no âmbito do Legislativo do Município de Lapa,
Estado do Paraná.
Artigo 2º - Pregão é a modalidade de licitação, do tipo menor preço, destinada à
aquisição de bens e, à prestação de serviços comuns, qualquer que seja o valor
estimado da contratação, em que a disputa é feita em sessão pública, por meio de
propostas de preços escritas e lances verbais.
8 1º - Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste decreto,
aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente
definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
8 2º - Dependerá de regulamentação específica, a forma de procedimento para
realização de Pregão eletrônico, com a utilização de recursos de tecnologia da
informação.
Artigo 3º - A licitação na modalidade Pregão não se aplica às contratações de obras e
serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral,
que serão regidas pela legislação geral.
Artigo 4º - Todos quantos participem da licitação na presente modalidade têm direito
público subjetivo à fiel observância do procedimento estabelecido neste Regulamento,
podendo qualquer interessado acompanhar o seu desenvolvimento, quando d
realização da sessão pública, desde que não interfira no procedimento, perturban
ou impedindo a realização dos trabalhos.
Artigo 5º - A fase preparatória da licitação observará as seguintes etapas:
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|. Solicitação à autoridade superior, contendo:
a) Justificativa da contratação;
b) Definição do objeto do certame, de forma precisa, suficiente e clara, vedadas
especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou
frustrem a competição ou a realização do fornecimento ou a prestação dos serviços, o
qual poderá ser elaborado em conjunto com a área de compras;
c) Valor total de custo considerado, com base nos valores orçados;
d) Prazos e condições de execução e os demais elementos capazes de influenciar no
preço a ser ofertado;
e) Anexando planilha contendo a descrição completa dos itens, os quantitativos e os
valores unitários e totais, com a indicação da fonte de pesquisa, no caso de serviços,
e pesquisa de preços, no caso de compras e/ou orçamentos referenciais para a
formação dos preços da planilha, obedecidas as especificações da alínea “b” deste
inciso e as praticadas no mercado;
Il. A indicação da disponibilidade de recursos orçamentários com a indicação das
respectivas rubricas;
ll. A indicação pela assessoria jurídica do órgão, da modalidade aplicável à
contratação pretendida;
IV. A elaboração de minuta do edital, com fixação de critérios de aceitação das
propostas e das exigências de habilitação e elaboração de minuta do termo
contratual, quando for o caso, com condições de fornecimento e/ou prestação de
serviços e forma de pagamento, com definição das obrigações entre as partes, das
sanções administrativas aplicáveis por inadimplemento, da legislação específica e
demais condições essenciais para o fornecimento ou à prestação dos serviços;
V. Aprovação das minutas de edital e de contrato, quando for o caso, pela assessoria
jurídica do órgão;
VI. Autorização de abertura da licitação pela autoridade competente:
VII. Designação, pela autoridade competente, do pregoeiro e da equipe de apoio
responsáveis pelos trabalhos do Pregão;
Artigo 6º - O pregoeiro será designado dentre os servidores efetivos da Câmara
Municipal da Lapa e a equipe de apoio será integrada em sua maioria por servidores
pertencentes ao quadro permanente deste Poder
Parágrafo Único - Observada as regras de competência, os integrantes da equipe de
apoio responderão por todas suas ações e/ou omissões. N
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Artigo 7º - As atribuições do Pregoeiro e equipe de apoio, incluem:
|. Do pregoeiro:
b) Recebimento dos envelopes das propostas e da documentação de habilitação;
c) Condução dos procedimentos relativos aos lances;
d) Abertura dos envelopes das propostas de preços, análise de aceitabilidade das
propostas, lances e sua classificação;
e) Negociação dos preços com vistas à sua redução;
f) Abertura dos envelopes de habilitação e sua análise;
9) Habilitação e adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, se não tiver
havido na sessão pública a declaração de intenção motivada de interposição de
recurso;
Il. Da equipe de apoio:
a) Recebimento das impugnações ao edital, das dúvidas do licitante e recursos, e
Posterior encaminhamento o pregoeiro para decisão:
b) Recepção do licitante, inclusive com a sinalização do local onde será realizada a
sessão;
c) Identificação dos representantes dos licitantes, distinguido os que possuem
poderes para fazer lances e para recorrer, entregando crachás de identificação
quando houver necessidade;
d) Recebimento: da declaração dando ciência da habilitação; dos documentos de
credenciamento; dos envelopes de proposta e habilitação; e, ainda, das amostras
quando requeridas em edital;
e) Preenchimento dos mapas de preços e quadros de lance, ou programas
informatizados;
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f) Auxiliar na organização da fase de lances;
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9) Lavratura da ata da sessão;
h) Disponibilização do processo e fornecimento de cópias;
i) Remessa do processo;
|) Juntada de documentos, incluindo montagem e numeração dos processos, além de
prestação de informações em geral, ressalvadas aquelas de competência exclusiva
do pregoeiro;
k) Outras tarefas que forem determinadas pelo pregoeiro.
Artigo 8º - A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados
e observará no mínimo as seguintes regras:
I. Para os pregões com valores de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), publicação
do aviso do edital no Diário Oficial do Município, jornal de circulação local e no mural
de licitações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR, além da
disponibilização do edital, modelos, adendos e anexos, na página oficial do
Legislativo;
de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR e disponibilização do edital, modelos,
adendos e anexos, na página oficial da Câmara Municipal;
Iv. O edital fixará prazo não inferior a oito dias úteis, contados de sua efetiva
disponibilidade, para que os interessados apresentem suas respectivas propostas;
V. No dia, hora e local designados no edital, será realizada sessão pública para
recebimento das propostas e da documentação de habilitação dos interessados,
podendo o interessado ou seu representante legal, apresentar-se para
VI. Aberta a sessão, os interessados apresentarão declaração dando ciência de que
cumprem plenamente os requisitos de habilitação e demais documentos de
credenciamento especificados no edital e, entregarão, em envelopes separados, a
proposta de preços e a documentação de habilitação;
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VII. O pregoeiro procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas de
Preços, ordenando-as em ordem crescente de valor;
VI. Em seguida identificará a proposta de menor Preço cujo conteúdo atenda as
especificações do edital;
IX. As propostas com valores superiores em até 10% (dez por cento) da proposta de
menor preço serão preliminarmente classificadas em ordem crescente;
X. O conteúdo das Propostas será analisado, desclassificando-se aquelas cujo objeto
não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital;
XI. Não havendo, no mínimo, três propostas válidas, com valores superiores de até
10% (dez por cento) do valor da Proposta com menor valor, serão selecionadas os
autores das melhores propostas, até atingir o máximo de 03 (três) para a fase de
lances e, convidados os representantes destas a oferecer novos lances verbais e
sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas;
XII. Em caso de empate das melhores propostas, na hipótese do inciso anterior, todos
Os proponentes com o mesmo preço serão convidados a participar dos lances
verbais;
XIll. Em seguida, será dado início à etapa de apresentação de lances verbais,
formulados de forma sucessiva, inferiores à proposta de menor preço, conforme
definido em edital;
XIV. O pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma
sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de
maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de
Sorteio no caso de empate de preços;
XV. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro,
implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do
último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas;
XVI. Caso não se realize lances verbais, depois de verificada a conformidade entre a
proposta escrita de menor Preço e o valor estimado para a contratação, o pregoeiro
decidirá sobre a sua aceitação;
XVII. Quando comparecer um único licitante ou houver uma única proposta válida
caberá ao pregoeiro, verificar a aceitabilidade do preço ofertado;
XVIII. Declarada encerrada a etapa de lances e classificadas as ofertas na ordem
crescente de valor, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do preço da primeita
classificada, decidindo motivadamente a respeito;
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XIX. Considerada aceitável a proposta de menor preço, obedecidas às exigências
fixadas no edital, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação de
seu autor, para confirmação das suas condições habilitatórias, sendo-lhe facultado o
saneamento da documentação na própria sessão, quando possível e/ou ainda quando
houver viabilidade/possibilidade através de realização de consulta via rede mundial de
computadores (internet);
XX. Constatado o atendimento das exigências de habilitação fixadas no edital, o
licitante será declarado vencedor;
XXI. Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a
oferta subsequente, verificando a habilitação do proponente, na ordem de
classificação, e assim sucessivamente, até apuração de uma proposta que atenda ao
edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;
XXII. Nas situações previstas nos incisos XVI, XVII, XVIll e XXI, o pregoeiro poderá
negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XXIII. A manifestação da intenção de interpor recurso será feita no final da sessão,
com registro em ata da síntese das suas razões, e/ou ainda, podendo o(s)
interessado(s) apresentar razões de recursos no prazo de 03 (três) dias úteis,
contados a partir do dia subsequente da realização da sessão pública do referido
pregão, ficando os demais licitantes intimados, para apresentar contrarrazões, caso
queiram, em igual número de dias, que começaram a correr do término do prazo do
recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
XXIV. Recurso contra decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo;
XXV. O acolhimento de recurso importará a avaliação dos autos insuscetíveis de
aproveitamento;
XXVI. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos autos procedimentais, a
autoridade competente adjudicará o objeto do pregão ao licitante vencedor e
homologará o procedimento licitatório;
XXVII. A falta de manifestação motivada do licitante na sessão importará a
decadência do direito de recurso & O pregoeiro adjudicará o objeto do certame ao
licitante vencedor, encaminhando o processo para homologação pela autoridade
superior;
XXVI. Homologada a licitação, o adjudicatário será convocado para assinar o
contrato ou retirar o instrumento equivalente no prazo definido em edital; /
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XXIX. O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não
estiver fixado no edital;
XXX. Como condição para celebração do contrato, o licitante vencedor deverá manter
as mesmas condições de habilitação;
retirar ou aceitar instrumento equivalente, será convocado outro licitante, observada a
ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem
prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos incisos XXI e
XXII deste artigo;
XXXII. Após a publicação do extrato do termo contratual, os envelopes contendo os
documentos de habilitação dos demais proponentes ficarão à disposição para retirada
por 30 (trinta) dias;
XXXIII. Após transcorrido O prazo descrito no inciso XXXII, os envelopes e
documentos de habilitação dos proponentes que não sagraram-se vencedores no
certame licitatório, serão inutilizados.
Artigo 9º - Até 02 (dois) dias úteis antes data fixada para recebimento das propostas,
qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato
convocatório do Pregão.
81º - A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá sobre o
requerimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
8 2º - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a
realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração no edital não
afetar a formulação da proposta.
Artigo 10 - Para habilitação dos licitantes poderá ser exigida, exclusivamente, a
documentação prevista na legislação geral para a Administração, relativa à:
|. Habilitação jurídica:
H. Qualificação técnica;
Il. Qualificação econômico-financeira:
IV. Regularidade fiscal;
V. Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição e na Lei nº
9.854, de 27 de outubro de 1999.
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Parágrafo Único - A documentação descrita neste artigo, não necessariamente será
exigida em sua totalidade, devendo ser verificado caso a caso, e exigindo aquelas
indispensáveis ao cumprimento das obrigações decorrentes do contrato que se
pretende celebrar, observado a forma estabelecida no artigo 4º, inciso XIII, da Lei
10.520/2002.
Artigo 11 - Ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Municipal, nos
termos definidos no edital, pelo período de até 05 (cinco) anos ou, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a Administração Municipal que aplicou a penalidade, o licitante
que:
|. Ensejar o retardamento da execução do certame;
Il. Apresentar documentação inverossímil;
Hl. Não mantiver a proposta, lance ou oferta;
IV. Recusar-se a celebrar o contrato;
V. Falhar ou fraudar na execução do contrato;
VI. Comportar-se de modo inidôneo;
VII. Fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal.
8 1º - A penalidade prevista no caput deste artigo será imposta após regular
procedimento, garantidos ampla defesa e contraditório.
$2º- A penalidade prevista no caput deste artigo será obrigatoriamente registrada em
Sistema de Cadastro e encaminhada para o Poder Executivo Municipal, sem prejuízo
das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais.
Artigo 12 - É vedada a exigência de:
I. Garantia de proposta;
Il. Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;
Ill. Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital
e de cópia do processo licitatório, que não serão superiores ao custo de sua
reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da
informação, quando for o caso.
Artigo 13 - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as
exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes,
autenticados pelos respectivos consulados e traduzidos por tradutor juramento. /
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Parágrafo Único - O licitante deverá ter procurador residente e domiciliado no Brasil,
com poderes para receber citação, intimação e responder administrativa e
judicialmente Por seus atos, juntando os instrumentos de mandato com os
documentos de habilitação.
Artigo 14 - Quando permitida a participação de empresas reunidas em consórcio,
serão observadas as seguintes normas:
perante a Administração Municipal;
Il. Cada empresa consorciada deverá apresentar a documentação de habilitação
exigida no ato convocatório;
Hll. A capacidade técnica do consórcio será representada pela soma da capacidade
técnica das empresas consorciadas;
IV. Para fins de qualificação econômico-financeira, cada uma das empresas deverá
atender aos índices contábeis definidos no edital;
V. As empresas consorciadas não poderão participar, na mesma licitação, de mais de
Um consórcio ou isoladamente;
VI. As empresas consorciadas serão solidariamente responsáveis pelas obrigações
do consórcio nas fases de licitação e durante a vigência do contrato;
MIL No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá
obrigatoriamente à empresa brasileira, observado o disposto no inciso | deste artigo.
Parágrafo Único - Antes da celebração do contrato, deverá ser promovida a
constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso |
deste artigo.
Artigo 15 - A autoridade competente para determinar a contratação, poderá revogar a
licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente
devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo
anulá-la por ilegalidade, de Ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante
ato escrito e fundamentado.
$ 1º A anulação do procedimento licitatório induz à do contrato.
8 2º Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do
procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido
pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. f
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Artigo 16 - Nenhum contrato será celebrado sem a efetiva disponibilidade de recursos
orçamentários para pagamento dos encargos dele decorrentes, no exercício
financeiro em curso.
Artigo 17 - O extrato dos contratos e seus aditamentos serão publicados no Diário
Oficial do Município e em jornal de circulação local, com indicação da modalidade de
licitação e de seu número de referência, no prazo definido na Lei Federal nº 8.666/93.
Artigo 18 - Os atos essenciais do Pregão, inclusive os decorrentes de meios
eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo,
cronologicamente ordenados, compreendendo todos aqueles praticados nas fases
preparatória e externa do certame.
Artigo 19 - O Pregão é regido pela Lei Federal nº 10.520/02 suas alterações,
aplicando-se subsidiariamente, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações.
Artigo 22 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Lapa, em 05 de outubro de 2017.
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Dirceu Rodrigues Ferreira
2º Secretário
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: R716 B rs '
Protocolo 997/2017 09/10/2017 E
COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Projeto de Decreto Legislativo
MARILDA BONCZKOWSKI 13:DB:28
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