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Ofício nº 381/GAB Lapa, 17 de Outubro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 64/2017, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial, para Passagens e Despesas com
Locomoção de diversas Secretarias desta Prefeitura.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: H781 uiá
Protocolo 1021/2017 18/10/2017
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Ofício
MARILDA BONCZKOWSKI 15:48:56
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 64, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial pelo Provável Excesso de Arrecadação, para
Passagens e Despesas com Locomoção de diversas
Secretarias desta Prefeitura.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 29.164,00(Vinte e Nove Mil, Cento
e Sessenta e Quatro Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
07 Secretaria de Educação
07.02 Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2020 Manutenção MDE 5%
791: 3.3.90.33.00.00.103 — Passagens € Despesas com Locomoção R$ 2.000,00
09 Secretaria de Desenvolvimento Local
09.01 Gabinete do Secretário
04.122.0038.2030 Manutenção Secretaria de Desenvolvimento Local
792: 3.3.90.33.00.00.000 — Passagens € Despesas com Locomoção R$ 3.164,00
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.02 departamento de Direção Geral de Ação Social
08.244.0011.2041 Serviços de Administração Social
793: 3.3.90.33.00.00.000 — Passagens € Despesas com Locomoção R$ 5.000,00
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.2051 Bloco da Gestão do SUAS - FNAS
794: 3.3.90.33.00.00.937 — Passagens € Despesas com Locomoção R$ 2.000,00
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2064 Gestão dos Serviços de Saúde 15%
795: 3.3.90.33.00.00.000 — Passagens € Despesas com Locomoção R$ 7.000,00
13 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.01 Gabinete do Secretário
20.122.0020.2075 Manutenção Secretaria de Agropecuária e Meio
Ambiente
796: 3.3.90.33.00.00.000 — Passagens € Despesas com Locomoção R$ 10.000,00
R$ 29.164,00
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Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos.
O Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 000 R$ 25.164,00
O Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 103 R$ 2.000,00
O Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 937 R$ 2.000,00
gamasane R$ 29.164,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Outubro de 2017.
Paulo Qesar Fiat!
Pr
a -PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 64, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 29.164,00(Vinte e Nove Mil, Cento e Sessenta e Quatro
Reais).
É indispensável a abertura das rubricas elencadas para que possamos
empenhar em Passagens e Despesas com Locomoção as passagens aéreas, quando se fizerem
necessárias.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
pelo Provável Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 “pr de 2017.
Paylo Cesar Fiates Furiati
Prefeito icipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR