MUNICÍPIO DA LAPA
EsrADO DO PARANÁ
Ofício nº 323 Lapa, 20 de Julho de 2012
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, os documentos a seguir relacionados:
* Termo de Convênio de Estágio, firmado entre o Município e
a Faculdades Integradas Camões, para realização de estágio curricular:
e Termo de Convênio celebrado entre o Municipio e a
Universidade Federal do Paraná - UFPR, com o objetivo de propiciar à
estudantes experiência acadêmico-profissional em campo de trabalho
determinado;
e Termo de Compromisso de Estágio celebrado entre
estudante da Universidade Federal do Paraná — UFPR (lda Maria Feltrin).
Sem outro motivo, subscrevo-me,
ta MUNICIPA
Protocolo Nº: 747 / 2012
25/07/2012 - 16:20
R : MAD
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinns Braga, 87 - Tel (41) 547-BO00 - Fax (47) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE S! CELEBRAM
A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ E A PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
A Universidade Federal do Paraná, estabelecida à Rua XV de Novembro, nº 1289, Centro - Curitiba - PR,
inscrita no CNPJ sob o nº 75.095.679/0001-49, neste ato representada por seu Reitor, Professor Doutor Zaki Akel
Sobrinho, inscrito no RG sob o nº 1.439.536 'SSPIPR, e no CPF sob o nº 359.063.759-53, a seguir denominada
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, e de outro a(o) PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA, estabelecido(a) à Praça Mirazinha
Braga nº 87, Bairro Centro - LapafPR, inscrita no CNPJ sobo nº 76.020.452/0001-05 neste ato representada por
seu(s) Diretor(es) , a seguir denominada UNIDADE CONCEDENTE, ajustam o presente Convênio nos termos da
Lei Nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 e mediante as seguintes cláusulas;
CLÁUSULA PRIMEIRA O presente Convênio tem por objetivo propiciar ao Estudante experiência
acadêmico-profissional, em um campo de trabalho determinado, visando:
a) o aprimoramento técnico-cientifico em sua formação;
b) a maior proximidade do aluno, com as condições reais de trabalho por
intermédio de práticas afins com a natureza e especificidade de cada curso.
CLÁUSULA SEGUNDA A UNIDADE CONCEDENTE poderá ofertar estágio para estudantes selecionados
de comum acordo com a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, para desenvolver atividades
relacionadas com o curso ao qual pertencem;
CLÁUSULA TERCEIRA Será celebrado um “Termo de Compromisso" entre o estudante e a UNIDADE
CONCEDENTE, no qual estarão estabelecidas as condições específicas do
estágio, mediante a interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, representada em
cada Termo pelo Coordenador do Curso em que o estudante esteja matriculado;
CLÁUSULA QUARTA A UNIDADE CONCEDENTE indicará um profissional da área em que o Estagiário
vai atuar, para atender o desenvolvimento do estágio do aluno;
CLÁUSULA QUINTA A UNIDADE CONCEDENTE proporcionará à Instituição de Ensino, condições para
o acompanhamento, a supervisão e a avaliação das atividades do aluno;
CLÁUSULA SEXTA O Estagiário não terá vínculo empregatício com a UNIDADE CONCEDENTE
conforme legislação em vigor;
CLÁUSULA SÉTIMA A Universidade Federal do Paraná manterá um Seguro de Cobertura de
Acidentes Pessoais para o Estagiário, conforme legislação em vigor;
CLÁUSULA OITAVA A jornada de atividades do Estagiário será de acordo com o horário estabelecido
pela UNIDADE CONCEDENTE, sem prejuizo das atividades discentes do mesmo,
conforme legislação em vigor;
CLÁUSULA NONA O presente Convênio vigorará a partir de sua assinatura no prazo de
5 (cinco) anos, podendo ser revisto ou rescindido desde que qualquer das partes
convenientes notifique a outra com antecedência minima de 30 (trinta) dias;
CLÁUSULA DÉCIMA Fica eleito o foro da Justiça Federal, seção judiciária do Paraná, para dirimir
quaisquer dúvidas ou questões jurídicas advindas deste Convênio.
po SE FEDERAL DO PARANÁ
Lilian Deisy Merlin Camargo Franzoni
Coordenadora Geral de Estágios
Por delegação de competência do Reitor
Portaria Nº 847/01
ZERTÍFICO A asTENTICIDADE
JA PRESENTE FOTOCÓPIA A Testemunhas:
VIM APRESENTADA COM O
ÍCUMENTO ORIGINAL
) o
LAPA DO, 112 á
O
ç
a]
>»
ESTADO DO PARANÁ
SD] ]=======>>=>==————————————=
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município e a
Universidade Federal do Paraná — UFPR, com o objetivo de propiciar à
estudantes experiência acadêmico-profissional em campo de trabalho
determinado.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/07/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/07/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 27/0
CoMmIssÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município e a
Universidade Federal do Paraná — UFPR, com o objetivo de propiciar à
estudantes experiência acadêmico-profissional em campo de trabalho
determinado.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator comia contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 27 , 07/2012
“ACYR HOFFMANN
Presidente É Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
%
a
>»
JÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Termo de Convenio celebrado entre o Município e a
Universidade Federal do Paraná — UFPR, com o objetivo de propiciar à
estudantes experiência acadêmico-profissional em campo de trabalho
determinado.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/07/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/07/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Arrigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 2, SÍ /2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 30 u ) Fono
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURIDICA
“
%
>»
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 21/2012
Ref.: Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o
Município e a Universidade Federal do Paraná — UFPR, com
o objetivo de propiciar à estudantes experiência acadêmico-
profissional em campo de trabalho determinado.
Vem para analise dessa Assessoria o Projeto de Decreto
nº 21/2012, cujo objeto é referendar o Termo de Convênio celebrado entre o
Município e a Universidade Federal do Paraná — UFPR, com o objetivo de
propiciar à estudantes experiência acadêmico-profissional em campo de
trabalho determinado, através da concessão de estágios.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURIDICA
ESTADO DO PARANÁ
Isto posto, tem-se que o presente Projeto encontra amparo
juridico/legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa
de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo, 30 de julho de 2012.
Eno am
OAB/PR 37.487 E
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 21/2012
Ref.: Referenda o Termo de Convênio celebrado entre o Município e a
Universidade Federal do Paraná — UFPR, com o objetivo de propiciar à
estudantes experiência acadêmico-profissional em campo de trabalho
determinado.
Busca-se através do presente referendar o Termo de
Convênio celebrado entre o Município e a Universidade Federal do Paraná —
UFPR, com o objetivo de propiciar à estudantes experiência acadêmico-
profissional em campo de trabalho determinado.
Que, o objetivo do presente termo é de propiciar
experiência acadêmico profissional ao alunos da Universidade Federal, em
campo de trabalho especifico, visando o aprimoramento técnico científico em
sua formação e a maior proximidade do aluno com as condições reais de
trabalho por intermédio de praticas afins com a natureza e especificidade de
cada curso.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(...)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum' da
Câmara Municipal;”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
% JUSTIÇA E REDAÇÃO
r
?
E ba)
3) ge »
ESTADO DO PARANÁ
CC —
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como;
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo, 30 de julho de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2012.
Súmula: Referenda Termo de Convênio celebrado entre o Município e a
Universidade Federal do Paraná — UFPR, com o objetivo de propiciar à
estudantes experiência acadêmico-profissional em campo de trabalho
determinado.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Termo de Convênio celebrado entre o Município e a
Universidade Federal do Paraná - UFPR, com o objetivo de propiciar à
estudantes experiência acadêmico-profissional em campo de trabalho
determinado.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 30 de julho de 2012
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
WA: Município DA LAPA
nais EstADO DO PARANÁ
e e cen
Oficio 195/12
Lapa, 9 de agosto de 2012
Prezado Senhor:
Em complemento ao Oficio nº. 0323/2012 de 20.07.2012 esclareço que
o Convênio firmado com a Universidade Federal do Paraná foi elaborado com
data posterior para que o mesmo pudesse ser publicado antes do inicio do
convênio.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
reiterar votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Ao Sr. E;
Joao Renato Leal Afonso
Presidente Câmara Municipal da Lapa
Nesta
MUNICIPIO DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87-Tol (041) 3547-SODO-Fax (04 1) 3622-1599-83740-000 - | apa - PR