PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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O een
Ofício nº 437/GAB/PROC Lapa, 01 de Dezembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 083/2017, que
autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração com a
ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA —
OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
lo César Fiátes Furiati
* Prefeito/Municipal
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: O5EM A
Protocolo 1167/2017 o7n212017
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ofício
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 1330/15
Exmo. Sr. o o o
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal.
Nesta
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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PROJETO DE LEI Nº 083, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
súmula: Autoriza O Poder Executivo Municipal a firmar Termo de
Colaboração com a ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE
CARIDADE SANTA RITA DE CÁSSIA — OFICINA
SANTO ANTONIO LAPA, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal, O seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado firmar
Termo de Colaboração com a ASSOCIAÇÃO E OFICINA DE CARIDADE
SANTA RITA DE CÁSSIA — OFICINA SANTO ANTONIO LAPA, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 81.398.299/0001-86, com sede à Rua Frederico Virmond,
276, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 21.600,00 (Vinte e um
mil e seiscentos reais), tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro de
2018, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
| - R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais) no mês de
Fevereiro/2018 e de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais) nos meses de
Março/2018 a Dezembro/2018, perfazendo um total anual de R$ 21.600,00 (Vinte e
um mil e seiscentos reais), cujo repasse se dará até o último dia útil de cada mês, os
quais deverão ser utilizados no desenvolvimento de Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para a pessoa idosa, conforme Plano de Trabalho e
Plano de Aplicação — 2018.
Art. 2º - À Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente, condicionada sua aprovação para
repasse da parcela subsequente; e
|l - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/201 1, e sua alteração Resolução nº 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços nº
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
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PROJETO DE LEI Nº 083, DE 01.12.17 ..O2
Art. 3º - O Termo de Colaboração de que trata o artigo 1º desta Lei
terá validade até 31 de dezembro de 2018, podendo ser alterado, através de termo
aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
da seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 14 — Fundo Municipal de Assistência Social
0008 0244 0018 2087- Colaborar, Cooperar, Fomentar, Serviços de
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial com Entidades.
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Laba, em 01 de Dezembro
de 2017.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 083, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação € Oficina de Caridade Santa
Rita de Cássia — Oficina Santo Antônio Lapa, No valor de R$ 3.600,00 (Três mil
e seiscentos reais), no mês de Fevereiro/2018 e de R$ 1.800,00 (Hum mil e
oitocentos reais) nos meses de Março/2018 a Dezembro/2018, perfazendo um total
anual de R$ 24.600,00 (Vinte e um mil e seiscentos reais), cujo repasse se dará até
o último dia útil de cada mês, tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro
de 2018, os quais deverão ser utilizados No desenvolvimento de Serviço de
Convivência € Fortalecimento de Vínculos para a pessoa idosa.
Trata-se de Termo de Colaboração, pois os serviços prestados pela
Entidade estão previstos nas normas de Assistência Social.
Reconhecendo O relevante interesse social prestado pela Entidade
de Caráter Social, sem fins lucrativos, No atendimento especializado a pessoa idosa,
bem como no atendimento em atividades com suas famílias de modo a
promover sua convivência familiar e comunitária, serviço este capaz de
proporcionar melhor qualidade de vida daqueles que são atendidos, desenvolvendo
suas potencialidades e protagonismo social. O grupo tem por foco a confecção
de enxovais para recém nascidos, roupas de cama para à maternidade e roupas
para a comunidade, assistidos pela Associação, é que se propõe a aprovação.
“Mm Ressalta-se que O referido benefício vem sendo concedido por este
Município desde gestões anteriores.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa Casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Dezembro
de 2017.
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