materia nº 89/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARAN Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
E Gp www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 453/GAB/PROC Lapa, 14 de Dezembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 089/2017, que cria
novas vagas para os Cargos Públicos de provimento efetivo de Auxiliar de
Enfermagem e Técnico de Enfermagem e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordial ente
Prefeito Municipal
llmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr. Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: BO26
Protocolo 1209/2017 152/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA É
Ofícia
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 1830:57
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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PROJETO DE LEI Nº 089, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.
Súmula: Cria novas vagas para os Cargos
Públicos de provimento efetivo de
Auxiliar de Enfermagem e Técnico de
Enfermagem e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam criadas novas vagas para os Cargos Públicos de
provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem,
conforme disposto no anexo | desta Lei, o qual altera o anexo Il da Lei nº
1773/2004.
Art. 2º - O vencimento das vagas criadas por esta Lei é o fixado
na Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo, constantes do
Anexo III, da Lei nº 1773/2004.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal Lapa, 14 de dezembro de
2017.
Pro Cesar Riátes Furiati
«Prefeito
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ANEXO | - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº
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- 089, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
QUADRO DE CARGOS PÚBLICOS PERMANENTES
ANEXO Il - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº. 1773, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
SITUAÇÃO ANTIGA] SITUAÇÃO NOVA
HORA
s HORAS
Nº | SEMA Nº | SEMAN
DE N. DE : CLASSE
VAG | DIÁRI GRUPO VAG | DIÁRIA GRUPO REFERÊN
As ES DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL | AS s DENOMINAÇÃO OCUPACIONAL (es CBO.
AUXILIAR DE TÉCNICO AUXILIAR DE TÉCNICO
88 40 | ENFERMAGEM ADMINISTRATIVO | 120 | 40 | ENFERMAGEM ADMINISTRATIVO Bo1 |3222-30
TECNICO DE TÉCNICO TECNICO DE TÉCNICO
20 30 | ENFERMAGEM ADMINISTRATIVO | 33 30 | ENFERMAGEM ADMINISTRATIVO | A-01 | 3222-05
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 14 de Dezembro de 2017.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 089, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação Projeto de Lei nº 089/2017 que cria
novas vagas para os Cargos Públicos de provimento efetivo de Auxiliar de
Enfermagem e Técnico de Enfermagem e dá outras providências.
Tendo em vista a inexistência de novas vagas para os cargos de
Auxiliar e Técnico de Enfermagem, bem como o objetivo de suprir a necessidade
desta Administração dos préstimos destes profissionais, para uma melhor qualidade
nos serviços ofertados à população, faz-se necessário a criação das mesmas.
Neste sentido, visando sempre a preservação da qualidade no
atendimento da saúde, bem como considerando que a vida é o bem jurídico mais
severamente tutelado pelo Estado, e, sobretudo, face à demanda existente na área
de saúde, resta evidente no caso concreto a presença de excepcional interesse
público, princípio norteador da Administração Pública.
Na certeza do Alto Espírito Público que norteia as decisões dos
Nobres Edis, integrantes dessa Colenda Casa, solicito e aguardo aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Dezembro de
2017. E
Pâulo Cesar Plates Furiati
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