PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
e rare mr creme, CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 426/GAB Lapa, 21 de Novembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 79/2017, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial, pelo Provável Excesso de Arrecadação,
para Despesas com Exercícios Anteriores.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
SURÍDICO
E ANIFESTAÇÃO
“a ELA Mu
Arthur Bastian a Vidal
Páulo Cesar |Fiâtes Furiati
Prefeito/Municipal
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: W4V1
Protocolo 1124/2017 z1mnizot7
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA E
Ofício
limo. Sr. INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 16:58:39
ARTHUR BATIAN VIDAL E -
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 79, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, Pelo Provável Excesso de Arrecadação, para
despesas de exercícios anteriores.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.352.000,00(Hum
Milhão, trezentos e Cinquenta e Dois Mil Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
07 Secretaria Municipal de Educação
07.02 Departamento de Direção Geral de Educação
12.361.0029.2220 Manutenção MDE 5%
804: 3.1.91.92.00.00.103 — Despesas de Exercícios Anteriores........ R$ 208.000,00
12.361.0029.2021 Manutenção do Desenvolvimento de Educação
MDE 25%
805: 3.1.91.92.00.00.104 — Despesas de Exercícios Anteriores........ R$ 234.000,00
07.05 FUNDEB
12.361.0029.2356 FUNDEB 40% - ADMINISTRATIVO
806: 3.1.91.92.00.00.102 — Despesas de Exercícios Anteriores........ R$ 910.000,00
TOTAL lista enrnsoliaacansaninicanaloa do! dobiandanaa rea iso oa fanb na EE Ps Visa Ava nDe vo Ee pra ane R$ 1.352.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o:
Provável Excesso de Arrecadação da fonte 103........................ R$ 208.000,00
Provável Excesso de Arrecadação da fonte 104..... seas R$ 234.000,00
Provável Excesso de Arrecadação da fonte 102.. o R$ 910.000,00
TOTAL .sissmsatinaesaonresasesoetoraslacaisiesesivasiesadertaenesiiniansseesrustdnent R$ 1.352.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Novembro de 2017.
ado Cesar Biátes Furiati
refeito Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 79, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, O
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.352.000,00(Hum Milhão, Trezentos e
Cinquenta e Dois Mil Reais), para cobrir despesas com valores referentes a exercícios
anteriores.
Tal solicitação é feita em virtude que as despesas oriundas do Instituto de
Previdência do Município referente ao aporte de recursos para O referido Instituto que foi
efetuada a sua inscrição em exercício anterior, e por essa razão O correto é empenhar
essas despesas em DESPESAS DE EXERCÍDCIOS ANTERIORES, e para que
possamos regularizar essa pendência, notadamente no ÓRGÃO EDUCAÇÃO, já que
essas despesas irão compor o índice de aplicação em Educação, é que solicitamos tal
autorização.
Os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados pelo Excesso de
Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Novembro de 2017.
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