PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 397/GAB/PROC Lapa, 27 de Outubro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 066/2017, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a execução de ações de infraestrutura na área
rural do Município em projetos de lazer, melhoria das condições de acessibilidade à
propriedade ou infraestrutura de moradia ou em ações que gerem emprego e renda.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL pie .
Presidente da Câmara Municipal Sano o Tosa E PP ,
Lapa — Pr. PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Ofício
MARILDA BONCZKOWSKI 15:43:21
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PROJETO DE LEI Nº 066, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
execução de ações de infraestrutura na
área rural do Município em projetos de
lazer, melhoria das condições de
acessibilidade à propriedade ou
infraestrutura de moradia ou em ações
que gerem emprego e renda.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município da Lapa, o Programa
Municipal de Incentivo e Apoio às atividades no meio rural, destinado a fomentar e
incentivar as ações de esporte e lazer, geração de empregos e outras ações e
atividades que tenham por objetivo primordial atender às necessidades básicas e
melhorias da infraestrutura da propriedade rural.
81º - Entende-se como produtor rural, para os efeitos desta Lei, os
proprietários, arrendatários, meeiros, posseiros, assentados e parceiros que
possuam ou realizem trabalhos agrícolas e ou de lazer em área rural do município
da Lapa e que estejam inscritos no CADPRO da Secretaria Municipal de
Agropecuária e Meio Ambiente.
82º - Poderão ser aceitos a participar do programa de que trata o caput
deste artigo os proprietários, arrendatários, meeiros, posseiros, assentados e
parceiros que, por falta de documentação, não possam se cadastrar no CADPRO,
desde que se cadastrem na Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente,
com a apresentação de uma declaração pública emitida por entidade
reconhecidamente ligada ao meio rural, confirmando sua situação de proprietário,
arrendatário, meeiro, posseiro, assentado e parceiro rural. É
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal poderá auxiliar os produtores
rurais e aqueles que desenvolvem atividades de esporte e lazer mediante a
disponibilização de serviços com máquinas com manobristas, equipamentos e
saibro.
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PROJETO DE LEI Nº 066, DE 27.10.17 ... 02
Art. 3º - Serão considerados serviços de interesse público, para os fins
desta Lei, aqueles que demandarem movimentação de terra, pedras,
terraplanagens, melhorias de vias de acesso e outros serviços similares:
| - Na correção de anormalidades e deteriorações causadas por
fatores climáticos adversos, tais como chuvas de granizo, precipitação excessiva de
chuvas ou vendavais;
Il - Fornecimento e transporte de cascalho;
III - Construção de bueiros, pontes e outros serviços que impliquem
na melhoria de acessibilidade e escoamento da produção, obedecidos os limites
orçamentários.
Art. 4º - Os incentivos e serviços de que trata esta Lei poderão ser
requeridos pelo proprietário interessado, devendo o solicitante atender as seguintes
condições:
| — Ter, individualmente, ou em conjunto com familiares ou
dependentes, o domínio ou a posse da terra, em unidades isoladas ou contíguas;
Il - Residir no Município;
HI - Estar em dia com suas obrigações fiscais perante o Município.
Art. 5º - Os serviços e incentivos deverão ser solicitados junto ao
protocolo Geral da Prefeitura, direcionado ao Secretário de Desenvolvimento
Econômico, Turismo, Cultura e Esporte, contendo informações detalhadas do
incentivo e ou serviços pretendidos nos moldes desta lei.
81º - A Autoridade Administrativa deverá determinar a realização dos
serviços por despacho com emissão de ordem de serviço, observadas as
disponibilidades de atendimento e a viabilidade do projeto, depois de efetuadas as
diligências necessárias para a verificação acerca da necessidade da prestação do
serviço.
82º - As solicitações serão atendidas conforme a ordem de registro do
pedido e da disponibilidade de máquinas, observados os princípios da
economicidade e do planejamento, de modo a não tornar o atendimento mais
oneroso e a não obstaculizar o andamento regular e programado das obras públicas
e comunitárias;
83º - Não poderão ser prestados serviços aqueles ou estiverem em
débito com a Fazenda Municipal ou que forem omissos quanto ao cumprimento da
obrigação fiscal de cadastramento como Produtor no município ou quanto à entrega
dos blocos de produtor rural.
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PROJETO DE LEI Nº 066, DE 27.10.17 -. 03
Art. 6º- Os serviços de que trata o art. 3º desta lei poderão ser
executados com maquinário próprio do Município e ou de terceiros, nesse caso
desde que atendidas as exigências legais, em especial a Lei nº 8.666/93 e suas
alterações.
Art. 7º - Para os fins previstos nesta Lei serão prestados serviços com
limite de até 04 horas de trabalho, totalmente subsidiados pelo município, cabendo
ao beneficiário, em contrapartida, arcar às próprias expensas com os custos
decorrentes das horas que venham a extrapolar tal carga horária.
81º — O limite de horas de trabalho previstas no caput deste artigo
poderão ser acrescidas em até o limite de 10% (dez por cento) do seu total, desde
de que devidamente fundamentado e justificado seus motivos e expressamente
aprovada por quem emitiu a nota de serviço.
82º - Os recursos referentes à contrapartida deverão ser previamente
ressarcidos ao município pelos beneficiários, na razão de 10 (dez) litros de óleo
diesel para cada hora trabalhada excedente ao limite previsto no caput deste artigo,
por equipamento utilizado.
83º - Para fins de cálculo da contrapartida será considerado o valor do
litro de óleo diesel efetivamente pago pelo Município, em razão de contrato oriundo
de processo licitatório, à época da realização dos serviços.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa/em 27 de Outubro de 2017
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 066, DE 27 DE OUITUBRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo o
presente Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a execução de
ações de infraestrutura na área rural do Município em projetos de esporte e lazer,
melhoria das condições de acessibilidade à propriedade ou infraestrutura de moradia
ou em ações que gerem emprego e renda.
A relevância do tema de que trata o projeto de lei em tela, bem
como a necessidade premente de se instituir no âmbito do Município um programa
voltado a incentivar a vida no campo, dando aos pequenos produtores
crescimento e desenvolvimento, colaborando ainda mais para a consolidação da
Lapa como a principal referência agro-silvo-pastoril da região.
Nesse contexto, o presente projeto de lei estipula a instituição de
medidas e alternativas para um melhor aproveitamento das atividades desenvolvidas
no meio rural, mediante a adoção de uma série de ações que permitam, mediante
participação efetiva, ostensiva e conjunta entre a Administração e o Administrado, o
área rural que criem opções de lazer para toda a família, com competições
esportivas, proporcionando bem-estar, convívio para as famílias, além de incentivar
o esporte.
Para atingir seus objetivos, referido diploma prevê a promoção
do planejamento, bem como a execução das ações de forma a compatibilizar, em
favor do produtor rural, a infra-estrutura e os correlatos serviços.
Cabe ressaltar que as políticas públicas destinadas ao
desenvolvimento rural mediante a participação do município e de produtores
se produza mais a um custo menor.
E é com base nesse espírito de crescimento e desenvolvimento
humano,econômico e financeiro que a presente lei foi desenvolvida, motivo pelo qual
se propõe a sua aprovação por esta Câmara de Vereadores.
127 de Outubro de 2017.
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