PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
emana; CEP 83750-000 = (41) 3547-8000
= www.lapa,pr.gov.br
Ofício nº 402/GAB/PROC Lapa, 07 de Novembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 068/2017, que
autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL ic SE e
Presidente da Câmara Municipal Pesos a
Lapa — Pr. PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Oficio
MARILDA BONCZKOWSKI 162359
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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PROJETO DE LEI Nº 068, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a doar bens e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos
Produtores da Carqueja —- APROCAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 80.532567/0001-48 com sede localizada na comunidade da Carqueja,
no Município da Lapa, entidade pública declarada pela Lei Municipal nº 1023, de 12
de Abril de 1990, os seguintes equipamentos agrícolas:
| — 01 Trator agrícola. Tração 4x4, Diesel, 85 CV, Ano 2008, Marca
John Deere Modelo nº 5705, Chassi/Série BM5705X081058. (Permissão de Uso
APROCAR/Carqueja). Patrimônio nº 916777.
Il — 01 Arado Subsolador de 7 hastes com 1,90m de largura acoplado
ao hidráulico, marca Becker, (Permissão de Uso APROCAR/Carqueja). Patrimônio
nº 916778.
Il — 01 Plantadeira de 05 linhas, hidráulica, disco de corte de 16",
sulcador e disco duplo, marca Jumil, modelo JM2040, (Permissão de Uso
APROCAR/Carqueja). Patrimônio nº 916779.
IV — 01 Grade Aradora com 16 discos de 26", Marca Marchesan.
(Permissão de Uso APROCAR/Carqueja). Patrimônio nº 916780.
V — 01 Pulverizador de 600 Litros com barras de 12 metros, marca
Montana, modelo SLC 600. (Permissão de Uso APROCAR/Carqueja). Patrimônio nº
916871.
841º - A doação em questão será efetivada através de Escritura
Pública de Doação devidamente registrada em cartório.
82º — Referidos bens estão sob uso, guarda e manutenção desta
Associação por intermédio de convênio desde 11 de dezembro de 2008.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 06 de Novembro de 2017.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 068, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, o Projeto
de Lei nº 068, que autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa a doação de equipamentos agrícolas
que está sob uso, guarda, manutenção desde Associação por intermédio de
convênio desde 11 de dezembro de 2008.
A entidade beneficiária foi declarada de utilidade pública pela Lei
Municipal nº 1023, de 12 de Abril de 1990.
A pretensão da doação ora pretendida justifica-se pelo fato que após
aproximadamente nove anos de uso, alguns equipamentos estão com a vida útil
ultrapassada, não sendo mais possível o seu uso, e os demais equipamentos
necessitando de constante manutenção e troca de peças, em posse da patrulha, a
Associação poderá vender os equipamentos sem condições de uso, auxiliando
assim na compra de novos e/ou realizando manutenção e troca dos demais, dando
assim continuidade ao trabalho de preparo do solo, plantio trabalho e sustento
dessas famílias, dando assim um cunho social muito importante ao trabalho
realizado pela Associação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa ém 06 de Novembro de 2017
f
Furiatti
Paulo César Fia
Prefeito M
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR