materia nº 3350/2017

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ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E CINQUENTA (3.350)
Aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, a hora regimental,
reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa 
sob a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr 
Hoffmann e Otávio José Rodrigues de Jesus, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno 
Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. À 
hora regimental o senhor Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, 
“Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa 
Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De imediato passou-se para a deliberação da Ata 
anterior de número três mil trezentos e quarenta e oito, sendo a mesma aprovada sem 
ressalvas. Resumo das Correspondências Recebidas: Protocolo: 1072/2017. Requerente: 
Fenelon Bueno Moreira. Protocolo: 1073/2017. Requerente: Fenelon Bueno Moreira. 
Protocolo: 1074/2017. Requerente: Marinaldo R. A. Berghauser - Diretor Geral. Protocolo: 
1075/2017. Requerente: Márcio A Martins - Dir. de Operações e Manutenção – Caminhos. 
Protocolo: 1076/2017. Requerente: Ágide Meneguette - Presidente do Sistema Faep/Senar. 
Protocolo: 1077/2017. Requerente: Elenize de Lima Slusarz. Protocolo: 1078/2017. 
Requerente: Jean Iraja Toledo da Cruz. Protocolo: 1079/2017. Requerente: Secretaria de 
Educação. Protocolo: 1080/2017. Requerente: Nelcy Maria Camargo Turmam. Protocolo: 
1083/2017. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 1085/2017. 
Requerente: Claudia Regina Hoffmann Jankovski. Protocolo: 1086/2017. Requerente: Paulo 
César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 1087/2017. Requerente: Paulo César 
Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 1088/2017. Requerente: Semiramis Maria 
Amorim Vedevatto. Protocolo: 1091/2017. Requerente: Samuel Gois da Silva – Vereador. 
Protocolo: 1092/2017. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 
1093/2017. Requerente: Empresa Saunt Administradora de Serviços. Protocolo: 1094/2017. 
Requerente: Saunt Administradora de Servicos Eireli–Me. Protocolo: 1095/2017. Requerente: 
Inês Bernadete Romanoski do Vale. Protocolo: 1096/2017. Requerente: Anderson 
Drobiniewski Sossela. Protocolo: 1097/2017. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito 
Municipal. Protocolo: 1098/2017. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. 
Protocolo: 1099/2017. Requerente: Paulo César Fiates Furiati - Prefeito Municipal. Protocolo: 
1100/2017. Requerente: Prime Service Administradora de Serviços Eireli Me. Resumo das 
Correspondências Expedidas: Protocolo: 1081/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. 
Protocolo: 1082/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 1084/2017. Requerente: 
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 1089/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 
1090/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os 
Vereadores: Acyr Hoffmann, Fenelon Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, 
Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. Em 1ª 
discussão o Projeto de Lei 65/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei 
3378/2017, dispondo sobre a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança 
Pública e suas atribuições na Estrutura Organizacional, e dá outras providências. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior
dizendo que, com relação ao Projeto de criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal 
quer aqui destacar a importância do mesmo, mas lamentar que o GGI tenha ficado extinto em 
janeiro deste ano e sido criado só agora no final do ano, então ficaram um ano sem. Formou-se 
aqui uma Comissão para ir até Brasília buscar recursos para as câmeras de segurança e 
certamente ouviram lá que a existência e o funcionamento do GGI no Município é condição 
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Ata nº 3.350 Fl. 02
essencial para a obtenção de recursos do sistema nacional de segurança pública. E a Lapa pode 
até ter perdido recursos para as câmeras de segurança, vai ver se o recurso virá em breve, mas 
caso não venha é bem possível que é por causa da ausência ou da falta de funcionamento do 
GGI no Município da Lapa no ano de dois mil e dezessete. Isso é lamentável porque em 
janeiro deste ano falaram a respeito disso quando foi aprovada a nova estrutura administrativa, 
foi apontado o erro e a falta do GGI, o erro permaneceu e parece que agora precisou o 
Ministro da Justiça dizer que estava errado pra então o Executivo encaminhar novamente o 
Projeto. Lamentável, mas antes tarde do que mais tarde. Com a palavra o Vereador Otávio 
José Rodrigues de Jesus disse que, na verdade acabaram não conversando sobre essa situação 
lá em Brasília, não especificadamente foi por esse motivo do GGI, não deu certo como queria 
lá a princípio, porque as emendas acabaram sendo fechadas por algumas medidas do Governo 
Federal e somente as emendas na área da saúde deu certo, mas já estão vendo um plano "B" 
para que as coisas aconteçam. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de 
Lei 65/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei 3378/2017, dispondo sobre a 
criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública e suas atribuições na 
Estrutura Organizacional, e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio 
José Rodrigues de Jesus, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de 
Lei 65/2017, de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei 3378/2017, dispondo sobre a 
criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública e suas atribuições na 
Estrutura Organizacional, e dá outras providências, foi o requerimento colocado em votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei 65/2017, de autoria 
do Executivo Municipal, que altera a Lei 3378/2017, dispondo sobre a criação do Gabinete de 
Gestão Integrada Municipal de Segurança Pública e suas atribuições na Estrutura 
Organizacional, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei 65/2017, de autoria do Executivo Municipal, que 
altera a Lei 3378/2017, dispondo sobre a criação do Gabinete de Gestão Integrada Municipal 
de Segurança Pública e suas atribuições na Estrutura Organizacional, e dá outras providências, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de 
Lei nº 67/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a 
prorrogar concessão de Linhas Municipais Urbanas de transporte coletivo, e dá outras 
providências, foi retirado por falta de Parecer. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 70/2017, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação de dotação, com despesas para manutenção do FUNDEB 40% - Administrativo, 
vínculo 102. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Lei nº 70/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial, por anulação de dotação, com despesas para manutenção do 
FUNDEB 40% - Administrativo, vínculo 102, colocado em 1ª votação sendo APROVADO 
por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 70/2017, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação de dotação, com despesas para manutenção do FUNDEB 40% - Administrativo, 
vínculo 102, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de 
Lei nº 70/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial, por anulação de dotação, com despesas para manutenção do FUNDEB 40% 
- Administrativo, vínculo 102. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Projeto de Lei nº 70/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
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Ata nº 3.350 Fl. 03
abertura de crédito adicional especial, por anulação de dotação, com despesas para 
manutenção do FUNDEB 40% - Administrativo, vínculo 102, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo Requerimento protocolado por diversos Vereadores, 
solicitando inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 72/2017, de autoria do Executivo 
Municipal e do Requerimento de pedido de licença do Prefeito Municipal para se ausentar do 
país, foi o Requerimento deferido. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 72/2017, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento 
com o Instituto Histórico e Cultural da Lapa para repasse de valores a serem utilizados na 
realização do Festival de Cinema da Lapa 2017. Livre a palavra discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 72/2017, de autoria do Executivo Municipal, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com o Instituto Histórico e 
Cultural da Lapa para repasse de valores a serem utilizados na realização do Festival de 
Cinema da Lapa 2017, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 72/2017, de autoria 
do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento 
com o Instituto Histórico e Cultural da Lapa para repasse de valores a serem utilizados na 
realização do Festival de Cinema da Lapa 2017, foi o requerimento APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 72/2017, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com o 
Instituto Histórico e Cultural da Lapa para repasse de valores a serem utilizados na realização 
do Festival de Cinema da Lapa 2017. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 72/2017, de autoria do Executivo Municipal, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com o Instituto Histórico e 
Cultural da Lapa para repasse de valores a serem utilizados na realização do Festival de 
Cinema da Lapa 2017, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 
discussão única o Requerimento de licença do Prefeito Municipal para ausentar-se do País. Foi 
feita a leitura do oficio nº 417/17: "Em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do 
Município, em seu artigo 66, Paragrafo Único, dirijo-me a esta Casa de Leis a fim de solicitar 
licença para viagem a países do Mercosul no período entre 15/11 a 19/11 próximo vindouro".
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Requerimento 
de licença do Prefeito Municipal para ausentar-se do País, colocado em votação única sendo 
APROVADO por unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura 
dos Requerimentos e Indicações apresentados: Indicação nº 78/2017, de autoria do Vereador 
Fenelon Bueno Moreira, solicitando ao Executivo Municipal, que seja construída uma faixa 
elevada para travessia de pedestres (lombofaixa) na Av. João Joslin do Vale, frente ao Fórum, 
para facilitar o acesso dos pedestres do prédio do Fórum ao cartório de registro civil, n. 1.207.
Indicação nº 79/2017, de autoria do Vereador Fenelon Bueno Moreira, solicitando ao 
Executivo Municipal, que seja construída uma faixa elevada para travessia de pedestres 
(lombofaixa) em frente á escola municipal Prof. David da Silva Carneiro (vila do príncipe), na 
rua Prof. Augusto Mariano Júnior, para facilitar e dar mais segurança ao embarque, 
desembarque e acesso das crianças até os veículos, que estacionam do outro lado da referida 
via. Indicação nº 80/2017, de autoria do Vereador Arthur Bastian Vidal, solicitando ao 
Executivo Municipal, que providencie a instalação de 04(quatro) bancos no canteiro central da 
Alameda David Carneiro, mais especificamente em frente à Delegacia de Polícia. Indicação nº 
81/2017, de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, solicitando ao Executivo Municipal, a 
construção de uma lombada na Avenida Caetano Munhoz da Rocha próximo a floricultura 
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Ata nº 3.350 Fl. 04
Bosch e ponto de ônibus sentido trevo-centro. Indicação verbal de autoria do Vereador Otávio 
José Rodrigues de Jesus, solicitando ao Executivo Municipal que efetue dentro das 
possibilidades a restauração de um parque infantil na Rua Joaquim Linhares de Lacerda, em 
frente ao Clemen Car Veículos. Pois alguns brinquedos estão danificados com pregos e 
exposição de materiais que podem colocar em risco a integridade das crianças, por isso pede￾se a restauração desses brinquedos. Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou
Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos senhores Vereadores, 
juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Passou-se para o Grande Expediente
onde não houve manifestações. Passou-se para Lideranças não houve manifestações. Passou￾se para Comunicações Parlamentares não houve manifestações. Nada mais a tratar o senhor 
Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores 
Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e um de 
novembro de dois mil e dezessete, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a 
Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para 
constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e 
aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
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 Arthur Bastian Vidal
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 Acyr Hoffmann Fenelon Bueno Moreira 
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 Josias C. de Oliveira Junior Otávio José R. de Jesus 
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 Samuel Gois da Silva Vilmar Favaro Purga
 
 
 
 
 
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