Ea Município DA LAPA
w<JP | EstTADO DO PARANÁ
Ofício nº 323 Lapa, 20 de Julho de 2012
Excelentissimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, os documentos a seguir relacionados:
* Termo de Convênio de Estágio, firmado entre o Municipio e
a Faculdades Integradas Camões, para realização de estágio curricular:
e Termo de Convênio celebrado entre o Município e a
Universidade Federal do Paraná - UFPR, com o objetivo de propiciar à
estudantes experiência acadêmico-profissional em campo de trabalho
determinado;
e Termo de Compromisso de Estágio celebrado entre
estudante da Universidade Federal do Paraná — UFPR (Ida Maria Feltrin).
Sem outro motivo, subscrevo-me,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 747 / 2012
25/07/2012 - 16:20
R : MAD
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-B000 - Fax (44) 622-4252 - 82750-000 - Lapa - PR
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO
Por este instrumento, de um lado a FACULDADES INTEGRADAS CAMÕES” (FICA), Instituição de Ensino Superior
inscrita no CNPJ sob nº01981577000356, neste ato representada pela Diretora Académica Naura Munhoz conforme delegação de
atribuição prevista em Portaria Institucional, de ora em diante denominada simplesmente INSTITUIÇÃO DE ENSINO e, de ouiro
lado, Unidade de Pronto Atendimento Municipal, com sede à Praça Mirazinha Braga, 87, no município da Lapa (PR), inscrita no
CNPJ sob o nº 76020452000105. doravante denominada UNIDADE CONCEDENTE, neste ato representada por seu(s)
Dircior(es), resolvem firmar o Presente convênio, mediante as cláusulas c condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA:
Este Convênio tem por objetivo viabilizar, para os alunos regularmente matriculados na FICA , a realização de Estágio
Curricular, tendo em vista os termos da Lei Federal nº 11,788/08, de 25/09/2008, e legislação complementar e regulamentar.
O estágio deve propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem a serem planejados, executados, acompanhados «
analisados em conformidade com o curriculo, programa e calendário escolar da INSTITUTIÇÃO DE ENSINO, a fim de constituir um
instrumento de integração, em termos de trcinamemo prático, de aperfeiçoamento técnico-cultural, científico e de relacionamento
humano, sendo, portanto um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho da Unidade Concedente, que
Visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos.
CLAUSULA SEGUNDA:
Para a realização do estágio, em decorrência do presente Convênio, será celebrado um Termo de Compromisso de Estágio
(Contrato de Estágio) entre o(a) estudante e a UNIDADE CONCEDENTE, com a interveniência obrigatória da FICA.
CLAUSULA TERCEIRA: Compete à INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
1. Estabelecer normas, como procedimento didático Pedagógico, para cumprimento do estágio;
N. supervisionar o estágio de alunos:
HH. estabelecer critérios para o credenciamento dos professores orientadores;
IV. analisar e discutir o Plano de trabalho desenvolvido pelo estagiário no local de estágio, visando a relação teoria/prárica;
V. fornecer à UNIDADE CONCEDENTE, instruções, orientações, épocas e formalidades exigidas pelas normas de regulamentação
dos estágios;
VI. encaminhar o estagiário, mediante carta de apresentação, sem à qual o mesmo não poderá iniciar o estágio:
VII. exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório de atividades:
VII. zelar pelo cumprimento do termo de compromisso;
IX. assinar Termos de Compromisso de Estágio como Interveniente:
X. divulgar junto a seus estudantes, quando for o caso, as oportunidades de estágio:
XI. confirmar a situação de regularidade acadêmica de seus discentes quando solicitado pela UNIDADE CONCEDENTE.
“LAUSULA QUARTA: Compete à UNIDADE CONCEDENTE;
1. subscrever termo de Compromisso de Estágio — TCE, entre a Unidade Concedente e o discente, com interveniência e assinatura da
FICA;
Il. ofertar instalações que tenham condição de Proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
HI. garantir, mediante a participação dos supervisores, a orientação quanto ao desenvolvimento do projeto, Programa e atividade;
IV. proporcionar ao estagiário experiências válidas para O curso, como do material para sua execução, ressalvada a autonómia
cientifica desse trabalho:
V. aceitar o credenciamento dos professores orientadores e garantir realização da supervisão;
vê. Earantir ao estagiário o cumprimento das exi igências escolares, inclusive no que se refere ao horário de supervisão realizada pela
INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
VI. prestar ou comunicar oficialmente todo tipo de informação sobre o desenvolvimento do estágio e da atividade do estagiário, que
venham a ser solicitada pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO Ou que a entidade emenda necessária:
VII, indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do
estagiário;
IX. acompanhar a realização dos estágios, subsidiando a FICA com informações pertinentes através do envio, cum periodicidade não superior
aseis meses, de Relatório de Atividades de cada estagiário, com vista obrigatória de cada um deles: a
X. informar a Instituição de Ensino em casos de prorrugações e rescisões dos Termos de Compromisso de Estágio'ou, também. em
casos de efetivações; CERIS E Ê f
XI. divulgar as vagas aberias para conhecimento dos estudantes é de intóriicados nas eperunidadesde estágios; * Pa
CUMENTO(ORIS É
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AM. entregar, ao tinal do Estágio, termo de Kealizaçao do Estagio com ingicaçao dos penogos e qa avaliação ac dese:
CLAUSULA QUINTA: Compete ào estagiário: -Parss>
1 contratar seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário. cuja apólice seja compativel com valores de mercado,
quando este ónus for suportado por Agente de Integração:
IL utilizar o dosimetro fornecido pela instituição de ensino durante o período de realização do estágio;
HI o estágio será realizado nas área da Radiologia Convencional, de segunda a sexta-feira, das 08:00 as 13:00, com início no dia
25 de junho de 2012 té 29 de julho 2012.
CLÁUSULA SEXTA:
A realização do estágio profissional, por parte do estudante, não acarretará vinculo empregatício de qualquer natureza entre o
estagiário c a Unidade Concedente, conforme previsto no artigo 3º da Lei Federal nº 11.788/2008.
1 Fica a critério exclusivo da UNIDADE CONCEDENTE o estabelecimento de uma bolsa ou outra forma de contraprestação ao
Estagiário, bem como o auxilio-transporte, no caso da estágio obrigatório para que o estagiário possa fazer face às despesas normais
com a realização do estágio.
IL É compulsório a UNIDADE CONCEDENTE q estabelecimento de uma bolsa ou outra forma de contraprestação ao estagiário, no
caso do estágio não obrigatório para que O estagiário possa fazer face às despesas normais com a realização do estágio. bem como o
auxilio-transporte, q
Hi. A eventual concessão de beneficios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vinculo
empregatício.
CLÁUSULA SÉTIMA:
Compete a INSTITUIÇÃO DE ENSINO a responsabilidade pela contratação do seguro para cobertura de
acidentes pessoais de que trata o artigo 9º da Lei 11.788/08, inciso IV.
1- O disposto desta cláusula também sc aplica a danos morais e materiais porventura causados a terceiros em decorrência
de ato doloso ou culposo do estagiário.
H- Fornecimento do dosimetro pessoal para uso do estagiário durante o periodo de estágio. por conta da Instituição de Ensino.
CLAUSULA OITAVA:
O tempo de duração do estágio ficará a critério da UNIDADE CONCEDENTE, podendo, tanto o estudante
estagiário como a INSTITUIÇÃO DE ENSINO desistir do mesmo, a qualquer tempo, desde que haja comunicação por escrita, feita
com um minimo de 5 (cinco) dias de antecedência.
Parágrafo único — A realização do estágio fica condicionada ao periodo máximo
de 02 (dois) anos, conforme preceituado no artigo 11º da Lei n.º 11.788/2008.
CLAUSULA NONA:
O presente convênio vigorará por 5 (cinco) anos à partir da data de sua assinatura, podendo ser denunciado a
qualquer tempo, a critério das partes. A denúncia se fará mediante comunicação por escrito à outra convenente, passando a produzir
efeitos imediatos a partir da recepção. no que diz respeito às atividades futuras, mas tendo os efeitos suspensos até que sejam
— oneluidos os estágios em curso.
As adições ou variações em qualquer cláusula deste Convênio que porventura sejam necessárias serão
formalizadas através de Termos Aditivos ao presente Convênio, as quais passarão a fazer parte integrante do mesmo.
Aplica-se a este convênio, as normas estabelecidas na Lei Federal nº 11.788 de 25/09/2008. e legislação
complementar € regulamentar.
CLAUSULA DÉCIMA:
Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Curitiba, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias que possam originar-se deste convênio.
E. por estarem justos e contratados, os participes assinam este Convênio em duas vias de igual teor € forma, e
para de acordo com as condições ora estipuladas, firmam o presente convênio, em duas vias de igual teor e forma, juntamente cor as
testemunhas. CS SSTICO À Artytoo TICIDAM
Nome do aluno: Lucas Kobachuk VA PRESENTE F DT COPA =
CPF; 081.718.979-32 WIM APRESENTAD A COM E
Seguro: 1036909002890-3 “CCUMENTO O Hen aL
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INSTITUIÇÃO DE ENSINO
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Termo de Convénio de Estágio, firmado entre o
Município e a Faculdade Integradas Camões, para realização de estágio
curricular.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/07/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/07/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 27/07/2012
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drhara Yunicipal da Lapa
Comissão DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFEMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
O
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Termo de Convênio de Estágio, firmado entre o
Município e a Faculdade Integradas Camões, para realização de estágio
curricular.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 27/07/2012
| A, ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFEMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Termo de Convênio de Estágio, firmado entre o
Município e a Faculdade Integradas Camões, para realização de estágio
curricular.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/07/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/07/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 27,07 202
// “ÁCYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em C) LO ; /2012
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFEMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 20/2012
Ref.: Referenda o Termo de Convênio de
Estágio, firmado entre o Municipio e a
Faculdades Integradas Camões, para a
concessão de estágio curricular.
Vem para análise dessa assessoria o Projeto de Decreto
Legislativo nº 20, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o
qual tem por objeto referendar o Termo de Convênio de Estágio, firmado entre
o Município e a Faculdades Integradas Camões, para a concessão de estágio
curricular.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
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XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara ana,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão encontra
amparo jurídico/legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. SM.J.
Poder Legislativo, 31 de julho de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
qUNICIPa, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
% JUSTIÇA E REDAÇÃO
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 20/2012
Ref.: Referenda o Termo de Convênio de Estágio, firmado entre o Município e
a Faculdades Integradas Camões, para a concessão de estágio curricular.
Busca-se através do presente referendar o Termo de
Convênio de Estágio, firmado entre o Município e a Faculdades Integradas
Camões, para a concessão de estágio curricular, cujo objeto é propiciar a
complementação de ensino e da aprendizagem a serem planejados,
executados, acompanhados e analisados em conformidade com os currículos,
programa e calendário escolar da instituição de ensino
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXMV — celebrar convênio “ad referendum' da
Câmara Municipal;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 -
ne/Fax: (41) 3622-2
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paran
iá - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106 Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município. *
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo. 30 de julho de 2012,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/2012.
Súmula: Referenda o Termo de Convênio de Estágio, firmado entre o Município
e a Faculdades Integradas Camões, para a concessão de estágio curricular.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio de Estágio, firmado entre o
Município e a Faculdades Integradas Camões, para a concessão de estágio
curricular.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 30 de julho de 2012
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000