PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
STADO DO P Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
E E Ed da CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 425/GAB Lapa, 21 de Novembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Leinº 77 /2017, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial, pelo Provável Excesso de Arrecadação,
referente Convênio nº 253/2017 — SEDU para aquisição de 01 Van, para Secretaria
Municipal de Saúde.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
/ é ICO
MANIFESTAÇÃO paulo Cesar
JAM ,
Arthur Bastian Vidal
ates Furiati
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 3607
Protocolo 1123/2017 211/2017 67
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ofício
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 16:57:37
Ilmo. Sr. imo o o
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
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PROJETO DE LEI Nº 77, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, pelo Provável Excesso de Arrecadação,
referente Convênio nº 253/2017 - SEDU para
aquisição de 01 Van, para Secretaria Municipal de
Saúde.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
165.900,00(Cento e Sessenta e Cinco Mil e Novecentos Reais), dentro das seguintes
dotações orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2239 Aquisição de Equipamentos - Termo de
Convênio nº 253/2017SEDU
807: 4.4.90.52.00.00.000 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 40.900,00
808: 4.4.90.52.00.00.342 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 125.000,00
TA io assa meias asa cone emma er R$ 165.900,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizado como recursos:
O Provável Excesso de Arrecadação da fonte 000... R$ 40.900,00
O Provável Excesso de Arrecadação da fonte 342.. pr R$ 125.000,00
TOTAL. eeemeeeeeererssaaassssessessestertastesesssertrrermeseeee R$ 165.900,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Novembro de 2017.
de Cesáf Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 77, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 165.900,00(Cento e Sessenta e Cinco
Mil e Novecentos Reais).
O referido Convênio tem como objeto a aquisição de equipamentos, sendo
este a aquisição de um veículo (VAN) para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Saúde no transporte de pacientes, conforme descrito no plano de trabalho.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados pelo Provável Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto
de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Novembro de 2017.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR