Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Ofício nº 365 Lapa, 27 de Julho de 2012
Senhor Presidente:
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação, Projeto de Lei nº
055/2012, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e estabelece outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
q jabe6 Fhriati
refeito i
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 764 / 2012
Exmo. Sr. 03/08/2012 - 16:13
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Responsável: INE
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 055, DE 27 DE JULHO DE 2012.
Súmula: Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e estabelece
outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara
Municipal o seguinte Projeto Lei:
CAPÍTULO |
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e
Seção |
Da Instituição e emissão
Art. 1º - Fica instituída, para registro das operações efetuadas que
gerem obrigações tributárias aos contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza), a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NF S-e).
81º - A NFS-e deverá ser emitida on-line por meio da Internet, na
página oficial do município ou outra por ela direcionada, somente pelos prestadores
de serviços, estabelecidos no município da Lapa, mediante a utilização de sistema
adotado pela administração.
8 2º - Para emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços é
obrigatória a identificação do tomador do serviço, independente de o imposto ter sido
ou não retido.
Seção Il
Dos Contribuintes Obrigados
Art. 2º — O Executivo Municipal definirá através de Decreto os
prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e, ficando até então, a adesão
por opção do contribuinte.
8 1º — Os contribuintes que optarem pela emissão da NFS-e ficarão
sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo.
8 2º - Não poderão optar pela emissão da NFS-e os contribuintes
sujeitos pela legislação municipal à tributação fixa do ISS.
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PROJETO DE LEI Nº 055, DE 27.07.12 « 02
Art. 3º - A adesão à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços deverá ser
feita mediante protocolo de requerimento do interessado à Secretaria Municipal de
Fazenda — Departamento de Fiscalização Tributária.
8 1º - Após o deferimento do pedido de utilização de Nota Fiscal
Eletrônica de Serviços e liberação de acesso ao sistema de emissão, o contribuinte
não poderá utilizar as notas fiscais de serviços emitidas por meio físico, as quais
deverão permanecer em posse do contribuinte e poderão ser solicitadas a qualquer
momento pelo fisco municipal.
8 2º - A partir da obrigatoriedade da utilização da NFS-e os
contribuintes prestadores de serviços terão o prazo de 60 (sessenta) dias para
entregar ao Departamento de Fiscalização Tributária as Notas Fiscais de Prestação
de Serviços emitidas por meio físico, não utilizadas, para inutilização.
8 3º - Entender-se-á por Notas Fiscais de Prestação de Serviços
emitidas por meio físico, aquelas autorizadas pelo município e impressas
tipograficamente pela gráfica, em talonários ou formulários contínuos, ou emitidas
por sistema próprio informatizado.
Seção III
Das Informações Necessárias à NFS-e
Art. 4º - A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços conterá as seguintes
informações:
| - número sequencial de controle;
Il — número sequencial do prestador de serviços;
Ill — código de segurança para verificação de autenticidade;
IV — data e hora da emissão;
V-— identificação do prestador de serviços, contendo:
a) área para introdução do logotipo do contribuinte emitente;
b) nome ou razão social;
c) endereço completo;
d) endereço eletrônico (e-mail);
e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ;
f) inscrição municipal;
VI — identificação do tomador de serviços, contendo:
a) nome ou razão social;
b) endereço completo;
c) endereço eletrônico (e-mail);
e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ:
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PROJETO DE LEI Nº 055, DE 27.07.12 «03
VII - descrição do serviço;
VIll - base de cálculo das retenções;
IX— total das retenções;
X- ISSQN retido;
XI— valor líquido a pagar;
XIl- valor total da nota;
XIII — valor da dedução (se houver);
XIV — código da atividade, descrição da atividade, base de cálculo,
alíquota e valor do ISSQN;
XV — informações adicionais;
XVI — área reservada para o brasão do município, endereço completo
e CNPJ da Prefeitura;
XVII — área de confirmação dos serviços prestados para assinatura
do tomador;
81º - A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços conterá, no cabeçalho,
após os dados do prestador de serviços a expressão “Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços (NFS-e)”.
8 2º - O número de controle da NFS-e será gerado sequencialmente
pelo sistema, em ordem crescente, para o controle do Município.
83º - O número da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços do prestador
será gerado sequencialmente pelo sistema, em ordem crescente, sendo específico
para cada estabelecimento ou contribuinte.
Seção IV
Do Cancelamento da NFS-e
Art. 5º - À Nota Fiscal Eletrônica de Serviços somente poderá ser
cancelada pelo emitente, por meio do sistema de nota fiscal de serviço eletrônica,
antes do pagamento do imposto.
Parágrafo único - Após o pagamento do imposto, a Nota Fiscal
Eletrônica de Serviços somente poderá ser cancelada por meio de processo
administrativo municipal, o qual tramitará conforme a Lei Complementar nº 03 de 30 k|
de Dezembro de 2011.
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PROJETO DE LEI Nº 055, DE 27.07.12 « 04
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 6º - Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor
igual a:
| — 10% do VRM para cada NFS-e não emitida ou de outro
documento ou declaração exigida pela Administração;
Il —- 20% do VRM para cada emissão indevida de NFS-e tributável
declarada como isenta, imune ou não tributável;
ll — 75% do VRM para cada NFS-e Municipal indevidamente
cancelada;
IV — 100% do VRM para o descumprimento da entrega das Notas
Fiscais de Prestação de Serviços emitidas por meio físico, conforme artigo 3º, 8 2º
desta Lei.
Parágrafo único — Entende-se como indevidamente cancelada, de
acordo com o artigo 6º, inciso Ill, a NFS-e municipal emitida com a intenção de
fraudar o fisco municipal, através de provas documentais e/ou testemunhais
levantadas por contribuintes, terceiros ou pelo próprio fisco municipal.
Art. 7º — As infrações constantes deste capítulo respeitarão as
limitações do poder de tributar do artigo 150, inciso Ill, alíneas “a”, “b” e “c” da
Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Os casos omissos poderão ser regulamentados através de
Decreto Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 27 de Julho de 2012.
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EstaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 055, DE 27 DE JULHO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Este projeto de lei tem como objetivo instituir, para registro das
operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do ISSQN
(Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), a Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços (NFS-e) no Município da Lapa.
A necessidade de tal procedimento tem como base a evolução de
sistemas e equipamentos que conferem ao contribuinte a possibilidade da referida
emissão, concedendo a ela mais praticidade da emissão e facilidade de fiscalização
por parte do nosso Departamento de Fiscalização Tributária, pois quando ocorre a
emissão da NFS-e, automaticamente o sistema adotado recentemente pela
Administração Municipal realiza a escrituração no livro fiscal de serviços prestados
do Contribuinte.
Observamos que o nosso novo sistema interno já mencionado está
preparado para tal qual emissão, não acarretando para o Município da Lapa nenhum
gasto imediato e direto de cunho financeiro.
Por último, temos que ressaltar que a instituição da referida NFS-e
tem também como benefício indireto a ausência de emissão de notas fiscais em
papel, contribuindo, de maneira singela e com a ausência do uso do papel, da
preservação do meio ambiente.
Portanto, solicita-se a instituição da Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços (NFS-e) ora apresentada.
Diante do exposto, convidamos, portanto, os Nobres Vereadores para
que somemos esforços a fim de aprovar este projeto, contribuindo, dessa forma,
para melhorar a praticidade da emissão da Nota Fiscal pelo contribuinte e facilidade
de fiscalização por parte do nosso Departamento de Fiscalização Tributária.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Julho de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-8000 - Fax (41) 822-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 055/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e estabelece outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/08/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 03/0812012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
%
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 055/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e estabelece outras
providências.
a RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 06 / CÊ [212
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 055/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e estabelece outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/08/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador
, para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 02, Ob, 2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃ O, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 » Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 055/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e estabelece outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/08/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 03/46
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOsÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 055/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e estabelece outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
tum Oda ide DD
WILMAR JOSÉ HORNING
Prestdente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 055/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e estabelece outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 03/08/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 03/08/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , pata
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº 2012, em
substituição ao autor do mesmo.
sÓ El pi
RECEBIMENTO DO RELATO
ZA
Recebi o projeto e: /2012
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
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ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 055/2012
Ref: Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e estabelece outras
providências.
Busca-se através do Projeto de Lei nº 055/2012, do
Executivo Municipal a instituição no Município da Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços, a qual, segundo o autor será destinada para registro modernizado
das operações que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do ISSQN,
conferindo ao contribuinte maior praticidade e facilidade de fiscalização por
parte do Departamento de Fiscalização Tributária.
Pelo tem-se que a referida nota fiscal será emitida online
pela página oficial do Município e o Município irá emitir Decreto estabelecendo
os prestadores de serviços que serão obrigados a utilizarem a nota fiscal
eletrônica.
Com relação ao assunto em tela, nossa Lei Orgânica
estabelece que;
Art. 6º - Compete ao Município:
HI - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, com a obrigatoriedade de
prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
%
»
Á
Diante disso, considerando que é da competência do
Município legislar sobre a cobrança de tributos, em especial à forma de fazê-lo,
pode o presente Projeto ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis
com a deliberação pelo Douto Plenário.
a É o parecer.
Poder Legislativo, 15 de agosto de 2012.
SD E TT DD —=een So
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 055/2012
Ref.: Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e estabelece outras
providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei nº
055/2012, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a instituição no
Município da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, tem-se que o mesmo é para efetuar os registros das operações que
gerem obrigações tributárias aos contribuintes do ISSQN ( Imposto Sobre
Serviço de Qualquer Natureza ), justificando ainda que isto tem por base a
evolução de sistemas e equipamentos que conferem ao contribuinte a
possibilidade da referida emissão com mais praticidade e facilidade de
fiscalização por parte do Departamento de Fiscalização Tributária, explicando
ainda que quando ocorre a emissão da NFS-e, automaticamente o sistema
adotado pela Administração realiza a escrituração no livro fiscal de serviços
prestados do contribuinte.
Estabelece o Projeto que o Executivo Municipal ira definir
através de Decreto os prestadores de serviços obrigados à emissão da NFS-e,
ficando, até então a adesão por opção do contribuinte, sendo que os
contribuintes que optarem pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos ao disposto
nesta Lei, sendo que a Lei veda a opção pela NFS-e aos contribuintes sujeitos
pela legislação tributária fixa do ISS.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
id >
ESTADO DO PARANÁ
A adesão a nota fiscal eletrônica se processará mediante
requerimento protocolado pelo interessado junto à Secretaria Municipal de
Fazenda - Departamento de Fiscalização Tributária, sendo que após deferido
tal pedido o contribuinte não poderá emitir notas fiscais no meio físico
Isto posto, considerando que compete ao Município legislar
sobre seus tributos e serviços, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo, 13 de agosto de 2012.
= SS = el Sa
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COMISSÃO DE ECONOMIA
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 055/2012
Ref.: Institui a Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços e estabelece outras providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei nº
055/2012, de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a instituição no
Município da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.
O Executivo demonstra que o Projeto é para efetuar os
registros das operações que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do
ISSQN, explicando que isto será para modernizar a arrecadação e fiscalização
de tributos.
Segundo o autor o projeto confere ao contribuinte a
possibilidade da referida emissão com mais praticidade e facilidade de
fiscalização por parte do Departamento de Fiscalização Tributária.
De acordo com o artigo 1º, a nota fiscal será emitida online
pela página oficial do Município e o Município irá emitir Decreto estabelecendo
os prestadores de serviços que serão obrigados a utilizarem a nota fiscal
eletrônica.
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COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
o
«
vas
ESTADO DO PARANÁ
No artigo 4º estão descritas as informações que deverão
conter a nota eletrônica, sendo que os números de controles serão gerados
sequencialmente pelo sistema, em ordem crescente para controle do
município.
Sobre o tema nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
III - instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, com a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos
prazos fixados em lei;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
p) às políticas públicas do Município;
Il - tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a
remissão de dívidas;
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
XIX - superintender a arrecadação de tributos e de preços dos serviços
públicos;
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1.
COMISSÃO DE ECONOMIA,
FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Isto posto, esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
[5] Poder Legislativo, 14 de agosto de 2
qidicze pu
Vereador
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 86/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e estabelece
outras providências.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
CAPÍTULO 1
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA — NFS-e
Seção I
Da Instituição e emissão
Art. 1º - Fica instituída, para registro das operações efetuadas que gerem
obrigações tributárias aos contribuintes do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), a
Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e).
$14º- A NFS-e deverá ser emitida on-line por meio da Internet, na página oficial
do município ou outra por ela direcionada, somente pelos prestadores de serviços, estabelecidos no
município da Lapa, mediante a utilização de sistema adotado pela administração.
$ 2º - Para emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços é obrigatória a
identificação do tomador do serviço, independente de o imposto ter sido ou não retido.
Seção II
Dos Contribuintes Obrigados
Art. 2º - O Executivo Municipal definirá através de Decreto os prestadores de
serviços obrigados à emissão da NFS-e, ficando até então, a adesão por opção do contribuinte.
84º - Os contribuintes que optarem pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos
[a] dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo.
$ 2º - Não poderão optar pela emissão da NFS-e os contribuintes sujeitos pela
legislação municipal à tributação fixa do ISS.
Art. 3º - A adesão à Nota Fiscal Eletrônica de Serviços deverá ser feita
mediante protocolo de requerimento do interessado à Secretaria Municipal de Fazenda —
Departamento de Fiscalização Tributária.
$ 1º - Após o deferimento do pedido de utilização de Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços e liberação de acesso ao sistema de emissão, o contribuinte não poderá utilizar as notas
fiscais de serviços emitidas por meio físico, as quais deverão permanecer em posse do contribuinte e
poderão ser solicitadas a qualquer momento pelo fisco municipal.
$2º. A partir da obrigatoriedade da utilização da NFS-e os contribuintes
prestadores de serviços terão o prazo de 60 (sessenta) dias para entregar ao Departamento de
Fiscalização Tributária as Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas por meio físico, não
utilizadas, para inutilização.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 « Fone/Fax: (41) 3622-25
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
$3º - Entender-se-á por Notas Fiscais de Prestação de Serviços emitidas por
meio físico, aquelas autorizadas pelo município e impressas tipograficamente pela gráfica em
talonários ou formulários contínuos, ou emitidas por sistema próprio informatizado.
Seção HI
Das Informações Necessárias à NFS-e
Art. 4º- A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços conterá as seguintes informações:
| - número sequencial de controle;
H — número sequencial do prestador de serviços;
II — código de segurança para verificação de autenticidade;
IV — data e hora da emissão;
V— identificação do prestador de serviços, contendo:
(as) a) área para introdução do logotipo do contribuinte emitente;
b) nome ou razão social;
c) endereço completo;
d) endereço eletrônico (e-mail);
e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica — CNPJ;
inscrição municipal;
VI — identificação do tomador de serviços, contendo:
a) nome ou razão social;
b) endereço completo;
c) endereço eletrônico (e-mail);
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica — CNPJ;
VII — descrição do Serviço:
VIII — base de cálculo das retenções;
IX — total das retenções;
X — ISSQN retido;
XI — valor líquido a pagar;
o XII — valor total da nota;
; XII — valor da dedução (se houver);
XIV — código da atividade, descrição da atividade, base de cálculo, alíquota e valor do ISSQN:
XV — informações adicionais;
XVI — área reservada para o brasão do município, endereço completo e CNPJ da Prefeitura;
XVII — área de confirmação dos serviços prestados para assinatura do tomador;
$1º- A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços conterá, no cabeçalho, após os dados
do prestador de serviços a expressão “Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e)”.
$ 2º - O número de controle da NFS-e será gerado sequencialmente pelo
sistema, em ordem crescente, para o controle do Município.
83º - O número da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços do prestador será gerado
sequencialmente pelo sistema, em ordem crescente, sendo especifico para cada estabelecimento ou
contribuinte.
Seção IV
Do Cancelamento da NFS-e E
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Art. 5º - A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços somente poderá ser cancelada
pelo emitente, por meio do sistema de nota fiscal de serviço eletrônica, antes do pagamento do
imposto.
Parágrafo único — Após o pagamento do imposto, a Nota Fiscal Eletrônica de
Serviços somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo municipal, o qual
tramitará conforme a Lei Complementar nº 03 de 30 de Dezembro de 2011.
CAPÍTULO II
DAS PENALIDADES
Art. 6º Nas infrações relativas à NFS-e, aplicar-se-á multa no valor igual a;
1 — 10% do VRM para cada NFS-e não emitida ou de outro documento ou
declaração exigida pela Administração;
HH = 20% do VRM para cada emissão indevida de NFS-e tributável declarada
como isenta, imune ou não tributável;
HI — 75% do VRM para cada NFS-e Municipal indevidamente cancelada;
IV — 100% do VRM para o descumprimento da entrega das Notas Fiscais de
Prestação de Serviços emitidas por meio físico, conforme artigo 3º, $ 2º desta Lei.
Parágrafo único — Entende-se como indevidamente cancelada, de acordo com o
artigo 6º, inciso III, a NFS-e municipal emitida com a intenção de fraudar o fisco municipal, através de
provas documentais e/ou testemunhais levantadas por contribuintes, terceiros ou pelo próprio fisco
municipal.
Art. 7º - As infrações constantes deste capítulo respeitarão as limitações do
poder de tributar do artigo 150, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c” da Constituição Federal.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕE FINAIS
Art. 8º - Os casos omissos poderão ser regulamentados através de Decreto
Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal em 29 de outubro de 2012.
uai
Secretário
Presidente
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