PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
sp ss www.lapa.prgov.br
Ofício nº 439/GAB/PROC Lapa, 01 de Dezembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 085/2017, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com O Lar de
Idosos São Vicente de Paulo, para repasse de subvenção mensal, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo César Fiates Furiati
nicipal
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: MOTC
Protocolo 1169/2017 07/12/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA É
Ofício
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 13:33:14
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
eee o www.lapa.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 085, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Colaboração com o Lar de Idosos São
Vicente de Paulo, para repasse de subvenção
mensal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art, 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Colaboração com o LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 75.189.498/0001-81, com sede na Rua Barão do Rio Branco, nº
440, nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e
oitenta mil reais), tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro de 2018, os
quais serão distribuídos da seguinte forma:
| — R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) no mês de Fevereiro/2018 e R$
40.000,00 (Quarenta mil reais) nos meses de Março/2018 a Dezembro/2018,
perfazendo um total anual de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), cujo
repasse se dará até o último dia útil de cada mês, os quais deverão ser utilizados em
benefício das pessoas idosas acolhidas pela Instituição, conforme Plano de Trabalho
e Plano de Aplicação — 2018.
81º - O LAR DE IDOSOS atenderá até 40 (quarenta) idosos do
Município da Lapa, na modalidade de acolhimento institucional, realizado através de
triagem pelo Departamento Geral de Políticas de Assistência Social/CREAS,
obedecendo o Estatuto e Regimento Interno da instituição.
82º - Do total das 40 (quarenta) vagas, deverão ser disponibilizadas
para acolhimento de pessoas idosas nos Graus |, Il e III, conforme disposto na RDC
nº 283, de 26.09.2005, da Diretoria Colegiada da Agência Colegiada Nacional de
Vigilância Sanitária.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente, condicionada sua aprovação para
repasse da parcela subsequente; e
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
e ea re eme pn em wwwlapa.prgov.br
PROJETO DE LEI Nº 085, DE 01.12.17. .. 02
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução nº 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços nº
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - O Termo de Colaboração de que trata O artigo 1º desta Lei
terá validade até 31 de dezembro de 2018, podendo ser alterado, através de termo
aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 - Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 14 — Fundo Municipal de Assistência Social
0008 0244 0018 2087- Colaborar, Cooperar, Fomentar, Serviços de
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial com Entidades.
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Dezembro de
2017.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
eras aaa aro rear mea evereemre ie E wwwla pa. prgov.b r
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 085, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, no
valor R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), no valor de R$ 80.000,00
(Oitenta mil reais) no mês de Fevereiro/2018 e R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais)
nos meses de Março/2018 a Dezembro/2018, perfazendo um total anual de R$
480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais), cujo repasse se dará até o último dia
útil de cada mês, tendo como início de vigência a data de 01 de Janeiro de 2018, os
quais deverão ser utilizados em benefício das pessoas idosas acolhidas pela
Instituição.
Trata-se de Termo de Colaboração, pois os serviços prestados pela
Entidade estão previstos nas normas de Assistência Social.
Reconhecendo o relevante interesse social prestado pela Entidade
de Caráter Social, sem fins lucrativos, no atendimento integral e de qualidade as
pessoas idosas acolhidas no momento. A entidade disponibilizará as pessoas idosas
do Município 40 (quarenta) vagas na modalidade de acolhimento institucional, sendo
que do total das vagas deverão ser disponibilizadas para acolhimento nos Graus |, Il
e III conforme disposto na RDC nº 283, de 26.09.2005, da Diretoria Colegiada da
Agência Colegiada Nacional de Vigilância Sanitária, é o que me leva a apresentar à
consideração dos nobres Edis o presente Projeto de Lei.
Ressalta-se que o referido benefício vem sendo concedido por este
Município desde gestões anteriores.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Dezembro de
2017.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR