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Ofício nº 434/GAB/PROC Lapa, 01 de Dezembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 080/2017, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: EZSE
Protocolo 1164/2017 07/42/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA e
Ofício
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 13:26:14
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 080, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Colaboração com a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, para
repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa -
APAE, inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.298.143/0001-46, com sede na Rua Tenente
Henrique dos Santos, nº 717, nesta cidade, para o repasse da importância de R$
72.000,00 (Setenta e dois mil reais), tendo como início de vigência a data de 01 de
Janeiro de 2018, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
|- R$ 12.000,00 (Doze mil reais), no mês de Fevereiro/2018 e de R$
6.000,00 (Seis mil reais) nos meses de Março/2018 a Dezembro/2018, perfazendo
um total anual de R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais), cujo repasse se dará até o
último dia útil de cada mês, os quais deverão ser utilizados no serviço de
atendimento especializado de pessoas com deficiência, seus cuidadores e familiares
acompanhados pela Instituição, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação —
2018.
Parágrafo único - Fornecimento mensal, pelo MUNICÍPIO, de até 500
(quinhentos) litros de gasolina, para os Veículos:
|- Tipo Kombi, ano 2002, modelo 2002, placa AJC-6136, chassis nº
9BWGBO7X62P006168, Código Renavam 77.560303-1, de propriedade da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa — APAE,
Il — Tipo Kombi, ano 2012, modelo 2012, placa AVJ-4227, chassis
nº98WMS07X9CP025404, Código Renavam 46969660-5, de propriedade da
Secretaria de Educação do Estado do Paraná.
Art. 2º — A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação: Ad
| - ao Município, mensalmente; condicionada sua aprovação para
repasse da parcela subsequente, e
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PROJETO DE LEI Nº 080, DE 01.12.17 ... 02
| - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução nº 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços nº
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º — O Termo de Colaboração de que trata O artigo 1º desta Lei
terá validade até 31 de Dezembro de 2018, podendo ser alterado, através de termo
aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes do Inciso I, do Artigo 1º desta Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 14 — Fundo Municipal de Assistência Social
0008 0244 0018 2087- Colaborar, Cooperar, Fomentar, Serviços de
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial com Entidades.
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - As demais despesas correrão por conta de Dotações
Orçamentárias previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Dezembro de
2017.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 080, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal, por meio de Termo de Colaboração, à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, no valor de R$ 12.000,00
(Doze mil reais) no mês de fevereiro/2018 e de R$ 6.000,00 (Seis mil reais) mensais,
no período de Março à Dezembro de 2018, perfazendo um total anual de R$
72.000,00 (Setenta e dois mil reais), cujo repasse se dará até 0 último dia útil de
cada mês, bem como o fornecimento de combustível.
Trata-se de Termo de Colaboração, pois os serviços prestados pela
Entidade estão previstos nas normas de Assistência Social.
Reconhecendo o relevante interesse social prestado pela Entidade
de Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento especializado de pessoas
com deficiência, seus cuidadores e familiares, serviço este capaz de proporcionar
melhor qualidade de vida daqueles que são atendidos, é que se propõe a
aprovação.
Ressalta-se que o referido benefício vem sendo concedido por este
Município desde gestões anteriores.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
em 01 de Dezembro de
Edifício da Prefeitura Municipal da Lap,
2017.
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