materia nº 71/2017

Ve,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA .. np
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro di
CEP 83750- 000 - (41) 3547-8000 aprasçao
wwwlapa.pr.gov.br
Ofício nº 410/GAB/PROC Lapa, 08 de Novembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 071/2017, que
autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel que menciona, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa pH
Código Verificador do Processo: 34E1 EN
Protocolo 10832017 09/11/2017
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
si nNdoNEaioNSa 161129
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
e pronta www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 071, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017 Ee
Para
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar,
com encargos, imóveis que menciona,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Nos termos da Seção II, artigo 6º, II, $ 1º, da Lei Municipal nº
2982, de 11 de Junho de 2014, fica o Poder Executivo autorizado a doar, com
encargos, à empresa C.S.S.B. Alumínios Ltda., com sede na Rua A, s/nº - Esquina
com a Rua C — Parque Industrial - Passa Dois - CEP 83.750-000, Lapa-PR, inscrita
no CNPJ sob o nº 08.593.896/0001-71:
| - uma área de 10.000m?, situado com frente para o lado impar da Rua
-A- (marginal a BR 476) distando 100,00 metros da esquina da Rua -C- no lugar
denominado PARQUE INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA DOIS”, Zona de
Expansão Urbana desta Cidade, parcela a ser destacada da Matricula nº 22076, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Lapa/PR, dentro das seguintes
divisas e confrontações:
“Iniciando a 100,00 metros da esquina da Rua -C-, fazendo frente para o
lado ímpar da Rua -A- (marginal a BR 476), em 50,00 metros. Lado direito em
200,00 metros, confronta com o Lote sob denominação 3D de propriedade do
Município da Lapa. Lado esquerdo em 200,00 metros, confronta com o Lote
sob denominação 3B de propriedade do Município da Lapa. E finalmente nos
fundos em 50,00 metros, confronta com a Rua -D-.”
Parágrafo único - Objetiva a doação ora autorizada, possibilitar à
donatária atuar no ramo de produção de perfis de alumínios extrudados, e que irá,
com suas atividades, proporcionar benefícios de interesse público, inclusive gerando
contribuição para a receita municipal e oferecendo empregos para a população
lapeana.
rd
Art. 2º - Constituem-se encargos da donatária: x
| — gerar atividade econômica, renda, recolhimento tributário, bem
como empregos diretos e indiretos no Município da Lapa;
Il — a proibição de destinar o imóvel, de forma diversa ao objetivo da
presente Lei, exceto com prévia autorização do Poder Executivo, com anuência do
Poder Legislativo;
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 —- Lapa — PR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 E
E E PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA...
PROJETO DE LEI Nº 071, DE 08.11.17 aus 02
HI — cumprir todos os encargos ambientais, tributários, previdenciários
e trabalhistas exigidos pelos órgãos e poderes legalmente constituídos;
IV - cumprir integralmente o Protocolo de Intenções acostado ao Termo
de Permissão de Uso de Bem Municipal em Caráter Oneroso publicado no Boletim
Oficial do Município da Lapa nº 933, de 16.12.2008;
V — não cessar as atividades empresariais/comerciais no prazo
estipulado no Art. 3º desta Lei;
VI — não cessar as razões que justificaram a doação, e,
VII - cumprir integralmente a Lei Municipal nº 2982, 11 de Junho de
2014.
Parágrafo único — Na hipótese de alteração societária, os sucessores
obrigam-se a cumprir o estabelecido no instrumento de doação, solidariamente com
a empresa e sócios originários.
Art. 3º - O não cumprimento, pela empresa donatária, dos encargos de
que trata esta Lei, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da lavratura do
instrumento público de doação, ensejará a reversão do imóvel ao Município, sem
que a donátaria tenha quaisquer direitos à indenização pelas benfeitorias realizadas.
Parágrafo único - Caso a reversão seja comprometida em razão de
credor hipotecário de primeiro grau, ou de interesse do Município, este poderá
pleitear, da donatária ou de quem de direito, indenização relativa ao valor de
mercado do imóvel à época da reversão, bem como indenização relativa a todos os
investimentos feitos pelo Município em razão da presente doação e a partir do
efetivo desembolso, devidamente atualizados monetariamente pelos índices oficiais
até a data do efetivo pagamento.
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro FINO
www.lapa.pr.gov.br < di
Art. 4º - Nos termos do art. 6º, $ 3º, da Lei Municipal nº 2982, de 11 de “XY
Junho de 2014, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento, poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição
financeira de sua conveniência, ficando esclarecido que a cláusula de reversão e
demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do
doador.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centros end
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000" RT
rs wwwlapa.prgovbr mato
3a19o
PROJETO DE LEI Nº 071, DE 08.11.17 sas OB
Art. 5º - Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei
deverão ser suportadas única e exclusivamente pela donatária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
pa/08 de Novembro de 2017.
Edifício da Prefeitura Municipal da
Furiati
nicipal
/
Páulo César Fi
refeito
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
] ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro £”
wwwlapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 071, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei nº 071/2017, que: “Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis
que menciona, e dá outras providências”.
Através da Lei Municipal nº 2982, de 11 de Junho de 2014, foi
instituído o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável do
Município da Lapa/PR, mantendo o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico, criado pela Lei 2460/2010, com a finalidade de incentivar O
desenvolvimento econômico e a geração de empregos e renda, através da
instalação, ampliação, melhoramento ou reativação de atividades empresariais neste
Município.
O Município tem como uma das suas metas principais promover a
consolidação do desenvolvimento sócio-econômico, procurando para tanto, apoiar e
incentivar o incremento de todas as áreas voltadas à produção, sem, contudo,
esquecer o meio ambiente e os valores humanos que devem nortear suas ações.
O Município dispõe de bens propícios para a instalação de unidades
de industrialização e, fundamentado na Lei nº 2982, de 11.06.2014, pode
disponibilizá-los à Empresa C.S.S.B. Alumínios Ltda, com intuito de viabilizar o
empreendimento abaixo descrito.
Conforme Carta de Intenções firmada com este Município, publicada
no Boletim Oficial do Município nº 933, de 16.12.2008, a empresa C.S.S.B.
Alumínios Ltda se comprometeu, dentre outras obrigações, a gerar
aproximadamente de 20 empregos diretos e também mão-de-obra indireta. Em Maio
de 2013 a empresa contava com 107 colaboradores em seu período máximo de
atividade, todos moradores da cidade e região diretamente envolvidos nos
processos de produção de perfis de alumínio extrudados, excedendo, portanto, o
compromisso de geração de empregos assumidos a época.
ai : PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA .
de Ve,
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 FIND.
1 Daraf
Dessa forma, devidamente especificado o interesse público,
atendendo aos ditames do artigo 17, 8 4º da Lei nº 8666/93 e, tendo em vista que o
objetivo da administração pública é incentivar a instalação de empresas e indústrias,
gerando receitas e empregos, fica justificada a doação do imóvel em questão à
referida empresa.
Assim, o Poder Executivo elaborou o presente Projeto de Lei, de
acordo com a legislação aplicável à espécie, visando efetuar a doação e
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ê ii wwmwilapa.pr.gov.br
consequentemente concretizar o pretendido incentivo, bem como atender a uma
causa de relevante interesse público.
Seguem cópia dos documentos a seguir relacionados os quais
auxiliarão na análise do presente Projeto:
e Parecer nº 613/2017, da Procuradoria Geral do Município;
e CI 53/17, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Turismo, Cultura e Esporte;
e CI 15/DEP, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Turismo, Cultura e Esporte, o qual anexa
documentos diversos da empresa C.S.S.B. Alumínios Ltda;
e Termo de Permissão de Uso de Bem Municipal em Caráter
Oneroso, firmado coma empresa C.S.S.B. Alumínios Ltda;
e Protocolo de Intenções firmado com a empresa CSS.B.
Alumínios Ltda;
* Avaliação da Comissão de Avaliação do Município da Lapa;
e Matrícula nº 22076, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca da Lapa/PR;
e Memorial Descritivo;
e Mapa.
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e aprove o
incluso Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal e du em 08 de Novembro de
2017.
| NR:
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone (41) 3547-8000 — Lapa — PR
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro é %,
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000% cin S
ç
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
SP 83750-000 - (41) 3547-8000
o www.lapa.pr.gov.br
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Origem: Cl53/2017
Assunto: Solicitação de incentivo material. Doação de imóvel público. Excepcionalidade. Empresa
beneficiária - Empresa C.S.S.B. Alumínios Ltda.
Interessado: Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
PARECER nº 613/2017.
1. DOS FATOS
Vem a esta Procuradoria, através do comunicado interno nº 15/2017, da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, solicitação de análise jurídica dos documentos que compõem o
requerimento de incentivo material de doação de bem imóvel público, solicitado pela empresa
C.S.S.B, Alumínios Ltda.
Anexo ao mencionado Comunicado Interno, acompanha os documentos pertinentes à
empresa requerente, bem como a ata de reunião do COMIDE - Conselho de Incentivos ao
Desenvolvimento Econômico - que em 10 de maio de 2017, por unanimidade de votos, aprovou a
doação da área de 10.000,00 m?.
É o relatório do essencial.
Il. FUNDAMENTAÇÃO
1 Doação. Conceito.
ta HELY LOPES MEIRELLES conceitua a doação como o “o contrato pelo qual uma
pessoa (doador), por liberalidade, transfere de seu patrimônio bens ou vantagens para outra
(donatária), que os aceita (CC, arts. 538 e 539). É contrato civil, e não administrativo, fundado na
liberalidade do doador, embora possa ser com encargos para o donatário",
MELY LOPES MEIRELLES.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA LAPA
(41) 3622.2594 / 3911.1006 | Av. Dr. Manoel Pedro, 2011 - Centro
O £ PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www. lapa.pr.gov.br
Legislação Municipal de regência. Lei Orgânica e Lei nº 2982114,
No âmbito do Município da Lapa, a doação de bem imóvel tem, inicialmente, previsão
legal no art. 13 da Lei Orgânica”, bem como é tratada como incentivo excepcional de natureza material
para àqueles que pretendam reativar, ampliar, instalar e desenvolver suas atividades comerciais e
industriais, conforme dispõe o artigo 6º, Il da Lei Municipal nº 2982/14, in verbis:
Art. 6º. São incentivos materiais:
(..)
Il - “Transferência, mediante permissão, concessão ou, excepcionalmente
doação, de áreas ou terrenos industriais adquiridos ou desapropriados para esse fim":
grifo nosso.
Sob essa perspectiva, referida legislação estabelece incentivos e benefícios, que
podem constituir-se sob o aspecto fiscal, material e financeiro, e se aperfeiçoam mediante prévia
análise e aprovação do Conselho Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento (COMIDE), conforme
art. 3º c/c art. 13 da Lei Municipal 2982/14:
Art. 3º - Os incentivos a serem concedidos, constituem-se em incentivos de natureza
fiscal, material e financeira e Somente serão liberados após análise e aprovação do
Conselho Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico (COMIDE), que
observará os critérios de:
a) geração de empregos;
b) utilização da matéria-prima e mão de obra locais;
C) estimativa de valor adicionado.
Art. 13 - À análise dos processos para a concessão de incentivos e benefícios de que
trata esta Lei será de responsabilidade da Secretaria Municipal da área de
Desenvolvimento Econômico e cabendo a deliberação ao Conselho Municipal de
Incentivos ao Desenvolvimento Econômico (COMIDE).
Para fazer jus a tais incentivos, 0 art. 11 e suas alíneas do mesmo diploma legal acima
referido elenca os documentos necessários que permitem aos interessados a concessão do incentivo.
Pois bem. hg/
“Art 3-0 Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito
real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência. dispensada esta, quando o uso se destinar ao
cone io de serviço público ou quando houver relevante inter: úblico devidamente justificado.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA LAPA
(41) 3547-5074 | Av. Dr. Manoel Pedro, 2011 - Centro
a ei
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www lapa.pr.gov.br
i e i PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA “ss:
ha
No caso em exame, o incentivo solicitado pela empresa C.S.S.B. ALUMÍNIOS LTDA., é
de natureza material, consistente em doação de uma área pública de 10.000,00 m?, localizada no
Parque Industrial do Passa Dois, a fim de ampliar suas atividades comerciais e empresarias no ramo
de “INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE LAMINADOS DE ALUMINIO,
COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE SUCATAS METÁLICAS E NÃO METÁLICAS E DE
RESÍDUOS, RECICLAGEM DE SUCATAS METÁLICAS E NÃO METÁLICAS”.
Conforme expressamente consta no inciso II do art. 6º da Lei Municipal nº 2982/14, a
doação como incentivo material é de caráter excepcional, e somente se justifica como hipótese última
de concessão de benefício, atendidos determinados pressupostos legais, aos quais, passamos abaixo
a expor
3; REQUISITOS PARA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS: DESAFETAÇÃO,
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PROCEDIMENTO LICITATÓRIO e PRÉVIA AVALIAÇÃO.
Ante a ausência de dispositivos legais específicos da Lei Municipal de regência no que
se refere aos pressupostos autorizadores para concessão de doação, há de se aplicar, de modo
subsidiário e supletivo, as disposições gerais da Lei de Licitação — Lei nº 8.666/93 —, em especial o art.
17, o qual estabelece os requisitos indispensáveis para alienação de bem público, quais sejam,
autorização legislativa, avaliação prévia, licitação, “inexigível esta nos casos de doação, permuta,
legitimação de posse e investidura, cujos contratos, por visarem a pessoas ou imóvel certo, são
incompatíveis com o procedimento licitatório” e interesse público justificado. Grifo nosso.
Assim, sendo o bem imóvel, diz o inciso | do art. 17 da lei 8.666/93, que a alienação
“dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de
licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos": (...) “b) doação,
permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera
de governo”. A
TN
fiA
Este dispositivo, porém, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADln nº
927-3, cuja medida cautelar foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que a restrição a que
D.581.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA LAPA >
(41) 3547-5074 | Av. Dr. Manoel Pedro, 2011 - Centro
HELY LOPES MEIRELLES Op cit
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro ; Emigdy
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA “50
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro amo ea8
Dara "CEP83750-000=(41] 3547-8000 :
o www.lapa,pr.gov.br
alude 0 art. 17, |, alínea “b”, da Lei 8.666/93, somente se aplica no âmbito da União, não sendo
extensivo aos Estados e Municípios, os quais são permitidos a realizar doação de bem imóveis a
particulares, in verbis:
Do exposto, defiro, em parte, a cautelar para,
emprestando interpretação conforme ao art. 17, I, b (doação de
bem imóvel), estabelecer que a disposição ali posta —
permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da
Administração Pública, de qualquer esfera de governo — somente
tem aplicação no âmbito do governo central, vale dizer, no
ambito da União Federal. Também no que toca à permuta de' bem
móvel, art. 17, II, b — permitida exclusivamente entre órgãos
ou entidades da Administração Pública — emprestou
interpretação conforme, para esclarecer que somente tem
aplicação no âmbito da União Federal. MDA
No caso em análise, a doação vem fundamentada na Lei de Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município da Lapa'PR, cuja finalidade é fomentar o
comércio, a indústria, a geração de emprego e a arrecadação fiscal.
3.1. Por outro lado, os documentos que instruem este caderno administrativo, demonstram
que o imóvel público a ser alienado não está sendo utilizados na estrutura organizacional institucional
do Município e no desempenho das funções próprias da Administração Pública, de modo que,
atualmente, encontram-se desafetado e, portanto, passível de alienação. Aliás, convém lembrar que,
referido imóvel já vem sendo ocupado pela empresa requerente desde 2008, através de PERMISSÃO
DE USO.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA LAPA 4
(41) 3547-5074 | Av. Dr. Manoel Pedro, 2011 - Centro
matas
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA '
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro Papa?
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www. lapa,pr.gov.br
Marçal Justen Filho*, ao discorrer sobre o instituto da desafetação, aduz que esta “é
ato estatal unilateral, cuja formalização obedecerá aos termos da lei, por meio do qual o Estado altera
O regime jurídico aplicável ao bem público, produzindo sua submissão ao regime de bem dominicar, de
modo que o bem continua sendo público, mas deixa de ser utilizado diretamente para o desempenho
das funções próprias do Estado na prestação dos serviços públicos.
| Por outro lado, o artigo 101 do Código Civil, estabelece que a inalienabilidade dos bens
públicos não é absoluta, de modo que a impossibilidade de dispô-los é excepcionada ao se referir aos
bens dominicais, podendo estes serem vendidos, doados ou transferidos, quando comprovado o
interesse público e atendidas as exigências da lei.
Assim, a fim de garantir a boa gestão dos bens públicos, a Administração pode alterar
a destinação de um bem determinado, enquadrando-o na categoria de bens dominicais, a fim de
permitir a sua alienação.
32. No que tange a autorização legislativa, esta deve ser realizada pela esfera legislativa
local, devendo, nas palavras de Marçal Justen Filho, “indicar 0 bem a ser alienado e os limites a serem
observados na alienação”, a fim de se atender aos princípios da similaridade, legalidade,
temporariedade e especialidade.
3.3. Quanto à realização do procedimento licitatório, segundo o disposto nos artigos 22,
XXVILe 37, XXI da Constituição Federal, compete privativamente à União Legislar sobre as normas
gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo obrigatório tal processo para a
realização de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados OS casos previstos em legislação
específica.
E )
“ JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Dir. Adm.. ||? ed., pe. 1181. ;
Segundo Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 37º ed., pag. 566, bens dominicais “são
aqueles que, embora integrando o patrimônio público como os demais, deles diferem pela possibilidade sempre
presente de serem utilizados emqualquer fim ou, mesmo, alienados pela Administração, se assim o desejar” (
mm) US TEN FILHO, Marçal Comentários à lei de licitações e contrato ad rativos, p. 99.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA LAPA
(41) 3547-5074 [| Av. Dr. Manoel Pedro, 2011 - Centro
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Estado DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro EA
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 ii
É o Tm www .lapa.prgov.br
A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 que regulamenta o artigo 37, XXI, da
Constituição Federal, no Caput do artigo 17 clc & 4º, subordina a alienação de bens públicos à
correspondente e licitação na modalidade de concorrência.
bens; nestas hipóteses, o destinatário é certo, não havendo razão para instaurar-se o processo
seletivo, pelo que a própria lei encarregou -se de dispensá-lo, sem que haja aí qualquer viola-
ção aos princípios da moralidade ou da isonomia” (In Licitações & Contratos Administrativos, ed,
ADCOAS, 3º ed,, 1998, p. 142). Grifo nosso.
Acrescente-se, ainda, que para maior controle da doação, é necessário incluir no
instrumento o motivo e a finalidade destinada ao bem doado, demonstrando q interesse público que
justificou a realização do ato.º
integralizou; gera, atualmente, 160 empregos diretos e já investiu na área atualmente ocupada
(10.000,00 m?), conforme informação datada em 02/03/2017, constante na pasta 11 da empresa
solicitante. TA
DD.
Para os bens móveis a dispensa de autorização legislativa não é absoluta pois, conforme O escólio de Marçal
Justen Filho, “deve-se reputar indispensável a autorização legislativa também para algumas hipóteses de
alienação de bens móveis. Isso se verifica quando se tratar de alienação de participação societária em
sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundação pública JUSTEN FILHO, Marçal, Comentários
à lei de licitações e contrato administrativos, Pp. 170.
No Acórdão 360/2005 do Tribunal de Contas da União, o eminente relator assim se manifestou: “de modo
geral, observo da instrução que na doação de bens, a despeito de não haver sido evidenciada má-fé dos
responsáveis, não ficou justificado o interesse público, não houve avaliação prévia e tampouco foi incluído no
strumento de doação a finalidade a que se destinava o bem doado, demonstrando, dessa forma, total
descontrole dos bens da entidade Por quem, na qualidade de agente púbico, tinha por dever zelar, conduta que
pode ter provocado dilapidação ao Patrimônio público”. AC — 0360-06/05-1, Embargos de Declaração,
Primeira Câmara, re): Marcos Vinicios Vilaç: /03/2005.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA LAPA
(41) 3547-5074 [| Av. Dr. Manoel Pedro, 2011 - Centro
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA C5v4s:
Crmili
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro Gs io rat
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 .
Fio www.lapa.pr.gov.br
Por outro lado, como condição para a doação, a emnpresa firmou o compromisso de
investir “um montante aproximado de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) oferecendo em tonrno de
20 (vinte) empregos diretos e uns 40 (quarentas) indiretos" (cf. informação da Secretaria de
Desenvolvimento Local datada de janeiro de 2017), comprometendo-se a utilizar mão-de-obra e
materiais local, conforme ofício datado em 08 de março de 2016 , em atendimento ao art. 3º da Lei
Municipal 2892/14.
Assim, as alienações ora em análise encontram-se justificado interesse público, na
medida em que os documentos apresentados atendem ao comando dos arts. 1º, 6º e 11 da Lei
municipal nº 2982/14.
Ademais, os autos do processo administrativo em análise não apresenta vício e a
concessão do benefício solicitado foi devidamente aprovado por unanimidade de votos pelos
integrantes que compõe o Conselho Municipal de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico, conforme
demonstra a ATA DE REUNIÃO realizada em 10 de maio de 2017, em cumprimento ao que dispõe o
artigo 11 da Lei Municipal de regência.
3,4, A avaliação do imóvel objeto da doação já foi realizada, totalizando o valor de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), conforme laudo de avaliação de datado em 18 de setembro
de 2017.
Il. CONCLUSÃO
Isso posto, e considerando que os documentos analisados estão de acordo com a Lei
Municipal nº 2982/14 e com os pressupostos autorizadores da Lei 8.666/93 (Lei de Licitação), e, ainda,
considerando que a empresa donatária apresenta projeto viável de expansão, investimentos e geração
de emprego, refletindo no incremento da economia e na melhoria das condições sociais de toda
comunidade Lapeana, justifica-se a concessão do incentivo material ora em análise (DOAÇÃO), na
medida em que atende ao interesse público, mediante lei autorizativa.
x
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA LAPA /
(41) 3547-5074 | Av. Dr. Manoel Pedro, 2011 - Centro
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA ts
E P Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro Lomdy,
EST; O PARANA jameda David Carneiro, 243 - à
ARS O ú CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
, E)
No entanto, em relação à área solicitada de 10.000,00 m?, a lei autorizadora e o
respectivo instrumento de doação devem constar, a título de encargo, a finalidade da doação e o
prazo para seu cumprimento.
Os encargos ainda deverão ser resolutivos, com cláusula de reversão automática do
imóvel doado à propriedade do Município, independentemente de qualquer indenização por benfeitori-
as realizadas, se, no prazo de 05 (cinco) anos:
| - não for cumprida, a contar da Lavratura do Instrumento Público de doação, a finalidade da doação,
O Investimento propoto e o cronograma de execução da obra;
ll - cessarem as atividades empresariais/comerciais a contar da Lavratura do Instrumento Público de
doação;
III - cessarem as razões que justificaram a doação;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista.
Recomenda-se, finalmente, que o Departamento de Contabilidade do Município, bem
como o Departamento de Patrimônio sejam cientificados da alienação do imóvel sob exame, pois a
doação causará alterações nos registros contábeis e no balanço patrimonial, ante a diminuição do
patrimônio.
É o parecer. '
Lapa, 07 de novembro de 2017. Ed
Elaboração: AS
ELVIS ADRJANO OLIVEIRA- OAB-PR 37.094
“+ Advogado do Município
Encaminhado para ratificação em: ........ Fa
Ratifico nos termos dg parecer:
SAMIRA KARAM SEMAAN - OAB/PR 22.935
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA LAPA 8
(41) 3547-5074 | Av. Dr. Manoel Pedro, 2011 - Centro
Cinº 53/17 Lapa, 20 de Setembro de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda Davicl Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Wwww.lapa,pr.gov.br
Da: secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
Para: Procuradoria Jurídica
Assunto: Solicitação
Atenciosamente
N À pa —. .
APACIR GONSALVES
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Turismo, Cultura e Esportes
3 E LAMA
ct API PDA
SÉRGIO AUGUSTO OMINGUES
Departamento de Indústria e Comércio e Serviços
O FIN
5
Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTA DO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
Www.lapa.prgov.br
Clnº15/DEP Lapa, 15 de Maio de 2017
Da: secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico
Departamento de Indústria, Comércio e Serviços
Para Procuradoria Jurídica
A/C: Dr. Elvis Adriano Oliveira
Assunto: Projeto de Lei Para doação de área
Informo também que foi realizada em 10 de maio de 2017 a Reunião ordinária do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — COMIDE, conforme Pauta da reunião foi
aprovada a doação da escritura definitiva, e para que Possamos dar Continuidade no processo
Precisamos o Projeto de Lei,
Anexo as Cópias dos documentos para elaboração do Projeto de Lei, conforme abaixo
relacionados
* Cópiada Solicitação de 02 de Março de 2017; .
"* Cópia do Termo de Permissão de Uso;
* Cópia da Ata da Reunião Ordinária de 10 de maio de 2017do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico
* Alteração Contrato Social;
* Certidão Negativa de Débitos Tributários e Da Divida Ativa Estadual:
* Certidão Negativa de Tributos Municipais;
* Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Feaerais e à Divida Ativa da
* Certificado de Regularidade do FGTS -CRF
* Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
* Cadastro Geral de Empregados e Desempregados:
* GFIP-SsEFIp omprovante de declaração das contribuições a recolher a Previdência
.
o)
DO,
8
fo
[o]
>
5
E
2
a
D
5
E)
3
8
E
ú
$
e)
D
(7)
]
Es)
2
[00]
o
S
8
o
õ
o
õ
€
5
F
&
D
<
»
3
O)
E]
(o)
o
>
7
JOAQR GONSALVES'
cipal de Desenvolvimento Econômico,
Turismo, Cultura e Esportes
Ie VE:
%
o
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA : «.: 18
PROCURADORIA GERAL
RECEBIEM 2Í, 05, 44
SÉRGIO ÃÚGUSTO” COMPÍGUES ” ÀS 45108 HGRAS
Departamento de Indústria e Comércio e Serviços
Ti
j ASSINATURA
Vera
« Es
Ra (4
S
=" SF Ne 42
(+) Mega Aluminio C.5.5.B ALUMINIOS LTDA Email”
CNPJ/MF: 08.593.896/0001-71 LE 9039340779
Á
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA LAPA
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA LAPA
LAPA-PR
C.S.S.B ALUMINIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº.
08.593.896/0001-71 e Inscrição Estadual nº 9039340779, instalada a Rua A, sin, na cidade
da Lapa, Estado do Paraná, CEP 83750, vem mui respeitosamente expor e requerer o
seguinte:
1 - Foi firmado um contrato de intenções entre a empresa C.S.S.B ALUMÍNIOS LTDA,
empresa que faz parte do nosso grupo de negócios e a Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e Turismo do Município da Lapa, para instalação de uma unidade fabril a qual
encontra-se em operação, dando cumprimento às obrigações pactuadas naquele instrumento.
2 — Foram feitos investimentos no parque fabril em máquinas e instalações, e devido ao
sucesso do empreendimento hoje contamos com mais de 160 trabalhadores, em nosso grupo,
contanto a C.S.S.B ALUMINIOS LTDA e a MEGA PLACAS LTDA, todos moradores na
cidade e região, o que nos deixa bastante orgulhosos em poder colaborar com o crescimento
do município ao longo de todos esses anos.
3 — Em função da necessidade de expansão de nosso empreendimento e novos investimentos
na empresa e devido a necessidade de buscar recursos e também, devido as instituições
financeiras exigirem garantia real da empresa para que consigamos esses recursos, vimos à
presença de V.Sas., REQUERER a escritura definitiva e final do terreno na qual faz parte no
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL EM CARÁTER ONEROSO.
b
rd /
A O pd 47
E” uu ca Pr Lapa-PR, 02 de Março de 2017.
er CS.S.B ALUMÍNIOS LTDA
de a Vá Cleide S. S. Barbosa
O + Ea Sócia-Proprietária
FE
Matriz: Rua Osíres Paixão Gonçalves, 296 - Santa Felicidade - CEP: 82.410-250 - Curitiba - Paraná
Filial 1: Rodovia do Xisto - BR 476 - km 202 - s/nº - Passa Dois - CEP: 80.750-000 - Lapa - Paraná
Filial 2: Rua Major Heitor Guimarães, 1314 - Campina do Siqueira - CEP: 80.740-340 - Curitiba - Paraná
www megaaluminio.com.br
&: 41 3045-0100
=: 41 3335-9340
Prefeitura Municipal
o Prefeitura Municipal da Lapa
A - Estâdo do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL EM CARÁTER ONEROSO
» Considerando todo teor constante do Protocolo de Intenções firmado
entre o Município de Lapa e a C.S.S.B. ALUMÍNIOS LTDA, na data de 1º dezembro
de 2008;
”» Considerando que mencionado “imóvel não pode permanecer
inaproveitado, quando não só a Empresa aqui PERMISSIONÁRIA, como outras nas
mesmas condições, podem e devem utilizá-lo para fins econômicos, de que vão
resultar proveito para a população local e para a própria administração;
*- Estando, pois, o imóvel vinculado à gestão da COMLAPA, como sua
destinatária legal, esta intervém na presente PERMISSÃO DE USO, para com ela
assentir e comprometer-se, por si e seus sucessores, a cumprir e honrar seus
termos pelo prazo nela estipulado;
* Pelo presente Termo de Permissão de Uso de Bem Municipal em
Caráter Oneroso, o MUNICÍPIO DE LAPA, Estado do Paraná, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal Sr. Miguel Lourenço Horning Batista,
brasileiro, casado, portador da CIRG nº 678.358/PR, com fundamento no Artigo 6º,
XXIII, combinado com o Artigo 69, XVI, da Lei Orgânica do Município, com a
anuência da COMLAPA - Companhia de Desenvolvimento da Lapa, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 3.152.510/0001-72, com sede à Rua
Eufrásio Côrtes, 228, Lapa-PR, representada pelo seu Diretor-Presidente Sr.
“driano Hammerschmidt, portador da CIRG nº 5.358.598-1/PR, residente à rua XV
Novembro, 160, Lapa-PR e pelo seu Diretor Administrativo-Financeiro, Sr. José
ie Agostinho Ganzert, portador da CIRG nº 408.997/PR, residente à rua João
Lacerda Braga, nº 317, Vila Esperança, Lapa-PR, PERMITE à C.S.S.B. ALUMÍNIOS
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob as leis da República
Federativa do Brasil, sediada na Rua A, sinº, esquina com a Rua C, Parque
Industrial da cidade da Lapa-PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.593.896/001-71, ,
neste ato representado por sua Sócio-Gerente, Sra. Cleide Salete Spagnol Barbosa, E
brasileira, casada, empresária, portadora da CIRG nº 3.501.789-5/PR, inscrita no ;
CPFIMF sob nº 526.949.179-68, residente e domiciliada na Rachel Corayola a
Bajerski, nº. 323, Santa Felicidade, CEP. 82410-312, Curitiba-PR, o USO DO ERC.
Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.
Prefeitura Munic é ) Nº 135
Prefeitura Municipal da Lapa , e
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA.
DE DESENVOLVIMENTO
TERMO DE PERMISSÃO DE USO EM CARÁTER ONEROSO
IMÓVEL MUNICIPAL EM CARÁTER ONEROSO, O Município dispõe de “UM LOTE DE
TERRENO URBANO, a ser desmembrado da matrícula nº 22.076 no Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca, sob a denominação de “Lote 3B”, com área de 10.000,00m2 (dez
mil metros quadrados), situado no lugar denominado “PASSA DOIS”, Zona de Expansão
Urbana desta Cidade, com as seguintes divisas e confrontações: Iniciando a 50,00 metros
da esquina da Rua-C, fazendo frente para o lado impar da Rua-A- (Marginal a BR 476), em
50,00 metros. Lado direito em 200,00 metros, confronta com o Lote sob denominação 3C de
propriedade do Município da Lapa. Lado esquerdo em 200,00 metros, confronta com o Lote
sob denominação 3A de propriedade do Município da Lapa. E, finalmente nos fundos em
50,00 metros, confronta com a Rua —D”:;
« Considerando que a Empresa C.S.S.B. ALUMÍNIOS LTDA, ocupará no imóvel
acima descrito a área de 10.000 m? (dez mil metros quadrados), local onde está construído
m Barracão), conforme matrícula nº 22.076, do Cartório de Registro de Imóveis desta
>r"arca, O que faz Sob as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O objeto do presente Termo destina-se em a Empresa
C.S.S.B. ALUMÍNIOS LTDA, comprometer-se a contribuir com o desenvolvimento sócio-
econômico do Município, uma vez que, tem como uma de suas metas principais a de
promover a consolidação do desenvolvimento, procurando para tanto, apoiar e incentivar o
incremento de todas as áreas voltadas à produção, sem, contudo esquecer o meio ambiente
e os valores humanos que devem nortear suas ações, conforme Protocolo de intenções
anexo ao presente.
CLÁUSULA SEGUNDA - A presente PERMISSÃO tem início na data de assinatura
deste Termo, com a duração de 03 (três) anos, podendo ser renovada por iguais períodos.
Parágrafo Único - Esta Permissão poderá ser cassada de pleno direito, a qualquer
tempo, independentemente de notificação ou interpelação judicial nas seguintes hipóteses;
Va
ga
a Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000:
|
|
|
|
vaca Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
Prefeitura Municipal Enya
204. paro?
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná ,
DE DESENVOLVIMENTO
TERMO DE PERMISSÃO DE USO EM CARÁTER ONEROSO
a) alteração pela PERMISSIONÁRIA da destinação do imóvel;
b) Inadimplemento de qualquer das obrigações assumidas em decorrência
do presente TERMO;
c) Interesse da Administração Pública Municipal, face a oportunidade e
conveniência.
CLÁUSULA TERCEIRA — Durante a vigência do presente Termo a
PERMISSIONÁRIA obriga-se:
a) Não transferi-lo a terceiro, sob hipótese alguma;
b) Cumprir com todos os compromissos estabelecidos no Protocolo de Intenções,
firmado em 1º de dezembro de 2008, parte integrante deste Termo;
.º) Usar o imóvel somente para os fins aqui previstos;
d) Satisfazer todas as exigências dos Poderes Públicos a que der causa.
CLÁUSULA QUARTA — No caso de haver necessidade de serem tomadas
medidas judiciais para reintegração de posse, por descumprimento a qualquer das
cláusulas, previstas neste TERMO, as custas judiciais e honorários advocatícios
correrão por conta da PERMISSIONÁRIA. .
CLÁUSULA QUINTA - Em caso de transferência do imóvel para a Companhia de
Desenvolvimento da Lapa — COMLAPA, o presente Termo de Permissão de Uso em Caráter
Oneroso manterá a sua vigência até a data estipulada.
CLÁUSULA SEXTA — Faz parte integrante deste Termo de Permissão de Uso o
Protocolo de Intenções, datado de 1º de dezembro de 2008, realizado entre o Município de
Lapa e a Empresa C.S.S.B. ALUMÍNIOS LTDA.
Ná
NY
CLÁUSULA SÉTIMA - Fica eleito o foro da Comarca da Lapa, para as ações
decorrentes deste TERMO, renunciando, desde já, a qualquer outro que lhes assistam, (e
mais privilegiado que seja. »
y
o
Fnna (411 2647 ennn
Prefeitura Munici
Prefeitura Municipal da Lapa
Estado do Paraná
UMA NOVA HISTÓRIA
DE DESENVOLVIMENTO
TERMO DE PERMISSÃO DE USO EM CARÁTER ONEROSO ...04
E por assim estarem ajustados e acertados, assinam o presente
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL EM CARÁTER ONEROSO,
em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.
Lapa, 1º de dezembro de 2008.
igurél L. H. Batista
Prefeito Municipal
o. Ledlego aid
leide Sal: agnol Barbosa
C.S.S.B. Alumínios Ltda
e TESTEMUNHAS:
Cé sis dá
dr
RG.: S$0/ Jo
a a Mirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR Fone (41) 3547.8000
a Prefeitura Municipal da Lapa
1 Estado do Paraná
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
1) O MUNICÍPIO DA LAPA - PR, pessoa jurídica de direito público interno,
com sede nesta cidade, à Praça Mirazinha Braga, 87, CNPJ nº
76.020.452/0001-05, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr.
Miguel Lourenço Horning Batista, brasileiro, casado, portador da CIRG nº
678.358/PR, residente e domiciliado nesta cidade, nos termos da Constituição
Federal, Estadual e Lei Orgânica do Município da Lapa, doravante denominada
de MUNICÍPIO.
2) C.S.S.B. ALUMÍNIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado,
constituída sob as leis da República Federativa do Brasil, sediada na Rua A,
s/nº, esquina com a Rua C, Parque Industrial da cidade da Lapa-PR, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 08.593.896/001-71, neste ato representado por seu
Sócio-Gerente, Sra. Cleide Salete Spagnol Barbosa, brasileira, casada,
empresária, portadora da CIRG nº 3.501.789-5/PR, inscrita no CPF/MF sob nº
526.949.179-68, residente e domiciliada na Rachel Corayola Bajerski, nº. 323,
Santa Felicidade, CEP. 82410-312, Curitiba-PR, doravante denominada de
€.S.S.B. ALUMÍNIOS LTDA.
INTERVENIENTES:
1) A COMLAPA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA LAPA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 3.152.510/0001-72, com
sede à Rua Eufrásio Côrtes, 228, Lapa-PR, representada pelo seu Diretor-
Presidente, Sr. Adriano Hammerschmidt, portador da CIRG nº
5.358.598-1/PR, residente à rua XV de novembro, 160, Lapa-PR e
pelo seu Diretor Administrativo-Financeiro, Sr. José de Agostinho
Ganzert, portador da CIRG nº 408.997/PR, residente à rua João
Lacerda Braga, nº 317, Vila Esperança, Lapa-PR, doravante
denominada de COMLAPA.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
TURISMO, órgão auxiliar de assessoramento ao Prefeito Municipal, neste gg
2
nm
ato representada pelo seu Secretário, Sr. Luiz Rodrigo Ribas, brasileiro,
casado, portador da CIRG 3938545-7/PR, residente e domiciliado à Ru”
A.
Gustavo Kuss, nº 51, nesta cidade da Lapa-PR. f
tirazinha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR , Fone (41) 3547.8000
Á muit Prefeitura Mur
' r . “apare R
Ela ci Prefeitura Municipal da Lapa ES
' Estado do Paraná LAPA
Protocolo de Intenções we: OR
CONSIDERANDO QUE:
» O Município tem como uma de suas metas principais de promover a
consolidação do desenvolvimento sócio-econômico, procurando para tanto, apoiar e
incentivar o incremento de todas as áreas voltadas à produção, sem, contudo esquecer q
meio ambiente e os valores humanos que devem nortear suas ações;
» O Município dispõe de “UM LOTE DE TERRENO URBANO, a ser
desmembrado da matrícula nº 22.076 no Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca, sob a denominação de “Lote 3B”, com área de 10.000,00m2 (dez mil metros;
quadrados), situado no lugar denominado “PASSA DOIS”, Zona de Expansão Urbana
desta Cidade, com as seguintes divisas e confrontações: Iniciando a 50,00 metros dz
esquina da Rua-C, fazendo frente para o lado impar da Rua-A- (Marginal a BR 476), em
50,00 metros. Lado direito em 200,00 metros, confronta com o Lote sob denominação 3C
de propriedade do Município da Lapa. Lado esquerdo em 200,00 metros, confronta com o
Lote sob denominaçãon 3º de propriedade do Município da Lapa. E, finalmente nos
fundos em 50,00 metros, confronta com a Rua -D-.
* A Empresa C.S.S.B. ALUMÍNIOS LTDA, tem um projeto para instalação de
uma indústria para produzir PERFIS DE ALUMÍNIO EXTRUDADOS e pretende investir
um montante aproximado de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), oferecendo em
torno de 20 (vinte) empregos diretos e uns 40 (quarenta) indiretos;
* Considerando que o Município busca incrementar a renda de seus
munícipes e a elevação dos postos de trabalho, bem como na evolução da receita
municipal, e que o PROJETO em questão tem o condão de atender tais propósitos;
* Considerando que o Município da Lapa dispõe de bens propícios para a
instalação de unidades industriais, e que pode disponibilizá-los à empresa C.S.S.B.
ALUMÍNIOS LTDA, com o intuito de viabilizar o empreendimento acima descrito. N Y
RESOLVEM AS PARTES, livremente e de comum acordo, ajustar e celebrar o,
presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, o qual s rá regido pelas premissas e co ay,
a saber: (hi ”
LM a
inha Braga, 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR À Enna [441 2RAT ! nt
o Ve
08 Vera
Cod
ot Preteitura Munic
Pa
Prefeitura Municipal da Lapa fS
Estado do Paraná
Protocolo de Intenções
CLAUSULA PRIMEIRA: 1 - DO PROJETO
A Empresa C,S.S.B. ALUMÍNIOS LTDA, compromete-se a contribuir para
o desenvolvimento sócio-econômico do Município, através da efetivação do Projeto de
produção de Perfis de Alumínio Extrudados, assumindo Os compromissos aqui estipulados
e se comprometem a envidar todos os seus recursos e esforços para seu adequado e
satisfatório cumprimento nas datas e condições programadas.
E) CLÁUSULA SEGUNDA: 2 - DOS COMPROMISSOS DO MUNICÍPIO:
2.1- Outorgar, após a assinatura deste instrumento, Permissão de Uso, pelo prazo de 03
(três) anos, que terá destinação específica aos fins industriais no ramo descrito no
Projeto.
CLÁUSULA TERCEIRA: 3 - Dos compromissos da €.S.S.B. ALUMÍNIOS LTDA:
3.1 - Dar atendimento ao Projeto, conforme carta explicativa em anexo, onde prevê
a construção de um barracão industrial, gerando assim 20 (vinte) empregos;
3.2 -ACSS.B. ALUMÍNIOS LTDA, deverá, na compra ou na aquisição de bens e
N serviços, inclusive as de engenharia, respeitadas as qualidades técnicas e
condições mercadológicas e financeiras, dar preferência na contratação de
estabelecimentos localizados neste Município;
3.3 - - Observar na instalação dos empreendimentos, todos os ordenamentos
jurídicos, e, em especial a legislação ambiental, sendo de sua obrigação recorrer aos
órgãos ambientais para obter o devido licenciamento, em sendo este necessário;
3.4 - Recolher, obrigatoriamente, seus tributos no Município, bem como, utilizar, no
mínimo, 80% da sua mão-de-obra de pessoas residentes locais, tanto no
momento da instalação do Projeto, quanto no decorrer de sua WB
operacionalização;
N da
V
35 - Promover, na eventual necessidade, programa de treinamento BN: /j
trabalhadores residentes no Município, atjavés da Agência do Trabalhador
p) y a
Mirazinha Braga. 87 Lapa - CEP 83.750-000 - PR à É mm
Prefeitura Municipal da Lapa
' Estado do Paraná * Eni
Protocolo de Intenções « 04
Local, comprometendo-se a Comércio e Recapagem Rodotyres Ltda, apoiar e
dar preferência de contratação de graduados no referido programa.
3.6 - Usar a Agência do Trabalhador para seleção e recrutamento de mão-de-obra;
3.7 — Apoiar as iniciativas e as medidas publicitárias do Município para que outras
empresas aqui se instalem;
3.8 - | A não medir esforços e recursos no sentido de angariar novos clientes e com
isso aumentar o quadro de empregados através de incrementação dos
produtos oferecidos, sempre enquadrados no ramo descrito no Projeto;
CLÁUSULA QUARTA: 4 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1 - Quaisquer alterações ou aditamentos ao presente Protocolo deverão ser
efetuados na forma escrita, para a sua validade e eficácia;
4.2 - A tolerância de uma das partes com relação ao descumprimento de qualquer
dos compromissos ora assumidos não implicará, em nenhuma hipótese, em
novação, remissão ou alteração do presente Protocolo;
4.3 - A dissolução, insolvência ou qualquer outra razão que venha importar na
descontinuidade das atividades e compromissos assumidos neste protocolo,
importará na sua imediata revogação;
4.4 - As partes comprometem-se a desenvolver seus melhores esforços e recursos
no sentido da consecução dos objetivos do presente Protocolo, formalizando e
cumprindo os compromissos e contratos dele decorrentes;
4.5 - As partes comprometem-se a executar este Protocolo em regime de parceria e
cooperação, devendo qualquer dificuldade ou divergência oriunda do seu
cumprimento, ser resolvida de comum acordo. As partes deliberam que, para
chegarem a um acordo, comprometem-se a esgotar todas as vias de
-
negociação e a usar de todos os meios e recursos amigáveis para a composiçãé
de seus interesses;
am Prefeitura Municipal da Lapa
na he Estado do Paraná
Protocolo de Intenções
Estando assim ajustados,
Intenções, em 03 (três) vias de i
testemunhas.
firmam as partes o Presente Protocolo de
gual teor e forma, na presença de 02 (duas)
Lapa, 1º de dezembro de 2008.
Migdel L. H. Batista
o» refeito Municipal
eide SaletéSp. “gnol Barbosa
C.S.S.B.. ALUMÍNIOS LTDA
José de A a Ganzert
Diretor Administrat)
Secretário Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Turismo
TESTEMUNHAS:
'7 Lapa - CEP 83.750-000 - PR
eram
Enna 44 ar ars nam
.de
O FINS
- e Mega Aluminio C.S.5.B ALUMINIOS LTDA Smulii
Ve,
ra
Ba
CNPJ/MF: 08.593.896/0001-71 LE 9039340779
Á
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA LAPA
EXCELENTÍSSIMA PREFEITA LEILA KLENK
LAPA-PR
CARTA DE INTENÇÕES
€.S.S.B ALUMINIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº.
08.593.896/0001-71 e Inscrição Estadual nº 9039340779, instalada a Rua A, s/n, na cidade
da Lapa, Estado do Paraná, CEP 83750, vem mui respeitosamente expor e requerer o
seguinte:
1 - Em 29 de agosto de 2005, foi firmado um contrato de intenções entre a empresa Mega
Placas Industria e Comércio de Placas para Veículos Ltda,empresa que faz parte do nosso
grupo de negócios e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo do Município
da Lapa, para instalação de uma unidade fabril a qual encontra-se em operação, dando
cumprimento às obrigações pactuadas naquele instrumento.
2 — Foram feitos investimentos no parque fabril em máquinas e instalações, e devido ao
sucesso do empreendimento hoje contamos com 107 trabalhadores, todos moradores na
cidade e região, o que nos deixa bastante orgulhosos em poder colaborar com o
crescimento do município ao longo de todos esses anos.
3 — Em função da necessidade de expansão de nosso empreendimento vimos à presença
de V.Exº. REQUERER a permissão para uso de uma área de aproximadamente 33.000
metros quadrados anexa ao nosso complexo fabril para aperfeiçoar e aumentar nossa
produção industrial, conforme segue dados abaixo:
EXPANÇÃO E AUMENTO DE PRODUÇÃO DE ALUMINIO:
1. Projeto esta planejado para aumento de capacidade e montagem do parque fabril
para até o ano de 2017.
2. Hoje nossa capacidade se encontra em 220 toneladas mês em chapas de alumínio. O
novo projeto contempla aumentar a produção para 1.100 toneladas mês em Bobinas
de alumínio, voltando a ter competitividade no mercado nacional.
Matriz: Rua Osíres Paixão Gonçalves, 296 - Santa Felicidade - CEP: 82.410-250 - Curitiba - Paraná
Filial 1: Rodovia do Xisto - BR 476 - km 202 - s/nº - Passa Dois - CEP: 80.750-000 - Lapa - Paraná
Filial 2: Rua Major Heitor Guimarães, 1314 - Campina do Siqueira - CEP: 80.740-340 - Curitiba - Paraná
www.megaaluminio.com.br
&: 41 3045-0100
em :413335-9340
é
Mega Aluminio CSSB ALUMINIOS LTDA & q;
CNPJ/MF: 08.593.896/0001-71 LE 9039340779
INVESTIMENTOS APROXIMADO DE R$ 9.600.000,00
1- EQUIPAMENTOS NO VALOR DE R$ 6.350.000,00 (SEIS
MILHÕES TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
A)- LAMINADORES, FORNOS, SLITER, BOBINADORES, KASTER,
ENDIREITADORES DE CHAPAS.
2- INSTALAÇÕES A SEREM CONSTRUÍDAS NO VALOR DE R$
3.250.000,00 (TRES MILHÕES DUZENTOS E CINQUENTA
MIL REAIS).
A)- CONSTRUÇÃO CIVEL DE APROXIMADAMENTE 10.600 M2
B)- GERADORES E SUBSTAÇÃO DE ENERGIA
C)- RESFRIADOR DE AGUA PARA KASTER
D)- BALANCA RODOVIARIA 65 TONELADAS
RECURSOS HUMANOS:
Cálculo retirado das novas estimativas do modelo de geração de empregos do BNDS:
O cálculo do emprego toma como base a média de postos de trabalho e o total de
bens e serviços produzidos na economia ao longo de um ano. O resultado do
coeficiente de emprego deve ser entendido como O número de postos de trabalho
requerido para viabilizar uma determinada produção anual. Por exemplo, se o
resultado do MGE para um aumento de produção do setor de artigos de vestuário de
R$10 milhões for de 613 postos de trabalho diretos, significa que esse número de
indivíduos foram envolvidos diretamente na produção de R$ 10 milhões, ao longo de
um ano. Se esse aumento fosse concentrado no primeiro semestre,
seria necessário o dobro de postos de trabalho por 6 meses. Após esse período, não
haveria mais aumento de produção e consequentemente haveria a eliminação
daqueles postos de trabalho. Portanto, no horizonte de 12 meses, a média de pessoas
Matriz: Rua Osíres Paixão Gonçalves, 296 - Santa Felicidade - CEP: 82.410-250 - Curitiba - Paraná 3
Filial 1: Rodovia do Xisto - BR 476 - km 202 - s/nº - Passa Dois - CEP: 80.750-000 - Lapa - Paraná Ca
Filial 2: Rua Major Heitor Guimarães, 1314 - Campina do Siqueira - CEP: 80.740-340 - Curitiba - Paraná
www megaaluminio.com.br
&: 41 3045-0100
é : 41 3335-9340
Véro
Mega Alumínio C.S.S.B ALUMINIOS LTDA fria
CNPJ/ME: 08.593.896/0001-71 ILE 9039340779
diretamente vinculadas ao aumento de produção de R$ 10 milhões foi de 613. O
mesmo conceito aplica-se ao emprego indireto e efeito-renda em cada categoria de
produção.
Levando em conta a nossa cadeia de aumento de produção para MATERIAIS NÃO
FERROSOS, o nosso projeto vai gerar um aumento em novas vagas da seguinte maneira:
1. NESTA NOVA PLANTA TEREMOS 31 NOVAS VAGAS DIRETAS SENDO:
A-19 VAGAS NO PRIMEIRO ANO DE ATIVIDADE
B- 07 VAGAS PARA SEGUNDO ANO
C- 05 VAGAS PARA TERCEIRO ANO
* emprego direto: pessoal ocupado e produção por setor foram extraídos das
Contas Nacionais de 2002, com os dados de produção disponíveis a preços de
2001 e 2002. O pessoal ocupado corresponde à média do ano. A produção
corresponde ao somatório das produções mensais de 2002. Os valores de
produção foram atualizados para preços médios de 2003, com base em
diferentes índices oficias de preços para refletir com mais precisão o que
ocorreu com os preços nos diversos setores econômicos.
2. SERÁ GERADA APROXIMADAMENTE 120 NOVAS VAGAS INDIRETAS
* emprego indireto: a cadeia produtiva setorial, utilizada na estimação dos
empregos indiretos, foi obtida da Matriz de Insumo-Produto de 1996.
3. SERÁ GERADA APROXIMADAMENTE 306 NOVAS VAGAS EFEITO-RENDA
* emprego efeito-renda: toma-se como base a Pesquisa de Orçamentos
Familiares (POF) de 1995/1996 e a Pesquisa Nacional de Amostras por
Domicílio (PNAD) de 2001.
Para que tenhamos sucesso no projeto, será necessário:
A)- Doação do terreno para construção e instalação do Prédio fabril
B)- No máximo até 2017, será necessário LINHA DE GÁS para a cidade da Lapa-Pr.
C)- Conseguir os recursos necessários para o investimento junto aos Órgãos
Governamentais tais como: (BNDS, BRDE E INSTITUIÇÕES FINACEIRAS).
Matriz: Rua Osíres Paixão Gonçalves, 296 - Santa Felicidade - CEP: 82.410-250 - Curitiba - Paraná
Filial 1: Rodovia do Xisto - BR 476 - km 202 - s/nº - Passa Dois - CEP: 80.750-000 - Lapa - Paraná
Filial 2: Rua Major Heitor Guimarães, 1314 - Campina do Siqueira - CEP: 80.740-340 - Curitiba - Paraná
www megaaluminio.com.br
&: 41 3045-0100
é» : 41 3335-9340
Mega Alumínio C.5.S.B ALUMINIOS LTDA Enio?
CNPJ/MF: 08.593.896/0001-71 ILE 9039340779
FUTURAS INSPANÇÕES A SEREM AINDA PLANEJADAS:
A- Fabrica de produção de Panelas de Pressão:
Esta já esta sendo executada para produção de 80.000 Panelas.
B- Fabrica de produção de Conjuntos de Panelas:
Esta em estudo para o futuro, podendo inclusive, serem comercializadas no mercado
Interno e Externo.
Lapa,PR, 02 de Maio de 2013.-
C.S.S.B ALUMÍNIOS LTDA
Cleide S. S. Barbosa
Sócia-Proprietária
Matriz: Rua Osíres Paixão Gonçalves, 296 - Santa Felicidade - CEP: 82.410-250 - Curitiba - Paraná
Filial 1: Rodovia do Xisto - BR 476 - km 202 - s/nº - Passa Dois - CEP: 80.750-000 - Lapa - Paraná
Filial 2: Rua Major Heitor Guimarães, 1314 - Campina do Siqueira - CEP: 80.740-340 - Curitiba - Paraná
WWW. luminio com.br
E: 41 3045-0100
im : 41 3335-9340
ar
Reunião do Conselho de Incentivos ao Desenvolvimento Econômico -
, COMIDE .
Realizada em 10 de Maio de 2017.
Machado, Marcia Aparecida Uhlik e Márcia Aparecida Varchaki Costa. Pauta
do dia: a Empresa CSS.B. Alumínios Ltda, solicita a Escritura definitiva, a
Empresa Faraó Empreendimentos Ltda solicita Termo de Permissão de Uso,
as Empresas Alterpar Peças e Serviços Eireli-ME e G.Druss Transportes Ltda
Presença de todos os membros do Conselho e demais participantes e
prosseguiu dando andamento na reunião sobre a pauta acima descrita. O
Diretor de Indústria, Comércio e Serviços, Sr Sergio, informou que a
documentação solicitada Para a empresa CSSB. Alumínios Ltda foi entregue
e está em conformidade com a Lei, os demais membros comentaram sobre a
importância dessa empresa na região e os benefícios com os empregos
gerados, após a discussão esta documentação foi aprovada pelos membros e
Empreendimentos Lida solicitou o Termo de Permissão de Uso, que a empresa
entregou o projeto da instalação da referida empresa, iunta mente com todos os
documentos solicitados, conferidos e aprovados peius membros. Surgiram
questionamentos sobre O interesse da empresa ss instalar no Município e
foram explicadas as vantagens com a instalação. O Sr. Serzio informou que as
Empresas Alterpar Peças e Serviços EireliME e G.Druss Transportes Ltda
solicitada e a segunda solicitou e ainda não foi enquacirada com Os requisitos,
e foi informodo que a Empresa G Druss Transportes Ltda precisa apresentar
projetos para se regularizar. Mais informações foram passadas sobre outras
empresas como:. Potencial Biodiesel Frutalapa Agro Comercial Ltda, Seara
Alimentos Ltda, Frandini Serralheria Ltda, Boch Metal Ligo Ltda — ME, ABOVE
— Metalúrgica. Industrial Lida e Metaiurgica Boch Lida. A Potencial Biodiesel
solicitou área de terra próximo à Potenci---... al para instalação da Empresa de
Glicerina, conforme Oficio de 2016. A Fiutalapa Agro Comarcial Ltda solicitou
a doação de área de 9.700m2, aprovada pel» COMIDE em 2016. A Seara
Alimentos Ltda solicitou desapropriação ve área para ampliação da empresa e
é necessário a contratação e topógrafe para dar ancemento ao processo. A
Frandini Serralheria Ltda, o d usíria solicitou a PGM a
desocupação da empresa do
te do ae
L
|
icípo. Sobre a Empresa ) + à
Audio
CONVOCAÇÃO
Em atenção a Lei nº2982, art º18 de 11 dz junho de 2014 convocamos os
nembros da COMIDE para reunião ordinária, com pauta conforme descrita abaixo
PAUTA
Reunião Ordinária do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico
Data: 10/05/2017
Horário: 14:00horas
Local: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
End: Rua Coronel Dúlcidio Pereira, 285
Ponto da Pauta para apreciação e aprovação
º C.S.8.B. - ALUMINIOS LTDA - Escritura Definitiva
e FARAÓ EMPREENDIMENTOS LTDA - Termo de Permissão de Uso
e ALTERPAR PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI-ME — Alteração área
º* G.DRUSS TRANSPORTES LTDA - Alteração área
nformações relativos as empresas
e Potencial Biodiesel;
s Frutalapa Agrocomercial Ltda;
e Seara Alimentos Ltda;
s Frandini Serralheria Ltda;
e Boch Metal Liga Ltda-ME;
ABOVE - Metalúrgica Industrial Ltda;
e Metalúrgica Industrial Boch Ltda;
go O
CIR GONSALVES
Secretário Muni
cipai de Desenvolvimento
Econêrnico, Esporte, Cultura é Turismo
TED pre megares
SÉRGIO AUGUSTO LÔMINGUES
Diretor de Indústria, Comércio e Serviços
Data
PAUTA
Reunião Ordinária do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico
10/05/2017
Horário: 14:00horas
Local: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
End: Rua Coronel Dúlcidio Pereira — nº285
INICIO DA REUNIÃO
APRESENTAÇÃO
Ponto da Pauta para apreciação e aprovação do COMIDE
C.S.S.B. ALUMÍNIOS LTDA - Salicitação escritura definitiva de doação da
area, conforme Termo de Permissão de Uso, a ser desmembrado da matricula
nº22 076 com área de 16.000,90:
FARAO EMPREENDIMENTOS LTDA - solicitação de área para instalação de
nova empresa no Parque Industrial através de Termo de Permissão de Uso;
ALTERPAR PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI-ME — Alteração da área pretendida
pela empresa, devido o interesse do Município. Apresentou novo memorial
descritivo e mapas do local pretendido para confecção do novo Termo de
Permissão de Uso. (OB: O Sr. Luciano pagou as despesas com o topógrafo
Márcio Schefer)
G. DRUSS TRANSPORTES LTDA - Alteração da área pretendida pela
empresa, por estar ocupando a área de aterro sanitário. ( Explicação sobre o
assunto pela Funcionária Lia Márcia)
Informações da Reurião
Potencial Biodiesel — Empresa soiicitou área de terra próxima a Potencia!
para instalação da empresa de glicerina, coniorme ofício 2016
Fruta Lapa Agrocomerciai Ltda -- Solicita ao Municipio doação de área de
9.700,00m2, aprovada pelo COMIDE er; 2016, esta ma Procuradoria Jurídica
para dar andamento no processo.
Seara Alimentos Ltca, requereu ao Municipio a desapropriação de área O
Município solicitou maiores informações, da área pretendida pela empresa e
pediu que a mesma centrata-se Topógrafo.
Frandini Serralheria Ltda - O Departemento de Indústria solicitou a
Procuradoria Geral do Município a desocupação da empresa do barracão do
Município.
Potencial Biodiesel — Foi enviado os documentos ar-ovado pelo COMIDE
para a Procuradoria Jurícice para procedimentos de doação da área, onde esta
instalada a Empresa Potencial Biociesel
Boch Metal Liga Ltda-ME — Aguarda tcpografia após será enviado a COMEC
para aprovação do desmembramento depois o Cartório emitirá a escritura
definitiva da área .
ABOVE Metalúrgica Industrial Ltda - Aguarz topogiafia após será enviado
a COMEC para aprovação do vasmambramer.o. depos o Cartório emitirá a
escritura definitiva da área
Metalúrgica Industrial Boch Ltla — Solicitcu áree no Parque Indusjáal
Sampaio (processo de Gesapropriação), esta aguardarmo rcecimenos JE)
ram?
CSSB ALUMÍNIOS LTDA
12º ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CNPJ/MF 08.593.896/0001-71
NIRE 41.2.0584582:1 n4
Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, a parte:
Cleide Salete Spagnol Barbosa, brasileira, casada, sob o
regime de comunhão parcial de bens, empresária, natural
de Alto Paraná/PR, nascida em 28/11/1964, residente e
domiciliada em Curitiba/PR, na Rua Rachel Corayola
Bajerski, nº 323, bairro Santa Felicidade, CEP 82.410-312,
portadora do RG nº 35017895 SSP/PR e CPF nº
526.949.179-68; e
Clemente João Spagnol, brasileiro, separado
judicialmente, empresário, natural de Alto Paraná/PR,
nascido em 12/06/1957, residente e domiciliado em
Curitiba/PR, na Rua Onofre Pedro dos Santos, nº 156,
bairro Santa Felicidade, CEP 82.030-030, portador do RG
nº 14329544 SSP/PR e CPF nº 301.563.789-49.
Sócios componentes da sociedade empresária, limitada, que gira sob o nome
empresarial CSSB ALUMÍNIOS LTDA, com sede em Lapa/PR, na Rua A,
Esquina com a Rua C, s/nº, bairro Parque Industrial CEP 83.750-000, inscrita
no CNPJ/MF nº 08.593.896/0001-71, com Contrato Social devidamente
registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob o NIRE nº
41.2.0584582-1, por despacho em sessão de 21/12/2006, tem entre si, justo e
contratado, alterar o contrato primitivo e alterações arquivadas posteriores,
mediante os termos, cláusulas e condições seguintes, que mutuamente se
outorgam, aceitam e cumprem, a saber.
Cláusula 1º — DA FILIAL
1.1 — Fica constituído como escritório administrativo a filial 01, localizada
na cidade de Curitiba/PR, na Rua Joana Mioto Dalla Costa, nº 154, bairro
Santa Felicidade, CEP 82.410-200.
Parágrafo único: O objeto social da filial é a prestação de: Serviço
combinados de escritório e apoio administrativo. (cnae 82.11.3100)
Cláusula 2º - DA CONSOLIDAÇÃO ONTRATO SOCIA
2.1 - À vista das modificações ora ajustadas os sócios RESOLVEM
AINDA por este instrumento, atualizar e consolidar o contrato social, tornando
assim, sem efeito, a partir desta data, as cláusulas e condições contidas no
contrato primitivo e alterações posteriores que, adequado às disposições
constantes do Código Civil, aplicáveis a este tipo societário, passa a ter a
seguinte redação:
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 23/01/2017 14:20 SOB Nº 41901668625.
PROTOCOLO: 170369862 DE 20/01/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11700261580. NIRE: 41901668625.
JUNTA COMERCIAL CSSB ALUMÍNIOS LTDA
DO PARANA
Libertad Bogus
SECRETÁRIA-GERAL
CURITIBA, 23/01/2017
www. empresafacil.pr.gov.br
A validade deste documento, se impresso. fica suieito à commrovarão da ana autantinidsão nna enonanticna cantos
00 Ve,
o
s Fino É 3
CSSB ALUMÍNIOS LTDA
12º ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CNPJ/MF 08.593.896/0001-71
NIRE 41.2.0584582-1 n2
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
CSSB ALUMÍNIOS LTDA
CNPJ 08.593.896/0001-71
NIRE 41.2.0584582-1
Cleide Salete Spagnol Barbosa, brasileira, casada, sob o
regime de comunhão parcial de bens, empresária, natural
de Alto Paraná/PR, nascida em 28/11/1964, residente e
domiciliada em Curitiba/PR, na Rua Rachel Corayola
Bajerski, nº 323, bairro Santa Felicidade, CEP 82.410-312,
portadora do RG nº 35017895 SSP/PR e CPF nº
526.949.179-68; e
Clemente João Spagnol, brasileiro, separado
judicialmente, empresário, natural de Alto Paraná/PR,
nascido em 12/06/1957, residente e domiciliado em
Curitiba/PR, na Rua Onofre Pedro dos Santos, nº 156,
bairro Santa Felicidade, CEP 82.030-030, portador do RG
nº 14329544 SSP/PR e CPF nº 301.563.789-49.
Sócios componentes da sociedade empresária, limitada, que gira sob o
nome empresarial CSSB ALUMÍNIOS LTDA, com sede em LapaíPR, na Rua
A, Esquina com a Rua C, s/nº, bairro Parque Industrial, CEP 83.750-000,
inscrito no CNPJ/MF nº 08.593.896/0001-71, com Contrato Social devidamente
registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob o NIRE nº
41.2.0584582-1, por despacho em sessão de 21/12/2006, tem entre si, justo e
contratado, consolidar o contrato primitivo e alterações arquivadas posteriores,
mediante os termos, cláusulas e condições seguintes, que mutuamente se
outorgam, aceitam e cumprem, a saber.
Cláusula 1º — DA DENOMINA! SOCIAl
1.1 - A sociedade gira sob o nome empresarial CSSB ALUMÍNIOS: ———
LTDA.
Cláusula 2º - DA SEDE
2.1 - A sociedade tem sede na Cidade de Lapa, Estado do Paraná,
Rua A, Esquina-com a Rua C, sinº, bairro Parque Industrial, CEP 83.750-000.
2.2 - A sociedade poderá a qualquer tempo abrir, manter e encerrar
filiais, escritórios e representações em qualquer localidade do País ou do
exterior, por deliberação tomada pela maioria do capital social.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 23/01/2017 14:20 SOB Nº 41901668625.
PROTOCOLO: 170369862 DE 20/01/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11700261580. NIRE: 41901668625.
JUNTA COMERCIAL] CS8B ALUMÍNIOS LTDA
Libertad Bogus
SECRETÁRIA-GERAL
CURITIBA, 23/01/2017
www. empresafacil.pr.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito à comprovação de sua autenticidade nos respectivos portais.
CSSB ALUMÍNIOS LTDA
12º ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CNPJ/MF 08.593.896/0001-71
NIRE 41.2.0584582-1 n3
Cláusula 3º - DO INÍCIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAÇÃO
3.1 - A sociedade iniciou suas atividades em 18/12/2006 e seu prazo de
duração é indeterminado, extinguindo-se por vontade unânime dos sócios e
nos casos previsto em Lei.
Cláusula 4º - DO OBJETIVO SOCIAL
41 - A sociedade tem por objetivo social o ramo de Fabricação e
Comercialização de placas e plaquetas para veículos; Fabricação e
Comercialização de artigos de metal para uso domestico; Fabricação e
Comercialização de chapas em alumínio; Fundição de metais;
Participação em outras sociedades, com investimentos em seu capital,
exceto holdings e os serviços combinados de escritório e apoio
administrativo. (cnae 32.99-0/03! 25.93-4/00/ 47.44-0/01/ 25.99-3/99) 64.62-0/00/ 64.63-8/00/
82.11-3/00)
Cláusula 5º — DA FILIAL
5.1 — A sociedade possui a filial 01 como escritório administrativo,
localizada na cidade de Curitiba/PR, na Rua Joana Mioto Dalla Costa, nº
154, bairro Santa Felicidade, CEP 82.410-200.
Parágrafo único: O objeto social da filial é a prestação de: Serviços
combinados de escritório e apoio administrativo. (cnae 82.11-3/00)
Cláusula 6º - DO CAPITAL SOCIAL
6.1 - O capital da sociedade é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
inteiramente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, dividido em
500.000 (quinhentas mil) quotas, no valor unitário de R$ 1,00 (um real), assim
distribuído entre os sócios:
Quotas | Valor Total Cl
91 | 455.000 |R$ 455.000,00
9 45.000 |R$ | 45.000,00
[100 | 500.000 [R$ 500.000,00/4
Clemente João Spagnol
6.2 - A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas
respectivas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização
do capital social.
6.3 - Os sócios não respondem de maneira subsidiária pelas obrigações
sociais.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 23/01/2017 14:20 SOB Nº 41901668625.
XY. PROTOCOLO: 170369862 DE 20/01/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11700261580. NIRE: 41901668625.
mo sua CSSB ALUMÉNIOS LTDA
DO PARANA
Libertad Bogus
SECRETÁRIA-GERAL
CURITIBA, 23/01/2017
www. empresafacil.pr.gov.br
Eur
€ E
Pat?
CSSB ALUMÍNIOS LTDA
12º ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CNPJ/MF 08.593.896/0001-71
NIRE 41.2.0584582:1 n4
6.4 - Cada quota corresponderá um voto nas deliberações sociais.
6.5 - As quotas da sociedade são gravadas com incomunicabilidade,
inalienabilidade e impenhorabilidade, não podendo ser liquidadas mediante
requerimento de credores das sócias.
6.6 - É vedado aos sócios caucionar ou dar suas quotas em garantia,
seja a que título for.
Cláusula 7º - DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
74 - Nos termos do Artigo 1.064 do Código Civil, a administração da
sociedade caberá privativamente aos administradores, sócios ou não, ou aos
procuradores constituídos em nome da sociedade.
7.2 - À administração será exercida pela sócia Cleide Salete Spagnol
Barbosa, a qual permanecerá em seu cargo por prazo indeterminado, podendo
ser destituída a qualquer tempo por deliberação de sócios representando a
maioria do capital social.
7.3 - A administradora fará jus ao recebimento de “pro labore” mensal,
em montante a ser estabelecido mediante deliberação dos sócios
representando a maioria do capital social, e será levada à conta de despesas
gerais da sociedade.
7.4 - Observado o disposto no item 7.2 desta cláusula, a administradora
poderá:
(a) representar a sociedade em Juízo e fora dele, ativa ou passivamente,
perante terceiros, quaisquer repartições públicas, autoridades federais,
estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista
e entidades paraestatais; '
(b) administrar, orientar e dirigir os negócios sociais, respeitados am
deliberações tomadas nas reuniões de sócios:
(c) assinar duplicatas, e suas respectivas faturas; e
(d) receber pagamentos efetuados em nome da sociedade.
7.5 - Todo qualquer documento que importe em qualqueçZ2””
responsabilidade ou obrigação da sociedade, incluindo escrituras, contratos,
notas promissórias, contratos de câmbio, cheques, ordens de pagamento e
outros documentos não especificados, serão obrigatoriamente assinados:
(a) pela administradora, isoladamente; ou
(b) | por um procurador da sociedade.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 23/01/2017 14:20 SOB Nº 41901668625.
w PROTOCOLO: 170369862 DE 20/01/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
ça qa 11700261580. NIRE: 41901668625.
JUNTA COMERCIAL CSSB ALUMÍNIOS LTDA
DO PARANA
Libertad Bogus
SECRETÁRIA-GERAL
CURITIBA, 23/01/2017
20º “era
o
Nº Po
S 2
S enaS E
A
CSSB ALUMÍNIOS LTDA
12º ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CNPJ/MF 08,593.896/0001-71
NIRE 41.2.0584582-1 n5
7.6 - Em casos específicos, os documentos mencionados no item 7.5
acima, poderão ser assinados individualmente por um procurador da
sociedade, desde que investido de poderes especiais.
7.7 - As procurações outorgadas em nome da sociedade serão feitas
exclusivamente pela administradora, e, além de mencionar expressamente os
poderes conferidos, deverá, com exceção daquelas para fins judiciais, conter
um período de validade limitado a 01 (um) ano.
7.8 - Os atos que importem em aquisição, alienação ou oneração de
bens móveis e imóveis do ativo da Sociedade, constituição de ônus e a
prestação de garantias a terceiros deverão ser precedidas exclusivamente pela
) administradora.
7.9 - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com
relação à sociedade, os atos de quaisquer dos sócios, administradores,
procuradores ou funcionários que a envolverem em obrigações relativas a
negócios ou operações estranhas ao objeto social, tais como fianças, avais,
endossos ou quaisquer outras garantias concedidas em favor de terceiros.
Cláusula 8º - DAS DELIBERAÇÕES SOCIAIS
8.1 - Nos termos do Artigo 1.072 do Código Civil, as deliberações sociais
serão tomadas em reunião de sócios.
8.2 - Nos termos do parágrafo 3º do Artigo 1.072 do Código Civil, as
deliberações poderão ainda ser tomadas por meio de documento. escrito,
dispensando-se a realização da reunião de sócios, quando contar com a
assinatura de todos os sócios.
8.3 - As reuniões dos sócios serão convocadas pela administradora, por
escrito, mediante envio de carta com aviso de recebimento ao sócio, a qual
F conterá a data, hora e local da reunião dos sócios, bem como a:ordem do dia.
8.4 - As reuniões de sócios poderão também ser convocadas nas
hipóteses previstas no Artigo 1.073 do Código Civil.
8.5 - Nos termos do parágrafo 2º do Artigo 1.072 do Código Civil, Dez Ad
formalidades para a convocação das reuniões dos sócios ficam dispensadas
quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes
do local, data, hora e ordem do dia da reunião.
8.6 - As reuniões de sócios instalar-se-ão, em primeira convocação, com
a presença de sócios representando, pelo menos, % (três quartos) do capital
social, e em segunda convocação, com qualquer número.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 23/01/2017 14:20 SOB Nº 41901668625.
PROTOCOLO: 170369862 DE 20/01/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11700261580. NIRE: 41901668625.
JUNTA COMERCIAL CSSB ALUMÍNIOS LTDA
DO PARANA
Libertad Bogus
SECRETÁRIA-GERAL
CURITIBA, 23/01/2017
www. empresafacil.pr.gov.br
à ualiAnda Asata Anmmanta aa immrasan Cine antalta à comentando da eua antantinidada nna rasnantivna nortaia
CSSB ALUMÍNIOS LTDA
12º ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CNPJ/NF 08.593.896/0001-71
NIRE 41.2.0584582-1 ng
8.7 - As reuniões de sócios serão presididas e secretariadas por sócios
escolhidos pelos presentes à reunião.
8.8 - No prazo legal, a administração da sociedade deverá providenciar o
arquivamento, no Registro Público de Empresas Mercantis, de cópia das atas
de reuniões de sócios autenticada pela administradora ou pela mesa.
8.9 - Ressalvadas as matérias expressamente previstas em lei e neste
contrato social, todas as demais deliberações sociais serão tomadas por sócios
representando a maioria do capital social.
Cláusula 9º - DA CESSÃO DE QUOTAS
9.1 - As quotas poderão ser livremente cedidas ou transferidas, total ou
parcialmente, a quem seja sócio, independentemente do. consentimento dos
demais sócios, ou a terceiros, se não houver oposição de titulares de mais de
um quarto do capital social da empresa, conforme previsto no Art. 1.057 do
Código Civil.
9.2 - Os sócios renunciam o direito de preferência.
Cláusula 10º - DO EXERCÍCIO SOCIAL
10.1 - O exercício social coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31
de dezembro e ao término de cada exercício, podendo ter duração inferior a um
ano, e deverá se iniciar no 1º dia de cada período, encerrando-se no último. O
administrador prestará contas justificadas de sua administração, elaborando as
demonstrações financeiras exigidas legalmente de acordo com a Lei. 6.404/76.
Cláusula 11º - DAS DISTRIBUIÇÕES DE LUCROS E DEMONSTRAÇÕES
NCEIRAS
FINA
O FINO é
ASomigly
11.1 - A sociedade deliberará em reunião dos sócios, devidamérto?———
convocada, a respeito da distribuição dos resultados e dos prejuízos e perdas
apuradas, podendo ser desproporcional aos percentuais de participação di
quadro societário, segundo autoriza o artigo 1.007 da Lei nº. 10.406/2002.
11.2 - A sociedade poderá levaritar demonstrações financeiras
intermediárias e distribuir lucros apurados, observadas limitações legais, e
ainda distribuir lucros com base nos lucros acumulados ou reservas de lucros
constantes do último balanço patrimonial, observada a reposição de Lucros
quando a distribuição afetar o Capital Social, conforme estabelece o artigo
1.059 da Lei nº. 10.406/2002.
11.3 - Os sócios responderão solidariamente pelos prejuízos e perdas
apuradas em balanço patrimonial,
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 23/01/2017 14:20 s0B Nº 41901668625.
A PROTOCOLO: 170369862 DE 20/01/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
EE TOM Pe] dinonderaço: NIRE: 41901668625.
JUNTA COMERCIAL CSSB ALUMÍNIOS LTDA
DO PARANA
Libertad Bogus
'ÁRIA-GERAL
CURITIBA, 23/01/2017
www. empresafacil.pr.gov.br
CSSB ALUMÍNIOS LTDA
12º ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CNPJ/MF 08.593.896/0001-71
NIRE 41.2.0584582-1 nz
Cláusula 12º - DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE
12.1 - Em caso de dissolução, aplicar-se-á o disposto nos Artigos 1.087
e 1.102 e seguintes do Código Civil, devendo os haveres da sociedade ser
empregados na liquidação das obrigações e o remanescente, se: houver,
rateado entre os sócios na proporção do número de quotas que cada um
possuir.
12.2 - A sociedade entrará em liquidação, nos casos previstos em lei, ou
quando assim deliberarem os sócios detentores de 75% (setenta é cinco por
cento) do capital social.
12.3 - Na hipótese de liquidação da sociedade, o liquidante será
nomeado pelos sócios detentores da maioria do capital social.
12.4 - Nas hipóteses de retirada, exclusão, falência, recuperação judicial,
falecimento ou outro motivo que afaste definitivamente qualquer dos sócios, a
sociedade não se dissolverá, prosseguindo nela os sócios remanescentes,
mesmo que remanesça um único sócio continuando, nesta hipótese, com o
sócio remanescente pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, como
faculta o inciso IV do artigo 1.033 da lei 10.406/202.
Cláusula 13º - DA RETIRADA E EXCLUSÃO DE SÓCIO
13.1 — Se qualquer dos sócios desejarem se retirar da sociedade, deverá
comunicar sua intenção à sociedade, especificando o preço da oferta e as
condições de pagamento, e concedendo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias
para manifestação.
13.2 — Ultrapassado o prazo previsto acima, se não houver interessados
na aquisição da(s) sua(s) quota(s), a sociedade deverá pagar ao sócio retirante
o valor nominal da(s) sua(s) quota(s) em até 120 (cento e vinte) parcelas
mensais, igual e sucessivas, com: acréscimos legais, ficando assegurada à
sociedade a proporcional redução do capital social.
go:
Et]
Z
13.3 - Fica autorizado ao(s) sócio(s) representativo(s) de mais EEE
metade do capital social, deliberar a exclusão de um ou mais sócios que
estejam pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos graves,
a qual será determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada
para este fim, com a convocação formal de todos os sócios, facultando o
exercício de direito de defesa no conclave, e, com posterior alteração
contratual para formalizar a decisão tomada, conforme previsto no Art. 1.085 do
Código Civil.
13.4 - Os sócios serão convocados para a reunião ou assembleia
mencionada no item 13.3 no endereço mencionado no preâmbulo do contrato,
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 23/01/2017 14:20 SOB Nº 41901668625.
V. PROTOCOLO: 170369862 DE 20/01/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
PO TW Tm 11700261580. NIRE: 41901668625.
JUNTA COMERCIAL CSSB ALUMÍNIOS LTDA
DO PARANA
Libertad Bogus
IA:
CURITIBA, 23/01/2017
CSSB ALUMÍNIOS LTDA
12º ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CNPJ/MF 08.593.896/0001-71
NIRE 41.2.0584582-1 na
que poderá ser suprida por publicação em jornal de circulação local e no diário
oficial do Estado do Paraná, conforme disposto na Lei 6.404/76.
13.5 - Na hipótese de exclusão, fica assegurado ao(s) sócio(s)
excluído(s) a apuração e pagamento dos respectivos haveres através de
demonstrações contábeis da sociedade na data do evento, e com base nestas
demonstrações contábeis será apurado o quinhão do sócio, que será
reembolsado e até 120 (cento e vinte) prestações mensais, iguais e
sucessivas, com acréscimos legais.
Cláusula 14º - DO AFFECTIO SOCIETATIS
14.1 — Falecendo qualquer sócio, a sociedade continuará suas
atividades normalmente com os sócios remanescentes. A sociedade é fundada
sobre o principio da AFFECTIO SOCIETATIS, que deve estar presente
obrigatoriamente em relação a todos os sócios, uma vez que é fundamental à
sobrevivência da sociedade e de seu desiderato. Por essa razão não será
admitido, em nenhuma hipótese, o ingresso de eventuais sucessores, seja a
que título for, sem expresso consentimento de todos os sócios remanescentes,
a quem caberá, exclusivamente, a decisão de admitir na sociedade pessoas
estranhas ao quadro societário.
14.2 —- Na presença de eventuais sucessores, que não obtiveram
consentimento de admissão na sociedade, será levantado um Balanço
Patrimonial na data desse evento, e com base nessas demonstrações que se
basearão exclusivamente nos valores contábeis, será apurado o quinhão
respectivo que será reembolsado em 120 (cento e vinte) prestações mensais,
iguais e sucessivas, com acréscimos de quaisquer valores, mesmo a título de
juros, justificando-se esse prazo para não colocar em risco a sobrevivência da
sociedade.
Cláusula 15º — DA AVERBAÇÃO
18.1 — Em atendimento ao art. 7º da Portaria nº 035/2008 DG
Departamento de Trânsito do Estado do Paraná — DETRAN - fica averbado 0:42
maquinário, o qual é parte integrante do ativo permanente da empresa:
aquisição de máquinas e equipamentos da empresa MEGA PLACAS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLACAS PARA VEÍCULOS LTDA - EPP,
conforme notas fiscais nº 3283 e 3284, sendo: uma guilhotina — Imt x 1 mm
(para corte de chapas de ferro laminado a frio) modelo Newton: uma prensa
excêntrica 12 toneladas, elétrica, equipada com matriz de corte, furação e
impressão (para cortar cantos, furos de fixação, furos para lacre, fixação de
tarjetas, e impressão do código do fabricante); uma prensa hidráulica (para
estampar alfa-numéricos e frisos) modelo Braffo; uma matriz para dobra do
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 23/01/2017 14:20 SOB Nº 41901668625.
A PROTOCOLO: 170369862 DE 20/01/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
a ça 11700261580. NIRE: 41901668625.
JUNTA COMERCIAL CSSB ALUMÍNIOS LTDA
Libertad Bogus
CSSB ALUMÍNIOS LTDA
122 ALTERAÇÃO CONTRATUAL
CNPJ/MF 08.593.896/0001-71
NIRE 41.2.0584582-1 no
friso e rebaixo da tarjeta (automóveis e motos); modelo Braffo; um jogo de
matrizes alfa-numéricos (3 letras e.4 números de cada para estampar placas
de automóveis) modelo Braffo; um jogo de matrizes alfa-numéricos (3 letras e 4
números de cada para estampar placas de motos) modelo AG; uma cabine
para pintura eletrostática modelo CSSB; um compressor 40 pés, equipado com
pistola de pintura eletrostática para chapas (conforme Resolução 241/07 do
CONTRAN sobre sistema de pintura); uma estufa para secagem 200 graus,
modelo secagem cerâmica; um rolo para pintura de alfanuméricos; um jogo de
letras pequenas de A a Z (para confecção de tarjetas); uma furadeira, uma
arrebitadeira; e um gabarito e tarjeteira para estampar placas.
Cláusula 16º - DO FORO
16.1 - Para todas as questões oriundas deste Contrato, fica desde já
eleito o Foro da Comarca de Lapa, Estado do Paraná, com exclusão de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Cláusula 17º - DO DESIMPEDIMENTO E DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1 - A administradora declara para os fins de direito, que não se
encontra impedida por lei especial para exercer a administração da sociedade,
nem condenada a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos, ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato ou contra a economia popular, contra-o sistema financeiro
nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de
consumo, a fé pública ou a propriedade, estando exercendo plenamente os
seus direitos cíveis, inclusive de personalidade.
17.2 - Aplicam-se a esta sociedade, nos casos omissos, e de maneira
supletiva, as regras aplicáveis às sociedades por ações (Lei 6.404 de 1976).
E, por acharem em perfeito acordo, em tudo quanto nesse instrumento
particular foi lavrado, datam e assinam o presente instrumento, em (01) uma
via de igual teor e forma, obrigando-se a cumpri-lo em todos os seus termos
fielmente, por si e por seus herdeiros.
Lapa/PR, 18 de Janeiro de 2017.
Cleide Salete Spagrol Barbosa
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO PARANÁ - SEDE
CERTIFICO O REGISTRO EM 23/01/2017 14:20 SOB Nº 41901668625.
PROTOCOLO: 170369862 DE 20/01/2017. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO:
11700261580. NIRE:; 41901668625.
JUNTA COMERCIAL | CSSB ALUMÍNIOS LTDA
Lie, Libertad Bogus
SECRETÁRIA-GERAL
CURITIBA, 23/01/2017
www. empresafacil.pr.gov.br
Rowateasas soci
&
O
Estado do Paraná ec
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 015807222-69
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 08.593.896/0001-71
Nome: CSSB ALUMINIOS LTDA
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 17/05/2017 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www fazenda.pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via intomat Pública 1474/9047 no.4n.em
Coby MUNICÍPIO DA LAPA - ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
Ni, À RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 1671 - CENTRO HISTÓRICO
CNPJ: 76.020.452/0001-05
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Código de Cadastro
388
Contribuinte CPF/CNPJ
C.S.S.B. ALUMÍNIOS LTDA 08.593.896/0001-71
Logradouro Número Complemento
RUA ENDEREÇO NÃO INFORMADO ESQUINA COM RUA
c
Bairro CEP
ZONA DE EXPANSAO URBANA 83.750-000
Cidade UF
LAPA PR
CERTIFICAMOS, que verificando os registros da Secretaria Municipal da Fazenda, constatamos não existir
pendências em nome do contribuinte acima identificado, nesta data.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal inscrever e cobrar débitos ainda não registrados ou que
venham a ser apurados.
Obs.: Esta certidão averigua pendências do próprio CPF/CNPJ pelas quais tenha sido responsabilizado e refere-
se a débitos de natureza tributária.
Emitida às 16:33:15 do dia 16/03/2017
Válida até 17/04/2017
Código de Controle da Certidão/Número WGT211201-000-AKNGCC-227381594
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
16/03/2017 e
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: CSSB ALUMINIOS LTDA
CNPJ: 08.593.896/0001-71
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 02/10/2014.
Emitida às 10:55:16 do dia 24/02/2017 <hora e data de Brasília>.
Válida até 23/08/2017.
Código de controle da certidão: 6AEF.17B6.F5DC.146B
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Ê
si
COMARCA DE CURITIBA ESTADO DO PARA) nr:
1º OFICIO DO DISTRIBUIDOR, PART E CONTADOR JUDICIAL DO FORO EMPREGADOS JURAMENTADOS!?
MAURI TOZO
SANDRA LUCIA PELIKI
Ri CARLOS KOFANOV.
orctranta ISABEL ANGELA WY
PEDIDO DE CERTIDOES MARIANY BEATRIZ DA SILVA PINEL
( EC EG» 1) 3223-8918 o] CHRISTIANNE SOARI
alias pesar oa du) É 23 a JOSE BORGES DA CRUZ FILHO REINA TAVA A j
EDIFÍCIO DO FORUM CÍVEL TITULAR ISAIAS AGOSTINHO DOS SANTO SEDE
w GÂNDIDO DE ABREU. 535 + TÉRREO + CEP 80530-906
RECUPERAÇÃO JUDICIAL * FALÊNCIA * CONCORDATA * CRIME * CÍVEL
VARAS CRIMINAIS + VARAS DA FAZENDA * VARAS DA FAMÍLIA + VARAS DE
e Ro Tr 1 Dora WU
CERTUE TOO
entendo as Liv
AS FRECUPERACAO JUDLCI
Cautrtor AO. dos mesmos nao consta cu
R a pedido de
de
E EXTROJUD ECIAL. «a
alquer acao
a
n
A
ti
Csrtorio)
atacam
ta ca ins
presente dat.
O REFERIDO E VERDADE E DOU FES.
Curatahas Séde janeiro de KóL/s
ES SPRANOVSKE
-ntado
16/03/2017 hitps:/Ayww sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/CrtiFgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz= 14868837&VARPessoa= 14868837&VARUf=PR&V
Rg |
CAIXA ECOI ICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inscrição: 08593896/0001-71
Razão Social: CSSB ALUMINIOS LTDA
Nome Fantasia:ÁGUIA ALUMÍNIOS
Endereço: RUA A SN ESQUINA COM RUA C / PARQUE INDUSTRIAL / LAPA / PR /
83750-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 27/02/2017 a 28/03/2017
Certificação Número: 2017022701403335560926
Informação obtida em 16/03/2017, às 16:00:21.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www .caixa.gov.br
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: CSSB ALUMINIOS LTDA
(MATRIZ E FILIAIS)CNPJ: 08.593.896/0001-71
Certidão nº: 123249171/2017
Expedição: 17/01/2017, às 08:53:27
Validade: 15/07/2017 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que cssB ALUMINIOS LTDA
(MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº
08.593.896/0001-71, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores
Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndtgtst. jus.br
4º Ver,
os Ss
FINO
Emule
o”
sao
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO preresend asfecho
25/02/2017 - 11:42:23
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego Es s
Departamento de Emprego e Salário Mão do Ieeforênia
Coordenação Geral de Estatísticas do Trabalho Spade
CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED LEI Nº 4923/65
Recibo do CAGED - Via Internet para Movimentação Mensal
É Dados do Autorizado ] Declaração via Analisador Web ]
Identificador: Razão Social: Data de Recebimento: Código de Recebimento:
CNPJ: 07.617.895/0001-57 CONTCOM ASSESSORIA CONTABIL LTDA | |25/02/2017 64851323
Endereço: CEP; E Arquivo: Estabelecimento(s): (pr
RUA PRESIDENTE CARLOS CAVALCANTI, 01239 80.510-040 PR CAGED 4
Responsável: “TTelefone: Ramal: Acerto(s): ee zerado(s): Eru
Sandro C Kowalskl (00) 3018-9598 o o 16 J
Email: Certificado Digital.
CONTCOMGCONTCOM.CNT.BR
Relação de Estabelecimentos na Declaração
Identificador Razão Social Acerto 1º Dia Adm, Desl. UK. Dia Senha
CNPJ: 08.593.896/0001-71 | CS SB ALUMINIOS LTDA (o) 3 14 o - 70851494
Sábado, 25 de Fevereiro de 2017 Pág. 1
NISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego
Departamento de Emprego e Salário
Coordenação Geral de Estatísticas do Trabalho
CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED LEI Nº 4923/65
Recibo do CAGED - Via Internet para Movimentação Mensal e ACERTO
Impressão do Recibo |]
25/02/2017 - 11:42:23
Mês de Referência
02/2017
Dados do Estabelecimento Declaração via CAGED Web ]
Identificador: Razão Social: Data de Recebimento: Cód. de Recebimento:
(CNPJ: 08.593.896/0001-71 “ÍC SSB ALUMINIOS LTDA 25/02/2017 64851323 J
Endereço: Bairro: E Arquivo: Estabelecimento(s): Movimentação(ções):
RUA A 00001 o e . PARQUE CAGED 1 14
CEP: UF: º Decl.: | Porte do estabelecimento: Encerra: Acerto(s): PIS/PASEP zerado(s): Eai
83.750-000 PR |2-NÃO 3-Empresalorgão não classificada 2-Não — 0 16
Atividade Econômica: Certificado Digital:
3299003-FABRICACAO DE LETRAS, LETREIROS E PLACAS DE QUALQUER Sim
Acerto(s): PIS/PASEP zerado(s): 1ºDia: [Adm.: IDesl: TU Dia:
0 o 3 14 0
Movimentação - PIS/PASEP - 200.30788.03-4
Nome: ACYR GONCALVES TENORIO Nascimento: 19/05/1968 Sexo: 1-Masculino Pessoa c/Defic.: 2-Não
Instrução: 7-ENS. MEDIO Raça/Cor: 9-NÃO INFORMADO Tipo Mov.: 70- Transferência de entrada
CBO: 722205-FUNDIDOR DE METAIS Admissão: 01/02/2017 Hs. Trabalhadas: 44
SalMen.: R$ 1793,14 CTPS: 00068478/0004 - PR Aprendiz: 2-Não
Movimentação - PIS/PASEP - 200.30756,67-1
Nome: ALLEX CARDOSO DOS SANTOS Nascimento: 20/12/1989 Sexo: 1-Masculino Pessoa c/Defic.: 2-Não
, Instrução: 7-ENS. MEDIO RaçaiCor: 9-NÃO INFORMADO Tipo Mov.: 70- Transferência de entrada
É CBO: 722205.FUNDIDOR DE METAIS Admissão: 01/02/2017 Hs. Trabalhadas: 44
SalMen.: R$ 2066.38 CTPS: 01889616/0000 - PR Aprendiz: 2-Não
Movimentação - PIS/PASEP = 126.47687,51-1
Nome: WALFRIDO GUTERVILLE Nascimento: 25/02/1967 Sexo: 1-Masculino Pessoa c/Defic.: 2-Não
Instrução: 5-FUNDAMENTAL RaçaíCor: 9-NÃO INFORMADO Tipo Mov.: 70- Transferência de entrada
CBO: 722205-FUNDIDOR DE METAIS Admissão: 01/02/2017 Hs. Trabalhadas: 44
SalMen.: R$ 2066.38 CTPS: 04756327/0000 - PR Aprendiz: 2-Não
Movimentação - PIS/PASEP - 123.14817.93-3
Nome: DIRCEU ADÃO Nascimento: 27/02/1968 Sexo: 1-Masculino Pessoa c/Defic.: 2-Não
Instrução: 7-ENS, MEDIO Raça/Cor: 9-NÃO INFORMADO Tipo Mov.: 70- Transferência de entrada
CBO: 722205-FUNDIDOR DE METAIS Admissão: 01/02/2017 Hs. Trabalhadas: 44
Sal.Men.: R$ 2066.38 CTPS: 00053967/0003 - PR Aprendiz: 2-Não
Movimentação - PIS/PASEP - 128.94538.53.9
Nome: SERGIO PEREIRA CANDIDO Nascimento: 18/08/1986 Sexo: 1-Masculino Pessoa c/Defic.: 2-Não E
Instrução: 5-FUNDAMENTAL Raça/Cor: 9-NÃO INFORMADO Tipo Mov.: 70- Transferência de entrada
CBO: 722205-FUNDIDOR DE METAIS Admissão: 01/02/2017 Hs. Trabalhadas: 44
SalMen.: R$ 2407.94 CTPS: 03799590/0000 - PR Aprendiz: 2-Não
Movimentação - PIS/PASEP - 125,08036.58-9
Nome: ALTAIR SANTOS HONORIO Nascimento: 25/11/1974 Sexo: 1-Masculino Pessoa c/Defic.: 2-Não
Instrução: 7-ENS, MEDIO Raça/Cor: 9-NÃO INFORMADO Tipo Mov.: 70- Transferência de entrada
CBO: 722205-FUNDIDOR DE METAIS Admissão: 01/02/2017 Hs. Trabalhadas: 44
SalMen.: R$ 2066,38 CTPS: 00022755/0043 - PR Aprendiz: 2-Não
+ Movimentação - PIS/PASEP - 125.07765,04-9
Nome: ARISTIDES CZAYKA Nascimento: 04/07/1971 Sexo: 1-Masculino Pessoa c/Defic.: 2-Não
Instrução: 7-ENS. MEDIO Raça/Cor: 9-NÃO INFORMADO Tipo Mov.: 70- Transferência de entrada
CBO: 722205-FUNDIDOR DE METAIS Admissão: 01/02/2017 Hs. Trabalhadas: 44
SalMen.: R$ 1793,14 CTPS: 00000758/0004 - PR Aprendiz: 2-Não
Movimentação - PISIPASEP - 124.28377,79:7
Nome: ADEMIR BARBOSA PAVAO Nascimento: 06/02/1975 Sexo: 1-Masculino Pessoa c/Defic.: 2-Não
Instrução: 7-ENS. MEDIO RaçaíCor: 9-NÃO INFORMADO Tipo Mov.: 70- Transferência de entrada
CBO: 722205-FUNDIDOR DE METAIS Admissão: 01/02/2017 Hs, Trabalhadas: 44
Sal.Men.: R$ 2066.38 CTPS: 00041403/0003 - PR Aprendiz: 2-Não
Movimentação - PISIPASEP - 209,02079,83-7 .
Nome WALDISNEY SANTOS DO Nascimento: 09/07/1990 Sexo: 1-Masculino Pessoa c/Defic.: 2-Não
Instrução: 7-ENS. MEDIO RaçaíCor: 9-NÃO INFORMADO Tipo Mov.: 70- Transferência de entrada
CBO: 722205-FUNDIDOR DE METAIS Admissão: 01/02/2017 Hs. Trabalhadas: 44
SalMen.: R$ 2066,38 CTPS: 09800161/0000 - PR Aprendiz: 2-Não
Movimentação - PISIPASEP = 125.45200.12-5 ”
: JOAO MARIA DOS SANTOS CARDOSO Nascimento; 22/051978 Sexo: 1-Masculino Possoa ciDefic.: 2-Não
Instrução: 7-ENS, MEDIO RaçaiCor: 9-NÃO INFORMADO Tipo Mov.: 70- Transferência de entrada
CBO: 722205-FUNDIDOR DE METAIS Admissão: 01/02/2017 Hs. Trabalhadas; 44
Sal.Men.: R$ 1793,14 CTPS: 00006249/0005 - PR Aprendiz: 2-Não
Sábado, 25 de Fevereiro de 2017 Páa. 2
NISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego
Departamento de Emprego e Salário
Coordenação Geral de Estatísticas do Trabalho
Movimentação * PIS/PASEP - 124.51 252.90-3
25/02/2017 - 11:42:23
02/2017
CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED LEI Nº 4923/65
Recibo do CAGED . Via Internet para Movimentação Mensal e ACERTO
Impressão do Recibo
Nome: DIRCEU KOSSOVSKI BILL
Instrução: 7-ENS. MEDIO
CBO: 722205-FUNDIDOR DE METAIS
SalMen.: R$ 2066,38
Nascimento: 03/08/1977
RaçaiCor: 9-NÃO INFORMADO
CTPS: 00083758/0003 - PR
Sexo: 1-Masculino Pessoa c/Defic.: 2-Não
Tipo Mov.: 70- Transferência de entrada
Admissão: 01/02/2017 Hs. Trabalhadas:
Aprendiz: 2-Não
44
Movimentação - PIS/PASEP - 203.07558.71-6
Nome: EXPEDITO BRUNO BARBOSA DO
Instrução: 7-ENS. MEDIO
Nascimento: 14/05/1993
Sexo: 1-Masculino Pessoa c/Defic.: 2-Não
Raça/Cor: 9.NÃO INFORMADO Tipo Mov.: 70- Transferência de entrada
CBO: 722205-FUNDIDOR DE METAIS Admissão: 01/02/2017 Hs. Trabalhadas: 44
SalMen.: R$ 2407.94 CTPS: 03001524/0000 - PR Aprendiz: 2-Não
Movimentação - PIS/PASEP - 127.92323.53-3
Nome: CESAR NEVES COSTA Nascimento: 31/07/1983
Instrução: 7-ENS. MEDIO RaçaiCor: 9-NÃO INFORMADO
CBO: 784205-ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUCAO
SalMen.: R$ 1624.76 CTPS: 00763875/0000 - PR
Sexo: 1-Masculino Pessoa c/Defic.: 2-Não
Tipo Mov.: 70- Transferência de entrada
Admissão: 01/02/2017 Hs. Trabalhadas:
Aprendiz: 2-Não
44
Movimentação - PIS/PASEP - 165,37246.63.7
Nome: THIAGO APARECIDO MACIEL BUENO
Instrução: 7-ENS, MEDIO
CBO: 722205-FUNDIDOR DE METAIS
SalMen.: R$ 2066.38
Nascimento: 30/12/1988
Raça/Cor: 9-NÃO INFORMADO
CTPS: 09393103/0000 - PR
Sexo: 1Masculino Pessoa c/Defic.: 2-Não
Tipo Mov.: 70- Transferência de entrada
Admissão: 01/02/2017 Hs. Trabalhadas:
Aprendiz: 2-Não
44
dom
Sábado, 25 de Fevereiro de 2017
Das à
|
% Mêsde Referência
|
INISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego
Departamento de Emprego e Salário
Coordenação Geral de Estatísticas do Trabalho
impressão do Recibo —
25/02/2017 - 11:42:23
« Mês de Referência
02/2017
CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED LEI Nº 4923/65
Recibo do CAGED - Via Internet para Movimentação Mensal e ACERTO
Pãa ul
(a
%
q) Ver,
as
MINISTÉRIO DA FAZENDA -— ME DATA: 01/03/2017
ces
+ AS SFIP — SEFIP 8.40 (20/08/2014) TABELAS 36.0 (18/01/2017) HORA: 10:40:29
Hs “ PÁG : 0001
> 9 5 COMPROVANTE DE DECLARAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER À PREVIDÊNCIA SOCIAL E A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS POR FPAS
fra EMPRESA
a ” Nº ARQUIVO: PxR5KlzBoyT0000-6
a EMPRESA: C S S B ALUMINIOS LIDA Nº CONTROLE: PpBMSLiZkwc0000-3 INSCRIÇAO: 08.593.896/0001-71
COMP: 02/2017 CoD REC: 115 COD GPS: 2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 ALIQ RAT: 2,0 FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 2,00
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO:
LOGRADOURO: RUA A 1 BAIRRO: PARQUE INDUSTRIAL CNAE PREPONDERANTE: 3299003
CIDADE: LAPA UF: PR CEP: 83750-000 TELEFONE: 0041-30997676 CNAE: 3299003
APURAÇÃO DO VALOR A RECOLHER: 507 620 744 779 TOTAL
SEGURADO
Empregados/Avulsos 4.267,13 0,00 0,00 0,00 4.267,13
Contribuintes Individuais 352,25 0,00 0,00 0,00 352,25
EMPRESA
Empregados/Avulsos 8.762,08 0,00 0,00 0,00 8.762,08
Contribuintes Individuais 640,46 0,00 0,00 0,00 640,46
RAT 876,20 0,00 0,00 0,00 876,20
RAT - Agentes Nocivos 2.220,20 0,00 0,00 0,00 2.220,20
Valores Pagos a Cooperativas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Adicional Cooperativas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Comercialização Produção 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Evento Desportivo/Patrocínio 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECOLHIMENTO COMP ANT — VALOR INSS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Retenção Lei 9.711/98 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Sal. Família/Sal. Maternidade 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
(-) Compensação 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VALOR A RECOLHER - PREVIDÊNCIA SOCIAL 17.118,32 0,00 0,00 0,00 17.118,32
OUTRAS ENTIDADES 2.541,00 0,00 0,00 0,00 2.541,00
RECOLH COMP ANT - VALOR OUT ENTID 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
VALOR A RECOLHER - OUTRAS ENTIDADES 2.541,00 0,00 0,00 0,00 2.541,00
TOTAL A RECOLHER 19.659,32 0,00 0,00 0,00 19.659,32
(*) Os valores de retenção, salário-família/salário-maternidade e compensação demonstrados são os efetivamente abatidos.
z A DECLARAÇÃO DE DADOS CONSTANTES DESTA GFIP E DO ARQUIVO SEFIP CORRESPONDENTE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EQUIVALE A CONFISSÃO DE
DÍVIDA DOS VALORES DELA DECORRENTES E CONSTITUI (EM) CRÉDITO (S) PASSÍVEL (IS) DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NA AUSÊNCIA DO OPORTUNO
RECOLHIMENTO OU PARCELAMENTO, E CONSEQUENTE EXECUÇÃO JUDICIAL NOS TERMOS DA LEI No 6.830/80.
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE A QUALQUER CONTESTAÇÃO QUANTO AO VALOR E PROCEDÊNCIA DESTA DECLARAÇÃO/DÍVIDA,
ASSUME INTEGRAL RESPONSABILIDADE PELA EXATIDÃO DO MONTANTE DECLARADO E CONFESSADO, FICANDO, ENTRETANTO, RESSALVADO A SECRETARIA DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL O DIREITO DE APURAR, A QUALQUER TEMPO, A EXISTÊNCIA DE OUTRAS IMPORTANCIAS DEVIDAS NÃO INCLUÍDAS NESTE INSTRUMENTO,
AINDA QUE RELATIVAS AO MESMO PERÍODO.
O EMPREGADOR/CONTRIBUINTE RECONHECE QUE A PRESENTE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO OBRIGA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A EXPEDIR
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SALVO SE SEU CRÉDITO FOR GARANTIDO NA FORMA DOS ARTS. 258 E 259 DO REGULAMENTO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 12/05/1999, E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E REGO - MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA - ?
GFIP - SEFIP 8.40 (20/08/2014) TABELAS 36.0 (18/01/2017)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
858500000355 048301791702 307602050800 859389600017
EMPRESA: C S S B ALUMINIOS LTDA INSCRIÇÃO: 08.593.896/0001-71
COMP: 02/2017 COD REC:115 CoD GPS: 2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 2,0 FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 2,00
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO:
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO CBO
REM SEM 13º SAL REM 13ºSAL BASE CÁL 13ºSAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM
BASE CÁL PREV SOCIAL
ACYR GONCALVES TENORIO 200.30788.03-4 01/04/2004 01 04 07222
2.081,02 0,00 0,00 187,29 166,48 0,00
ADEMIR BARBOSA PAVAO 124.28377.79-7 02/01/2012 01 04 07222
2.264,06 0,00 0,00 203,76 181,13 0,00
ALLEX CARDOSO DOS SANTOS 200.30756.67-1 01/04/2012 01 04 07222
2.550,93 0,00 0,00 229,58 204,07 0,00
ALTAIR SANTOS HONORIO 125.08036.58-9 04/11/2008 01 04 07222
2:350,51 0,00 0,00 211,54 188,05 0,00
ARISTIDES CZAYKA 125.07785.04-9 01/07/2009 01 04 07222
2.061,30 0,00 0,00 185,51 164,91 0,00
CAMILLA DO CARMO KAMAROWSKI 127.88401.53-3 20/10/2014 01 03541
4.396,78 0,00 0,00 483,64 351,74 0,00
CESAR NEVES COSTA 127.92323.53-3 07/04/2014 01 04 07842
2.138,07 0,00 0,00 192,42 171,04 0,00
DEBORA CRISTINA MOREIRA DE OLIVEIRA 126.76920.51-2 02/09/2013 01 02512
2.410,21 0,00 0,00 216,91 192,82 0,00
DIRCEU ADAO 123.14817.93-3 09/08/2006 01 04 07222
2.783,53 0,00 0,00 306,18 222,69 0,00
DIRCEU KOSSOVSKI BILL 124.51252.90-3 10/03/2014 01 04 07222
2.645,37 0,00 0,00 238,08 211,63 0,00
EXPEDITO BRUNO BARBOSA DO NASCIMENTO 203.07558.71-6 13/03/2014 01 04 07222
3.109,23 0,00 0,00 342,01 248,73 0,00
JOAO MARIA DOS SANTOS CARDOSO 125.45200.12-5 01/02/2014 01 04 07222
2.021,35 0,00 0,00 181,92 161,71 0,00
LUCIANO DE JESUS MIRANDA DE SOUZA 128.83127.53-2 12/01/2015 01 04 *07222
2.372,98 0,00 0,00 213,56 189,83 0,00
SERGIO PEREIRA CANDIDO 128.94538.53-9 14/11/2006 01 04 07222
3.129,92 0,00 0,00 344,29 250,39 0,00
THIAGO APARECIDO MACIEL BUENO 165.37246.63-7 15/04/2014 01 04 07222
2.794,28 0,00 0,00 307,37 223,54 0,00
” e
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO — MTE MINISTÉRIO DA FAZENDA — ME DATA:
SFIP - SEFIP 68.40 (20/08/2014) TABELAS 36.0 (18/01/2017) HORA:
hz PAG :
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP N
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
858500000355 048301791702 307602050800 859389600017
EMPRESA: C S S B ALUMINIOS LTDA INSCRIÇÃO: 08.593.896/0001-71
COMP: 02/2017 COD REC:115 COD GPS: 2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 2,0 FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 2,00
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO:
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO cBo
REM SEM 13º SAL REM 13º SAL BASE CÁL 13ºSAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM
BASE CÁL PREV SOCIAL
WALDISNEY SANTOS DO NASCIMENTO 209.02079.83-7 01/09/2013 01 04 07222
Da SDIÇIM 0,00 0,00 211,98 188,42 0,00
WALFRIDO GUTERVILLE 126.47687.51-1 03/08/2004 01 04 07222
2.345,53 0,00 0,00 211,09 187,65 0,00
“
MINISTÉRIO DO TRABAL, ME
GFIP - SEFIP 8.40 ( -0 (18/01
K: CH. Ç RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP .
Ss a a MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO A PREVIDÊNCIA
« ao Ra 858500000355 048301791702 307602050800 859389600017
“en
EMPRESA: C S S B ALUMINIOS LTDA INSCRIÇÃO: 08.593.896/0001-71
COMP: 02/2017 COD REC: 115 COD GPS: 2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 2,0 FAP: 1,00 RAT AJUSTADO: 2,00
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO:
NOME TRABALHADOR PIS/PASEP/CI ADMISSÃO CAT OCOR DATA/COD MOVIMENTAÇÃO cBO
REM SEM 13º SAL REM 13ºSAL BASE CÁL 13ºSAL PREV SOC CONTRIB SEG DEVIDA DEPÓSITO JAM
BASE CÁL PREV SOCIAL
CLEIDE SALETE SPAGNOL BARBOSA 120.14087.32-8 01/01/2007 11 01233
3.202,33 0,00 0,00 352,25 0,00 0,00
,
4.619,38 3.504,83 0,00
TOTAIS DA EMPRESA/TOMADOR
47.012,77 0,00 0,00
8 w
ISTÉRIO DO TRABALH!
IP - SEFIP 8.40 (2
(18/01/2017)
S RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
RESUMO DO FECHAMENTO - EMPRESA
MODALIDADE : "BRANCO"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
858500000355 048301791702 307602050800 859389600017
e . Nº ARQUIVO: PxRSKlLzBoyT0000-6
EMPRESA: C S S B ALUMINIOS LTDA Nº DE CONTROLE: PpSMSLi2ZkwC0000-3 INSCRIÇÃO: 08.593.896/0001-71
coMP: 02/2017 COD REC:115 COD GPS: 2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 2,0 FAP:1,00 RAT AJUSTADO: 2,00
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO:
LOGRADOURO: RUA A 1 BAIRRO: PARQUE INDUSTRIAL CNAE PREPONDERANTE 3299003
CIDADE: LAPA UF: PR CEP: 83750-000 CNAE: 3299003
CAT QUANT REMUNERAÇÃO SEM 13º REMUNERAÇÃO 13º BASE CÁL PREV SOC BASE CÁL 13º PREV SOC
01 17 43.810,44 0,00 43.810,44 0,00
11 1 3.202,33 0,00 3.202,33 0,00
TOTAIS: 18 47.012,77 0,00 47.012,77 0,00
a
[TT
ANÃO)
MINISTÉRIO DO TRABALHO
GFIP - SEFIP 8.40 (20/
EMPRESA: €
— MTE
TABELAS 36.0
MINISTÉRIO DA FAZENDA — MF
(18/01/2017)
RELAÇÃO DOS TRABALHADORES CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
S S B ALUMINIOS LIDA
RESUMO DO FECHAMENTO
FGTS
EMPRESA
858500000355 048301791
Nº DE CONTROLE: PpBMSLiZkwC0000-3
DATA: 01/0 7?
HORA: 10:40:29
PÁG : 0005/0006
702 307602050800 859389600017
Nº ARQUIVO: PxRSKlzBoyT0000-6
INSCRIÇÃO: 08.593.896/0001-71
COMP: 02/2017 COD REC:115 COD GPS: 2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 2,0 FAP: 1,00 T AJUSTADO: 2,00
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO:
LOGRADOURO: RUA A 1 BAIRRO: PARQUE INDUSTRIAL CNAE PREPONDERANTE 3299003
CIDADE: LAPA UF: PR CEP: 83750-000 CNAE: 3299003
MODALIDADE : "Branco"-RECOLHIMENTO AO FGTS E DECLARAÇÃO À PREVIDÊNCIA
FGTS - 8%
REMUNERAÇÃO SEM 13º SALÁRIO 43.810,44
REMUNERAÇÃO 13º SALARIO 0,00
QUANTIDADE TRABALHADORES 17
VALORES DO FGTS
DATA DE RECOLHIMENTO ATÉ 07/03/2017
DEPÓSITO FGTS
3.504,83
ENCARGOS FGTS
0,00
CONTRIB SOCIAL
0,00
ENCARGOS CONTRIB SOCIAL
0,00
TOTAL RECOLHER
3.504,83
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO — MTE
GFIP - SEFIP 8.40 (20/08/2014)
EMPRESA: C S S B ALUMINIOS LIDA
TABELAS 36.0
(18/01/2017)
RESUMO DAS INFORMAÇÕES À
MINISTÉRIO D.
A FAZENDA
ME
DATA:
HORA:
PAG :
PREVIDÊNCIA SOCIAL CONSTANTES NO ARQUIVO SEFIP
EMPRESA
Nº DE CONTROLE: PpBMSLiZkwC0000-3
01/03/2017
10:40:29
0006/0006
Nº ARQUIVO: PxRSKlzBoyT0000-6
INSCRIÇÃO: 08.593.896/0001-71
COMP: 02/2017 COD REC:115 COD GPS: 2100 FPAS: 507 OUTRAS ENT: 0079 SIMPLES: 1 RAT: 2,0 FAP:1,00 RAT AJUSTADO: 2,00
TOMADOR/OBRA: INSCRIÇÃO:
LOGRADOURO: RUA AI BAIRRO: PARQUE INDUSTRIAL CNAE PREPONDERANTE 3299003
CIDADE: LAPA UF: PR CEP: 83750-000 TELEFONE: 0041 3099 7676 CNAE: 3299003
VALOR DEV PREV SOC CALCULADO SEFIP: 19.659,32 CONTRIB SEGURADOS - DEVIDA: 4.619,38
SALÁRIO FAMÍLIA: 0,00 RECEITA EVENTO DESP/PATROCÍNIO: 0,00
SALÁRIO MATERNIDADE: 0,00 PERC DE ISENÇÃO DE FILANTROPIA: 0,00
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - SEM ADICIONAL: 0,00 13º SALÁRIO MATERNIDADE: 0,00
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 15 ANOS: 0,00 COM PRODUÇÃO PJ: 0,00
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 20 ANOS: 0,00 com PRODUÇÃO PF: 0,00
VALORES PAGOS COOP TRABALHO - ADIC. 25 ANOS: 0,00 VALOR DAS FATURAS EMITIDAS PARA O TOMADOR: 0,00
COMPENSAÇÃO .
PERÍODO INICIAL: PERÍODO FINAL: VALOR SOLICITADO: 0,00
VALOR ABATIDO: 0,00 VALOR A COMPENSAR: 0,00 VALOR EXCEDENTE AO LIMITE DOS 30%: 0,00
RETENÇÃO (LEI 9.711/98
VALOR INFORMADO: 0,00 VALOR ABATIDO PELO SEFIP: 0,00 VALOR A COMPENSAR/RESTITUIR: 0,00
BASE DE CÁLCULO APOSENTADORIA ESPECIAL/OCORRÊNCIA
15 ANOS: 0,00 20 ANOS: 0,00 25 ANOS: 37.003,45
QUANTIDADE: [o QUANTIDADE : 0 QUANTIDADE : 15
QUANTIDADE DE MOVIMENTAÇÕES / CÓDIGOS
H: o! ETs OS o 13: 0 Id: o J: 0 K: o L: 0 o ni: % 0
N2: o N3: o ol: o o2: o 03: O Bla O P2: o P3: 0 0 Q2: 0
Q3: 0 q4 0 0 06: 0 R: o s2: o s3: o ul: o) o U3: 0
v3: ow: 0 O Mi 0 Z1: o Z2: 0 Z3: o 24: 0 0 Z6: 0
MINISTÉRIO DO TRABALHO
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego
Departamento de Emprego e Salário
Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho
RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS - RAIS
PROTOCOLO DE ENTREGA VIA INTERNET
ANO-BASE 2016
IDENTIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO
CREA - CONTROLE DE RECEPÇÃO DE ARQUIVO
CNPJ/CEI do PRIMEIRO ESTABELECIMENTO
TOTAIS DO ARQUIVO TRANSMITIDO QUANTIDADES
ESTABELECIMENTOS
VÍNCULOS
Arquivo recebido via Internet
26/01/2017 às 17:04:22
2111313197
18C5.486F.4B84.79D9.5BF8.74CE.B16F.86D6
Atenção: Os Recibos de Entrega das declarações serão disponibilizadas para impressão, 5 dias úteis após
a transmissão do arquivo, nos endereços eletrônicos: www.rais.gov.br e www.mte.gov.br - opção
Impressão de Recibo".
O número CREA constante neste protocolo, será imprescindível para impressão do recibo pela Internet.
SENbIS
RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - Ano-Base : 2016 “us
GDRAIS - Gerador de Declaração RAIS - Versão: 1.0
Relatório completo do estabelecimento
Classificação: PIS/PASEP +
Maiores esclarecimentos: Central de Atendimento da RAIS
Fone: 0800-7282326
ESTABELECIMENTO CREA: Total de Vínculos: 5
CNPJ/CEI: 08.593.896/0001-71 Prefixo: AA CEI Vinculado:
Razão Social: CSS B ALUMINIOS LTDA Para uso da empresa:
Logradouro Número Complemento
RUA À 000001 ESQ COM RUA C
8.| Bairro CEP Telefone
5 PARQUE INDUSTRIAL 83750-000 41- 3099.7676
B Código Município UF E-mail
u | 41-13205 LAPA PR CONTRATOSGCONTCOM.CNT.BR
E | CNAE Descrição do CNAE Natureza Jurídica Descrição Natureza Jurídica
8] 32.99-0/03 Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer 206-2 Sociedade Empresária Limitada
W] Data-Base Porte Num. Sócios Optante Simples
El 12 Outros 2 Não
CNPJ da Entidade Sindical Valor Total
[o Participante PAT Não Nº, Trab Benef PAT Centralizadora
A ra E ps Vinc>5SM “a | Sindical 76.695.675/0001-64 160,00
&| Reí.Convênio o MNOREBEMi E | ssa na
sistencial 0,00
E| RetTransp 0% Tipo Controle de Ponto E Confederativa 0,00
£| Cesta Alim 0% s Sindicalizad Nã ,
E | Alim.Conv 0% 04 E ú º
ê CNPJ/CEI/CPF: 07.617.895/0001-57 Telefone: 41 - 3233.9598
8 Razão Social/Nome: CONTCOM ASSESSORIA CONTABIL Nome do Responsável: SANDRO CRISTIANO KOWALSKI
& | Email: SANDROGCONTCOMCNT.BR Nascimento: 13/10/1979 CPF do Responsável: 025.811.869-50
VÍNCULO
PIS: 123.59572.81.6 Nome: FABIANA NASCIMENTO SILVA
Nascimento: 24/01/1975 Nacionalidade: 10 - Brasileiro CPF: 018.864.279-09
g Sexo: F Raça/Cor: 2- Branca Carteira de Trabalho: 00051480
E Deficiente: Ano de Chegada: - Série CTPS: 00033
&| Localde Trabalho: - Para uso da empresa:
É Instrução: 09 - Educação superior completa.
8 Data de Admissão: 04/01/2016 Tipo de Admissão 02 - Admissão de empregado com emprego anterior (reemprego) ou
2| Salário Contratual: 1.800,00 Tipo Salário: 1 - Mensal
E Horas Semanais: 44 CBO: 354125 - Assistente de vendas
« | Tipo de Vínculo: 10 - Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa jurídica por contrato de trabalho regido pela Alvará: Não
E
De Até Motivo Qtde Dias Afas É| Data: 22/03
9 - . 00 0000 E a , a
2) . . 00 2| Causa: 21 - Rescisão sem justa causa por iniciativa do
00 E! Aviso Prévio: 0,00
Remun. H Extra E Remun. H Extra ! Remun. H Extra Verbas Pagas na Rescisão Valor Qtd. Meses
Jan 1.620,00 ! Mai 0,00 | Set 0,00 Férias Indenizadas: 600,00
Fev 1.800,00 1 Jun 0,00 1 Out 0,00 Multa FGTS: 0,00
Mar 1.287,27 E Jul 0,00 ! Nov 0,00 Banco de Horas: 0,00
Abr 0,00 1 Ago 0,00 ! Dez 0,00 Reajuste Coletivo: 0,00
13º Adiantamento 0,00 13º Parcela Final 03- 450,00 Gratificações: 0,00
CNPJ da Entidade Sindical valor Total CNPJ da Entidade Sindical Valor Total
Sindical 76.684.943/0001-42 60,00 Contfederativa 0,00
Associativa 1 0,00 Assistencial 0,00
Associativa 2 0,00 Sindicalizado: Não
Inf. Sindicais Remuneração Afast
26/01/2017 17:04 1 SERPRO
3 FINS
RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - Ano-Base : 2016 “+
GDRAIS - Gerador de Declaração RAIS - Versão: 1.0
Relatório completo do estabelecimento
Classificação: PIS/PASEP
Maiores esclarecimentos: Central de Atendimento da RAIS
Fone: 0800-7282326
ESTABELECIMENTO CREA: Total de Vínculos: 5
CNPJ/CEI: 08.593.896/0001-71 Prefixo: AA CEI Vinculado:
Razão Social: CSS B ALUMINIOS LTDA Para uso da empresa:
VÍNCULO
PIS: 126.76920.51.2 Nome: DEBORA CRISTINA MOREIRA DE OLIVEIRA
Nascimento: 08/10/1981 Nacionalidade: 10 - Brasileiro CPF: 030.785.799-99
Sexo: F Raça/Cor: 9 - Não Informado Carteira de Trabalho: 00074212
Deficiente: Ano de Chegada: - Série CTPS: 00001
Local de Trabalho: - Para uso da empresa:
Instrução: 09 - Educação superior completa.
Data de Admissão: 02/09/2013 Tipo de Admissão 02 - Admissão de empregado com emprego anterior (reemprego) ou
Salário Contratual: 2.410,21 Tipo Salário: 1 - Mensal
Horas Semanais: 44 CBO: 251215 - Economista financeiro
Tipo de Vínculo: 10 - Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa jurídica por contrato de trabalho regido pela Alvará: Não
Afastamento Admissão Empregado
De Até Motivo Qtde Dias Atas E | Data:
1) - - 00 0000 8
| Causa: -
2 - 00 =
00 ê Aviso Prévio: 0,00
o Remun. H Extra | Remun. H Extra Í Remun. H Extra Verbas Pagas na Rescisão Valor Qtd. Meses
S Jan 2.690,36 | Mai 2.244,35 | Set 2.244,35 Férias Indenizadas: 0,00
5 | Fov 2.244,35 tJun 2.244,35 1 Out 2.244,35 Multa FGTS: 0,00
5 Mar 2.244,35 y Jul 2.244,35 H Nov 2.268,74 Banco de Horas: 0,00
E Abr 2.244,35 !Ago 2.244,35 ! Dez 2.731,57 Reajuste Coletivo: 0,00
- 13º Adiantamento 11 1.134,97 43º Parcela Final 12- 1.356,24 Gratificações: 0,00
ã CNPJ da Entidade Sindical valor Total CNPJ da Entidade Sindical Valor Total
3 Sindical 76.684.943/0001-42 74,81 Confederativa 0,00
z Associativa 1 0,00 Assistencial 0,00
É Associativa 2 0,00 Sindicalizado: Não
VÍNCULO
PIS: 127.88401.53.3 Nome: CAMILLA DO CARMO KAMAROWSKI
Nascimento: 16/01/1985 Nacionalidade: 10 - Brasileiro CPF: 044.502.989-77
8| Sexo: F Raça/Cor: 2- Branca Carteira de Trabalho: 00757461
| Deficiente: Ano de Chegada: - Série CTPS: 00001
a&| Local de Trabalho: - Para uso da empresa:
E Instrução: 07 - Ensino médio completo.
8 Data de Admissão: 20/10/2014 Tipo de Admissão 02- Admissão de empregado com emprego anterior (reemprego) ou
9 | Salário Contratual: 1.509,70 Tipo Salário: 1 - Mensal
E Horas Semanais: 44 CBO: 354125 - Assistente de vendas
«| Tipo de Vínculo: 10 - Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa jurídica por contrato de trabalho regido pela Alvará: Não
e
E De Até Motivo Qtde Dias Afas E| Data:
E| 1) a - 00 0000 q
s P| Causa: -
212) - - 00 7) ê E]
E 00 ê Aviso Prévio: 0,00 º
e Remun. H Extra l Remun. H Extra É Remun. H Extra Verbas Pagas na Rescisão Valor Qtd. Meses
s Jan 4.524,06 ! Mai 4.813,91 1! Set 3.952,66 Férias Indenizadas: 0,00
õ Fev 3.777,63 iJun 3.882,68 | Out 3.609,57 Multa FGTS: 0,00
E | Mar 3.805,86 ! Jul 6.320,40 ! Nov 4.444,23 Banco de Horas: 0,00
E Abr 4.511,08 1 Ago 4.020,34 ! Dez 5.696,42 Reajuste Coletivo: 0,00
[ra 13º Adiantamento 10 2.157,72 13º Parcela Final 12- 2.684,06 Gratificações: 0,00
E CNPJ da Entidade Sindical valor Total CNPJ da Entidade Sindical Valor Total
o | Sindical 76.684.943/0001-42 46,85 Confederativa 0,00
ã Associativa 1 0,00 Assistencial 0,00
e | Associativa 2 0,00 Sindicalizado: Não
E
26/01/2017 17:04 2 SERPRO
RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - Ano-Base : 2016
GDRAIS - Gerador de Declaração RAIS - Versão: 1.0
Relatório completo do estabelecimento
Classificação: PIS/PASEP 4
Maiores esclarecimentos: Central de Atendimento da RAIS
Fone: 0800-7282326
ESTABELECIMENTO CREA: Total de Vínculos: 5
CNPJ/CEI : 08.593.896/0001-71 Prefixo: AA CEI Vinculado:
Razão Social: CSS B ALUMINIOS LTDA Para uso da empresa:
VÍNCULO
PIS: 128.83127.53.2 Nome: LUCIANO DE JESUS MIRANDA DE SOUZA
Nascimento: 20/11/1981 Nacionalidade: 10 - Brasileiro CPF: 043.675.289-10
8| Sexo: M Raça/Cor: 2 - Branca Carteira de Trabalho: 00048854
E Deficiente: Ano de Chegada: - Série CTPS: 00054
&| Localde Trabalho: - Para uso da empresa:
É Instrução: 07 - Ensino médio completo.
8 | Data de Admissão: 12/01/2015 Tipo de Admissão 02 - Admissão de empregado com emprego anterior (reemprego) ou
E Salário Contratual: 1.793,14 Tipo Salário: 1 - Mensal
Horas Semanais: 44 CBO: 722205 - Fundidor de metais
E
z Tipo de Vínculo: 10 - Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa jurídica por contrato de trabalho regido pela Alvará: Não
4% É De Até Motivo Qtde DiasAfas «| Data
1 - 00 0000 s .
8,2» 3 00 P| Causa: -
E] ' '
E 3. a 00 ê Aviso Prévio: 0,00
E) Remun. H Extra ! Remun. H Extra Í Remun. H Extra Verbas Pagas na Rescisão Valor Qtd. Meses
'S.| Jan 2.679,84 ! Mai 2.730,37 014 1 Set 2.411,39 Férias Indenizadas: 0,00
5| Fev2371,64 ! Jun 2.650,29 013 1 Out 2.424,37 Multa FGTS: 0,00
S| Mar2.396,93 iJul 2.421,58 | Nov 2.687,75 012 Banco de Horas: 0,00
E | Abr 2.558,19 007 1 Ago 2.393,91 ! Dez 3.027,14 Reajuste Coletivo: 0,00
a 13º Adiantamento 11 1.251,75 13º Parcela Final 12- 1.631,63 Gratificações: 0,00
E CNPJ da Entidade Sindical Valor Total CNPJ da Entidade Sindical Valor Total
é | Sindical 76.684,943/0001-42 55,65 Confederativa 0,00
& | Associativa 1 0,00 Assistencial 0,00
É Associativa 2 0,00 Sindicalizado: Não
VÍNCULO
PIS: 203.07628.07.2 Nome: JULIO CESAR DA SILVEIRA PINTO
Nascimento: 03/05/1994 Nacionalidade: 10 - Brasileiro CPF: 092.199.079-09
8| Sexo: M Raça/Cor: 2-Branca Carteira de Trabalho: 07878770
> Deficiente: Ano de Chegada: - Série CTPS: 00030
0 a | Localde Trabalho: - Para uso da empresa:
É Instrução: 07 - Ensino médio completo.
'8 | Data de Admissão: 01/12/2014 Tipo de Admissão 02 - Admissão de empregado com emprego anterior (reemprego) ou
É Salário Contratual: 1.496,00 Tipo Salário: 1 - Mensal
Horas Semanais: 44 CBO: 992225 - Auxiliar geral de conservação de vias permanentes (exceto trilhos)
E
lo
<| Tipo de Vínculo: 10 - Trabalhador urbano vinculado a empregador pessoa jurídica por contrato de trabalho regido pela Alvará: Não
o
ç De Até Motivo Qtde Dias Afas E | Data: 25/10
a) Ê - s i
É ) = = o 0000 P| Causa: 11 - Rescisão de contrato de trabalho sem justa
ê do &| Aviso Próvio: 1.819,03
o Remun. H Extra ] Remun. H Extra À Remun. H Extra Verbas Pagas na Rescisão Valor Qtd. Meses
'S.| Jan 1.886,60 ! Mai 1.610,56 006 ! Set 750,73 Férias Indenizadas: 1.133,20
5 Fev 1.419,81 005 iJun 1.454,47 1 Out 0,00 Multa FGTS: 1.293,96
5 | Mar 909,31 003 iJul 1.524,84 | Nov 0,00 Banco de Horas: 0,00
E Abr 1.527,08 "Ago 1.398,30 ! Dez 0,00 Reajuste Coletivo: 0,00
[a 13º Adiantamento - 0,00 13º Parcela Final 09- 1.634,40 Gratificações: 0,00
g CNPJ da Entidade Sindical Valor Total CNPJ da Entidade Sindical Valor Total
E] Sindical 76.684.943/0001-42 49,86 Confederativa 0,00
& | Associativa 1 0,00 Assistencial 0,00
e: | Associativa 2 0,00 Sindicalizado: Não
c
26/01/2017 17:04 3 SERPRO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
E STADO DO PAR ANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547- 8000
ES pa.pri gov.br
AVALIAÇÃO
A comissão, instituída pelo decreto nº 22.753, de 05 de
julho de 2017, respondendo ao comunicado interno de nº 39/17
expedido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, realizou
a avaliação do imóvel Rural Matricula nº22.076, registrada no
Registro de Imóveis da Comarca de Lapa-PR, situado no lugar
denominado “Passa Dois” com área 10.000,00m? que se faz
resultante de uma matricula com área maior, de Propriedade do
MUNICÍPIO DA LAPA, está avaliação se refere à pedido C.I 39/17.
TOTAL DA ÁREA: 10.000,00mº?
Baseado no preço praticado atualmente no mercado desta cidade da
Lapa/PR, E por ser ZONA DE EXPANSÃO URBANA, possui o preço médio
de R$24,00 (vinte e quatro reais) o metro quadrado, desta forma
determinamos O valor de mercado da Área.
VALOR DA ÁREA MEDIO = R$24,00 X 10.000,00m? = R$ 240.000,00
VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)
A esta comissão coube somente a responsabilidade
definir o valor da ÁREA de 10.000,00m? do imóvel.
Qualquer outra responsabilidade é de responsabilidade
Secretário da pasta.
o“
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
nr e as CERI8S750:000€ (91) 3547-9000!
www.lapa.prgov.br
Lapa, 18 de setembro de 2017.
Marcos Melquio!
da Comissão Permanée
e JAIR DA LA JUNIOR
Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis
“LIVRO NÚMERO DOIS”
De oram Reus 810 | REGISTRO GERA L
ANTÔNIO CARLOS PIERIN
CPF 016768819-72
LAPA - PARANÁ Matrícula Nº .22 00284 =.....0 cure
HIDENTIFICAÇÃO- ÁREA DE TERRENO URBANO, denominado de LOTE 03, com a área de
| 80.756,85 m? (OITENTA MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS METROS E OITENTA E
CINCO DECIMETROS QUADRADOS) , localizada no lugar denominado "PASSA DOIS”, Zona de
Expansão Urbana desta Cidade, inscrita no Cadastro Fiscal Municip ai, sob o nº.02.06.500.3200.001,
com frente para ma "RUA "A" (Marginal a BR) lado IMPAR, em 37 5,50 metros, com as Metragens,
Divisas e Confrontações seç::intes:- Iniciando na estaca M28, que está localizada na esquina da Rua
|-C- com a Rua -A-, segue até a estaca M29, segue com o azimute de 188º3108” e a distância de
200,00 metros, confrontando com a Rua -C-. Estaca M29, segue até a estaca M30 com o azimute de
|279º26'33" e a distância de 384,19 metros, confrontando com a Rua -D-. Estaca M30, segue por
| riacho até a estaca 72 com os seguintes azimutes e distâncias: azimute de 12º0118” e a distância de
| 54,83 metros; azimute de 335º1307” e a distância de 61,04 metros, azimute de 13º0111" e a
| distância de 22,95 metros; azimute de 298º59'48" e a distância de 13 , 60 metros; azimute de 16º14'26"
| e a distância de 81,86 metros; azimute de 158"18'08” e a distância de 49,90 metros e azimute de
E e a distância de 42,52 metros, confrontando com propriedade de Claudio Scheifer Biehl.
E 72, segue até a estaca M28 com o azimute de 99º26'33" e a distância de 357,50 metros,
coBniando com a Rua -A-, onde iniciou a descrição.- Área essa, correspondente a parcela
resultante por aberturas de Ruas, em conformidade dos Decretos Municipais, nºs.5.135/97 e
Í 7.008/2000, que fracionaram o imóvel originário em 05 (cinco) áreas distintas.- Cujos caracteristicos e
confrontações supra, foram fomecidos pelo Requerente, através de Mapa, Memorial descritivo,
devidamente aprovados peio Municipio.- PROPRIETÁRIO:- O MUNICIPIO DA LAPA, pessoa jurídica
de direito público intemo, com séde nesta Cidade, à Praça Mirazinha Braga, nº.87, inscrito no
CNPJ/MF sob o nº.76 020 452/0001-05.- REGISTRO ANTERIOR: O constante da Matricula
nº.19.086, e averbações nºs.01 e 02, feitas na citada Matricula, ficha 01, do Livro nº.02, de Registro
Geral, deste Ofício- O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. LAPA,PR, 11 DE OUTUBRO DE
2.004.- O OFICIAL:-- E: 222ad
CERTIDÃO DE PROPRIEDADE
ntuisT HU DE IMOVEIS
cOMARCA DA LAPA - PARANA
AUTENTICAÇÃO
CERTIFICO a autenticidade da presente fotocópt
. jo original encontra-se arquivado nêste Cartório
«wm outras alterações além do que consta dela,
O referido é verdade e dou fé.
CA do Multi de dooy
O Serventuário
Osicia! do Registro oe imóveis
GRE N'015,738,819-72
Segue no verso
“ON VINDPELVIN
MRS - TOPOGRAFIA
MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE 3€
PROPRIETÁRIO: O MUNICÍPIO DA LAPA.
IMÓVEL: Um Terreno Urbano com a área de 19.000,00 m?, situado com frente para « kido
impar da Rua -A- (Marginal a BR 476), distando 100,00 metros da esquina da Rua -(- no
lugar denominado “PASSA DOIS”, Zona de Expansão Urbana desta cidade.
MUNICÍPIO; LAPA U.F: PR
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES: Iniciando a 100,00 metros da esquina da Rua -C-, fazende
frente para o lado ímpar da Rua -A- (Marginal a BR 476), em 50,00 metros. Lado direito em
200,00 metros, confronta com o Lote sob denominação 3D de propriedade do Municípic: da
Lapa. Lado esquerdo em 200,00 metros, confronta com o Lote sob denominação 3B de
propriedade do Município da Lapa. E, finalmente nos fundos em 50,00 metros, confronta
com a Rua -D-.
Obs.: No imóvel acima descrito existe uma Faixa Não Edificável de 15,00 metros
confrontando com a Rua -A-.
Lapa, 01 de Junho de 2008.
meme
Ses 4
Márcio RobertoNSchefer
=PR nº 3438 TD
Rua Carlos Gomes, 408 - Lapa - Paraná
Fone: (41) 3622-2606 - 99689693
——— — o pomeil-mrs-topografiaQuoLcombr—— . —. —
LOTE e |
aim É ks
moer | somam [é go!
[E acessam E rorman Ês!
nomopane RS)
Ei
]
onamocima mai sm
e PLANTA
TOPOGRAFIA am
Femefam: (at) sarro |
Área Ted;
ir
mosassa
O MUNICÍPIO DA LAPA
Jus ala Islmes e?
sansótm
to rooms
aro Ansa cre culo”
vem venore
é istado do Paraná
a 4 Secretaria de Esteus da Fazenda
p ARA AN A Courdenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débiios Tributários e de Divida Ativa Estadual
Nº 017:85407-18
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 08.593.896/000"-71
Nome: CSSB ALUMINIOS LTDA
Ressalvado o direito da Faz:nda Pública Esaduel inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, cenificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências 2m nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esia Certidão engloba todos os estso=iecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem comu ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 09/03/2018 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade cesta idem dever" ser erica via Internet