PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Rev.
Ofício nº 416/GAB/PROC Lapa, 14 de Novembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 072/2017, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com o Instituto Histórico e Cultural
da Lapa para repasse de valores a serem utilizados na realização do Festival de Cinema
da Lapa 2017.
Outrossim, solicito a inclusão do referido Projeto na Pauta do dia de
hoje.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
é
cum Fia
refeito M
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 5W5Y
Protocolo 1099/2017 14/11/2017 Mm”
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Dficio
MARILDA BONCZKOWSK! 10.48.53
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 072, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar termo de fomento com o Instituto
Histórico e Cultural da Lapa para repasse de
valores a serem utilizados na realização do
Festival de Cinema da Lapa 2017.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Fomento com o Instituto Histórico e Cultural da Lapa, com sede na Rodovia
Deputado Olívio Belich, km 30 - CEP 83.750-000 - Lapa PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº
05.296.365/0001-29, tendo por objetivo o repasse da importância financeira
correspondente a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), em uma única parcela, o qual será
utilizado pela entidade na realização do Festival de Cinema da Lapa 2017.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados no objeto a que se destina:
| - Ao Município da Lapa, no prazo de 30 (trinta) dias após a celebração
do termo de fomento;
Il - Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo e na forma
disposta na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa nº 61/2011,
ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a fiscalização
e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses
no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O termo de fomento de que trata o artigo 1º desta Lei poderá
ser alterado, através de termo aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 4º - Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei, fica
autorizado o Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
no orçamento vigente na seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Desenvolvimento Local
09.02 — Departamento de Cultura
13.392.0038.2031 — Manutenção do Departamento de Cultura
242.3.3.50.41.00.00.000 — Contribuições
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municip a, ená 14 de Novembro de 2017.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 072, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe firmar Termo de Fomento com o Instituto Histórico e Cultural da Lapa
para repasse de valores a serem utilizados na realização do Festival de Cinema da Lapa
2017, na importância de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
Para melhor esclarecer e auxiliar na análise da presente proposta,
segue anexo a essa justificativa o Parecer nº 634 da Procuradoria Geral do Município.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da à Lapa. em VE Novembro de 2017.
“em feito Municipal
usioasar Al rs
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Origem: Ofício IHCL (Instituto Histórico e Cultural da Lapa) com data de 16/10/17
Assunto: Apoio ao Festival de Cinema da Lapa 2017
Interessado: Gabinete do Prefeito Municipal
Ementa: 1. A Lei nº 13.019/2014 previu três modalidades de
instrumento que podem ser firmados: termo de
colaboração, termo de fomento e acordos de cooperação;
2. Salvo as exceções previstas na própria lei, a celebração
de termos de fomento e de colaboração será
necessariamente precedida de chamamento público,
visando selecionar a organização da sociedade civil que
torne mais eficaz a execução do objeto; 3. Os casos de
dispensa e inexigibilidade deverão ser sempre justificados;
4. Nos casos de inexigibilidade de chamamento público,
quando for inviável a competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da
parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas
por uma entidade específica, especialmente quando a
parceria decorrer de transferência para organização da
sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja
identificada expressamente a entidade beneficiária; 5. Além
da necessidade de autorização legal para a realização da
parceria mediante inexigibilidade de chamamento público,
para a concessão de subvenções, contribuições e auxílios,
a Lei Complementar nº 101/2000, chamada de Lei de
Responsabilidade Fiscal, também exige a prévia
autorização por lei específica; 5. Sempre que o Município
da Lapa-PR efetuar qualquer tipo de transferência
mediante convênio, termo de parceria, contrato de
gestão ou outro instrumento congênere celebrado em
regime de colaboração, aqui incluídos os novos termos
previstos pela Lei nº 13.019/2014, às entidades privadas
sem fins lucrativos, inclusive áquelas qualificadas como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP e Organizações Sociais - OS, à pessoa jurídica de
direito público ou privado federal, estadual ou municipal,
é necessária a observância da Resolução nº 28/2011, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e da Instrução
Normativa nº 61/2011, que regulamenta dita Resolução.
PARECER JURÍDICO Nº 634/2017
| DOS FATOS t
Em 07 de novembro de 2017 foi encaminhado, pelo Gabinete do
Prefeito, para análise desta Procuradoria Geral requerimento formulado pelo Instituto
Histórico e Cultural da Lapa — IHCL (datado de 16/10/17), visando o apoio financeiro ;
para a realização do Festival de Cinema da Lapa 2017. Referido requerimento veio / |
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instruído somente com cópia do Estatuto do Instituto, razão pela qual foi solicitado,
na mesma data, o encaminhamento do termo de posse de seu representante legal,
sr. Josino Saboia Netto, o que foi atendido na data de 09/11/2017.
Frisa-se que não foi repassado à esta Procuradoria Geral informações
expressas e detalhadas acerca do valor a ser repassado pelo município, bem como
do plano de aplicação ficando, assim, a análise jurídica adstrita à previsibilidade
legal de tal medida.
Il. FUNDAMENTAÇÃO
1. Do direito à cultura — Da Legislação Municipal
No campo das atribuições do Prefeito Municipal, destaca-se, dentre
outras atividades, as funções sociais da cidade e o bem estar dos seus habitantes, a
proteção do patrimônio histórico-cultural do município e a celebração de convênios,
benefícios e auxílios.
Dentro das funções sociais as quais a Prefeitura Municipal tem o dever
de promover em prol da população municipal, está a garantia à cultura, incentivando
o acesso, a manifestação, a criação, a formação e o desenvolvimento econômico.
Nesse sentido, foi criada a Lei Municipal nº 3287/2015, que regula no
município da Lapa o Sistema Municipal de Cultura - SMC, que tem por finalidade
promover o desenvolvimento humano, cultural, social e econômico, com pleno
exercício dos direitos culturais, nos termos do art. 1º.
Art. 1º - Esta Lei regula no município da Lapa-PR e em conformidade
com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei
Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura —- SMC, que
tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, cultural,
social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Cultura — SMC integra o
Sistema Nacional de Cultura - SNC e se constitui no principal
articulador, no âmbito municipal, das políticas de cultura,
estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais
entes federados e a sociedade civil.
O Sistema Municipal de Cultura — SMC, a fim de alcançar tal a
finalidade, é norteado pelos seguintes princípios:
Art. 30 - Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC que
devem orientar a conduta do Poder Público Municipal e da sociedade
civil nas suas relações como parceiro e responsável pelo seu
funcionamento são:
| - Diversidade das expressões culturais; k n
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maço).
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Il - Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
HI - Fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e
bens culturais;
IV - Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e
privados atuantes na área cultural:
V - Integração e interação na execução das políticas, programas,
projetos e ações desenvolvidas;
VI - Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - Transversalidade das políticas culturais;
VIII - Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade
civil;
IX - Transparência e compartilhamento das informações;
X - Democratização dos processos decisórios com participação e
controle social
XI - Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos
e das ações;
XII - Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos
públicos para a cultura.
Considerando que o direito à cultura tem assento constitucional, sendo
parte integrante da dignidade humana, a Lei Municipal nº 3287/2015 o reproduz no
âmbito municipal, prescrevendo à Prefeitura Municipal o dever de efetiva-lo por meio
de sua atuação administrativa, conforme art. 10º:
Art. 10 - Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os
munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
|- O direito à identidade e à diversidade cultural;
Il - O direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) livre criação e expressão;
b) livre acesso e acessibilidade;
c) livre difusão; e sed?
d) livre participação nas decisões de política cultural.
III - O direito autoral;
IV - O direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional;
V- O direito à conservação e à memória através da musicalização; /
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o A ampliação e a complexidade de suas funções, e a falta de estrutura e
de condições para cumpri-las com eficácia, fizeram com que o próprio Estado
estabelecesse novas formas de prestação de seus serviços e atribuições.
Uma das formas mais usuais são os convênios administrativos,
entendidos como “acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou
entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse
comum dos partícipes”
Com o objetivo de incentivar a promoção da cultura no município da
Lapa, a legislação autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio, ou,
melhor dizendo, parceria com entidades culturais, sem fins lucrativos, para a
execução de eventos dessa natureza.
Conforme se depreende, o IHCL - Instituto Histórico e Cultural da Lapa
é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, nos termos da
Lei 9.790/99, que por finalidade a promoção da cultura, defesa e conservação do
patrimônio histórico e artístico.
As regras da Lei nº 13.019/14 devem ser observadas pelos municípios
desde 01 de janeiro de 2017. Como consequência, todas as parecerias entre a
Administração Pública e as organizações da sociedade civil devem obedecer aos
princípios e normas nela insculpidos.
Nos termos do art. 2º, VII, Ville VIII-A, a lei previu 3 (três) modalidades
de instrumento que podem ser firmados: termo de colaboração, termo de fomento e
acordo de cooperação, respectivamente:
e termo de colaboração é o “instrumento por meio do qual são formalizadas
as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações
da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco propostas pela administração pública que envolvam a
transferência de recursos financeiros”;
e termo de fomento é o “instrumento por meio do qual são formalizadas as
parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da
sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam
a transferência de recursos financeiros”;
e acordo de cooperação é “instrumento por meio do qual são formalizadas (/, ;
! MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 26º ed. São Paulo:
Malheiros, 2001, pág. 377
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as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações
da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e
reciproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros"2.
Referida norma prevê, ainda, baseada nos princípios da legalidade, da
legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade,
da eficiência e da eficácia, que, salvo as exceções previstas na própria lei, a
celebração de termos de fomento e de colaboração será necessariamente precedida
de chamamento público, visando selecionar a organização da sociedade civil que
torne mais eficaz a execução do objeto”.
As exceções apontadas, que afastam a necessidade de chamamento
público, mas não a aplicação das demais disposições da Lei nº 13.019/14º, são:
a) os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos
decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos
de cooperação, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto
envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de
compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento
público será necessário”;
b) Nos casos de dispensa de chamamento público: quando existir
urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de
relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias; nos casos de
guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz
social; quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas
ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança; no caso de
atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência;
2 “Art. 22 Para os fins desta Lei, considera-se:
(6)
VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas
pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;
VHI - termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela
administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos
financeiros;
VIA - acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias
estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades
de interesse público e recíproco que não envolvam a transferência de recursos financeiros; ”
3 “Art, 24. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de
fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que
tornem mais eficaz a execução do objeto.”
4 “Art. 32 (...)
$ 424 dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, bem como o disposto no art. 29, não
afastam a aplicação dos demais dispositivos desta Lei.”
B Art. 29 da Lei nº 13.019/2014. ,
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social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente
credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política*; e
o c) Nos casos de inexigibilidade de chamamento público, quando for
inviável a competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da
natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser
atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: o objeto da parceria
constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no
qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; a parceria decorrer
de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na
qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se
tratar de subvenção prevista no inciso | do $ 3º do art. 12 da Lei nº 4.320/1964,
observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000”.
Ressalve-se que os casos de dispensa e inexigibilidade deverão ser
sempre justificados.
3. Das hipóteses de inaplicabilidade do chamamento público
Como analisado no item anterior, a Lei nº 13.019/14 exige, como regra,
a realização de chamamento público para a celebração das parcerias com
organizações da sociedade civil.
Diante disso e considerando as particularidades do caso concreto
passaremos à análise da exceção prevista na norma legal, que afasta, in casu, a
necessidade do chamamento.
3.1. Da inexigibilidade de chamamento público
A inexigibilidade de chamamento público, como na inexigibilidade de
licitação, ocorre quando for inviável a competição. No caso da Lei nº 13.019/14, essa
competição será inviável entre as organizações da sociedade civil, em razão da
natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser
atingidas por uma entidade específica, conforme preceitua o art. 31:
Art. 31. Será considerado inexigivel o chamamento público na
hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da
sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria
ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade
especifica, especialmente quando: (Redação dada pela Lei nº
13.204, de 2015)
I-o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato
ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as
instituições que utilizarão os recursos; (Incluído pela Lei nº
dá Art. 30 da Lei nº 13.019/2014.
Art. 31 da Lei nº 13.019/2014.
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13.204, de 2015)
H -a parceria decorrer de transferência para organização da
sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada
expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da
subvenção prevista no inciso | do 8 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela Lei
nº 13.204, de 2015)
Das hipóteses acima transcritas, para o caso sob análise, merece
destaque o inciso Il, que diz respeito à parceria decorrente de transferência para
organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada
expressamente a entidade beneficiária.
Ainda, a Portaria Interministerial 163, de 04 de maio de 2001, que
dispõe sobre normas gerais de consolidação das Contas Públicas no âmbito da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios traz os seguintes conceitos para
contribuição, subvenção e auxílio:
“41 - Contribuições - Despesas orçamentárias às quais não
correspondam contraprestação direta em bens e serviços e não
sejam reembolsáveis pelo recebedor, inclusive as destinadas a
atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito
público ou privado, observado o disposto na legislação vigente.
42 - Auxílios - Despesas destinadas a atender a despesas de
investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo
ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado,
respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar
no 101, de 2000.
43 - Subvenções Sociais - Cobertura de despesas de instituições
privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa,
de acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei no 4.320, de
1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101,
de 2000.
45 - Subvenções Econômicas - Despesas orçamentárias com o
pagamento de subvenções econômicas, a qualquer título,
autorizadas em leis específicas, tais como: ajuda financeira a
entidades privadas com fins lucrativos; concessão de bonificações a
produtores, distribuidores e vendedores; cobertura, direta ou indireta, -
de parcela de encargos de empréstimos e financiamentos e dos
custos de aquisição, de produção, de escoamento, de distribuição,
de venda e de manutenção de bens, produtos e serviços em geral; e,
ainda, outras operações com características semelhantes.”
Portanto, tem-se que no caso de transferência de recursos, a título de
contribuições, auxílios e subvenções sociais para organização da sociedade civil,
desde que haja autorização legal e a identificação expressa da entidade beneficiária,
será inexigível o chamamento público. VA )
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4. Do caso concreto
Em Oficio datado de 16/10/17, subscrito por seu Presidente, sr. Josino
Saboia Netto, o IHCL - Instituto Histórico e Cultural da Lapa informa que no mês de
novembro de 2017 estará promovendo o Festival de Cinema da Lapa, que tem como
objetivo exibir documentários, filmes infantis, promover mostra competitiva de filmes
longa-metragem além da realização de oficinas e palestras e, para tanto, solicita
apoio financeiro da Prefeitura Municipal.
Da análise do caso concreto, tendo em vista que a iniciativa do projeto
partiu da própria entidade e que a solicitação consiste, basicamente, na
transferência de recursos financeiros, inicialmente, o instrumento adequado para a
concretização da parceria é o termo de fomento e, considerando a particularidade da
entidade, do objeto proposto e do prazo para a sua realização, entendemos que
seria cabível a inexigibilidade de chamamento, com base no art. 31 da Lei nº
13.019/14, desde que haja autorização legal para a transferência, com a menção
expressa à entidade requerente.
Ainda, esclarecemos que a transferência, por exclusão, diante da
previsão dos artigos 16 e 17º da Lei nº 4.320/1964, caso ocorra, deverá se dar na
modalidade de contribuição, pois não haverá contraprestação direta ao Município em
bens ou serviços por parte da entidade.
5. Das formalidades necessárias
ALeinº 13.019/14 dispõe, ainda:
“Art. 32 (...)
8 4º A dispensa e a inexigibilidade de chamamento público, bem
como o disposto no art. 29, não afastam a aplicação dos demais
dispositivos desta Lei.” (grifo nosso)
Portanto, para a celebração de quaisquer dos instrumentos previstos
pela mencionada legislação, mesmo que se faça com a dispensa ou inexigibilidade
de chamamento público, deverão ser atendidas as demais formalidades legais, tais
como previsão estatutária e requisitos mínimos do termo devem ser observadas.
Além da necessidade de autorização legal para a realização da
parceria mediante inexigibilidade de chamamento público, frise-se que para af;
8 “Am. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções
sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a
suplementação de recursos de origem privada aplicados a êsses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades
de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os padrões mínimos de
eficiência previamente fixados."
“Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos
órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.”
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concessão de subvenções, contribuições e auxílios, deverá ser observada a Lei
Complementar nº 101/2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, se faz necessário ainda a observância da Resolução nº 28/2011,
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que dispõe sobre a formalização, a
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos
financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal, e da Instrução
Normativa nº 61/2011, que regulamenta dita Resolução.
6. Do Projeto de Lei
Com fulcro no art. 31 da Lei nº 13.019/14, que permite a inexigibilidade
de chamamento, é imprescindível o encaminhamento de projeto de lei à Câmara
Municipal, visando a autorização e a celebração do termo de fomento com o IHCL,
com a respectiva dotação orçamentaria, necessária ao repasse solicitado pela
entidade para a ajuda do custeio do evento cultural.
Assim, segue no anexo a este Parecer a minuta do projeto de lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com o IHCL para
repasse de valores para o custeio do evento cultural Festival de Cinema da Lapa
2017.
7. Do nepotismo
Podemos conceber o conceito de nepotismo como a prática pela qual
um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer
um ou mais parentes, sejam por vínculo da consanguinidade ou da afinidade, em
violação às garantias constitucionais de impessoalidade administrativa.
Por força da Sumula Vinculante nº 13, os convênios e instrumentos
equivalentes para contratação de entidade que desenvolva projetos e atividades no
âmbito da Administração Pública devem estabelecer vedação de que familiar de
agente público preste serviço no órgão ou ente em que este exerça cargo ou função
de confiança.
Considerando o caso em comento, o IHCL (Instituto Histórico e Cultural
da Lapa) tem em sua história a participação na sua presidência e na sua diretoria de
parentes do atual Prefeito Municipal. Deve-se se levar em conta que a Lapa é um
município pequeno, no qual é possível verificar uma grande variedade de vínculos
de parentescos na população local, estimada em 40.000 (quarenta mil) habitantes.
Embora a presença no passado de parentes do Prefeito Municipal na
estrutura do IHCL possa dar margem à suspeita de nepotismo na celebração do
termo de fomento, salienta-se que não se constata a ocorrência de tal infração, vez
que ausentes os respectivos requisitos para tanto. f J
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Primeiro, é importante salientar que atualmente, o Presidente da
entidade, sr. Josino Saboia Netto, não tem qualquer vínculo familiar com o Prefeito
Municipal ou outro servidor na condição de ocupante de cargo em comissão ou
cargo de chefia na Prefeitura Municipal.
Ainda, a prática de nepotismo não resulta diretamente do parentesco
entre a pessoa designada e o agente político ou servidor público, mas da presunção
de que a escolha para ocupar o cargo ou contratar tenha sido direcionada à pessoa
que tem como interferir no processo de seleção. O entendimento é da 22 Turma do
Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a Reclamação 18.564, ajuizada
pelo Ministério Público de São Paulo contra ato do Tribunal de Contas do Município
de São Paulo:
Constitucional e Administrativo. Súmula Vinculante nº 13. Ausência
de configuração objetiva de nepotismo. Reclamação julgada
improcedente. Liminar anteriormente deferida cassada.
1. Com a edição da Súmula Vinculante nº 13, embora não se tenha
pretendido esgotar todas as possibilidades de configuração de
nepotismo na Administração Pública, foram erigidos critérios
objetivos de conformação, a saber: i) ajuste mediante designações
recíprocas, quando inexistente a relação de parentesco entre a
autoridade nomeante e o ocupante do cargo de provimento em
comissão ou função comissionada; ii) relação de parentesco entre a
pessoa nomeada e a autoridade nomeante; iii) relação de parentesco
entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou
assessoramento a quem estiver subordinada e iv) relação de
parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce
ascendência hierárquica ou funcional sobre a autoridade nomeante.
2. Em sede reclamatória, com fundamento na SV nº 13, é
imprescindível a perquirição de projeção funcional ou hierárquica do
agente político ou do servidor público de referência no processo de
seleção para fins de configuração objetiva de nepotismo na
contratação de pessoa com relação de parentesco com ocupante de
cargo de direção, chefia ou assessoramento no mesmo órgão, salvo
ajuste mediante
designações recíprocas.
3. Reclamação julgada improcedente. Cassada a liminar
anteriormente deferida.
Denota-se que o Festival de Cinema da Lapa, evento realizado a partir
da ideia e dos esforços exclusivos do IHCL (Instituto Histórico e Cultural da Lapa), é
anterior à gestão do atual Prefeito Municipal, de modo que existe desde o ano de
2005 de forma reiterada e independente, sem que seja verificada que sua ocorrência
esteja atrelada à determinada gestão política-governamental ou vinculos familiares
para aproveitar-se de eventuais benefícios.
Nesse sentido, levando-se em conta o entendimento do STF de que o,
nepotismo subsiste quando afere-se que o parentesco influenciou diretamente na /
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escolha do contratado, verifica-se no caso em tela que a entidade mostra ser atuante
no ramo cultural, cumpridora de seus objetivos sociais, promotora de um evento
importante para o município da Lapa, razões pelas quais demonstra-se digna de
merecer apoio dos entes públicos, sejam da esfera federal, estadual ou municipal,
sem que se falar em favoritismo em razão de vínculos familiares.
Em consulta ao site do IHCL?, verifica-se a realização de uma
variedade de eventos relacionadas à promoção da cultura, dentre elas:
8 RESTAURO DA IGREJA MATRIZ DE SANTO ANTONIO;
8 SALÃO DE ARTES VISUAIS;
8 FESTIVAL DE TALENTOS;
8 RESGATE DA ASSOCIAÇÃO LITERÁRIA;
S$ MUSEU TROPEIRO - PROJETO EM ANDAMENTO PARA O
DESENVOLVIMENTO E TURISMO;
8 PINTANDO SUA CIDADE
8 FESTAS DE ETNIAS
S$ FESTIVAL DE CINEMA DA LAPA - IMAGEM E SOM;
$ COMENDA TROPEIRA
$ DIVERSAS AÇÕES E EVENTOS CULTURAIS
Em relação ao Festival de Cinema da Lapa, segue um breve histórico:
9. | FESTIVAL DE IMAGEM DA LAPA — março/05 — local: Theatro
São João e em frente (ao ar livre) ao Pantheon dos Heroes (curtas e
longas metragens/ filmes rodados na Lapa e em outras cidades
paranaenses — filmes mais premiados do PR). Uma semana com
oficinas de vídeo e fotografia (apoio UFPR e FAEL). Apoios:
Prefeitura Municipal da Lapa, UFPR, FAEL, Potencial Petróleo, CEF
e Ministério da Cultura. Compareceram ao evento aproximadamente
6500 pessoas entre os dias 09 e 13 de março - expressiva
participação da comunidade, crianças, jovens e adultos valorizando o
que existe de mais rico em vídeo metragem do Paraná.
O Il Festival de Cinema foi realizado em 2008, com apoios locais
através da Lei Rouanet, atingindo um público de 10.000 mil pessoas.
O Ill Festival de Cinema foi realizado em 2010, com apoio da lei
Rouanet e apoios locais, atingindo um número expressivo de 25.000
mil pessoas.
O IV Festival de Cinema da Lapa realizado em 2011, com apoios
locais e através da Lei Rouanet. Antecedendo o Festival realizado
mostra de filmes itinerantes pelas comunidades e distritos da cidade
da Lapa-PR e oficinas de interpretação. Público atingido de mais de
30.000 mil pessoas.
O V Festival de Cinema da Lapa foi realizado em 2012 sem o apoio
da Lei Rouanet, razão de ser realizado em menos dias e contando
com o apoio local e de empresas locais. e
Os Festivais de 2013-2014-2015, realizados com apoio da LeiÁ,
* Consulta em http://www. ihclapa.com.br/p/blog-page.html
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Rouanet e de empresas locais. Antecedendo os Festivais mostras de
filmes itinerantes, oficinas de interpretação na cidade da Lapa e de
Contenda. Premiações para o Melhor Filme, Melhor Direção e Melhor
Atriz-Ator. Também premiações de curtas com duração de 5minutos
em celular, mobilizando um grupo expressivo de jovens. Público
atingido durante os cinco dias de festival de mais de 45.000 mil
pessoas. Um evento já consolidado no Estado do Paraná
Como já foi exposto, dentro das funções sociais as quais a Prefeitura
Municipal tem o dever de promover em prol da população municipal, está a garantia
à cultura, incentivando o acesso, a manifestação, a criação, a formação e o
desenvolvimento econômico.
Ocorre que a área da cultura é muito peculiar, e a Administração
Pública não tem condições suficientes para acompanhar a dinâmica, a
especificidade e a sofisticação de tal matéria, a ponto de perceber a vantajosidade
em apoiar e muitas vezes transferir a incumbência de projetos e de atividades
culturais para entidades que tem justamente tais objetivos, e que estão mais bem
preparadas para tanto: pessoal com formação e capacitação específicos,
aparelhamento e estrutura necessários e mais celeridade e liberdade nas
contratações e aquisições.
Logo, a realização do Festival de Cinema 2017 pelo IHCL (Instituto
Histórico e Cultural da Lapa) vem de encontro com o dever da Prefeitura Municipal
em assegurar a cultura à sua população, pois, um evento como esse, é incontestável
que lhe recaia a função de difundir e de incentivar o apreço pelas artes.
Ill. CONCLUSÃO
Diante do exposto, podemos concluir que:
1. O IHCL (Instituto Histórico e Cultural da Lapa) enquadra-se no conceito de
organização da sociedade civil, definido pela Lei nº 13.019/14, conhecida como
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil;
2. À Lei nº 13.019/14 previu 3 (três) modalidades de instrumento que podem ser
firmados: termo de colaboração, termo de fomento e acordos de cooperação;
3. Da análise do caso concreto, tendo em vista que a iniciativa do projeto partiu da
própria entidade e que a solicitação consiste, basicamente, na transferência de
recursos financeiros, inicialmente, o instrumento adequado para a concretização da
parceria é o termo de fomento;
4. Considerando a particularidade da entidade, do objeto proposto e do prazo para a
sua realização, entendemos que seria cabível a inexigibilidade de chamamento, com
base no art. 31 da Lei nº 13.019/14, desde que haja autorização legal para a
transferência, com a menção expressa à entidade requerente; /. ,
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3. Caso seja resolvida pela criação de lei municipal, nos termos do art. 31 da Lei nº
13.019/14, segue no anexo a este Parecer a minuta do projeto de lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com o IHCL para repasse de
valores para o custeio do evento cultural Festival de Cinema da Lapa 2017.
6. Considerando que o IHCL (Instituto Histórico e Cultural da Lapa) tem em sua
história a participação na sua presidência e na sua diretoria de parentes do atual
Prefeito Municipal, o que poderia dar margem para suspeita de nepotismo, denota-se
que o Festival de Cinema da Lapa, evento realizado a partir da ideia e dos esforços
exclusivos da entidade, é anterior à gestão do atual Prefeito Municipal, de modo que
existe desde o ano de 2005 de forma reiterada e independente, sem que seja
verificada que sua ocorrência esteja atrelada à determinada gestão política-
governamental ou vínculos familiares para aproveitar-se de eventuais benefícios.
Lapa, 13 de novembro de 2017.
o
agi! AA Vo
amila Milanezi Caneri A" A
Advogada do Município No” Xá, |
H| OAB-PR 47,421 EAR K
din ed Somaa PN
Procuradora Geral do Município U)
|
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