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Ofício nº 441/GAB/PROC Lapa, 01 de Dezembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 087/2017, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo,
para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: F1TU
Protocolo 1171/2017 07/12/2017 É
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
e Era ROMANOSKI DO VALE 13:36:18
Ilmo. Sr. o
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 087, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Colaboração com a Associação das
Damas de Caridade do Lar e Educandário São
Vicente de Paulo, para repasse de subvenção
mensal e fornecimento de mão-de-obra, e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer
mão-de-obra, conforme previsto no artigo 2º da presente Lei, a Associação das
Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 78.474.509/0001-63, com sede na Rua Barão do Rio Branco nº
1229, nesta cidade, bem como o repasse da importância de R$ 360.000,00
(Trezentos e sessenta mil reais), tendo como início de vigência a data de 01 de
Janeiro de 2018, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
| — R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) no mês de Fevereiro/2018 e
R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais) nos meses de Março/2018 a Dezembro/2018,
perfazendo um total anual de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), cujo
repasse se dará até o último dia útil de cada mês, os quais deverão ser utilizados em
benefício das crianças atendidas pela Instituição, conforme Plano de Trabalho e
Plano de Aplicação — 2018.
Art. 2º - Compete ao MUNICÍPIO colocar 05 (cinco) funcionários de
seu quadro efetivo à disposição da Associação das Damas de Caridade do Lar e
Educandário São Vicente de Paulo, sendo 02 (duas) Auxiliares de Serviços Gerais,
01 (uma) Pedagoga, com carga horária de 20 (vinte) horas, 01 (uma) Professora,
com carga horaria de 20 (vinte) horas, e 01 (uma) Educadora Infantil com carga
horária de 40 (quarenta) horas para as funções de atendimento as crianças
atendidas pela Entidade, não havendo a necessidade de substituição, pelo
Município, no período de férias e atestados médicos de cada funcionário cedido. Ei
E 81º - Os funcionários ficarão subordinados diretamente ao
MUNICÍPIO, representado pelo Sr. Prefeito Municipal, e serão cedidas sem qualquer
custo a Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de
Paulo.
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PROJETO DE LEI Nº 087, DE 01.12.17 ... 02
82º - Fica a cargo da ASSOCIAÇÃO a determinação dos trabalhos a
serem realizados pelos funcionários, desde que obedecidas as qualificações
funcionais que as mesmas desempenham por força do concurso de admissão.
83º - Os funcionários receberão da Associação das Damas de
Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo todo o material, bem como o
apoio necessário e indispensável à execução de seus trabalhos.
84º - O desempenho insatisfatório ou outro motivo que, a critério da
Associação das Damas de Caridade do Lar e Educandário São Vicente de Paulo,
justifique a necessidade de dispensa dos funcionários, obrigará o MUNICÍPIO a
imediata substituição dos mesmos.
Art. 3º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que
se refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município, mensalmente; condicionada sua aprovação para
repasse da parcela subsequente; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, e sua alteração Resolução nº 46/2014,
regulamentadas pela Instrução Normativa nº 61/2011 e pela Instrução de Serviços nº
99/2015, todas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 4º - O Termo de Colaboração de que trata o artigo 1º desta Lei
terá validade até 31 de dezembro de 2018, podendo ser alterado, através de termo
aditivo, por conveniência dos participantes.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
07 - Secretaria de Educação
002 - Departamento de Direção Geral da Educação
0012.0361.0029.2020 - Manutenção MDE 5%
3.3.50.41.000000000000.01103 — Contribuições
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Munici em 01 de Dezembro de
2017.
Prefeito/Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 087, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal à Associação das Damas de Caridade do Lar
e Educandário São Vicente de Paulo, o repasse da importância de R$ 360.000,00
(Trezentos e Sessenta Mil Reais), tendo como início de vigência a data de 01 de
Janeiro de 2018, os quais serão distribuídos da seguinte forma:
| — R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais) no mês de Fevereiro/2018 e
R$ 30.000,00 (Trinta mil reais) nos meses de Março/2018 a Dezembro/2018,
perfazendo um total anual de R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), cujo
repasse se dará até o último dia útil de cada mês, os quais deverão ser utilizados em
benefício das crianças atendidas pela Instituição, conforme Plano de Trabalho e
Plano de Aplicação — 2018.
Trata-se de Termo de Colaboração, pois os serviços prestados pela
Entidade estão previstos nas normas de Educação.
Reconhecendo o relevante benefício social prestado pela Entidade,
sem fins lucrativos, a presente contribuição tem por intenção amparar e promover às
crianças, sem qualquer discriminação, visando a formação de valores, e propiciando
um ambiente lúdico e interativo, contribuindo para o desenvolvimento da formação
humana, da autoestima, através de vínculos efetivos que as auxiliem a superarem os
desafios de acordo com a faixa etária.
Ressalta-se que o referido benefício vem sendo concedido por este
Município desde gestões anteriores.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes
dessa casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 01 de Dezembro de
2017.
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