materia nº 3347/2017

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ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E QUARENTA E SETE (3.347)
Aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, a hora regimental,
reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa 
sob a Presidência do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, Secretariado pelos Vereadores
Acyr Hoffmann e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno 
Moreira, Otávio José Rodrigues de Jesus e Samuel Gois da Silva. À hora regimental o senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os 
trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma 
saudação a todos. De imediato passou-se para a deliberação das Atas anteriores de números 
três mil trezentos e quarenta e dois, três mil trezentos e quarenta e três, três mil trezentos e 
quarenta e quatro e três mil trezentos e quarenta e cinco sendo as mesmas aprovadas sem 
ressalvas. Foi justificada a ausência dos Vereadores Josias Camargo de Oliveira Junior e 
Vilmar Favaro Purga, por estarem em reunião na Assembleia Legislativa do Paraná. 
Resumo das Correspondências Recebidas: Protocolo: 1010/2017. Requerente: Carmem 
Lucia da Luz Ramos - Presidente da Adecal. Protocolo: 1011/2017. Requerente: Prefeitura 
Municipal da Lapa. Protocolo: 1012/2017. Requerente: Fábio Furiatti - Presidente do Diretório 
Municipal do PMDB. Protocolo: 1013/2017. Requerente: Assembleia Legislativa do Estado 
do Paraná. Protocolo: 1015/2017. Requerente: Adecal. Protocolo: 1016/2017. Requerente: 
Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 1018/2017. Requerente: Secretaria de Educação. 
Protocolo: 1019/2017. Requerente: Secretaria de Educação. Protocolo: 1020/2017. 
Requerente: Paulo César Aubrift Janz - Dir. do Departamento de Serviços Urbanos. Protocolo: 
1021/2017. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 1022/2017. 
Requerente: Paulo César Aubrift Janz - Dir. do Departamento de Serviços Urbanos. Protocolo: 
1023/2017. Requerente: Paulo César Aubrift Janz - Dir. do Departamento de Serviços 
Urbanos. Protocolo: 1024/2017. Requerente: Mauricio Ton Ramos - Secretário Mun. de 
Fazenda. Protocolo: 1025/2017. Requerente: Paulo César Aubrift Janz - Dir. do Departamento 
de Serviços Urbanos. Protocolo: 1026/2017. Requerente: Paulo César Aubrift Janz - Dir. do 
Departamento de Serviços Urbanos. Protocolo: 1027/2017. Requerente: Paulo César Aubrift 
Janz - Dir. do Departamento de Serviços Urbanos. Protocolo: 1028/2017. Requerente: Paulo 
César Aubrift Janz - Dir. do Departamento de Serviços Urbanos. Protocolo: 1029/2017. 
Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 1030/2017. 
Requerente: Jucimara Alves Ferreira - Pres. Ass. dos Taxistas Lapa – PR. Protocolo: 
1031/2017. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 1034/2017. Requerente:
Correios. Protocolo: 1035/2017. Requerente: Associação dos Municípios do Paraná. 
Protocolo: 1036/2017. Requerente: Elenize de Lima Slusarz. Protocolo: 1037/2017. 
Requerente: Hospital Regional da Lapa São Sebastião. Protocolo: 1038/2017. Requerente:
Gisele. Protocolo: 1039/2017. Requerente: Ministério da Educação. Resumo das 
Correspondências Expedidas: Protocolo: 1007/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. 
Protocolo: 1008/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 1009/2017. Requerente:
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 1014/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 
1017/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 1032/2017. Requerente: Arthur 
Bastian Vidal. Protocolo: 1033/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Dando inicio a 
Ordem do Dia, presente os Vereadores: Acyr Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon 
Bueno Moreira, Otávio José Rodrigues de Jesus e Samuel Gois da Silva. Em 1ª discussão o 
Projeto de Lei nº 58/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos que 
especifica da Lei nº 1783, de 19 de maio de 2004, que trata sobre o Código de Posturas do 
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Ata nº 3.347 Fl. 02
Município de Lapa, e dá outras providências. Havendo Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 
nº 58/2017, foi a mesma colocada em 1ª discussão. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 58/2017, 
colocada em 1ª votação sendo APROVADA por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de 
Lei nº 58/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos que especifica da 
Lei nº 1783, de 19 de maio de 2004, que trata sobre o Código de Posturas do Município de 
Lapa, e dá outras providências, com a Emenda Modificativa aprovada. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 58/2017, de autoria 
do Executivo Municipal, que altera dispositivos que especifica da Lei nº 1783, de 19 de maio 
de 2004, que trata sobre o Código de Posturas do Município de Lapa, e dá outras providências, 
com a Emenda Modificativa aprovada, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação da Emenda Modificativa ao Projeto de 
Lei 58/2017, foi o requerimento APROVADO. Em 2ª discussão a Emeda Modificativa ao 
Projeto de Lei 58/2017. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Fenelon 
Bueno Moreira dizendo que, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação fez essa Emenda 
Modificativa não com o intuito de alterar o Projeto trazido a esta Casa pelo Poder Executivo, 
uma vez que no entender deste Presidente estava muito bem redigido e claro os dispositivos 
inclusive a expressa revogação do artigo da Lei anterior, no entanto, uma vez que havia 
rumores nesta Casa de Leis de que não estava sendo feito essa revogação expressa, a 
Comissão de Legislação decidiu fazer a presente Emenda Modificativa para ratificar a
revogação expressa de modo a não pairar dúvidas futuras em relação a revogação de um artigo 
da Lei anterior. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa ao 
Projeto de Lei 58/2017, colocada em 2ª votação sendo APROVADA por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Projeto de Lei nº 58/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera 
dispositivos que especifica da Lei nº 1783, de 19 de maio de 2004, que trata sobre o Código de 
Posturas do Município de Lapa, e dá outras providências, com a Emenda Modificativa 
aprovada. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Lei nº 58/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos que 
especifica da Lei nº 1783, de 19 de maio de 2004, que trata sobre o Código de Posturas do 
Município de Lapa, e dá outras providências, com a Emenda Modificativa aprovada, colocado 
em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 
59/2017, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta o Sistema de Plantão nos 
estabelecimentos farmacêuticos e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 59/2017, de autoria do 
Executivo Municipal, que regulamenta o Sistema de Plantão nos estabelecimentos 
farmacêuticos e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de 
Jesus, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 59/2017, de 
autoria do Executivo Municipal, que regulamenta o Sistema de Plantão nos estabelecimentos 
farmacêuticos e dá outras providências, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. 
Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 59/2017, de autoria do Executivo Municipal, que 
regulamenta o Sistema de Plantão nos estabelecimentos farmacêuticos e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Lei nº 59/2017, de autoria do Executivo Municipal, que regulamenta o Sistema de 
Plantão nos estabelecimentos farmacêuticos e dá outras providências, colocado em 2ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 62/2017, de autoria 
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Ata nº 3.347 Fl. 03
do Executivo Municipal, que altera a Lei n° 1773/2004 e dá outras providências. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 
62/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n° 1773/2004 e dá outras 
providências, colocado e 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Fenelon Bueno Moreira, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 62/2017, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera a Lei n° 1773/2004 e dá outras providências, foi o requerimento 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 62/2017, de autoria do 
Executivo Municipal, que altera a Lei n° 1773/2004 e dá outras providências. Livre a palavra 
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 62/2017, de 
autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei n° 1773/2004 e dá outras providências, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Nada mais constando na 
Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Indicação 
nº 76/2017, de autoria do Vereador Fenelon Bueno Moreira, solicitando ao Executivo 
Municipal, a implantação de taxões na Rua João Lacerda Braga, esquina com a Rua Eduardo 
Corrêa. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram 
todos deferidos ficando à disposição dos senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, 
na Secretaria desta Casa. Passou-se para o Grande Expediente onde não houve 
manifestações. Passou-se para as Lideranças onde não houve manifestações. Passou-se para 
Comunicações Parlamentares, onde não houve manifestações. Nada mais a tratar o senhor 
Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores 
Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia trinta e um de 
outubro de dois mil e dezessete, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a 
Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para 
constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e 
aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
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 Mário Jorge Padilha Santos 
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 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
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 Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
 
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 Otávio José Rodrigues de Jesus Samuel Gois da Silva
 
 
 
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 Vilmar Favaro Purga