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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 446/GABIPROC Lapa, 11 de Dezembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 088/2017, que dispõe
sobre a concessão de Abono aos servidores públicos municipais do Poder
Executivo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ulo César Fiates Furiati
Prefeito Municipal
Câmara Municipal da Lapa vi
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ARTHUR BASTIAN VIDAL PAULD CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 088, DE 11 DEZEMBRO DE 2017
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Abono aos
servidores públicos municipais do Poder
Executivo.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 4º - Concede um abono mensal de R$ 100,00 (cem reais),
aos servidores públicos municipais, Estatutários, Celetistas e PSS, do Poder
Executivo, que percebam remuneração mensal de até R$ 2.000,00.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei,
correrão por conta da dotação orçamentária vencimentos e vantagens fixas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lápa, em 11 de dezembro
de 2017
Paulo CésapFates!Furiati
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 088, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto de
Lei que dispõe sobre a concessão de Abono aos servidores públicos
municipais, do Poder Executivo.
Tendo em vista as dificuldades financeiras pelas quais passam a
maioria dos Municípios com a diminuição dos repasses do FPM, o que impediu a
concessão de reposição salarial neste ano, encaminhamos esta proposição de
Abono Salarial aos servidores públicos municipais que percebem remuneração
mensal de até R$ 2.000,00, como forma de amenizar este impacto na renda mensal
dos mesmos.
Na certeza do alto espírito público que norteia as decisões dos nobres
integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 11 de dezembro de 2017.
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