PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Est, Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 440/GAB/PROC Lapa, 01 de Dezembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 086/2017, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a
ADECAL — ASSOCIAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA,
para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo 2B1K
Protocolo 1170/2017 O7M212017 É
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ofício
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 13:35:31
llmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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PROJETO DE LEI Nº 086, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Colaboração com a ADECAL —
ASSOCIAÇÃO DE APOIO E
DESENVOLVIMENTO DO CAIC DA LAPA, para
repasse de subvenção mensal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art, 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Colaboração com a ADECAL — Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC
da Lapa, com sede à Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 — Vila São Lucas —
Lapa/PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.123.994/0001-04, para O repasse da
importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), tendo como início de
vigência a data de 01 de Janeiro de 2018, os quais serão distribuídos da seguinte
forma:
| — R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) no mês de Fevereiro/2018
e R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais) nos meses de Março/2018 a
Dezembro/2018, perfazendo um total anual de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil
reais), cujo repasse se dará até o último dia útil de cada mês, os quais deverão ser
utilizados em atividades de convivência e fortalecimento de vínculos mantidos pela
Instituição, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação — 2018.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente, condicionada sua aprovação para
repasse da parcela subsequente; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução nº 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços nº Ed
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a «
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
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PROJETO DE LEI Nº086, DE 01.12.17 ... 02
Art. 3º - O Termo de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até
31 de dezembro de 2018, podendo ser alterado, através de termo aditivo, por
conveniência dos participantes.
Art, 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 — Secretaria de Saúde e Desenvolvimento Social
07 14 — Fundo Municipal de Assistência Social
0008 0244 0018 2087- Colaborar, Cooperar, Fomentar, Serviços de
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial com Entidades.
3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Dezembro de
2017
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 086, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação de Apoio e Desenvolvimento do
CAIC - ADECAL, com sede à Rua Arthur Virmond de Lacerda, 681 — Bairro São
Lucas — Lapa/PR, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.123.994/0001-04, para o repasse
da importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), tendo como início de
vigência a data de 01 de Janeiro de 2018, os quais serão distribuídos da seguinte
forma:
|- R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) no mês de Fevereiro/2018
e R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais) nos meses de Março/2018 a
Dezembro/2018, perfazendo um total anual de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil
reais), cujo repasse se dará até o último dia útil de cada mês, os quais deverão ser
utilizados em atividades de convivência e fortalecimento de vínculos mantidos pela
Instituição, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação — 2018.
Trata-se de Termo de Colaboração, pois os serviços prestados pela
Entidade estão previstos nas normas de Assistência Social.
Reconhecendo o relevante interesse social nos serviços prestados
pela Associação de Apoio e Desenvolvimento do CAIC da Lapa, sem fins lucrativos,
no serviço realizado com grupos, organizado a partir de percursos, de modo a
garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de
vida, a fim de complementar O trabalho social com as famílias e prevenindo a
ocorrência de situações de risco social, oferecendo diversas oficinas e promovendo
benefícios às famílias e demais usuários da área de abrangência territorial do CAIC -
Ministro Flávio Suplicy de Lacerda — Lapa, é o que leva a apresentar à consideração
o presente Projeto de Lei.
Ressalta-se que o referido benefício vem sendo concedido por este
Município desde gestões anteriores.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Dezembro de
2017.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR