materia nº 3342/2017

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ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E QUARENTA E DOIS (3.342)
Aos dois dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, as nove e trinta horas, reuniu￾se extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo 
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos
Vereadores Acyr Hoffmann e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon 
Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel 
Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora convocada o senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os 
homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De imediato passou￾se para a deliberação da Ordem do Dia para a qual foi convocada. Em 1ª discussão o Projeto 
de Lei Complementar nº 02/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências. Livre a palavra 
para discussão fez uso dela o Vereador Samuel Gois da Silva dizendo que, quando 
houvesse qualquer coisa de documentação referente a extraordinária que os Vereadores 
recebessem as informações bem antes, pois recebeu hoje esse Projeto, só deu uma olhada por 
cima e depois verificando a substituição que foi feita até dá para concordar em partes. Portanto 
gostaria que fosse enviado a este Vereador bem antecipadamente, não teve tempo de estudar 
direito esse Projeto, ai fica meio confuso, mas pelo que pode observar, foi substituído algumas 
coisas, mas vai votar favorável. E mais uma vez solicita que as informações sejam 
encaminhadas com antecedência a este Vereador. Com a palavra o Vereador Josias 
Camargo de Oliveira Junior disse que, concorda com o Vereador Samuel, mas pediria ao 
Executivo que mande com uma antecedência maior, nesse caso esse Projeto realmente chegou 
encima da hora e dada a necessidade de votação até a data de hoje por conta da anterioridade 
em nona gesimal e da anual, não tinha o que fazer, precisava votar. Esse tipo de situação vai se 
resolver a hora que o Executivo passar a encaminhar com um pouco de antecedência, portanto 
que o Vereador Fenelon, líder do Prefeito, leve esse pedido ao Executivo. Desde já manifesta 
voto favorável ao Projeto por entender que é necessário de fato aumentar a arrecadação do 
Município, e não é porque este Vereador é da bancada da oposição que vai querer que o 
Executivo não arrecade, porque se não arrecadar as politicas públicas ficam prejudicadas e 
quem paga o preço são todos os munícipes. Também cumprimenta o Executivo pelo Projeto,
principalmente pela alteração feita posteriormente, demonstrando uma abertura ao diálogo, 
inclusive com a oposição, portanto foi muito importante essa alteração porque excluiu o 
aumento de ISS para os autônomos do Município. Assim esse Projeto atende o princípio da 
justiça fiscal porque vai tributar quem tem maior capacidade contributiva, isso é um 
mandamento constitucional. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei 
Complementar nº 02/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio 
José Rodrigues de Jesus, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de 
Lei Complementar nº 02/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências, foi o requerimento 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma, foi o Projeto de Lei Complementar nº 02/2017, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras 
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Ata nº 3.342 Fl. 02
providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Nada mais a 
tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos 
senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia três de 
outubro de dois mil e dezessete, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a 
Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para 
constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e 
aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
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 Arthur Bastian Vidal 
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 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
 
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 Fenelon Bueno Moreira Josias C. de Oliveira Junior 
 
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 Otávio José Rodrigues de Jesus Samuel Gois da Silva
 
 
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 Vilmar Favaro Purga 
 
 
 
 
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