PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 436/GAB/PROC Lapa, 01 de Dezembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 082/2017, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a
Associação Menonita de Assistência Social, para repasse de subvenção mensal e
dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: [aC]
Protocolo 1166/2017 07/12/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
NES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 13:28:24
Exmo. Sr. E
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 082, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Colaboração com a Associação
Menonita de Assistência Social - AMAS, para
repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art, 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Colaboração com a Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, inscrita
no CNPJ/MF sob nº 79.573.499/0009-33, com sede na Rua Leôncio Correa, nº 339,
nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil
reais), tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro de 2018, os quais
serão distribuídos da seguinte forma:
|- R$ 13.000,00 (Treze mil reais) no mês de Fevereiro/2018 e de R$
6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) nos meses de Março/2018 a Dezembro/2018,
perfazendo um total anual de R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais), cujo repasse
se dará até o último dia útil de cada mês, os quais deverão ser utilizados no
atendimento de crianças e adolescentes em atividades de convivência e
fortalecimento de vínculos, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação —
2018.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente, condicionada sua aprovação para
repasse da parcela subsequente; e
| - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução nº 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços nº
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Termo de Colaboração de que trata o artigo 1º desta Lei
terá validade até 31 de dezembro de 2018, podendo ser alterado, através de termo
aditivo, por conveniência dos participantes.
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PROJETO DE LEI Nº 082, 01.12.17 ...02
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 14 — Fundo Municipal de Assistência Social
0008 0244 0018 2087- Colaborar, Cooperar, Fomentar, Serviços de
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial com Entidades.
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Dezembro de
2017.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 082, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal a Associação Menonita de Assistência Social
- AMAS, no valor de R$ 13.000,00 (Treze mil reais) no mês de Fevereiro/2018 e de
R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) nos meses de Março/2018 a
Dezembro/2018, perfazendo um total anual de R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil
reais), cujo repasse se dará até o último dia útil de cada mês, tendo como início de
vigência a data de 01 de Janeiro de 2018, os quais deverão ser utilizados no
atendimento de crianças e adolescentes em atividades de convivência e
fortalecimento de vínculos.
Trata-se de Termo de Colaboração, pois os serviços prestados pela
Entidade estão previstos nas normas de Assistência Social.
Reconhecendo o relevante interesse social prestado pela Entidade
de Caráter Social, sem fins lucrativos, no serviço realizado com grupos, organizado a
partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários,
de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com as
famílias e prevenindo a ocorrência de situações de risco social, é que se propõe a
aprovação.
Ressalta-se que o referido benefício vem sendo concedido por este
Município desde gestões anteriores.
Confiando no Alto Espirito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 01 de Dezembro de
2017.
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