materia nº 67/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 399/GAB/PROC Lapa, 31 de Outubro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 067/2017, que
visa autorização para prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de
transporte coletivo, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: D1L9 M
Protocolo 1064/2017 06/11/2017
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Ofício
Ilmo. Sr. MARILDA BONCZKOWSKI 15:44:51
ATHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI 067, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de
linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a prorrogar por 180 (cento e
oitenta) dias, a contar de 19.12.2017, a concessão de linhas municipais urbanas de
transporte coletivo, exploradas pela empresa Translapa Transportes Ltda., CNPJ/MF
n.º 02.447.864/0001-81, na condição de vencedora da Concorrência Pública n.º
001/96.
Parágrafo único. A prorrogação autorizada fundamenta-se no
parágrafo único do artigo 175, da Constituição Federal e visa a atender os interesses
dos usuários do sistema.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, gm 31 de Outubro de 2017.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 067, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação por essa Colenda Casa, o
presente Projeto de Lei que tem como objeto a prorrogação da concessão de
linhas municipais urbanas de transporte coletivo, e dá outras providências.
Informo que o processo licitatório encontra-se em andamento, mas
que há a necessidade de um prazo maior para finalização do mesmo com a devida
segurança jurídica no que diz respeito à planilha de custos dos itens que
compõem a tarifa, especialmente a do transporte rural, elementos essenciais sem
os quais se inviabiliza eventual decisão em sede de impugnação ou de recurso no
referido processo licitatório.
Ademais, o Município como responsável pela concessão desses
serviços deve estar sempre preocupado com o bem-estar e a segurança dos
usuários, especialmente a regular continuidade dos serviços, a fim de que não
sofram solução de continuidade, vindo a prejudicar a população lapeana.
Nesse desiderato é o presente Projeto de Lei merecedor de
tramitação com a maior brevidade possíve, face a necessidade de dar garantia à
continuidade dos serviços de transporte coletivo municipal, no prazo fixado de 180
(cento e oitenta) dias, até a ultimação do procedimento licitatório.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 31 de Outubro de 2017.
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