materia nº 75/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ Am CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
Ofício nº 422/GAB Lapa, 20 de Novembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 75/2017, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Operação de Crédito para
construção do Paço Municipal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
(o)
ÍDICO
RiD AÇÃO
KRA MANIFEST
I ) :
Arthur Bastian Vidal
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 078R
Protocolo 1121/2017 211/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA e
Ofício
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 16:54:48
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 75, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Operação de Crédito, para
construção do Paço Municipal.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Suplementar até o limite de R$ 5.000.000,00(Cinco Milhões de Reais),
distribuído na seguinte dotação orçamentária:
14 Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14.03 Departamento de Obras Públicas
15.451.0006.1063 Operação de Crédito — FINISA
803: 4.4.90.51.00.00.635 — Obras e Instalações................. R$ 5.000.000,00
R$ 5.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos a:
Operação de Crédito da fonte 635................. R$ 5.000.000,00
TEREM ini doi a ii R$ 5.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Novembro de 2017.
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 75, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 5.000.000,00(Cinco Milhões de
Reais).
Esse Projeto de Lei contemplará a construção do Paço Municipal, onde as
repartições públicas estarão situadas no mesmo local, visando a comodidade e o
acesso no atendimento aos munícipes.
Outrossim, informo que os valores supracitados serão por meio de
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com recursos do FINISA —
Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Novembro de 2017.
Paulo Cesar Fiates Furiati