PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 383/GAB/PROC Lapa, 18 de Outubro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 065/2017, que altera
a Lei 3378/2017, dispondo sobre a criação do Gabinete de Gestão Integrada
Municipal de Segurança Pública e suas atribuições na estrutura organizacional, e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Padilo Cesar Fiátes Furiati
Prefeito Municipal
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: KSZN
Protocolo 1060/2017 atitizotr >
limo. Sr. PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ARTHUR BASTIAN VIDAL Ofícia
Presidente da Câmara Municipal INES PESSM ADS ROMANOS VA 15:40:50
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 065, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017
Súmula: Altera a Lei 3378/2017, dispondo sobre a criação
do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança
Pública e suas atribuições na estrutura organizacional, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Acrescenta ao Item 1. Gabinete do Prefeito, da alínea b)
Órgãos de Assessoramento, do Inciso | — Unidade de Administração Direta, do Art.
10, da Lei 3378, de 13.012017, o subitem 1.10 — Gabinete de Gestão Integrada
Municipal de Segurança Pública - GGI, com a seguinte redação:
| — Unidade de Administração Direta:
8) x
b) Órgãos de Assessoramento:
1. Gabinete do Prefeito:
1.10. Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública
- GGI;
Art. 2º - O Parágrafo Único, do Art. 15, do Capitulo | - DO GABINETE
DO PREFEITO, do Título IV - DOS ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA, da Lei
3378, de 13.01.2017, fica alterado para Art. 15-A, passando a vigorar com seguinte
redação:
Art. 15-A — As atividades relacionadas nos incisos do Art. 15 são
atribuições específicas de cada uma das unidades que compõe o Gabinete do
Prefeito, na forma abaixo discriminada:
1) A Coordenadoria Geral de Comunicação Social e Eventos, tem por
finalidade as atribuições relacionadas nos incisos IX, XI, XII, XIII, XV e XXII;
Il - A Coordenadoria Geral de Produção e Comunicação Multimeios,
tem por finalidade as atribuições relacionadas nos incisos X, XVle XXI:
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Hl - A Assessoria Especial de Controle financeiro, tem por finalidade
as atribuições relacionadas nos incisos VII, Ville XXII;
IV - A Assessoria de Gabinete, tem por finalidade as atribuições
relacionadas nos incisos XVIII, XXI e XXII:
V - A Assessoria Especial de Gabinete |, tem por finalidade as
atribuições relacionadas nos incisos XVIII, XXI e XXII;
VI - A Assessoria Especial de Gabinete Il, tem por finalidade as
atribuições relacionadas nos incisos LM MV, V e XXI;
VII - A Assessoria Especial de Gabinete III, tem por finalidade as
atribuições relacionadas nos incisos XVII e XXII;
VIII - A Assessoria Especial de Gabinete IV, tem por finalidade as
atribuições relacionadas nos incisos VI, XVI, XIX e XXII;
IX - A Assessoria Especial de Gabinete V, tem por finalidade as
atribuições relacionadas nos incisos XX e XXII;
X- O Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública,
sigla GGI, é um fórum deliberativo e executivo, que opera por consenso, em regime
de mútua cooperação e sem hierarquia, respeitando às autonomias de cada uma
das instituições que o integram, composto por representantes do poder público das
diversas esferas com atuação na área da segurança pública e das instituições
representativas da sociedade civil organizada. O GGI tem como premissa integrar
sistematicamente os órgãos e instituições municipais atuantes na área de segurança
pública, promovendo ações conjuntas com o objetivo de discutir, deliberar e executar
as políticas públicas com vistas à diminuição da criminalidade, prevenção às
violências, à manutenção da paz social e a promoção dos direitos fundamentais.
São atribuições do GGI:
a) promover a interlocução técnica e permanente sobre a política
pública de segurança no Município, envolvendo as diversas instituições, órgãos
responsáveis e a sociedade, visando à prevenção da violência e redução da
criminalidade de acordo com a Política Nacional de Segurança.
b) planejar, coordenar e acompanhar ações integradas de prevenção
à violência, enfrentamento à criminalidade e fiscalização afeta ao poder de polícia da
Administração Pública, nas áreas de atuação do Município, em função dos X
indicadores de violência e vulnerabilidade, priorizando as medidas de maior impacto
perante o cenário municipal;
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c) propor estratégias e metodologias de monitoramento dos
resultados das ações integradas;
d) tornar mais ágil e eficaz a comunicação entre os órgãos que o
integram;
e) acompanhar a implementação dos projetos e políticas pertinentes
as suas atividades, promovendo a avaliação quantitativa e qualitativa dos resultados
obtidos e indicando, se for o caso, mecanismos para revisão das políticas públicas
adotadas;
f) propor, monitorar e avaliar a execução dos planos e projetos na
área de segurança pública no Município;
9) identificar demandas e eleger prioridades, com base em
diagnósticos e demandas locais;
h) promover integração do município com as redes estadual e federal
na área de segurança pública;
i) difundir a filosofia de gestão integrada em segurança pública no
Município;
j) contribuir para a reformulação e criação legislativa no campo da
segurança pública local, no que couber:
k) fomentar pesquisas, estudos e outros trabalhos científicos na área
da segurança pública, no âmbito municipal;
1) produzir relatórios que subsidiem a tomada de decisões, a partir das
diferentes fontes de dados externas e internas.
8 1º - O GGI tem como responsável o Secretário Executivo do
Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública, o qual se reporta ao
Chefe do Executivo Municipal e supervisiona diretamente o Coordenador Técnico.
8 2º - O Coordenador Técnico é responsável por realizar a
organização e coordenação técnica e administrativa do GGI, devendo:
| - assessorar tecnicamente o Gabinete de Gestão Integrada “>
Municipal de Segurança Pública;
Il - realizar a articulação das propostas do Município junto aos órgãos
concedentes de recursos destinados à área de segurança pública no Município com
vistas ao arranjo técnico às políticas locais;
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Hl - dar suporte administrativo aos conselhos representativos e
entidades de classe e sociedade em geral, em assuntos relacionados à política
pública de segurança;
83º - A Secretaria executiva será exercida pelo Secretário Municipal
de Administração e a Coordenadoria Técnica será exercida por quem o chefe do
executivo designar.
84º - A normatização do funcionamento do Gabinete de Gestão
Integrada Municipal de Segurança Pública será definida em regimento específico,
observado as diretrizes nacionais de Segurança Pública.
Art.3º - Está Lei entra vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapá, 18 de Outubro de
2017.
Patilô César Fiatés Furiati
Prefeito
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 065, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho, por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei que tem por finalidade alterar a lei
municipal nº 3378/2017, para o fim de criar, na estrutura do Gabinete do Prefeito,
o Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública.
Cumpre destacar, desde logo, que a criação do referido órgão não
implicará aumento de despesas ao Executivo Municipal, o presente projeto de lei
pretende a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança
Pública, órgão previsto nacionalmente pela Lei Federal nº 11707/2008, em
conformidade com o Programa Nacional de Segurança Pública, e que tem como
missão implantar e instrumentalizar o diálogo permanente entre os órgãos
públicos e entidades sociais ligados à prevenção e enfrentamento à violência em
nosso município.
A existência e funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada
Municipal de Segurança Pública é condição para a obtenção, pelo Município da
Lapa, de recursos junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério
da Justiça, razão pela qual é imprescindível a aprovação do presente projeto de
lei.
As alterações legislativas ora propostas, Senhores Vereadores, vêm ao
encontro do grande anseio social por melhorias na segurança pública lapeana. O
Poder Público Municipal, embora não tenha competência constitucional para a
repressão ao crime, pode (e deve) atuar de forma preventiva, buscando sempre a
diminuição da violência por meio de mecanismos de inclusão social e assistência.
O Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública, se aprovado,
constituirá uma importante ferramenta a serviço dos organismos de segurança
pública que atuam em nosso município. Conjuntamente melhoraremos a
segurança pública na Lapa. XY
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Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de Outubro de 2017.
Páulo César Fiâátes Furiati
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