materia nº 3351/2017

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ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E UM (3.351)
Aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, a hora regimental,
reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa 
sob a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr 
Hoffmann e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, 
Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de 
Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o senhor Presidente 
declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta 
Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De 
imediato passou-se para a deliberação da Ata anterior de número três mil trezentos e quarenta 
e nove, sendo a mesma aprovada sem ressalvas. Resumo das Correspondências Recebidas:
Protocolo: 1101/2017. Requerente: Ministério da Educação. Protocolo: 1102/2017. 
Requerente: APMF do Colégio Estadual do Campo Antônio Lacerda Braga. Protocolo: 
1103/2017. Requerente: M. F. Ramos Empreiteira de Transportes Ltda. Protocolo: 1104/2017. 
Requerente: Paulo César Fiates Furiati-Prefeito Municipal. Protocolo: 1114/2017. Requerente: 
Ministério da Educação. Protocolo: 1115/2017. Requerente: Acyr Hoffmann. Protocolo: 
1116/2017. Requerente: Acyr Hoffmann. Protocolo: 1117/2017. Requerente: Anderson 
Drobiniewski Sossela. Protocolo: 1118/2017. Requerente: Comissão Executiva da Câmara 
Municipal da Lapa. Protocolo: 1119/2017. Requerente: Prime Service Administradora de 
Serviços Eireli ME. Protocolo: 1121/2017. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. 
Protocolo: 1122/2017. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 1123/2017. 
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 1124/2017. Requerente: Prefeitura 
Municipal da Lapa. Resumo das Correspondências Expedidas: Protocolo: 1105/2017. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 1106/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. 
Protocolo: 1107/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 1108/2017. Requerente: 
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 1109/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 
1110/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 1111/2017. Requerente: Arthur 
Bastian Vidal. Protocolo: 1112/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 
1113/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 1120/2017. Requerente: Arthur 
Bastian Vidal. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores: Acyr Hoffmann, 
Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário 
Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro 
Purga. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 67/2017, de autoria do Executivo Municipal, que 
autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de transporte 
coletivo, e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador 
Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que o Projeto 67/2017 trata ou pretende dar 
autorização legislativa para a prorrogação do contrato de concessão de serviços públicos de 
transporte coletivo pela Translapa, é um contrato do ano de noventa e seis e venceu em janeiro 
de 2017, a Câmara Municipal já autorizou a prorrogação por duas vezes, portanto estão na 
terceira vez solicitando, para além do prazo contratual e legal de vinte anos isso gera um 
pouco de preocupação porque tiveram recentemente no Rio de Janeiro uma situação parecida 
em que o Ministério Público demandou judicialmente e conseguiu ordem judicial 
determinando ao Município que cancelasse o contrato deixando de executa-lo, e isso se 
aplicado aqui pode gerar um verdadeiro caos porque todos os munícipes estariam desprovidos 
de transporte coletivo, em razão disso gostaria de pedir vistas do Projeto para ter informações 
do Executivo Municipal acerca dos passos que estão sendo adotados para a realização da nova 
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Ata nº 3.351 Fl. 02
licitação, sob pena de prorrogarem temporariamente ad infinitum e isso vir a cair na conta dos 
lapeanos. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira 
Junior, solicitando vistas do Projeto de Lei nº 67/2017, de autoria do Executivo Municipal, que 
autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de transporte 
coletivo, e dá outras providências, foi o requerimento colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento assinado por diversos Vereadores, 
solicitando a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 73/2017, foi o mesmo deferido. 
Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 73/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial pelo provável excesso de arrecadação. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
73/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial pelo provável excesso de arrecadação, colocado em 1ª votação sendo APROVADO 
por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 73/2017, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial pelo 
provável excesso de arrecadação, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Projeto de Lei nº 73/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial pelo provável excesso de arrecadação. Livre a palavra 
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 73/2017, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial pelo 
provável excesso de arrecadação, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que gostaria de falar 
sobre o Projeto de Lei 67/2017, e como o Vereador Josias comentou que é a terceira vez que 
está sendo prorrogado, a primeira prorrogação foi feita na gestão passada, a segunda no inicio 
do ano e agora esta. Essa prorrogação da concessão dessas linhas municipais de transporte 
coletivo, o Projeto diz que esse processo licitatório encontra-se em andamento para finalização 
do mesmo com a devida segurança jurídica, então entende que de alguma forma já está sendo 
estudado. Faz esse comentário especialmente para ter a regular continuidade desse serviço a 
fim de não vir a prejudicar a comunidade lapeana. Nada mais constando na Ordem do Dia,
passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Indicação nº 82/2017, de 
autoria do Vereador Acyr Hoffmann, solicitando ao Executivo Municipal, que seja feito bueiro 
na estrada que liga Floresta São João ao Paiquere, em frente da sede da Fazenda Conquista.
Indicação nº 83/2017, de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, solicitando ao Executivo 
Municipal, que seja feito reparos na Rua Teófilo Freitas Maristany, Jardim Cidade Nova.
Requerimento verbal de autoria do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando ao 
Executivo Municipal, informações para que se manifeste acerca da junta administrativa de 
indenizações, se está atuando ou não, e caso não esteja quais são as razões de fato e de direito 
que levaram a extinção da mesma. Requerimento verbal de autoria do Vereador Josias 
Camargo de Oliveira Junior, solicitando ao Executivo Municipal, informação referente ao 
Projeto de Lei 67, quanto a fase atual do procedimento licitatório para a concessão dos 
serviços de transporte coletivo, pois consta na justificativa que está em andamento. Ninguém 
querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos 
ficando à disposição dos senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria 
desta Casa. Conforme entendimento entre os senhores Vereadores, foram suspensos o Grande 
Expediente, Lideranças e Comunicações Parlamentares, para realização da Sessão Solene 
de entrega de titulo de Cidadão Benemérito ao senhor Pedro Jorge Weinhardt. Nada mais a 
tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos 
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Ata nº 3.351 Fl. 03
senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e 
oito de novembro de dois mil e dezessete, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, 
com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para 
constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e 
aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
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 Arthur Bastian Vidal
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 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
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 Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
 
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 Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigues de Jesus
 
 
 
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 Samuel Gois da Silva Vilmar Favaro Purga
 
 
 
 
 
 
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