PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 421/GAB/PROC Lapa, 20 de Novembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 078/2017, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com a Caixa
Econômica Federal.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: CISC
Protocolo 1126/2017 22/11/2017
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL |
Dficio
MARILDA BONCZKOWSKI 14:23:54
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL .
DD. Presidente da Câmara Municipal AoA GÃO
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PROJETO DE LEI Nº 078, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Contratar Operações de Crédito com a CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
operações de crédito, junto à Caixa Econômica Federal, no ambito do FINISA —
Programa de Financiamento à Infraestrutura e Saneamento, até o valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.563, de
31.03.2017 e suas alterações, destinados à construção de um paço municipal,
observada a legislação vigente, e especial as disposições da Lei Complementar nº
101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica a Caixa
Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente de titularidade do
Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são
efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às
amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Único: Fica dispensada a emissão da nota de empenho
para a realização das despesas a que Se refere este artigo, nos termos do 81º, do
art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. II, 81º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Ar. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. /
Edifício da Prefeitura Munici
2017.
P,
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 078, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submetemos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de
Crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Conforme descrito no artigo 1º do presente Projeto de Lei, os recursos
oriundos da operação de crédito autorizada, serão aplicados na construção de um
Paço Municipal, visando a instalação dos diversos departamentos e secretarias da
Prefeitura Municipal da Lapa-PR.
Como é de conhecimento geral, a maioria desses órgãos encontra-se,
hoje, instalada em prédios locados e, muitas vezes, sem a infraestrutura necessária
para a prestação de serviços pelos servidores e o bom atendimento da população.
Ainda, outros encontram-se alocados em prédios cedidos por outros
entes, mas que já manifestaram a intenção de retomá-los.
Sendo assim, por tratar-se de projeto que vem ao encontro do
interesse público, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres
vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Novembro de 2017.
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