materia nº 3/2017

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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Ê g ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03 /2017
A Comissão Executiva no uso de suas atribuições legais e regimentais
vem respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de
Leis, o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Sumula: Altera o inciso VIll do artigo 22 e o
Parágrafo Único do artigo 66 da Lei Orgânica do
Município e dá outras providências.
Art. 1º - Fica alterado o inciso VIII do artigo 22 da Lei Orgânica do Município, o
qual passará a ser disposto com a seguinte redação:
VIII - Autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, nos
termos do parágrafo único do artigo 66 desta Lei Orgânica;
Art. 2º - Fica alterado o artigo 66 da Lei Orgânica do Município, o qual passará
a ser disposto com a seguinte redação:
Art. 66 - Sempre que tiver de ausentar-se do território do
Município, ou afastar-se do cargo por mais de dez dias, o
Prefeito passará o exercício do cargo ao seu substituto legal.
$ 1º - O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou
afastar-se do cargo por mais de dez dias consecutivos, ou
ALAMEDA DAVID GARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - GEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.BOV.B
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Si ip? CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
É ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
do País, por qualquer tempo, sem licença da Câmara, sob
pena de incorrer na perda do mandato, na forma da Lei,
excetuando-se o disposto no $2º deste artigo.
$ 2º - Fica autorizado o Prefeito a ausentar-se em viagens
para os Países que integram o Mercosul, sem licença da
Câmara, desde que não seja ultrapassado o prazo de dez
dias consecutivos.
Art. 3º - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal, 20 de novembro de 2017.
Presidente
1º Secretário
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Ay — AS BSDE
Dirceu Rodrigues Ferreira
2º Secretário
Código Verificador do Processo: N353
Protocolo 11182017 211/2017
COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
MARILDA BONCZKOWSKI 11:15:38
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica tem por
justificativa ampliar o período que possibilita o Chefe do Poder Executivo a
ausentar-se do país sem autorização da Câmara, visto que esta Comissão
entende que a necessidade de autorização por qualquer tempo mostra-se
desarrazoada em sendo uma ausência de curto período.
Poder Legislativo Municipal, 20 de novembro d
“Secretário
es DB à Santos
/Diresm R Fou
Dirceu Rodrigues Ferreira
2º Secretário
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