PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
sai Do rio Rag www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 420/GAB Lapa, 14 de Novembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 73/2017, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial pelo Provável Excesso de Arrecadação.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Páulo Cesar FiateS Furiati
) Prefeito
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 4079
Protocolo 1104/2017 17/11/2017
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL É
Oficio
MARILDA BONCZKOWSKI 111052
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da tapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ll GP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 73, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial pelo Provável Excesso de Arrecadação.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 9.039,01(Nove Mil, Trinta e Nove
Reais e Um Centavo), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2064 Gestão dos Serviços de Saúde - 15%
801: 3.3.90.93.00.00.303 — Indenizações e Restituições R$ 9.039,01
R$ 9.039,01
Art 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
O Provável Excesso de Arrecadação da Fonte 303 R$ 9.039,01
R$ 9.039,01
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Novembro de 2017.
“Palio Cesar Fiates Furiati
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
P Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ Am CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
ESSES IS ETs nine a Wevivilapa PEJOR DE
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 73, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 9.039,01(Nove Mil, Trinta e Nove Reais e Um Centavo), para
pagamento à empresa SUIZ MARCELO VIEIRA DOS SANTOS — ME, referente serviços
prestados a este Município.
Conforme documentação anexada, os serviços realizados foram a construção
de baldrames na Unidade de Saúde do CAIC, para receber as paredes de alvenaria em
substituição da que foi projetada, ou seja, paredes em gesso cartonado que apresenta
resistência inferior e inadequada para unidades de saúde. Como podem notar os nobres
Vereadores que este pagamento recebeu parecer favorável da Procuradoria do Município,
tratando-se de obra contratada em 2016 e aditivada neste exercício, conforme Comunicado
Interno n/ 052/2017 do Engenheiro Fernando Ferrari Ramos.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
pelo Provável Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Esperando que o presente projeto receba a aprovação unânime dos Senhores
Vereadores, antecipo dos agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Novembro de 2017.
ulo Cesar Fiates Furiati
| Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Á Alameda David Careiro, 243 - Centro
EAR pu PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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nenem ana aaera e repre a wwwlapa.prgovbr
CI Nº 135/2017 —- SMSDS Lapa, 16 de outubro de 2017.
DE: Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social
PARA: Secretaria Municipal da Fazenda
Conforme Parecer nº 535/2017 da Procuradoria Geral do Município, referente
à solicitação de acréscimo e prorrogação do Contrato de Empreitada nº 094/2016 — Luiz
Marcelo Vieira Santos ME, no item 3 da Conclusão *...deve a Administração reconhecer a
dívida contraída perante o particular e indenizá-lo...”. Solicitamos informações referente à
dotação orçamentária que deverá ser utilizada para tal indenização.
Sem mais para o momento, subscrevo-me.
%
Atenciosamente
Ruy Suplicy Wiedmer ,
Secretário Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Estao DO Panaxà Alymeada Davel Carneiro, 244- Cento
CER RISOTO 157) 354 P-HDDA
secmlapa pegebr
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ORIGEM: Requisição de Aditivo Contratual nº 583/2017 e nº 810/2017 f Processo
Digital nº 9758/2017 e nº 16848/2057
INTERESSADO: Departamento de Compras, Licitações e Contratos / Secrataria
Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social
ASSUNTO: Acréscimo e prorrogação do Contrato de Empreitada nº 094/2016 — Luiz
Marcelo Vieira Santos ME
PARECER nº 535/2017
| DOS FATOS
O presente processo refere-se a solicitação de acréscimo = de
prorrogação, pelo periodo de 2 (dois) meses. do Contrato de Empreitada nº
094/2015, derivado da Tomada de Preços nº 004/2016, firmado com Marcelo Vieira
Santos, que tem como objeto a execução, sob regime de empreitada por preço
global com fornecimento de materiais e» mão-de-obra, a preços fixos e sem reajuste,
de ampliação e reforma da Unidade Básica de Saúde UBS CAIC MINISTRO FLÁVIO
SUPLICY LACERDA.
OQ contrato sob análise foi calebrado em 13.07.2018, com vigência de &
(seis) meses e prazo de execução de 3 (inês) meses a. até o momento, constam as
seguntes aliorações:
1º Termo Aditivo — prorrogação de vigência até 12.04.2017 e de
execução até 01.02.2017;
- 2º Termo Aditivo — prorrogação de vigência até 12.10.2077.
Instado a'se manifestar sobre a alteração pretendida, o St. Engenheiro
Civil do Municipio esclareceu:
“1 - & motificação especifica reatzada no projeto fot a construção de vigas
baldeames de concreto armado, as quais danam suporte pera as paredes de
alvenaria que seriam construidas am substiluição a de dryweail.
2— A motivação da modificação era garantir uma edificação mais sÓNCA, UMA vEZ que
e região apresenta aito indice de vandalismo ;
3- A Requisição ao Compras 0º 3455/2018 (Processo Digifal rê 5258/2076) abrangia
as vigas baidrames gue estão sendo sobetadas neste momento.”
A Seção de Contratos manifestou-se quanto so previsto no art, 8º! do
Qesreto Municipal nº 21.347/2015. sho
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cxscinndes, axprlrciiamaçtos es sejorrenhox ctrenerentei
E) Se es Comefrentoo esteios vegacraçco prerra dador pueda Fuot AGR DIC
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[81] 3622.2594 4 2917.1066 | £v, Dr, Manoel Pedra, 2011 - Ceniro
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.
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Em sintese é o relatório.
H. FUNDAMENTAÇÃO
1. Preliminar
A manifestação produzida pela assessoria lurídica, na forma estatuída
pelo parágrato único do am. 38 da Lei a” &. 668/1903, à obrigatória, mas não
vinculativa para o gestor público, que pode dela discordar, desde Gue apresenta as
razões de fato e de direito que lhes dê sustentação.
Pode a assessoria jurídica, visando dar cumprimento &o principio da
celeridade processual e assim, evitar que O pratesso Hicitatório ou da contratação
direta, contendo as respectivas minutas, retome Para nova análize a Bsriir da
orientação jurídica exarada, proceder a exame e aprovação desses instrumentos
Com ressalvas, devidamente fundamentadas. O gestor público pade acolhá-las su
não, motivando a decisão neste último caso. Se acolhidas,
própria motivação do gestor Aprovar mi
Para a Administração,
À assessoria juridica compete examiná-ia na integralidade E eprová-to,
Se condizente com as Normas de regência. Se ressalvas forem feitas, cumpre à
assessoria jurídica motivá-las, apresentando, inclusive, bróposta de re
2. Da possibilidade de acréscimo e de supressão dos contratos
A possibilidade de alterações dos tontratos administrativos envolve o
cotejo entre dois Conjuntos da Poslulados com status constitucional por um lado, a
necessidade de Procedimento licitatório (acompanhado dos Principios da igualdade a
forma menos Orerosa possivel à Administração, o que permite alterações
contratuais quando se verificar que q objeto inicialmente pactuado já não é
totalmente adequado para atender às necessidades pi blicas. io
BS apl de porcento Mesmr ctúsida pencsvel prores exelirear cs
ne as demite ctiabe Peres vm feet Nég 03 o ist Th Sin
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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“Ast 65 Os Contratos regidos POr esta Lei pegigrdo ser áltgrados, com as devidas jusfificativas,
os Seguintes casos.
t- uneferaimanteo Dei Sdiministação
2) quando houver Monificação do Projeto ou vias “Specificações, ora melhor adequação
técnica sos SEUS clpetivos,
kj quardo Mecessária a Mogifisação do valor Contratual! em decorrência de seriscimo ou
Viminução geusnfifativa de seu objeto, nos imies pormmilidos Por esta Lg
Eos
81º C contratado fica cbngado q Bear nas mesmas Condições contratuais, os aWésCitos oir
SUPreSsões que se Fzertrm nas Dbras, servicos ou POMpras, até 25% funto Circo por cestos
dr valor inicia Sustzado do contrato, e. "O caso particular de refunra ds edificio ou de
“Quipamento, até q rita de som foinqienta por comtol Pat Os seus acréscimas "
Comumente, a doutrina distingue as alisrações nos contratos
administrativos em Quantitativas e qualitativas. A alínea 4 do artigo 65, 1, da Lei de
Licitações trata das modificações qualitativas, ao passo que a alinga b se refere a
modificações quantitativas,
As alterações qualitativas são voltadas para o aprimoramento técnico e
operacional do objeto inicialmente licitado. Já as modificações quantitativas nada
Mais são do que alterações na dimensão (quantidade) do objeto,
Segundo FERNANDO VERNALHA GUIMARÃES:
“Serão Congtinadas aitorações quenttativas, paro eleitos da Lor S.65ASS aqunos que
“Saem sobre variações na dimensão do olfeo, Somisesa Que, nO Cuso da Extcução
Coniraiual, poderá q Adnunistração Úeparsese com a NETOS dade de armpler qu resirirgir o
GiySto do contrato, Conforme ászim determine a inleresse góbrca primário, Envolve simpias
variação sig Quantidade do piyoio, abnginio sua dirtiansão
Coniira-se q respeito o magistério de ADILSON ABREU DALARE
Em sintoso, à contrais SUMUMS rativo Ceisbrado exp decomência de uma fipitação está por ols
condiciona. mas tam vida próprio. Ele pode Ser alterado sim. por razões So interesse
Púlilico. att q ponto gra GU8 RSSE vínCuia pu esse cOnbpianamento não se feria.
JESSE TORRES PEREIRA JÚNIOR corroboram tal assertiva: eis é b
E CEUMARÃES. Fersundo Vemulha Ajesação
dspesítico da ler Roa6633t Mevitta cas Midias RE13
DAL ARE Adilson Abreu [ DER i Lrato ce hr pública, E
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tuilateral do cospínto administrativo - Exqueso do
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ESTADO DO PARANÁ Mame Bavcd Came, 243 - Con
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eranlapa.prge tor
“O psieuniro Blaca de alisrações rsúne aquela que & Adiminiziação pose troduze no contrato
ABM Contar a contatado, isto é altesações que a este divigam porque decementes do poder
Se disposição uilalisral que a lei Subúrga à Adiministráção quanta às cláusulas da serviço ou
feguisementares.
Lhras são as posaibiidados: da) alteração que, se contrato, comesoais m modificação ch
projeto ou de espocdicações:; fb! aitaração que ajuste valêmes contatados a reduções im
acriscimos quantitativos do objsla o ser executado”
imporiante esclarecer ainda, que o percentual de 25% (vinte s eunca
por cento) para as supressões e acráscimos devem ser calculadas isoladamente,
sobre o valor inicial do contrato, Nesse sentido, 9 Plenário do Tribunal ds Contas da
União (Acárdão nº 2818/2011) já se posicionou:
“22 determinar as Departamento iiacionar ds infrasstrofura do Transportes que, as furar
coninfações celebradas a ponte da deia de Publicação deste Acéiso no Disrio Clica! da
União, passe a consigprar Dare efeito de nbservência dos teruios de alterações contestinsis
revistos sp ar 85 da | gi pe E.866/1992 as reduções ou cunresgães de quantitativos de forma
iiplado, ou seja, o Deriutto go redivões q o comuni de acréscimos davem Ser samoro
cafeuiades ssbrs q valor arginai do contesta, aptcando-se a cedia um -MES30s Eprtfentos,
indliviciemnuento e Sem Monhumy ps de compensação entro elys oz femfas de allersção
Rafabelocidos sp dispositivo fezal" torifo nosso)
| Em suma, as alterações a serem realizadas em contratos decorrentes
de licitações por itensilotes davem observar o limite do ar. Sh. 9 1º da Lei de
Licitações, não podendo ultrapassar o montante de 25% sobra & valor inicial
1 fício ou de
icinquenta por cento) para os sets
ajusiado para o Hemilote, salvo no caso particular de reforma de edi
equipamento, quando o limite será de 50%
acréscimos.
Naqueles autos, a alteração foi indeferida, considerando que a mesma
não cumpriu com os requisitos exigidos em lei, já que houve apenas solicitação de
acréscimo, sem a devida alteração do projeto inicial. É
Além di so, não ficou demonstrada a necessidade de modificação do
projeto cu.das espacificações, o que poderia caracterizar burla ao processo de
licitação. DF io
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Pubirca. Remova tn ul EM . IG ! ET pe EE] Er
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Estado DO PARANA Pameda Cast Caeresro, 243 - Centro
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ves lapa proc dr
Deste modo, considerando que restou comprovado que a presente
requisição visa a reanálise de solicitação anteriormente indeferida, sem que
existam novos fundamentos, não é possível a alteração pretendida.
3. Da prorrogação contratual
Preliminarmente, ressaite-se que o Decreto Munieipai nº Ba4TIZ01SÊ,
que regulamenta as solicitações de aditivo contratual, determina que os pedidos de
aditivo contratual referentes às prorrogações de prazo devem ser encaminhados ao
Departamento de Compras, Licitações e Contratos. com um minimo e 30 (trinta) dias
de antecedência do término da vigência.
Nesse aspecto, a solicitação sob análise foi emitida em 12.09.2017. em
conformidade com o prazo regulamentar, considerando que o férmino da vigência do
contrato ocorrerá em 12.10.2017.
A classificação do contrato administrativo como de escopo é utilizada
para distinguitos dos denominados contratos da execução continuada. Segundo
essa distinção, de escopo seriam aqueles contratos que “impõe à parte o dever de
realizar uma conduia específica e definida. Uma vez cumprida a prestação, O
contrato so exaure (..,)'º Mos contratos de execução continuada, as obrigações se
renovam no tempo. não havendo uma só obrigação especifica e definida, à ser
cumprida em determinado prazo e depois de cujo adimplemento ficaria o devedor
liberado do contrato, Nos contratos de execução continuada, o serviço é prestado
enquanto o contrato existir, já nos contratos da escopo o que interessa é a
conclusão do abjeto, sendo O prazo elemento acessório, condicionado ao objeto.
Note-se que. em um tipo de contrato (o de escopo), G prazo depende
do objeto. Assim. O prazo de um contrato de execução de obra dependerá da
dimensão da obra, Jã no contrato de execução continuada, à serviço será prestado
pelo tempo em que o contrato estiver em vigor.
Nesse sentido, a própria Lei de Licitações pravê hipóteses em que. não
havendo culpa do executor nos airasos provocados no cronograma das obras, este
será prottogado com a garantia da manutenção do equilibrio econômico-financeiro
do contrato. Assim será com os casos em que houver enquadramento em uma das :
previsões normativas do art. 57. 81º, da Les de Licitações. in verbis: é
“At. BF (.)
5 1º (5 prazos die início de clapas de execução, de congíusão e de enirsga adritem A
promasção mantidas as demais clâusulas do contrafo e assegurada a manutenção *
AS solicitações ue ambrtvo cxsmtremnal referente et prorengaçaoo cÃt prezo afenende mer
entccnnieatdacadas epa Fopuzreneneontes de Cenmparera, É dicetençõãos er euatrantiri, por Arrineniaca, SUP clteas canspaa ado fórenitas da
reméncio
o Lá
NISTEN FILHO, Marçal Comentários a ks de licitações e contratos selemivistrativos. 13 ed São Paulo
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PROCURADORIA GEI É
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PREFEITURA MunicipaL DA
Estado Do PARANA flsrrncta Gavid Larsoir
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de soy Eguilitria SCOnômica-firannairo, desde que Ceira alourt dos Semuntes
diiotivas. devidamente Sitpados em Brocesso
1 - alteração do Droga om Sspeciicaçães, pela Adrmnistração,
H- SUDSrverniência de fato ExCepciona! ou IMPreisivel estranha à vontade das
Báries, gue atere fundamentalmente àS Condições cia Execução do Contratos,
tt - inferupção da STECUÇÃO do contrata OU diminuição de sima de trabalho sor
Noerm e ma ineresso da Administração:
tv. Sumerito das Guantidades inicialmente Biuistas no Soniraio. mms finutma
Permitidos por esta Les
Ve impedimento no Execução do COnirato por fato ou ato de teresina ECorheniga EE
Administração EM documento COntempsrárico é Su& Dcormência,
* - omissão Dt airaso qe Providências a tamo da Administração, intlusivo quanto
aos Pagamentos Previstos ge Quê resto, direiamente, impedimento eu Efardamento
a execucão do Contrato sem Prejuízo das Exrições fegais Apits veis sos
FESDOnsáveis “
O Tribunai de Contas da União já se Rosicionou quanto à Possibilidade
de Prorrúgação rios Contratos de abra, nos Seguintes fermmas-
“AUDITORUA, Convênios. FNDE CONSTRUÇÃO DE 419 ESCOLAS MO ESTADO
DE TOCANTIUS PARALISA DES mas OBRAS pOr INICIA Fra Da
CONTRATANTE. AO O DE CONTRATOS DEPOIS DE EXPIRADO O
PRAZO DE VIGÊNCIA. Otra PRÉVIA À MEDIDA CAUTELAR CONTRATOS FOR
ESCOPO PRORROGAÇÃO Do CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO PDR TEDE:
IGUAL AD sa FARALISAÇÃO. DETERMINAÇÃO. RECOMENDAÇÃO
ARQUIVAMENTO, 1. Arego é ão do O iminictran
forma
MESpentiva terem
ES ;
da inquestionável interesse Público, o
A this;
fonmalizar fempestivamenta O demite edilamento fara FoTogação dim Drazo de
Condição cipa Gljeto.* tIÇu MoBsz2orsa; igrde nosso)
à fim de lustificar a Solicitação de Prorrogação, o Sr Engenheiro Civil
do Municipio declara:
“ushfica-sa à pedido ténco em vista uma andlisa pelo Serido de BlMtarrmeto so
Comin; e que q Mesmo será FeScindido por tadta de recursos Px pare co diinissãeis,
e inaciaguaçães Fe projeto"
Da análise da Malivação para a Prorrogação denata-se Que a mesma
inserida em nenhuma das hipótesas Erevistas no ari, 5” da Lai nº
S.ssbrigas, acima transerito, já Que se baseia na *Equisição de aditivo Contratual,
objeto do item acima desta Parecer e de “ma suposta falta ds repasso do Fecursos
Bor parte do Ministério da Saúde. que demandaria a RESCISÃO contratual.
MUNICÍPIO DA LAR
Dz. Marcar Pedro, 2047. Sentra
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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DDD = (41 3547-2000
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contrato,
4. Do pagamento dos serviços efetivamente prestados
7 Conforme cabalmente demonstrado na presenta Parecer, a contratada
tealizou, sob Orientação da Município, alteração no projeto inicisimente contratado,
que resultou em custos adicionais, sem a devida previsão contratual.
A Lei nº 8. 666/1993 determina que, em regra, é nulo o contrato verbal
com a Adrninistração” e que a sua formaiização deve se dar por meio do instrumento
de contrato, ou ainda, Dor outros documentos hábeis, tais como carta-contrato, nota
de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço”,
tudo, frise-se, precedido do devido processo licitatório ou dispensa e inexigibilidade
de licitação?
Apesar disso, a Lei de Licitações também prevê a possibilidade da
Pagamento pelos Serviços decorrentes da conirato muio ou inexistente, a titulo de
indenização.
Nesse sentido, o art. 59 da cilada Lei fornece o regramento aplicável
dos efeitos decorrentes dos contratos administrativos nulos, estabelecendo:
“At. BB — A declaração de rultado do contrato administrativo opera reirnaiivamente,
impedindo os giailas jurídicos qua ele, ordinariamente, deveria produzir, além de
desconstituir os iê produzidos”
Parágrafo único = & nuliiade não Exonera a Admirusitação do dem indenizar q
contratado pelo que houver sesculado siá a data em que eja Ir declarada é por
Suiros prejuízos regularmente comprados, comarite que não fhe Seia imputável
Bromquendo-se Iesponsabilidade de quem lhe deu causa ”
E
Assim, à vista do disposto no parágrafo único do art. 58, não estã a
Administração dispensada do Pagamento dos serviços extracontratuais executados, “
Fry
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e dênice É mudo e ado smcabiranr efeito e crniraro erhof cam q Adimenisiração. sebuca és de
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embora decorrentes de “contrato verbal" e sem cobertura contratual, sob pena de
vinlar-se o princípio geral de direito que veda o enriguecimento sem causa",
O Céêdigo Civil Brasileiro veda, também, em seu art. 884, O
Iocupletamento ilícito, ou seja, neste caso, como a obra foi realizada, caso não
haja o devido pagamento, restará caracterizado o emriguecimento ilicto da
Administração, senão vejamos:
“Art. 684. Aquele que, sem justa causa, se endguecer & custa de ouitam, será
obrigado a restituir o indevidamente aiuendo, fada a atualização dos valores
monslános.
Parágrafo único Se o enngquecimento tiver por objeto cosa determinada, quam a
recebeu é obrigado a restitui-la, e, se a coisa não mais subsisti, a restituição se fará
pelo valor do bem na gpoce em que fa ssigido
Aut, 885. A restituução é devida, não só quanda não tenha havido causa que justiigue
o ensiquecimento, mas fambém se esta deiscu de existir
det. 886 Não caberá a restituição por ennquecimento, se a lei confenr go jesado
oulros meios pera se ressarcic do pejuizo selrdeº
A propósito do tema, o eminente administrativista MARÇAL JUSTEN
FILHO ensina:
“À questão se tome arca mais compleso se o terceiro Nusr executado, iefal ou
parcialmente, as prestações que O contro (nulo; lhe impunha & Adirrunisiração
Pullico tem ds arcar com 23 consegiiências dos atos praticados por seus agentes
Em vaso de ato leswo ao parteular a Adminisração está obrigada a indenizar, de
modo mais amplo e compleso, as perdas e danos dsaquels derivadas Mem se poste
cogitar de eniquecimento sem causa da Ademinisiração Pública. Se a Admin stração
recebesss a prestação executada pelo particular & se recusasse a cumprir o contrario
porsmocar sua rutidade, haverá seu locupletamento indevida 11
Nesse sentido também leciona 0 Professor HELY LOPES MEIRELLES
“.. yBama fio caso de contrato nulo Ou de inssistôncis de contrato, pode tormar-sa
dewdo O pagamento dos trabalhos «satzados para a Administração os dos
fornecimentos a eta fetos, não com fundamento em obngação contralual, ausente ns
su Código Civil
cdr M$ Aquele que, ser
dnefevielmeate cuferído, Jobs a aim
ESEC Cereser, es carigraree tr enter ee omiezma, sera cfrigrendor or tessétuir e
sedex vender emmemrandripator.
Pesreitgrages aúutcoo Moo veripuecêmento tétur per esdjerns coisa alerernimmader, quer o recelara é ofriguados es
rextineiho, e, se sr orusa andor mceis serbnisir cr peemereriço se fiarad potes valor eia Ineaea act di pescer emas aptos fest enciggindo
Carro MAS 4 estitiiçoo 6 edemudo, oihes vid equrcatador ends debolio fsvíddco wisipes eguas pusofiggueo os
acosrsegramedensentro, iitcas Jezrafie gre se e sera afcieres nho exriefior
Art RO. Noto cenliphed cr restiliaçao pur ereiquertnento. as es der crnmforer vma dexendos eumteoos qreóvia prsras
se reseerenedes prefira officio
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FILHO, Marçal desen O ormeetiirias cr fer ade Lectteçies a Cenemmotas dubssenedtratema, Ed Eraletica
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DA LAPA
(et 2622.2654 | 3811 4005 | Av. Dr. Mangel Pedro, 2014 - Semiro
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Estano DO Panamá emeda
mma cepa
Larmenro, 243 - Contr
SO-DDO (37) 3547-8000
Ver gDa prgoe br
Fspégio, mas sim no dever moral do ridenizar o beneficio auferido pelo estado, que
não pode firar Provedo da afividage Dartitular sem o com espondente pagamento 12.
Ó entendimento da Tnbunal de Contas da União Segue o mesmo
Facioeinio:
“Ements. à TCU POStray-se no Sevibido de que é devido o Pagamento de serviço
extragrdinásio afelivamenta Frestado, sob pena de enriquecimento ilicito da
Administração, Dbscrvando-se o disposta na Leia" 6. FI2BD0 6 demais fegislações
Perinentas. quanto 5 POssibiideds de Punição do responsável eau do servicios pela
EXECUÇÃO inulpvida dlemazo Te-dos SSDR0OS-S Apórião m AH2007-Plenária).
Ressalve-se, OPportunamente, que a Adminisiração só estara
desobrigade do citado dever de indanizar, nas siluações as quais se Passa, de modo
indubitáver, imputar a causa da nulidade ao próprio contratado. Essa é a exegese do
termo “contanto que não lhe seja imputáver, contida no art. 59, parágrafo único, da
ssa.
A respeito, atente-se para a lição de RONNY CHARLES LOPES DE
TORRES sobre q Necessidade de instauração de Procedimento especifica para a
apuração da culpabilidade do particular e, COnsequente, definição acerca do dever
de indenizar e de Sua proporcionalidade.
“Caso haja cuivicia acerca da boss do Parbeuiar, devo ser realizado grocedimento
administrativo, Cuvindo os inigressados. Err caso do comprovada Ma-E ou sendo-lhe
imputável à motivo da “Teguiantiado. coniorme indica a jeitura do parágraio única do
af 59 a indenização infogra não é devida. Deve ser Justificads pais sefor
Competente s realização dg Comratação sem & submissão AO Procedimento contratea!
formal sob pena de FESPONSabiização aciministratva Como elementos desss
Justificativa, o Selor competente pela despesa gere icar 8 necessidade aa
Contratação (que apontará a interesse público envolvido) e à essençiaioste de sua
*aatização imechats (demonstrando o Moivo pelo qual a despesa fai contraída sem a
Fespectiva formalização) Ed isso porque cabe 3 dtttridade Competente, responsável
Dela despesa, afeny se & 'Mequiandade decorreu de Sltações justificáveis ou não."
Com relação a boa fé, entendemos que a mesma restou configurada
em face da declaração do Servidor público responsável de que 4 alteração do
PEGjeto inicial foi realizada Por determinação da Administração.
Ainda, o Pagamento dos valores devidos pelos Serviços prestados
airavés de indenizações deverá gerar um Termo de Ajuste de Contas, que será
É METREL[ES + Hely Lopes. Láciiação Cenniroto calmemsrateves, hit si, Rio de Janeiro: Ed. RT p 263
Ê TORRES, Ronny Charles Lopes de Leg de Lic ções Phi k il
ELA y
à Comentadas Bahia:
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANA Atarsecia Dive Camera, 243 + Certao
msm CUP BIS
publicado no Diário Oficial do Estado, conforme disposição do $ 2º do art 63, date
4320/1964. No termo deverá constar a descrição dos serviços e a quitação pelos
prestadores, baseado nas determinações impostas nos artigos 60 e seguintes da
mesma lei, O pagamento deve ser precedido da sua liquidação, que deve constar de
documento escrito (art. 83, & 2º, |) e possuir 0 respectivo empenho.
Observe-se que a ausência da publicação do Termo de Ajuste de
Contas representa afronta ao Princípio da Publicidade, insculpido no art. 37 de
Conatituição Federal e no am. 3º da Lei 8.666/1999,
Ressalte-se também, que à procedimento de indenização de despesas
deve ser utilizado pelo ente público somente em caráter Excepcional. Ísso0 porque o
fato de ser juridicamente possível reconhecer divida decorrente de presiação de
serviços sem a necessária cobertura contratual e realizar seu pagamento não faz
deste um expediente de que a Adminsiração possa se servir alternativa ou
corriqueiramente.
à permissão de pagamento de tais despesas não desobriga o
administrador de bem acompanhar o andamento dos contratos firmados & de geri-
los, com vistas a dispensar o melhor e mais correto tratamento da coisa pública,
segundo as regras que a ela são aplicáveis.
Por fim, em atenção ao disposto na parte final do art 59, parágrafo
único, da Lei das Licitações, à autoridade competente cabe apurar eventuais
responsabilidades pela ilegalidade ocorrida, a qual deu causa ao procedimento de
feconhecimento de dívida.
Sobre o assunto o Tribunal de Contas do Estado do Paranê, na
Resolução 1503 de'Tribunal Pleno, discorre:
“PH - Às despesas previamente auiorsadas, embora sem conhaio, devem ser
honradas pelo Governo, determinando-se, porém, a aberjura de sindicóncia para
apurar sua conformidade com a lei com responsabyização co ordenador ca aesp
se for o caso, fixando-se 6 prazo de 30 ffrinta) dias para à somunicação a este
Tritunai sobre as medias aciladas e resultados da andicância insiaurada.'
ill. CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que:
1. Considerando que restou comprovado que a presente requisição visa a reanálice
de solicitação anteriormenis indeferida, sem que existam novos fundamentos, nas s
possivel 6 acréscimo contralual pretendido. ,
2. Com relação à prorrogação contratual, denota-se que a mesma não está inserida
em nenhuma das hipóteses previstas no art. 57 da Lei nº 8.666/1993, já que se
baseia na requisição de aditivo contratual, objeto do item acima & de uma suposta
falia de repasse de recursos por parte do Ministório da Saúde, que demandaria
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al.
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Estado a PARANÁ CEP R3TSD DOU = 14713547 BC00
eescsctapa ar ge br
RESCISÃO contratust.
Ora, se a falta de repasse de recursos demandaria a rescizão
eorntratual, não se visualiza
a necessidade de prorrogação de vigência do
conírato
3. Ainda, não obstante a impossibilidade de acréscimo contratual, diante da evidente
doa fé do prestador, deve a Admin
siração reconhecer a divida contraída perante O
particular e indenizá-lo
Esse pagamento, mediante indanização, deverá gerar um Termo de
Ajuste de Contas, que será publicado no Diário Oficial do Estado, conforme
disposição do $ 2º do am 63, da Lei 4320/4964. No termo deverá constar a
descrição dos Serviços e a quitação pelos prestadores, baseado nas determinações
impostas nos artigos 80 e seguintes
da sua liquidação, que deve constar de
º respectiva empenho.
4. Por im, em atenção so disposto na parte final do art 59, parágrafo único, da Lei
das Licitações, à autoridade competente cabe apurar eventuais responsabilidades
bela ilegalidade ocorrida, a qual deu esusa ao pagamento mediante indenização.
É o parecer
Lapa, 29 de setembro de 2017. ;
Ú t
ANA CLAUDIA TUCHANSKI DE PAULA
Advagara do Municipio
=» OAB-PR 35 657
' Avulho as conclusões do PARECER nº 535/2017, de autora, de advogada do Município, Dra. Ana |
Claurha Tuchanskj do Pauta, pelos motivos de feto e de direito air consignados
| Reslnua-se 0 expediente so setor da angem para conhecimento e ulterioçes providências,
| apa, 20 da sotembro de 2017.
R i h
NV, da
4 F ds à e
“do RARaM GE MAAN — QABIPR 22 035
ROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO
TERMO DE APROVAÇÃO
do Decreto Municipai nº 22 460/2017. que dispôs sobre a
racassos dg licitação, APROVO à Parecer Jurídico nº 535/2001 7
E determina que sejam observadas as rássalvas nele constantes.
Mos termos da Le nº Bco,
delegação de competência nos
Ossos
RUY SUPLIBY VREDMER . à
Secretário Municipal de Saúdo é Desenvolamento Socral K
De
FLAE:
[41 3622.2594 4 3011.4005 Lv. Dr. Marvel
LAPA
| Partro, MH - Conira