materia nº 3352/2017

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ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E DOIS (3.352)
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e dezessete, às dez horas e 
trinta minutos, reuniu-se extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o 
Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, 
Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os 
Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha 
Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora 
convocada o senhor Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que 
Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e 
fazendo uma saudação a todos. De imediato passou-se para a deliberação da Ordem do Dia 
para a qual foi convocada. Havendo inversão de pauta da Ordem do Dia, o primeiro Projeto a 
ser discutido foi o de nº 78/2017. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 78/2017, de autoria do 
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de 
crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que, esse 
projeto que pretende o financiamento junto a Caixa Econômica Federal no valor de cinco 
milhões para a construção do Paço Municipal, ou seja, de uma sede da Prefeitura. Entende que 
é uma obra importante para o desenvolvimento da cidade a médio e longo prazo, no entanto 
gera preocupação o comprometimento da capacidade de endividamento do Município de 
forma que eventualmente pudessem obter esse financiamento para a construção do Paço e 
depois ficassem sem margem para novos financiamentos pra obras e investimentos necessários 
mais imediatamente para a população. Sendo assim foi feita uma consulta a Secretaria 
Municipal da Fazenda que retornou a poucos minutos com a Certidão atestando a capacidade 
de endividamento do Município em torno de dezoito milhões, dessa forma entende adequada a 
aprovação do Projeto e espera que o financiamento seja conquistado e que esse documento 
seja juntado nos autos desse processo do Legislativo. Mais ninguém querendo fazer uso da 
palavra, foi o Projeto de Lei nº 78/2017, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o 
Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal e 
dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Acyr Hoffmann solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 78/2017, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a 
Caixa Econômica Federal e dá outras providências, foi o requerimento APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 78/2017, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a 
Caixa Econômica Federal e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 78/2017, de autoria do Executivo 
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a 
Caixa Econômica Federal e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 69/2017, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe a abertura de crédito adicional especial pelo provável 
excesso de arrecadação. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Samuel 
Gois da Silva dizendo que estava com algumas dúvidas com relação a esse Projeto as quais 
foram prontamente explicadas pelo Secretário Thiago. Com a palavra o Vereador Josias 
Camargo de Oliveira Junior disse que gostaria de destacar que o pagamento por indenização 
desse valor remanescente está sendo feito mediante indenização, ou seja, após o vencimento 
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Ata nº 3.352 Fl. 02
do contrato por responsabilidade da atual gestão ao contrário do que consta na justificativa do 
Projeto, porque o contrato de prestação de serviço com a Casa Musa foi rescindido no dia 
08/02/2017, então que não se diga que está sendo resolvido mais um problema da gestão 
passada, e se existe algum problema foi causado pela atual que não efetuou o pagamento desse 
valor ou não promoveu o aditivo no contrato antes da rescisão do dia 08/02/2017. Mais 
ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 69/2017, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial pelo provável 
excesso de arrecadação, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 69/2017, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial pelo 
provável excesso de arrecadação, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Projeto de Lei nº 69/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial pelo provável excesso de arrecadação. Livre a palavra 
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 69/2017, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial pelo 
provável excesso de arrecadação, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 75/2017, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por operação de crédito, 
para construção do Paço Municipal. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 75/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial, por operação de crédito, para construção do 
Paço Municipal, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 75/2017, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por operação 
de crédito, para construção do Paço Municipal, foi o requerimento APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 75/2017, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por operação de crédito, 
para construção do Paço Municipal. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 75/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial, por operação de crédito, para construção do 
Paço Municipal, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª 
discussão o Projeto de Lei nº 76/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial, por operação de crédito, para aquisição de 
equipamentos permanentes rodoviários. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 76/2017, de autoria do Executivo Municipal, que 
dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por operação de crédito, para aquisição 
de equipamentos permanentes rodoviários, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues 
Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 76/2017, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, 
por operação de crédito, para aquisição de equipamentos permanentes rodoviários, foi o 
requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 76/2017, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por 
operação de crédito, para aquisição de equipamentos permanentes rodoviários. Livre a palavra 
para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 76/2017, de 
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Ata nº 3.352 Fl. 03
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por 
operação de crédito, para aquisição de equipamentos permanentes rodoviários, colocado em 2ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 77/2017, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, 
pelo provável excesso de arrecadação, referente convênio n°253/2017 – SEDU para aquisição 
de 01 Van, para Secretaria Municipal de Saúde. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma foi o Projeto de Lei nº 77/2017, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, pelo provável excesso de 
arrecadação, referente convênio n°253/2017 – SEDU para aquisição de 01 Van, para 
Secretaria Municipal de Saúde, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. 
Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 77/2017, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, pelo provável 
excesso de arrecadação, referente convênio n°253/2017 – SEDU para aquisição de 01 Van, 
para Secretaria Municipal de Saúde, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Projeto de Lei nº 77/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial, pelo provável excesso de arrecadação, referente 
convênio n°253/2017–SEDU para aquisição de 01 Van, para Secretaria Municipal de Saúde. 
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
77/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, pelo provável excesso de arrecadação, referente convênio n°253/2017 – SEDU para 
aquisição de 01 Van, para Secretaria Municipal de Saúde, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 79/2017, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, pelo provável 
excesso de arrecadação, para despesas de exercícios anteriores. Livre a palavra para discussão 
e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 79/2017, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, pelo provável 
excesso de arrecadação, para despesas de exercícios anteriores, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio 
José Rodrigues de Jesus, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de 
Lei nº 79/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial, pelo provável excesso de arrecadação, para despesas de exercícios 
anteriores, foi o requerimento colocado em votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 
2ª discussão o Projeto de Lei nº 79/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre 
a abertura de crédito adicional especial, pelo provável excesso de arrecadação, para despesas 
de exercícios anteriores. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Projeto de Lei nº 79/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial, pelo provável excesso de arrecadação, para despesas de 
exercícios anteriores, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Antes de 
encerrar os trabalhos o Presidente Arthur Bastian Vidal comunicou que conforme o artigo 150 
do Regimento terá que ser formada pelos líderes de Bancada uma Comissão Especial para 
proceder analise no Projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 03/2017, o qual está em 
tramite nesta Casa. A Comissão Especial deverá ser formada por cinco membros indicados 
pelos lideres de Bancada que terão quinze dias para a emissão de Parecer. Havendo 
manifestação dos lideres a Comissão Especial ficou composta pelo Vereador Fenelon Bueno 
Moreira como Presidente e os Vereadores Josias Camargo de Oliveira Junior, Otávio José 
Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga como membros. Nada mais 
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Ata nº 3.352 Fl. 04
a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos 
senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia cinco
de dezembro de dois mil e dezessete, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com 
a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para 
constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e 
aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
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 Arthur Bastian Vidal 
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 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
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 Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
 
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 Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigues de Jesus 
 
 
 
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 Vilmar Favaro Purga Samuel Gois da Silva
 
 
 
 
 
 
 
 
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