PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 423/GAB Lapa, 20 de Novembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 76/2017, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Operação de Crédito, para
aquisição de equipamentos permanentes rodoviários.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
RÍDICO
ANIFESTA
(o) çÃo
ARA M
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Arthur Bastian Vidal
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 6064
Protocolo 1122/2017 21Mtizo17
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA LA
Ofícia
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 16:56:06
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 76, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Operação de Crédito, para
aquisição de equipamentos permanentes
rodoviários.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 3.300.000,00(Três Milhões e Trezentos Mil
Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
14 Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14.03 Departamento de Obras Públicas
15.451.0006.1001 Operação de Crédito — Obra de Infraestrutura
802: 4.4.90.52.00.00.634 — Equipamentos e Material Permanente R$ 3.300.000,00
TOTAL cicpnonga rega Ea Lands gen ini bi DM ma e R$ 3.300.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos a:
Operação de Crédito da fonte 634.. R$ 3.300.000,00
TOTAL meia ad ater RE a Au DD RS R$ 3.300.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Novembro de 2017.
(ae
Pal tes Furiati
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 76, DE 20 DE NOVEMBRODE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
O presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 3.3000.000,00(Três Milhões e
Trezentos Mil Reais).
Justifica-se tal solicitação devido a aprovação da operação de crédito
realizada entre o Banco do Brasil e o Município da Lapa, para aquisição de
equipamentos permanentes rodoviários para atender as necessidades do Município
no beneficiamento de todas as estradas rurais que dão acesso as comunidades que
não possuem pavimentação asfáltica, necessitando, portanto, de manutenção
periódica na colocação de pedras, recuperação de pontes, bueiros, etc.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Novembro de 2017.
ates Furiati
Municipal