PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARAN Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 411/GAB Lapa, 09 de Novembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 70/2017, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação de dotação, para
despesas para manutenção do FUNDEB 40% - Administrativo, vínculo 102.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
AGIR COMO E Câmara Municipal da Lapa
my Protocolo 1087/2017 10/11/2017
ARTHUR VIDAL PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
PRESIL Dficio
MARILDA BONCZKOWSKI 09:57:10
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 70, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, por anulação de dotação, com despesas para
manutenção do FUNDEB 40% - Administrativo, vínculo
102.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 950.000,00
(Novecentos e Cinquenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
07 Secretaria de Educação
07.05 FUNDEB
12.361.0029.2356 FUNDEB 40% - ADMINISTRATIVO
755: 3.1.90.05.00.00.102 — Outros Benefícios Previdenciários do
Servidor ou do Militar... R$ 10.000,00
756: 3.1.90.11.00.00.102 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal CiVi-zecartereiarrasaoaoeeasoatiZas casi emo ariano cositas eneemeememrenrenais R$ 400.000,00
757: 3.1.90.94.00.00.102 — Indenizações e Restituições
Trabalhistas... aero R$ 200.000,00
758: 3.1.91.13.00.00.102 — Obrigações Patronais... R$ 40.000,00
763: 3.3.91.97.00.00.102 — Aporte para Cobertura do Déficit
Atuarial do RPPS R$ 300.000,00
TOTAL. specessesicenes sairia ioaiaaRai eee mem senananoranrm renas ravia sines srs R$ 950.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
07 Secretaria de Educação
07.05 FUNDEB il
12.361.0029.2026 FUNDEB 40% - ADMINISTRATIVO
211: 3.1.90.05.00.00.101 — Outros Benefícios Previdenciários do
Servidor ou do Militar... R$ 10.000,00
213; 3.1.90.11.00.00.101 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
Pessoal Civil... seita reais R$ 550.000,00
214: 3.1.90.94.00.00.101 — Indenizações e Restituições
Trabalhistas... R$ 49.000,00
219: 3.3.91.97.00.00.101 — Aporte para Cobertura do Déficit
Atuarial do RPPS R$ 341.000,00
TOTAL.............. R$ 950.000,00
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Novembro de 2017
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 70, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 950.000,00 (Novecentos e Cinquenta Mil
Reais).
Os valores darão suporte às despesas das rubricas com FUNDEB 40% -
Administrativo até o final do exercício de 2017, as quais devem conter como fonte de
recurso o vínculo 102.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
pela anulação parcial das dotações orçamentárias, constante no artigo 2º deste Projeto
de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 08 de Novembro de 2017.
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR