PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARAN Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
a ESA DT wwwlapa.pr.gov.br
Ofício nº 435/GAB/PROC Lapa, 01 de Dezembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 081/2017, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo,
para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: DGI É
protocolo 1165/2017 o7/1212017
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 132740
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa-PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
DAVID 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Colaboração com a Associação das
Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Colaboração com a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário
são Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede
na Rua Barão do Rio Branco nº 1229, nesta cidade, para o repasse da importância
de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais), tendo como início de vigência a
data de 01 de Janeiro de 2018, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
|- R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais), no mês de Fevereiro/2018 e
de R$ 11.000,00 (Onze mil reais) nos meses de Março/2018 a Dezembro/2018,
perfazendo um total anual de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais), cujo
repasse se dará até o último dia útil de cada mês, os quais deverão ser utilizados em
benefício das idosas acolhidas pela Instituição, conforme Plano de Trabalho e Plano
de Aplicação — 2018.
81º -A ASSOCIAÇÃO atenderá até 20 (vinte) idosas do Município da
Lapa, na modalidade de acolhimento institucional feminino, realizado através de
triagem pelo Departamento Geral de Políticas de Assistência Social/CREAS,
obedecendo o Estatuto e Regimento Interno da instituição.
82º - Do total das 20 (vinte) vagas, deverão ser disponibilizadas para
acolhimento de pessoas idosas nos Graus |, Il e Ill, conforme disposto na RDC nº
283, de 26.09.2005, da Diretoria Colegiada da Agência Colegiada Nacional de
Vigilância Sanitária.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente, condicionada sua aprovação para
repasse da parcela subsequente, e
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EstTADO DO PARAN Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
eee CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwwlapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 081, DE 01.12.17 ...O2
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, pimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução nº 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços nº
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, à
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Termo de Colaboração de que trata o artigo 1º desta Lei
terá validade até 31 de dezembro de 2018, podendo ser alterado, através de termo
aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 14 — Fundo Municipal de Assistência Social
0008 0244 0018 2087- Colaborar, Cooperar, Fomentar, Serviços de
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial com Entidades.
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa; em 01 de Dezembro de
2017.
Paulo Gésar Fialés Furiati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
TOwDll (EP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 081, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação das Damas de Caridade do Lar
e Educandário São Vicente de Paulo, no valor de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil
reais), no mês de Fevereiro/2018 e de R$ 11.000,00 (Onze mil reais) nos meses de
Março/2018 a Dezembro/2018, perfazendo um total anual de R$ 132.000,00 (Cento
e trinta e dois mil reais), cujo repasse se dará até o último dia útil de cada mês,
tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro de 2018, os quais deverão ser
utilizados em benefício das idosas acolhidas pela Instituição.
Trata-se de Termo de Colaboração, pois os serviços prestados pela
Entidade estão previstos nas normas de Assistência Social.
Reconhecendo o relevante interesse social prestado pela Entidade
de Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento integral e de qualidade às
idosas acolhidas no momento. A entidade disponibilizará as pessoas idosas do
Município 20 (vinte) vagas na modalidade de acolhimento institucional feminino,
sendo que do total das vagas deverão ser disponibilizadas para acolhimento nos
Graus |, Il e Ill conforme disposto na RDC nº 283, de 26.09.2005, da Diretoria
Colegiada da Agência Colegiada Nacional de Vigilância Sanitária, é o que me leva a
apresentar à consideração dos nobres Edis o presente Projeto de Lei.
Ressalta-se que o referido benefício vem sendo concedido por este
Município desde gestões anteriores.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Dezembro de
2017.
Pauily César Fiátes Furiati
Prefeito Muhicipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa -PR