PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 406/GAB Lapa, 08 de Novembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 69/2017, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial pelo Provável Excesso de Arrecadação.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Prefeito Municipal
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: QC36
Protocolo 1086/2017 10/11/2017
PAULD CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL.
Dfício
MARILDA BONCZKOWSKI 09:55:07
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 69, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial pelo Provável Excesso de Arrecadação.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 18.507,29(Dezoito Mil,
Quinhentos e Sete Reais e Vinte e Nove Centavos), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias:
14 Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14.03 Departamento de Obras Públicas
15.451.0006.2091 Manutenção do Departamento de Obras Públicas
799: 3.3.90.93.00.00.000 — Indenizações e Restituições R$ 18.507,29
TOTAL. R$ 18.507,29
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
O Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 000 R$ 18.507,29
Aereas rsss sersrsmnt R$ 18.507,29
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Novembro de 2017.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 69, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 18.507,29(Dezoito Mil, Quinhentos e Sete Reais e Vinte e
Nove Centavos), para Pagamento da Nota Fiscal nº 1033 emitida pela empresa CAZAMUSA
Construção Civil Eireli “EPP,
Tal procedimento é feito por tratar-se de despesa de exercício anterior, não
inscrito em Restos a Pagar, referente obras de pavimentação realizadas no Jardim Primavera,
Novo Horizonte, Jardim Montreal, Jardim Esplanada e Vila São José e para melhor elucidar o
escrito, encaminho o processo que deu origem à dívida, acompanhado pelas certidões exigidas
pelo Contrato de Prestação de Serviços nº 102/2015.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
Pelo Provável Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Esperando que o presente projeto receba a aprovação dessa Casa de Leis,
para que assim possamos regularizar essa situação deixada pela Administração Anterior.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Novembro de 2017.
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
C.INº 115/2017 Lapa. Pr., 19 de Junho de 2017.
Do: Secretaria da Fazenda :
Para: Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
N Em resposta ao Cl. nº 038, informamos que não há como passar na
Y “programação financeira para aditivar o Contrato nº 105/2015, por ele ter sido rescindido
em 08/02/2017, diante do exposto, se a empresa ainda tiver valores a receber, deverá
Ser encaminhado para a Junta Administrativa de Indenizações.
Atenciosamente AN ,
Ciente:
Maurício Ton Ramos Sumaia Mº Dawagi dos Santos
bed da Fazendã Contadora CRC Nº 040238/0-9
eme Rae
a
SEFA - SECRETARIA DA FAZENDA
contabilidadeo lapa.pr.gov.br [41 3547-8053 | BARÃO DO RIO BRANCO, 1671
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E
Ci nº 046/2017
À Senhora
Dra. Samira Karam Semaan
Procuradora Geral
Referente: Pagamento de diferença apurada da glosa - Contrato nº105/2015 — Pavimentação
Asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado à Quente (CBUQ) das ruas dos bairros Jardim
Primavera, Novo Horizonte, Jardim Montreal, Jardim Esplanada e Vila São José.
Posicionamento da CAIXA:
A CAIXA, através do ofício ne 399/2017/GIGOV/CT, realizou a glosa de 74,4 unidades de
boca de lobo com grelha de concreto armado por considerar que:
“1.3.2 Serviços relativos ao item 2.10 (boca de lobo com grelha de concreto
armado) foram glosados devido as bocas de lobo não apresentarem 100% de
execução. Muitas estão com grelhas quebradas, sem grelha, acima do nível da
rua, entupidas, com lixo em seu interior e inacabadas.
1.3.2.1 Desta forma, por se tratar da última vistoria das obras antes da rescisão
de contrato entre empresa e prefeitura, foram glosados 20% dos valores
acumulados das bocas de lobo, tendo em vista que a nova empresa deverá
executar estes serviços para finalização da obra.”
Avaliação do Fiscal da obra por parte do município:
Como fiscal da Sbra, considero que este Percentual subjetivo de glosa seria melhor
representado por 12% ao invés de 20%. Desta forma, a glosa estabelecida pela CAIXA de R$
46.268,24 (quarenta e seis mil, duzentos e Sessenta e oito reais e vinte € quatro centavos)
Os serviços de substituição de grelhas quebradas, limpeza, adequação e ajustes não
representa mais do que 12% do valor total do item, portanto, acredito ser este o percentual à
ser glosado.
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obra. No entanto, a empresa CAZAMUSA CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI - EPP acaba sendo
prejudicada por esta atitude prudencial por parte da CAIXA e, portanto, o município, com o
pagamento desta diferença, tenta corrigir esta injustiça.
Este valor arbitrado pelo município terá que ser pago com recursos livres e encaminhado
para o jurídico acerca da possibilidade e forma de pagamento da diferença apurada da glosa.
Lapa, 15 de maio de 2017.
Fernando Ferrari Ramos
Engenheiro Civil
CREA-PR 123.125/D
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SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO, PLANEJAMENTO E TRANSPORTE
AS
ST
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SERVIÇOS A SEREM PAGOS
EPLANADA
UI Quanti
NIDADE
BOCA DE LOBO EM ALVENARIA DE TUOLO MACIÇO, REVESTIDA com
3659 2.10 ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA (1:3), SOBRE LASTRO DE CONCRETO DE uni 12,48 R$ 621,65 R$ 7.758,19
10CM E GRELHA DE CONCRETO ARMADO (80x100cm
VILA SÃO JOSÉ
Serviços UNIDADE QUANTITATIVO i Preço Total
“BOCA DE LOBO EM ALVENARIA DE TIJOLO MACIÇO, REVESTIDA COM
aseso 2.140 ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA (1:3), SOBRE LASTRO DE CONCRETO DE uni 880 R$ 623,89 R$ 490,
10CM E GRELHA DE CONCRETO ARMADO (80x100cm
MONTREAL
; BOCA DE LOBO EM ALVENARIA DE TIJOLO MACIÇO, REVESTIDA COM |
a3es9 2.10 ARGAMASSA DE CIMENTO E AREIA (1:3), SOBRE LASTRO DE CONCRETO DE uni 848 R$
10CM E GRELHA DE CONCRETO ARMADO (60x100cm
620,15 R$ 5.258,87
Engenheiro Civil
CREA-PR 123.125/D
FERNANDO FERRARIRAMOS
Engenheiro Civil
CREA 123125/D-PR
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PROCURADORIA GERAL
Origem: CI nº 115/2017 Secretaria da Fazenda e CI nº 046/2017 — Secretaria de
Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
Interessado: Secretaria de Administração/Departamento de Compras, Licitações e
Contratos, Secretaria da Fazenda e Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e
Transporte
Assunto: Pagamento de Despesas por indenização - Cazamusa Construção Civil
Eireli EPP
PARECERN 2 176/2017
Trata-se de solicitação. de pagamento de valor referente :.
glosa de percentual do contrato de empreitada nº 105/2015, celebrado com Cazamusa
Relatório
Os autos, com 7 fis. vieram instruídos com os seguintes
documentos:
1) Cinº 115/2017 da Secretaria da Fazenda, às fls. 2
2) Ci nº 045/2017 da Secretaria de Obras, Urbanismo,
Planejamento e T) ransporte, às fls. 3 ess.
3) Planilha orçamentária, às fis. 5
4) Ofício nº 399/2017/GIGOV/CT — Caixa Econômica
Federal, às fls. Ge ss.
y
E o breve relato
Da Análise Jurídica
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O Secretário da Fazenda — Sr. Maurício Ton Ramos,
Juntamente com a contadora Sra. Sumaia M? Dawagi dos Santos, através do CI nº
115/2017 afirmam: “...informamos que não há como passar na programação financeira para
aditivar o Contrato nº 105/2015, por ele ter sido rescindido em 08/02/2017, diante do exposto, se
a empresa tiver valores a receber, deverá ser encaminhado par a Junta Administrativa de
Indenizações.”
A Cierência Executiva de Governo Curitiba, através do
Ofício nº 309/2017/GIGOV/CT - Aferição de serviços executados e pendências para
desembolso — CT 0400.018-69 — Lapa — Pró Transporte Público — PAC 2 — Pavimentação
e Qualificação Vias Urbanas — 2º Etapa, documento às fls. 6 e ss. afirma:
“1.3.2 Serviços relativos ao item 2.10 (boca de lobo com grelha
de concreto armado) foram glosados devido às bocas de lobo não apresentarem 100% de
execução. Muitas estão com grelhas quebradas, sem grelha, acima do nível da rua, entupidas,
com lixo em seu interior e inacabadas.
Dessa forma por se tratar da última vistoria das obras antes da
rescisão de contrato entre empresa e prefeitura, foram glosados 20% dos valores acumulados
das bocas de lobo, tendo em vista a nova empresa deverá executar estes serviços para
finalização da obra.”
Através do Ci nº 046/2017, às fls. 3 e ss. o fiscal da obra
afirma,
“Como fiscal da obra, considero que este percentual subjetivo de
glosa seria melhor representado por 12% ao invés de 20%. Desta forma, a glosa estabelecida
pela CAIXA de R$ 46.268,24 (quarenta e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e vinte e
quatro centavos) passaria a representar R$ 27.760,95 (vinte e sete mil, setecentos e sessenta
reais e noventa e cinco centavos) com um saldo a ser pago para a empresa de R$ 18.507,29
(dezoito mil, quinhentos e sete reais e vinte & nove centavos), conforme planilha orçamentária
anexa.
Os serviços de substituição de grelhas quebradas, limpeza,
adequação e ajustes não representa mais do que 12% do valor total do item, portanto, acredito
ser este o percentual à (sic) ser glosado.
A CAIXA tem um posicionamento conservador, estabeleceu este
percentual de 20% subjetivamente, com o intuito de se evitar possíveis transtornos em função da
rescisão contratual e da necessidade de realização de uma nova licitação para retomada das
obras.
Como a licitação e retomada da obra representa um prazo
relativamente longo, é prudencial por parte da CAIXA estabelecer este percentual relativamente
alto, uma vez que não poderá ser feito o pagamento em duplicidade do mesmo item ou serviço
após a retomada da obra. No entanto a empresa CAZAMUSA CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI —
EPP acaba sendo prejudicada por esta atitude prudencial por parte da CAIXA e, portanto, o
município, como pagamento desta diferença, tenta corrigir esta injustiça.
Este valor arbitrado pelo município terá que ser pago com
recursos livres e encaminhado para o jurídico acerca da possibilidade e forma de pagamento da
diferença apurada da glosa.”
Considerando que o contrato de empreitada nº 105/2015 foi
rescindido bilateralmente em 8 de fevereiro de 2017 e o Engenheiro fiscal da obra afirma
e demonstra através de planilha orçamentária que a empresa Cazamusa Construção Civil
Eireli EPP. deve receber o valor de R$ 18.507,29 (dezoito mil, quinhentos e sete reais €
2de8
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vinte e nove centavos) referente à execução dos serviços do item 2.10 do contrato - (boca
de lobo com grelha de concreto armado) - devendo somente 12% do item ser glosado e
não 20% conforme conclusão da CEF, o pagamento somente poderá ser realizado através
de indenização.
DO PAGAMENTO POR INDENIZAÇÃO
] Neste caso, como não existe mais contrato celebrado entre
esta Prefeitura e a Empresa Cazamusa Construção Civil Eireli EPP, o valor é devido por
indenização ao contratado, sob algumas condições:
* Seja firmado Termo de Ajuste de Contas e promovida sua
publicação no Diário Oficial do Estado;
º Comprovação da regularidade fiscal da empresa perante as
Fazendas públicas Federal, Estadual e Municipal, INSS e
FGTS, nos termos do artigo 29 da Lei 8.666/93.
q * Deve-se considerar o Princípio da boa fé que norteou a
Prestação dos serviços. O doutrinador Orlando Gomes, em
sua obra abuso do Direito nos Contratos de Consumo
discorre sobre a boa fé:
"O princípio da boa-fé entende mais: com a interpretação do contrato
do que com a estrutura. Por ele se significa que o literal da linguagem não deve prevalecer sobre a
intenção manifestada naçdeclaração de vontade, ou nela inferível.
Ão princípio da boa-fé empresta-se ainda outro significado. Para
traduzir o interesse social de Sequrença das retarões jurídicas diz-se, como está expresso no Código
Civil alemão, que as Partes devem agir com lealdade é confiança recíprocas. Numa palavra, devem
proceder com boa-fé. Indo mais adiante, aventa-se a idéia de que entre o credor e o devedor é
necessário a colaboração, um ajudando o cuire na e cução co contrato. A tanto, evidentemente,
não se pode chegar, dada a contraposição c'» interes: + Mas é certo que a conduta, tanto de um
como de outro, subordina-se a regras que visam a impedir dificulte uma parte a ação da outra." (n/
grifo).
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na Resolução
1503 do Tribunal Pleno discorre:
IV - As despesas previamenis autorizadas, embora sem contrato,
devem ser honradas pelo Governo, determinando-se, porém, a abertura de sindicância para apurar
sua conformidade com a lei, com responsabilização do ardenador da despesa, se for o caso, fixando-
Se o prazo de 30 (trinta) dias para a comunicação a este Tribunal sobre as medidas adotadas e
resultados da sindicância instaurada.
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DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Se coinprovado o direito da empresa de receber o valor de R$
18.507,29 (dezoito mil, quinhentos e sete reais e vinte e nove centavos), caso não haja o
devido pagamento, caracteriza-se o enriquecimento ilícito deste órgão da Administração,
o que vedado pelo Código Civil Brasileiro, em seu art. 884.
“Art 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de
outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
Parégrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa
determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se
fará pelo valor do bem na época em que foi exigido.
Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido
causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir.
Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir
ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.”
Os Tribunais corroboram do entendimento:
STJ:
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE.
PAGAMENTO PELAS OBRAS REALIZADAS. ART. 59, DA LEI 8.666/93. - A existência de nulidade
contratual, em face da alteração de contrato, que no mesmo campo de atuação, ou seja, obras em
vias públicas, modifica o objeto originalmente pactuado, não mitiga a necessidade de pagamento
pelas obras efetivamente realizadas. - A devolução da diferença havida entre o valor da obra licitada
e da obra realizada, daria causa ao enriquecimento ilícito da administração, porquanto restaria
serviços realizados sem a devida contraprestação financeira, máxime, ao se frisar que o recorrente
não deu causa à nulidade. - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 332956/SP, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/11/2002, DJ
16/12/2002, p. 251)
ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE
PROVA. SÚMULA 7/STJ. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM EFETUAR O PAGAMENTO
PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO.
SÚMULA 83/STJ.
1. A Corte a quo decidiu de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que eventual
irregularidade contratual não isenta o beneficiário do serviço da obrigação de indenizar o
contratado por serviços efetivamente prestados, sob pena designificar confisco ou locupletamento
ilícito.
2. Desse modo, aplica-se à espécie a Súmula 83/STJ: "Não se conhecendo recurso especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
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Agravo regimental improvido, (AgRg no REsp 1295483 MG 2011/0284475.8, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, T2- SEGUNDA T URMA, Julgado em 13 de Março de 2012 DJe
19/03/2012
TRANSMISSÃO . AGRAVO RETIDO - PETIÇÃO APÓCRIFA - VÍCIO SANÁVEL -
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CULPA. DA CONTRATADA - EXCEÇÃO DO CONTRATO
NÃO CUMPRIDO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA, - PAGAMENTO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE
PRESTADOS - DEVIDO - HONORÁRIOS nE SUCUMBÉÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO NÃO
PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-A interposição de peça Fecursai apócrifa 4 “cio sanáel nas instâncias ordinárias, de acordo com
O princípio da instrumentalidade das formas. E
-O descumprimento (ou mau cumprimento)
função do prévio descumprimento de obrigaçõe.
documentos devidos - p
contrato não cumprido. o
- Contudo, mesmo na hipótese de rescisão, a Contratada fará jus ao Pagamento Correspondente ao
Serviço realizado.
- Tendo a autora sucumbido da maior Parte cie seu pedido, é devida a redistribuição das verbas
Sucumbenciais. (AC 10481000020208092 MO Câmaras Cíveis / 22 CAMARA CÍVEL. Rel
Hilda Teixeira da Costa. Julgado em 10 do Sesembra de 20133
O TERMO DE AJUSTE DE CONTAS
Termo de Ajuste de Contas, que será publicado no
Diário Oficial do Estado, conforme disposição do artigo 63 8 2º da Lei 4320/64, em que
deverá constar a descrição dos Serviços ec a quitação pelos Prestadores, baseado nas
determinações impostas nos artigos 6.0 e ss da mesma lei. O Pagamento deve ser Precedido da
“sua liquidação, que deve constar de documente escrito (artigo 63 32, De Possuir o
Tespectivo empenho.
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PROCUELSIMARIA E
RAL,
Observe-se que a ausência da publicação do Termo de Ajuste de
Contas representa afronta ao Princípio da Gublicidade, insculpido no artigo 37 da Constituição
Federal e no art. 3º da Lei 8.666/93.
DO CARÁTER NÃO VINCULATIVO DO PARECER JURÍDICO
O Perecer Jurídico tem caráter meramente opinativo sobre a
viabilidade jurídica do processo, portart: não é deliberativo nem vincula a autoridade
superior ordenadora da despesa.
Hely Lopes Meirelles, na obra Direito Administrativo Brasileiro,
26º ed., leciona:
“Pareceres -- pareceres administrativos são manifestações de órgãos
técnicos sobre assuntos submetidos a sua corsiceração. O parecer tem caráter meramente opinativo,
não vinculando a Administração ou os particulares a sua motivação ou conclusões, salvo se aprovado
por ato subsequentes. Já então, o que subsiste como ato administrativo, não é o parecer, mas sim o
ato de sua aprovação, que poderé revestir a modalidade normativa, ordinária, negocial ou punitiva”
(Meirelles, 2001, p. 185).
O STE corrobora do entendimento:
“EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINSITRATIVO. TRIBUNAL DE
CONTAS. TOMADA DE CONTAS:ADVOGADO. PROCURADOR:PARECER. CF., art. 70, parág.
único, art. 71,11, art. 133.Lei 8.904 de 1994, art. 2º 83º, art. 7º, art. 32, art. 34, IX
| — Advogado de empresa estatal que, chamado a opinar, oferece
parecer sugerindo contratação direta, sem licitação, mediante interpretação de lei de licitações.
Pretensão do Tribunal de Contas da União em responsabilizar o advogado solidariamente com o
administrador que decidiu pela contratação direta: IMPOSSIBILIDADE, dado que o parecer não é ato
administrativo, sendo, quando muito, ato de administração consultiva, que visa a informar, elucidar,
sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos de administração ativa. Celso
Antônio Bandeira de Mello, 'Curso de Direito Administrativo”, Malheiros Ed. 13º ed. P.377.!l - O
advogado somente será civilmente responsávei pelos danos causados a seus clientes ou terceiros, se
decorrentes de erro grave, inescusáve!, ou ds sto ou omissão praticado com culpa, em sentido largo:
Cód. Civil, art., 159, Lei 8.905/94, art. 32 Il! .- ifandado de Segurança deferido”. (STF. Mandado de
Segurança nº 30928 — DF. Relator Ministro Carlos Velioso, 05 de novembro de 2012)
Entende o Tribunal Regional Federal da 1º Região:
“ADMINISTRATIVO — IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA — AGRAVO DE INSTRUMENTO —
EMISSÃO DE PARECER - NATUREZA OPINATIVA — INEXISTÊNCIA DE CULPA GRAVE OU
DOLO -—PARECER DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO — AUSÊNCIA DE
RESPONSABILIZAÇÃO DO PARECERISTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. O agravante, na qualidade de Coordenador Jurídico da Superintendência da Zona Franca de
Manaus (SUFRAMA), emitiu parecer favorável à contratação, sem licitação, de especialista jurídico
privado para subsidiar decisão administrativa, da dirigente da entidade, em sentido contrário à
instauração de processo administrativo disciplinar, que apuraria irregularidades funcionais
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Podendo ser alçado à condição de administrador público, quando emana um pensamento
jurídico Fazoável, construido em fatos reais com à devido e necessário embasamento legal.
S. Agravo de instrumento a que se dá Provimento.” (AG 0003263-55.2012.4.01.0000 1 AM —
08/03/2013 — DESEMBARGADORA, FEDERAL MONICA SIFUENTES)
Excerto do Acórdão 2603/2008 Embargos de Declaração -
Plenário do TCU. Ministro Relator Walmir Carpelo, elucida:
“34. No QUE concerne, especificamente, à questão do parecer
jurídico, merecem ser transcritas daquele julgado [AC-3372-43/06-1] as seguintes lições, que se
amoldam com perfeição à hipótsse dos autos. rosto que idênticas:
Parecer juricic não vincula a decisão de dispensar licitação, que
compete ao gestor. Distinção entre Darecsr vinculante e parecer opinativo. Dispensa de licitação é
faculdade e não obrigação do gestor.
6. Da mesma firma. o perecer jurídico concordante não socorre aos
gestores Fesponsabilizados, eis que não se onstituiu, em momento algum, de elemento vinculante da
tomada de decisão, ras mera cpinião jurídica A decisão de dispersar a licitação compete ao gestor,
que pode (e deve) Considerar a opinião de sua aSsesscria jurídica, mas decide, salvo no caso de
Parecer vinculante, Por sua conta e risco. istreiivo. diga-se, inerente ao exercício da
gestão e indelegável.
7 Cah , de “e O parecer vinculante eo parecer
Opinativo. O primeiro Constitui-se em d norte cue, se umprido, dá ensejo à Tesponsabilização
do gestor, que não pode deixar : segui ONO O próprio nome sugere, constitui mera
inião j i irador da despesa, o qual detém, ou
nações necessárias para decidir
3 De destaco, que um p
dispensar licitação, cor; fulcro em um dos incas
Administrativos, em especial cor, referência «o
cer jurícico relativo à decisão de
« da Lei de Licitações e Contratos
iso Pv, que irata qa dispensa por emergência, será,
necessariamente, um Parecer opinativo. A tg 'Spensa de licitação não constitui um
dever, uma obrigação vinculada, mas Uria tr aciminisirador, que sempre poderá
preferir a licitação, o que corresponde à regra Procedimental. Ora, em sendo faculdade, não há como
admitir que o Parecer jurídico possa VINCuiêt-, "O procedimento licitatório. A duas, porque
Somente o gestor, Por dister a tcialidada do co iscicnal, pode avaliar com precisão se o
Problema vivenciado COfistitui. ejet; Igéncia, avaliação esta temerária para o
Parecerista jurídico, Normaimente desvincuia >& Eanuane ta gestão.
PORTANTO, A AUTORIDADE SUPERIOR, PODERÁ
DISCORDAR DESTA ASSESSORIA JURINICA,
7de8
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA -
ESTAD! D A Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
$ O DO PARANÁ . CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
RRREREEE EE E www.lapa.pr.gov.br
Deste modo conclui-se:
1) A Empress Cazamusa Construção Civil Eireli EPP. deverá
receber o valor devido, por ter executado o serviço,
conforme afirmação do fiscal da obra, por indenização,
em razão do contrato de empreitada nº 105/2015 ter sido
rescindido em 8 de fevereiro de 2017
2) Esta Administração ainda deverá elaborar e publicar
Sevidamente o Termo de Ajuste de Contas e manter o
Tribunal de Contas do Estado informado sobre a situação,
conforme «determinação deste órgão de controle.
pe de 2017
À : Franciene de Castro Martins
E Advogada
ed OAB/PR 35147
Acolho as co
advogada do município, Dra. Franciene 4
ali consignados.
es do PARECER nº 176/2017, de autoria, da
tro Martins, pelos motivos de fato e de direito
Restitua-se o expediente ao setor de origem para conhecimento e
ulteriores providências.
Lapa, ( 3» de Oo 2017
. Ta 5/40,
Procutadora Geral do Município
OAB/PR 22.935
8de8
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ aa uma PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Tendo em vista o que consta dos Autos e Processos exarados pela procuradoria
Geral do Município, CINº 176/2017, RECONHEÇO, a dívida contraída com a Empresa
Cazamusa Construção Civil Eirelli EGPP-— CNPJ Nº 81.099.277/0001-15 no valor de
R$ 18.507,29 (dezoito mil quinhentos e sete reais e vinte e nove centavos), referente ao
Pagamento de diferença apurada na glosa — Contrato Nº 102/2015 — Pavimentação
Asfáltica em CBUQ das ruas dos Bairros: Jardim primavera, Novo Horizonte, Jardim
Montreal, Jardim Esplanada e Vila São José, conforme informação através do CI Nº
046/2017, que deu origem ao Parecer Jurídico.
AUTORIZO, em consequência, a emissão da correspondente Nota de Empenho
à conta de Indenizações e Restituições — 333909293, referência Nº 128 e a observância
do disposto nos $ 1º e 2º do Art. 63 da Lei Federal Nº 4320/64 com a respectiva Nota
de Liquidação.
Lapa-PR., 09 de Outubro de 2017.
Fábio José Fides Furiatti
Secretário Municipal de InfrdeskN a, Obras e Transporte
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Transporte - Rua
Nossa Senhora Fátima, 563
Telefone: (41) 3547 5082
VD/IyIZU TI A tmissao ae 2- via ae Lernaao
« BRASIL Acesso à informação Participe Serviços Legislação Canais
PGFN
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: CAZAMUSA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI « EPP
CNPJ: 81.099.277/0001-15
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito Passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a
exigibilidade Suspensa, nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal; e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos inscritos
em Dívida Ativa da União com exigibilidade Suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Pública em processos de
execução fiscal, ou Objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de
certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa. .
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
Sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/mww.receita.fazenda.gov.br> ou <http:/Avww.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 14:23:35 do dia 20/06/2017 <hora e data de Brasília>.
Válida até 17/12/2017.
Código de controle da Certidão: B390.2A5A.C3AD.82CF
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
PARANÁ Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 017025861-20
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 81 -099.277/0001-15
Nome: CAZAMUSA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - EPP
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 03/02/2018 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www. fazenda.pr.gov.br
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Emitido via Intemet Pública (06/10/2017 16:26:48)
IMPRIMIR VOLTAR
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 81099277/0001-15
Razão Social: CAZAMUSA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI EPP
Endereço: RUA O BRASIL PARA CRISTO 3636 / BOQUEIRAO / CURITIBA
/ PR/ 81730-070
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações como FGTS.
Validade: 15/09/2017 a 14/10/2017
Certificação Número: 2017091514102681182000
Informação obtida em 06/10/2017, às 16:15:19.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DEPARTAMENTO DE CONTROLE FINANCEIRO
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGA TIVA DE
TRIBUTOS E OUTROS DÉBITOS MUNICIPAIS
CONTRIBUINTE: CAZAMUSA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - EPP
CNPJ: 81.099.277/0001-1 5
INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 209724-6
ENDEREÇO: R. Ô BRASIL PARA CRISTO, 3636 - BOQUEIRÃO, CURITIBA, PR
FINALIDADE: CADASTRO E/OU CONCORRENCIA E/OU LICITAÇÃO
É expedida esta CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA referente a Tributos
e outros débitos Municipais, inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data, nos termas
do artigo 151 da Lei nº 3.172/1966 (CTN) e Lei Complementar nº 1042001 e demais
legislações aplicáveis à espécie. Constam em nome do sujeito passivo os débitos abaixo
relacionados com sua exigibilidade Suspensa, conforme parecer da PGF no processo.:
0997862017.
m ributos Exercício(s)
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - AUTO
SE 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002
ISS AUTO ARBITRAMENTO h 998 e 1999
A certidão expedida em nome de Pessoa Jurídica “abrange todos os estabelecimentos
cadastrados no Município de Curitiba. '
Certidão expedida com base no Decreto nº 6702012, de 30042012.
Esta certidão compreende os Tributos Mobiliários (Imposto sobre Serviços - ISS), Imobiliários
(Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis
Inter-vivos - ITBI e Contribuição de Melhoria), Taxas de Serviços e pelo Poder de Polícia e
outros débitos municipais.
CERTIDÃO Nº: 296492/2017
EMITIDA EM: 26/09/2017
VÁLIDA ATÉ: 23/01/2018
CÓDIGO DE AUTENTICIDADE DA CERTIDÃO: 483F.E1 F3.CF36.4245-0.852E.2D0C.8DF8.9D9E-6
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada na página da Prefeitura Municipal de Curitiba, na
Internet, no endereço http://mwy.curitiba.pr.gov.br - link: Secretarias / Finanças.
Reserva-se a Fazenda Municipal, o direito de cobrar dívidas posteriormente constatadas, mesmo as
referentes a períodos compreendidos nesta.
Certidão expedida pela internet gratuitamente.
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: CAZAMUSA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - EPP (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 81.099.277/0001-15
Certidão nº: 137749047/2017
Expedição: 28/09/2017, às 11:00:23
Validade: 26/03/2018 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que CAZAMUSA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - EPP (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 81.099.277/0001-15, NÃO CONSTA
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (httpf//www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e su