materia nº 3344/2017

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ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO (3.344)
Aos nove dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às quatorze horas, reuniu-se 
extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo 
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos
Vereadores Acyr Hoffmann e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon 
Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Samuel Gois 
da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora convocada o senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os 
homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De imediato passou￾se para a deliberação da Ordem do Dia para a qual foi convocada. Em 1ª discussão o Projeto 
de Lei nº 63/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Anexo IV parte integrante 
da Lei Municipal nº 1773, de 31.03.04, no disposto ao cargo que especifica. Justificativa: 
"Encaminha-se para apreciação o presente Projeto de Lei que altera o Anexo IV parte 
integrante da Lei Municipal nº 1773 de 31.03.04, no disposto ao cargo de Auxiliar de Serviços 
Gerais. Justifica-se o pedido da alteração da escolaridade, de Ensino Fundamental Completo 
para Ensino Fundamental Incompleto do referido cargo, tendo em vista o mesmo pertencer ao 
Grupo Ocupacional "Operacional", não havendo necessidade da escolaridade ser 
"Fundamental Completo", assim como os cargos de Cozinheiro e Auxiliar Operacional, que 
também são "Operacionais" e possuem exigência de Ensino Fundamental Incompleto. Desta 
forma, submete-se o mesmo à deliberação dos nobres Vereadores, dos quais solicita-se e 
espera-se aprovação". Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Projeto de Lei nº 63/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera o 
Anexo IV parte integrante da Lei Municipal nº 1773, de 31.03.04, no disposto ao cargo que 
especifica, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa 
de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 63/2017, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera o Anexo IV parte integrante da Lei Municipal nº 1773, de 31.03.04, no 
disposto ao cargo que especifica, foi o requerimento colocado em votação sendo APROVADO 
por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 63/2017, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera o Anexo IV parte integrante da Lei Municipal nº 1773, de 31.03.04, no 
disposto ao cargo que especifica. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso 
da mesma, foi o Projeto de Lei nº 63/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera o 
Anexo IV parte integrante da Lei Municipal nº 1773, de 31.03.04, no disposto ao cargo que 
especifica, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Nada mais a tratar o 
senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores 
Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia dez de outubro
de dois mil e dezessete, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do 
Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu 
Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, 
será por todos os Vereadores assinada.
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Ata nº 3.344 Fl. 02
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 Arthur Bastian Vidal 
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 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
 
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 Fenelon Bueno Moreira Josias C. de Oliveira Junior 
 
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 Mário Jorge Padilha Santos Samuel Gois da Silva
 
 
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 Vilmar Favaro Purga 
 
 
 
 
 
 
 
 
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