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ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro RR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 Grade
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Ofício nº 454/GAB/PROC Lapa, 15 de Dezembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 090/2017, que altera
a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de
Cargos e Salários do Município de Lapa, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: TLEW
llmo. Sr. Protocolo 1210/2017 15/2/2017
ARTHUR BASTIAN VIDAL PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA E
Presidente da Câmara Municipal So Ds US CNE pes
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Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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PROJETO DE LEI Nº 090, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Súmula: Altera a lei nº 1773/2004, que dispõe sobre
o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e
Salários do Municipio de Lapa, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — Ficam alterados os anexos Il, Ill e IV da Lei nº
1773/2004, para criar o Grupo Ocupacional “Radiologia” e RECLASSIFICAR o
cargo de TÉCNICO EM RADIOLOGIA, passando a integrar a CLASSE “A” do
Grupo “Radiologia”, conforme anexos |, Il e III desta lei.
Art. 2º — A carga horária do cargo de TÉCNICO EM
RADIOLOGIA passa a ser de 24 horas semanais e o vencimento do cargo será
o constante do anexo Il da presente lei, que altera o anexo Ill da Lei nº
1773/2004.
Art. 3º — Até que sobrevenha lei federal específica que trate do
piso e reajuste dos profissionais Técnicos em Radiologia, o vencimento será
reajustado em maio de cada ano, pelo índice IPCA (Índice de Preços ao
Consumidor Amplo) dos 12 (doze) meses anteriores.
Art. 4º — Fica acrescido o PARÁGRAFO ÚNICO ao artigo 93,
da Lei Municipal nº 2280/2008, com a seguinte redação:
“PARÁGRAFO ÚNICO. Os ocupantes do cargo de Técnico de
Radiologia farão jus ao Adicional de Insalubridade, no percentual de
40% (quarenta por cento), incidentes sobre o menor vencimento do
cargo.”
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua
publicação.
Art. 6º — Ficam revogadas as disposições em contrário,
notadamente aquelas que estabeleciam a remuneração, carga horária e
enquadramento do cargo de Técnico em Radiologia.
Edifício da Prefeitura Municipal da de dezembro de 2017.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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ANEXO Ill - PARTE INTEGRANTE DO PROJETO DE LEI Nº. 090, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
ANEXO IV - PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 1773, de 31.03.04
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO E REQUISITOS PARA SEU PROVIMENTO
GRUPO OCUPACIONAL: RADIOLOGIA
NOME DO CARGO: TÉCNICO DE RADIOLOGIA.
ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo e Curso Técnico de Radiologia.
EXIGENCIAS: Registro no órgão de classe.
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 24 Horas
REGIME JURÍDICO: ESTATUTÁRIO
C.B.O: 3241-15
Edifício da Prefeitura Municipal de Lap: 5 de dezembro de 2017.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 090, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade alterar a lei
municipal nº 1773/2004, para o fim de criar o Grupo Ocupacional
“Radiologia” e enquadrar o cargo de Técnico em Radiologia dentro deste
grupo, tendo em vista a decisão liminar proferida pelo STF, em fevereiro de
2011, na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,
autuada sob nº ADPF-151, segundo a qual o piso salarial daqueles
profissionais, em maio de 2011, deveria ser desvinculado do salário mínimo
e suas correções posteriores, mantendo-se o valor relativo a 2 salários
mínimos vigentes à época, corrigidos, anualmente, pelo índice do IPCA, para
uma carga horária máxima de 24 horas semanais, acrescidos, ainda, de
adicional de insalubridade no importe de 40% sobre o piso.
“Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho.
Art. 16 da Lei 7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de
insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula Vinculante 4.
Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário
mínimo. Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira
Turma, DJ 14.10.2005; o AI-AgR 524.020, de minha relatoria, Segunda Turma,
DJe 15.10.2010; e o Al-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma,
DJe 26.2.2010. 2. llegitimidade da norma. Nova base de cálculo.
Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Precedente: RE 565.714, Rel.
Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de
manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei 7.394/1985 deve ser
declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela X
referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que
fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional,
sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual,
editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 3.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de
acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em
ulgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo. Solução que, a
um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei incompatível com a
Constituição atual, não deixe um vácuo legislativo que acabaria por eliminar
direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia o conteúdo da decisão
proferida por este Supremo Tribunal Federal. 4. Medida cautelar deferida.”
(Grifo nosso)
Assim, cumprindo a decisão do STF, além da reclassificação, o
presente projeto pretende aumentar a carga horária semanal do cargo, de
20h para 24h semanais, além de possibilitando um aumento real de 11,43%
no salário base dos profissionais acima mencionados.
Edifício da Prefeitura Municipaída Lapa, em 15 de dezembro de
2017.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ Aw CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
% = E www.lapa.pr.gov.br
PROJEÇÃO DO IMPACTO FINANCEIRO COM A IMPLANTAÇÃO DO NOVO
PISO SALARIAL
VAGAS GRUPO CLASSE
OCUPADAS CARGO OCUPACIONAL | REFERENCIA | VENCIMENTO TOTAL
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TECNICO DE TECNICO R$ R$
rá RADIOLOGIA ADMINISTRATIVO B-1 1.202,18 8.415,26
TÉCNICO DE R$ R$
7 RADIOLOGIA RADIOLOGIA A-1 1.628,79 11.401,53
R$
DIFERENÇA VENCIMENTO | 2.986,27
R$
PATRONAL | 442,27
R$
13º SALÁRIO | 285,71
R$
TOTAL MENSAL |3.714,25
TOTAL FOLHA R$
NOVEMBRO/2017 4.691.849,93
% impacto do novo salário
quando aplicado 0,08%
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
administracaoQ lapa.pr.gov.br | 41 3547.8062 | BARÃO DO RIO BRANCO, 1709
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% CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 90/2017
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL
Súmula: ALTERA A LEI Nº 1773/2004, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE
PESSOAL E INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO DE
LAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolado na Secretaria no Dia 15/12/2017.
Apresentado em Expediente do Dia 15/12/2017.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 15/12/2017.
Economia, Finanças e Orçamento, em 15/12/2017.
residente do Poder Legislativo Municipal
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Presidente da Comissão, no
uso de suas prerrogativas regimentais, RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de que terá prazo de 02
dois) dias úteis para que designe relator.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o
Vereador
ápa, em 38, 12./2017.
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Presidente da Comissão, em conformidade com
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Recebi o projeto em Z$/ /2 /2017
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o
Vereador
Ea se Moran! Sn cen e
Sae
Lapa, em A / AD ,2017.
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento o E / ER
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador Ss
para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
FENELON BUENO MOREIRA (Presidente)
ACYR HOFEMANN (Membro)
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA (Membro)
(Presidente)
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA (Membro)
ACYR HOFFMANN (Membro)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 -
CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE! WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL! CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA K
5 1683 * Á 3 FIN
A ESTADO DO PARANÁ do
PARECER
Projeto de Lei nº 090/2017
Súmula: Altera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre
o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e
Salários do Município da Lapa, e dá outras
providências.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de Lei nº
090/2017, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objetivo alterar a Lei Nº
1773/2004, em especial, promover modificações significativas para reclassificar os
profissionais Radiologistas a fim de adequá-los.
A primeira alteração refere-se aos dos anexos Il, Ill e IV da Lei
1773/2004, cujo objetivo é a criação do grupo ocupacional específico para os
profissionais em questão, qual seja, “Grupo Ocupacional Radiologia” e, por
consequência, reclassifica o cargo público de provimento efetivo de Técnico em
Radiologia, que passará a integrar a classe “A” do grupo ora criado, conforme os
anexos do projeto em questão, passando, portanto, o anexo Il da Lei 1773/04 a ter
06 (seis) grupos, a saber: Superior, Plantonista, Diarista, Técnico Administrativo,
Operacional e Radiologia.
Verifica-se ainda que outra modificação pretendida diz respeito à
caga horária estabelecida para estes profissionais, os quais passarão das atuais 20
(vinte) horas semanais para 24(vinte e quatro) horas semanais.
No artigo terceiro do Projeto em questão esta determinando que
“até que sobrevenha lei federal específica que trate do piso e reajuste dos
profissionais Técnicos em Radiologia, o vencimento será reajustado em maio de
cada ano, pelo índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), dos 12 (doze)
meses anteriores.”
Por fim, a ultima alteração pretendida é a inclusão de parágrafo
único ao artigo 93 da Lei Municipal nº 2280/2008, cuja a redação é a seguinte;
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
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“Parágrafo único - Os ocupantes do cargo de Técnico de.
Radiologia farão jus ao Adicional de Insalubridade, no percentual
de 40% (quarenta por cento), incidentes sobre o menor
vencimento do cargo.”
A titulo de justificativa, o autor do Projeto explica que as
alterações pretendidas devem-se a uma adequação que se faz necessária em
virtude de liminar proferida pelo STF, em 2011, em ação de Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental atuada sob nº ADPF-151, a qual
determina a desvinculação dos salários destes profissionais ao salário mínimo com
previsão de correção anual pelo índice do IPCA, para uma carga horária de 24 (vinte
e quatro ) horas semanais, e , ainda, a concessão de adicional de insalubridade no
percentual de 40%. Por fim, demonstra que estas alterações refletirão em um
aumento real de 11,43% no salário base desses profissionais.
Primeiramente, no que diz respeito a alterações pretendidas nos
artigos 1º e 2º do Projeto, as mesmas encontram-se perfeitamente enquadradas
dentro da autonomia administrativo da Chefe do Poder Executivo em disciplinar os
cargos públicos de provimento efetivo, estando esta, inclusive, prevista em nossa Lei
Orgânica, senão vejamos;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local
(...)
XI - organizar o quadro de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único;
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
| - Regime Jurídico dos servidores;
Il - criação de cargos, empregos e funções na
administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração;
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
XXvVill- expedir os atos referentes à situação
funcional dos servidores;
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
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Superada as duas primeiras alterações pretendidas, a previsão
constante no artigo 3º do Projeto, qual seja, de reajustar pelo índice do IPCA
somente os vencimentos dos profissionais Radiologistas feriria o principio da
isonomia no que diz respeito às concessões de revisão geral, ou seja, ao prever que
somente os Radiologistas terão direito assegurado á reajuste anual, o Executivo,
estaria, em tese, contrario ao Principio da Isonomia, pois, ao longo do tempo criar-
se-iam distinções salariais somente a estes profissionais, em detrimento dos demais
que dependeriam de Lei Geral extensiva a todos.
Porém, esta previsão de reajuste deu-se através de
cumprimento de decisão judicial conforme constou na justificativa, cuja ementa da
decisão diz que;
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito
do Trabalho. Art. 16 da Lei 7.394/1985. Piso salarial dos técnicos
em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário
mínimo. Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso
salarial com base em múltiplos do salário mínimo. Precedentes:
AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma,
DJ 14.10.2005; o AI-AgR 524.020, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar
Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2. Ilegitimidade da
norma. Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo
Poder Judiciário. Precedente: RE 565.714, Rel. Min. Cármen
Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de
manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei
7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas
os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar
sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base
de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional,
sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda,
lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei
Complementar 103/2000. 3. Congelamento da base de cálculo
em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de
dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado
desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo. Solução
que, a um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei
incompatível com a Constituição atual, não deixe um vácuo
legislativo que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores,
mas também não esvazia o conteúdo da decisão proferida por
este Supremo Tribunal Federal. 4. Medida cautelar deferida.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA. PR.GOV.BR
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Ainda, verifica-se na página oficial do Supremo Tribunal Federal,” ”* E
a seguinte nota explicativa com relação ao tema;
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA %
Quarta-feira, 02 de fevereiro de 2011
Técnico em radiologia tem salário profissional mínimo
desvinculado do mínimo nacional
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu
nesta quarta-feira (2), cauterlamente, desvincular do salário mínimo
nacional a remuneração mínima dos técnicos em radiologia,
determinando sua conversão em valor monetário. Ainda de acordo com
a decisão, tomada no julgamento de pedido de liminar formulado na
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 151,
proposta pela Confederação Nacional de Saúde (CNS), a Suprema
Corte decidiu que, para evitar o estado de anomia (ausência de lei
disciplinando a matéria), o valor monetário do salário mínimo da
categoria, vigente na data de hoje, deverá ser reajustado anualmente,
com base nos parâmetros gerais que regem a correção dos salários no
país.
Também de acordo com a decisão desta quarta-feira, este regramento
valerá até o advento de nova lei federal que discipline o salário
profissional mínimo da categoria, convenção ou acordo coletivo que o
defina ou, ainda, de lei estadual amparada na Lei Complementar nº
103/2000, que autoriza os estados a instituírem o piso salarial a que se
refere o inciso V do artigo 7º da Constituição Federal (“piso salarial
proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”), quando não
há lei federal específica a respeito.
O caso
Na ADPF, a Confederação Nacional de Saúde sustenta a ilegalidade do
artigo 16 da Lei nº 7.394/1985 (regula o exercício da profissão de
técnico em radiologia), que fixa o salário mínimo desses profissionais
no valor “equivalente a dois salários mínimos profissionais da região,
incidindo sobre esses vencimentos 40% de risco de vida e
insalubridade”.
A CNS sustenta que a expressão “salários mínimos profissionais da
região” equivale à figura do salário mínimo e, assim, ofende tanto a
Constituição Federal que, em seu artigo 7º, inciso IV, que instituiu o
salário mínimo nacionalmente unificado e veda sua vinculação para
qualquer fim.
Ofende também, segundo a CNS, o previsto na Súmula Vinculante nº 4
do STF, que dispõe: “Salvo nos casos previstos na Constituição, O
salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo
de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser
substituído por decisão judicial.”
Votos
A ADPF foi protocolada em novembro de 2008. O pedido de liminar
nela formulado foi colocado em julgamento no Plenário do STF em 1º
de dezembro de 2010. Na oportunidade, após o relator, ministro
Joaquim Barbosa, indeferir o pedido e o ministro Marco Aurélio se
pronunciar pelo seu deferimento, o ministro Gilmar Mendes pediu
vista.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - AIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
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* ARS * ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Ao trazer, hoje, a matéria de volta a plenário, o ministro Gilmar
Mendes propôs a concessão de liminar parcial, que foi aceita pela
maioria dos ministros presentes à sessão. Em seu voto, ele considerou
o fato de que a lei questionada (Lei 7.394/1985) já está em vigor há
26 anos. Por outro lado, teve presente a inconstitucionalidade do seu
artigo 16, que vincula os salários da categoria a salário mínimo
regional, extinto com a unificação nacional do salário mínimo.
Assim, para a Suprema Corte não endossar a inconstitucionalidade do
dispositivo, nem prejudicar a categoria profissional, Mendes propôs a
solução alternativa aceita pela maioria: o salário da categoria é fixado
em valor monetário atual, deixando de ser vinculado ao mínimo. E será
reajustado anualmente, de acordo com os critérios gerais para reajuste
salarial. Essa regra valerá até o advento de nova lei federal, convenção
ou acordo coletivo da categoria com seus empregadores, ou ainda,
pela fixação em lei estadual, dentro dos critérios estabelecidos pela LC
103/2000.
O ministro Joaquim Barbosa, um dos três votos vencidos, manteve sua
decisão pelo indeferimento do pedido de liminar, defendendo uma
consulta ampla às categorias profissional e patronal envolvidas.
Segundo ele, a decisão da Suprema Corte em sede de liminar “é
temerária” e atende mais aos interesses dos empregadores. Também a
ministra Ellen Gracie, que acompanhou o voto do relator, manifestou
sua opção pela decisão do litígio apenas no seu julgamento de mérito.
O ministro Marco Aurélio defendeu a suspensão da eficácia do
dispositivo impugnado.
FK/CG
Como se vê, as alterações pretendidas fundamentam-se em
decisão do Supremo Tribunal Federal, conforme justificou.
Por fim, com relação a ultima alteração pretendida, cujo objeto é
a inclusão de parágrafo único ao artigo 93 da Lei Municipal nº 2280/2008, a mesma
não entra óbice nos mesmos termos já acima explanados, porém, sugere-se que
seja corrigida, quando da publicação da Lei, a súmula do Projeto, uma vez que nesta
consta apenas alteração na Lei 1773/04 não mencionando que se esta também
alterando a Lei 2280/08.
O artigo 93 que pretende-se inclusão do parágrafo único diz que;
Art. 93 — O exercício de trabalho em condições insalubres, acima
dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do
Trabalho, assegura a percepção de adicional, respectivamente
de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez
por cento), incidentes sobre o menor vencimento da tabela do
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FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA,PR.GOV.ER
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Município, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e
aoMiCira,
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ESTADO DO PARANÁ
mínimo.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado, atende
as normas legais, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente com
a deliberação pelo Douto Plenário,
É o parecer. S.M.J.
Lapa, 18 de novembro de 2017.
ior
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OAB/P| 437
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL É eae
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 090/2017
Súmula: Altera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui
o Plano de Cargos e Salários do Município da Lapa, e dá outras providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei nº 090/2017,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objetivo alterar a Lei Nº
1773/2004, em especial, promover modificações para reclassificar os profissionais
Radiologistas a fim de adequá-los para a criação do grupo ocupacional específico
para os profissionais em questão, além de modificar a carga horária atual passando
de 20 para 24 horas semanais.
No artigo terceiro do Projeto em questão esta determinando que
“até que sobrevenha lei federal específica que trate do piso e reajuste dos
profissionais Técnicos em Radiologia, o vencimento será reajustado em maio de
o cada ano, pelo índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), dos 12 (doze)
meses anteriores.”
A ultima alteração pretendida é a inclusão de parágrafo único ao
artigo 93 da Lei Municipal nº 2280/2008, para garantira aos mesmos adicional de
insalubridade em 40% incidentes sobre o menor vencimento do cargo.”
A titulo de justificativa, o autor do Projeto explica que as
alterações pretendidas devem-se a uma adequação que se faz necessária em
virtude de liminar proferida pelo STF, em 2011, em ação de Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental atuada sob nº ADPF-151, a qual
determina a desvinculação dos salários destes profissionais ao salário mínimo com
La
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Snmaço
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
previsão de correção anual pelo índice do IPCA, para uma carga horária de 24 (vinte
e quatro ) horas semanais, e , ainda, a concessão de adicional de insalubridade no
percentual de 40%. Por fim, demonstra que estas alterações refletirão em um
aumento real de 11,43% no salário base desses profissionais.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que
versem sobre:
| - Regime Jurídico dos servidores;
Il - criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do
Município, ou aumento de sua remuneração;
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
XXVIII- expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores;
Como se vê, as alterações pretendidas fundamentam-se em
decisão do Supremo Tribunal Federal, conforme justificou.
Isto posto, tem-se o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Lapa, 19 de dezembro de 2017.
ET ends adia
Dirceu Rodrigues Ferreira Mario Jorge Padilha Santos
Presidente
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Se
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 090/2017
Súmula: Altera a Lei nº 1773/2004, que dispõe sobre
o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e
Salários do Município da Lapa, e dá outras
providências.
Vem para análise dessa Comissão o Projeto de Lei nº 090/2017,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objetivo alterar a Lei Nº
1773/2004, em especial, promover modificações para reclassificar os profissionais
Radiologistas a fim de adequá-los.
A primeira alteração refere-se aos dos anexos Il, Ill e IV da Lei
1773/2004, cujo objetivo é a criação do grupo ocupacional específico para os
profissionais em questão, além de modificar a carga horária atual passando de 20
para 24 horas semanais.
No artigo terceiro do Projeto em questão esta determinando que
“até que sobrevenha lei federal específica que trate do piso e reajuste dos
profissionais Técnicos em Radiologia, o vencimento será reajustado em maio de
cada ano, pelo índice IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), dos 12 (doze)
meses anteriores.”
A ultima alteração pretendida é a inclusão de parágrafo único ao
artigo 93 da Lei Municipal nº 2280/2008, para garantira aos mesmos adicional de
insalubridade em 40% incidentes sobre o menor vencimento do cargo.”
A titulo de justificativa, o autor do Projeto explica que as
alterações pretendidas devem-se a uma adequação que se faz necessária em
virtude de liminar proferida pelo STF, em 2011, em ação de Arguição de
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3
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Descumprimento de Preceito Fundamental atuada sob nº ADPF-151, a qual
determina a desvinculação dos salários destes profissionais ao salário mínimo com
previsão de correção anual pelo índice do IPCA, para uma carga horária de 24 (vinte
e quatro ) horas semanais, e , ainda, a concessão de adicional de insalubridade no
percentual de 40%. Por fim, demonstra que estas alterações refletião em um
aumento real de 11,43% no salário base desses profissionais.
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
| - legislar sobre assuntos de interesse local
(...)
XII - organizar o quadro de seus servidores,
estabelecendo regime jurídico único;
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
| - Regime Jurídico dos servidores;
Il - criação de cargos, empregos e funções na
administração direta e autárquica do Município, ou
aumento de sua remuneração;
Art. 69 - Ao Prefeito compete:
XXVill- expedir os atos referentes à situação
funcional dos servidores;
A mencionada decisão do STF que ensejou a elaboração deste
Projeto é a seguinte;
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Art. 16 da Lei
7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação
ao salário mínimo. Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso salarial com
base em múltiplos do salário mínimo. Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda
Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-AgR 524.020, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe
26.2.2010. 2. Ilegitimidade da norma. Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo
Poder Judiciário. Precedente: RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe
Vi/á
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL é nda é
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL É pão :
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
7.11.2008. Necessidade de manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei
7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos
pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova
base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou
acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista
na Lei Complementar 103/2000. 3. Congelamento da base de cálculo em questão, para que
seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito
em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo. Solução que, a um só
tempo, repele do ordenamento jurídico lei incompatível com a Constituição atual, não deixe
um vácuo legislativo que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores, mas também não
esvazia o conteúdo da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal. 4. Medida
cautelar deferida.
Como se vê, as alterações pretendidas fundamentam-se em
decisão do Supremo Tribunal Federal, conforme justificou.
Isto posto, tem-se o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente, razão
pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Lapa, 19 de dezembro de 2017.
Dirceu Rodrigues
Membro
Membro
Câmara Municipal da Lapa - Estado do Paraná
Gabinete do Vereador JOSIAS JUNIOR
INDICAÇÃO Nº 2.$/2017
Os Vereadores que o presente subscrevem, usando de
Suas prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do
Município da Lapa e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm
mui respeitosamente perante Vossa Excelência,
INDICAR
Ao Executivo Municipal a adequação do Projeto de Lei
Ordinária nº 90, de 15/12/2017, a fim de possibilitar aos atuais
ocupantes do cargo de TÉCNICO EM RADIOLOGIA manter a carga
horária atual de 20h semanais, com percebimento proporcional do
vencimento.
Para tanto, sugerimos seja inserido na Projeto de Lei
Ordinária nº 90, de 15/12/2017 a redação do art. 3º do Projeto de Lei
Ordinária nº 76, de 19 de setembro de 2014, que trata do mesmo tema.
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei pretende alterar a remuneração e
carga horária dos TÉCNICOS EM RADIOLOGIA do quadro efetivo do
Município da Lapa.
O aumento de carga horária, porém, de 20h para 24h
semanais, poderá causar graves transtornos aos atuais ocupantes do
cargo, posto que, como sabido, alguns prestam serviço em outras
unidades de saúde, públicas e/ou particulares.
Sendo assim, para que se respeite os servidores,
indicamos que seja franqueado aos mesmo optar pela carga horária
atual (20h semanais) ou pela nova (24h semanais), com o percebiment
do novo piso salarial integral ou proporcional, conforme
realizada.
Alameda David Carneiro nº 390 - Centro - CEP: 83750-000 - Lapa-PR.
Fone: 41-3622-2536 - Ramal 209
Câmara Municipal da Lapa - Estado do Paraná
Gabinete do Vereador JOSIAS JUNIOR
Contamos com a pronta compreensão e providências do
Executivo Municipal, a fim de que o projeto possa ser votado e aprovado
na próxima sessão extraordinária do Poder Legislativo Municipal.
Poder Legislativo Municipal em 19 de dezembro de 2017.
Câmara Municipal da Lapa
ACYR HOFFMANN nd a
Vereador Docas CAMARGO DE OLIVEIRA JUNIOR
MARILDA BONCZKOWSKI 13:23:14
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Vereador Presidente
DIRCEU RODRIGUES FEREIRA
Vereador
FENELON BUENO MOREIRA
Vereador
JORGE PADILHA SANTOS
Vereador
SAMUEL GÓIS DA SILVA
Vereador
OTÁVIO JOSÉ RODRIGUES DE JESUS
Vereador
VILMAR CZARNESKI FÁVARO PÚRGA
Vereador
Alameda David Carneiro nº 390 - Centro - CEP: 83750-000 - Lapa-PR.
Fone: 41-3622-2536 - Ramal 209
pº
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 052/GAB/PROC Lapa, 23 de Fevereiro de 2018
Senhor Presidente:
Em resposta a Indicação nº 085/17, de 19 de Dezembro de
2017, elaborada pelo Ilustre Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior,
informo que o Poder Executivo opta por manter a redação original do Projeto
de Lei nº 090, de 15.12.2017, considerando o Art. 30, do Decreto Federal nº
92.790/86, que regulamenta a Lei Federal nº 7394/85.
Ainda o referido projeto pretende aplicar aos técnicos em
radiologia a decisão liminar proferida pelo STF na ADPF-151 já transcrita na
justificativa do referido projeto.
Ao ensejo envio a V.S.a os meus protestos de estima e
consideração.
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 733F
Protocolo 107/2018 23/02/2018
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Oficio
MARILDA BONCZKOWSKI 16:58:05
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa —- Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 - Lapa - PR
E
My CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
= á ESTADO DO PARANÁ
Lapa — Pr, 21 de março de 2018.
Ofício nº 70/2018/SEC/PRESI
Assunto: Projeto de Lei 90/2017
Senhora Procuradora Geral,
Venho pelo presente informar que o Projeto de Lei nº 90/2017, que
tem como súmula: Altera a Lã nº 1773/2001, que Dispõe sobre 0 Quadro de Pessoal, «
institui o Plano de Cargos e Salários do Município da Lapa, e dá outras providências, foi
reprovado em Sessão Ordinária do dia 20/03/2017, por 5 x 4, sendo contrários os
Vereadores Josias € “amargo de Oliveira Junior, Vilmar C. Eavaro Purga, Samuel Gois da
Silva, Dirceu Rodrigues Ferreira e Arthur Bastian Vidal.
Portanto o Projeto em questão foi reprovado conforme deliberação
em Plenário em Sessão Ordinária realizada no dia 20 de março do corrente ano.
Sendo o que tinha para o momento apresento minhas considerações.
Atenciosamente
À Senhora Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: F9G1
SAMIRA KARAM SEMAAN Protocolo Z05/28t8 e
Procuradora Geral do Município PRATA WAS
Lapa — PR MES BERNADE TE ROMANOSK: DO VALE seres
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 2622.2536 - Sire: WWWLAPA.PRLEG.UR * E-MAIL: CAMARALARA(DCAMARALADA PR.GOV. HR