PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
emana CER ESB - PPT] EESAEA-RCIDO
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 438/GAB/PROC Lapa, 01 de Dezembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 084/2017, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com o Centro
de Recuperação Nova Esperança - CERENE, para repasse de subvenção mensal e
dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: MLDU
Protocolo 1168/2017 arnz1z017 (ou
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ofícia
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 13:32:22
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwmw.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 084, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Colaboração com o Centro de
Recuperação Nova Esperança - CERENE, para
repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Colaboração com o Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, inscrito
no CNPJ/MF sob nº 79.372.108/0005-99, com sede no Prolongamento da Rua Acre,
s/nº, na localidade de Marafigo, nesta cidade, para o repasse da importância de R$
124.800,00 (Cento e vinte e quatro mil e oitocentos reais), tendo como início de
vigência a data de 01 de Janeiro de 2018, os quais serão distribuídos da seguinte
forma:
| - R$ 20.800,00 (Vinte mil e oitocentos reais) no mês de
fevereiro/2018 e de R$ 10.400,00 (Dez mil e quatrocentos reais) nos meses de
março/2018 a dezembro/2018, perfazendo um total anual de R$ 124.800,00 (Cento
e vinte e quatro mil e oitocentos reais), os quais deverão ser utilizados no
acolhimento à dependentes de alcoolismo e/ou de outras drogas sendo
adolescentes e jovens com idade limite de 21 anos ou adultos que estejam
comprometendo a integridade física ou psicológica de crianças ou adolescentes de
seu convívio, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação — 2018.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente, condicionada sua aprovação para
repasse da parcela subsequente; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução nº 46/2014,'
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços n
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
WWW (&P 83750-000 - (41) 3547-8000
io E www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 084, DE 01.12.17 ... 02
Art. 3º - O Termo de Colaboração de que trata o artigo 1º desta Lei
terá validade até 31 de dezembro de 2018, podendo ser alterado, através de termo
aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 15 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
0008 0243 0019 6016 — Colaborar, Cooperar e Fomentar Serviços
de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial com
Entidades.
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Dezembro de
2017.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
NNW] CEP 83750-000-(41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 084, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal ao Centro de Recuperação Nova Esperança -
CERENE, para o repasse da importância de R$ 20.800,00 (Vinte mil e oitocentos
reais) no mês de fevereiro/2018 e de R$ 10.400,00 (Dez mil e quatrocentos reais)
nos meses de março/2018 a dezembro/2018, perfazendo um total anual de R$
124.800,00 (Cento e vinte e quatro mil e oitocentos reais), cujo repasse se dará até
o último dia útil de cada mês, tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro
de 2018, os quais deverão ser utilizados no acolhimento à dependentes de
alcoolismo e/ou de outras drogas sendo adolescentes e jovens com idade limite de
21 anos ou adultos que estejam comprometendo a integridade física ou psicológica
de crianças ou adolescentes de seu convívio.
Trata-se de Termo de Colaboração, pois os serviços prestados pela
Entidade estão previstos nas normas de Assistência Social.
Reconhecendo o relevante interesse social prestado pela Entidade
de Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento a dependentes de substâncias
psicoativas, problemas esses que hoje afetam grande parte da população não só do
Município da Lapa como na esfera mundial.
O aumento cada vez maior de pessoas envolvidas e dependentes
dessas substâncias bem como a grande procura por tratamento de pessoas que não
possuem nenhum recurso financeiro para auxiliar no tratamento, é o que me leva a
apresentar à consideração dos nobres Edis o presente Projeto de Lei.
Ressalta-se que o referido benefício vem sendo concedido por este
Município desde gestões anteriores.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lápa, em/01 de Dezembro de
2017.
(q César Figfes Furiati
efeito i
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR