PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 455/GAB/PROC Lapa, 15 de Dezembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 091/2017, que institui
a TAXA DE COLETA DE LIXO, conforme previsão do Art. 30, da Lei Complementar
nº 03/2011 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: P79
Ilmo. Sr. Protocolo 12112017 15212017 (7
ARTHUR BASTIAN VIDAL PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
: A EE Ofício
Presidente da Câmara Municipal INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 16:33:44
Lapa — Pr. o Duas
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PROJETO DE LEI Nº 091, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
SÚMULA: Institui a TAXA DE COLETA
DE LIXO, conforme previsão do Art.
30, da Lei Complementar nº 03/2011
(Código Tributário Municipal) e dá
outras providências
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a
cobrança de Taxa de Coleta de Lixo
Art. 2º - A Taxa de Coleta de lixo tem como fato gerador a utilização
efetiva ou potencial dos serviços de coleta, transporte e destinação final do lixo,
domiciliar ou não, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
aditivo ao Contrato de Concessão - COC e/ou Contrato de Programa — CP ou
Convênio com a Cia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, permitindo a
arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no
Município, na mesma conta de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 4º - A Taxa de Coleta de Lixo será lançada com base no Valor
de Referência do Município - VRM, em função da classe do gerador de lixo, da
categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor
à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela de Cobrança, Anexo |.
Parágrafo Único. - Será realizado anualmente o reajuste nos
valores da Taxa de Coleta de Lixo, com base no Valor de Referência do Município —
VRM do exercício anterior.
Art. 5º - O pagamento da taxa de Coleta de Lixo poderá ser
efetuado das seguintes formas:
a) Em parcela única, por meio de documento emitido pela
Prefeitura até a data de vencimento; X
b) Através de inserção na conta de água/esgoto da Sanepar
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PROJETO DE LEI Nº 091, DE 15.12.17 ... 02
8 1º - Quando a taxa de Coleta de Lixo for arrecada pela Sanepar,
será mantida a mesma data de vencimento da conta de água esgoto da Sanepar
8 2º - Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento,
a Prefeitura encaminhará para lançamento automático, na conta de água/esgoto da
SANEPAR em até 12 parcelas iguais, sucessivas e sem juros.
Art. 6º - Pelo inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo arrecadado
pela SANEPAR será aplicado multa e juros com base nas leis municipais.
Art. 7º - O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da
Taxa de Coleta de Lixo por meio da conta de água/esgoto da Sanepar, deverá
proceder a quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única,
diretamente na Prefeitura, em prazo a ser fixado por esta.
Parágrafo Único. A Prefeitura comunicará de imediato à Sanepar
para proceder a retirada da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo da conta de
água/esgoto da SANEPAR.
Art. 8º - O critério para determinar o enquadramento da classe do
gerador de lixo a ser aplicado é a média referente a 12 (doze) meses de consumo de
água consecutivos da matrícula cadastrada na SANEPAR pelo número de
economias nela contida do ano anterior ao do lançamento
Art. 9º - No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água
elou esgoto, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo
pertencente a primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo |, conforme a categoria
cadastral.
Art. 10 - No caso de religação de água/esgoto o contribuinte será
enquadrado na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal. Na
ausência de histórico o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da
primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo |, conforme a categoria cadastral.
Art. 11 - Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de
água, porém possuir ligação de esgoto sanitário, será enquadrado na classe do
gerador de lixo, considerando a média 12 (doze) meses consecutivos de consumo
de água estimada e calculada nos termos do Art. 4º. A
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Art. 12 - A arrecadação feita junto a SANEPAR será somente dos
contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR
e que sejam servidos pelas ligações ativas de água e/ou esgoto da SANEPAR.
Art. 13 - Será enquadrado na classe de Taxa Social de Lixo, Tabela
de Cobrança do Anexo |, para o contribuinte inscrito na Tarifa Social da Companhia
de Saneamento do Paraná — SANEPAR.
$ 1º - Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá ter o benefício
a qualquer momento, como também poderá perdê-lo.
8 2º - Quando da perda do benefício da Taxa Social de Lixo, o
mesmo será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de
Cobrança do Anexo |, conforme a categoria cadastral.
Art. 14 - Quando houver mudança de categoria cadastral ou
aumentar/diminuir o número de economias do seu imóvel no cadastro da SANEPAR,
o mesmo será reclassificado no mesmo exercício fiscal, conforme a Tabela de
Cobrança do Anexo 1.
Art. 15 - O cálculo do valor a ser cobrado tem como referência o
número de economias cadastradas/contidas na matrícula da SANEPAR do imóvel,
multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de lixo, conforme
Tabela de cobrança, Anexo |.
Parágrafo Único. Para os imóveis que tenham categorias mistas,
será efetuado cálculo do valor para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, pela
média entre os coeficientes de cada categoria, conforme Tabela de Cobrança,
Anexo 1.
Art. 16 - Na situação em que não houver ligação de água e/ou
ligação de esgoto sanitário, o contribuinte será enquadrado pela Prefeitura na
mesma classe do gerador de lixo de um contribuinte/cliente da SANEPAR com as
mesmas características de consumo histórico de água medida e calculado nos
termos do Art. 11º desta Lei, sendo que a cobrança será efetuada diretamente pela
Prefeitura.
Parágrafo Único. Na impossibilidade de utilização do critério
disposto no caput deste artigo, o contribuinte será enquadrado na primeira faixa da
Tabela de Cobrança do Anexo |, conforme a Classe e Categoria.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
atendido o disposto no art. 150, inciso III, alíneas, “b” e “c” da Constituição Federal
Edifício da Prefeitura Munici / 15 de Dezembro de 2017.
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Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 091, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação Projeto de Lei nº 091/17, que Institui a
TAXA DE COLETA DE LIXO, conforme previsão do Art. 30, da Lei Complementar
nº 03/2011 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
Nos últimos anos o cenário da gestão de resíduos sólidos vem
mudando, principalmente a partir da implantação da Política Nacional de Resíduos
Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/10, onde as exigências são cada vez maiores e
precisam acompanhar as necessidades do mundo atual. A coleta e destinação
adequada dos resíduos sólidos representa investimento na saúde e na melhoria da
qualidade de vida da população, que, em conjunto com o poder público, deve buscar
soluções para a melhoria constante desta gestão.
Em nosso Município, temos a coleta do lixo orgânico, realizada com
frequência nos diferentes bairros durante a semana, e O destino final é o aterro
sanitário municipal, e também a coleta seletiva do resíduo reciclável, o qual é
destinado à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis da Lapa —
RECILAPA.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal temos obrigação de
incrementar a receita municipal em função do serviço prestado, observado o devido
respeito aos princípios vigentes na ordem jurídica brasileira.
A Lapa é um dos poucos municípios da nossa região que não cobra a
Taxa de Coleta de Lixo, embora seja um Município referência no Estado quanto ao
correto gerenciamento dos resíduos sólidos.
Nesse contexto é que se insere a Taxa de que trata o presente
projeto, com o objetivo de primar pela manutenção da qualidade da prestação do
serviço, até mesmo com vistas ao seu aprimoramento.
De acordo com o levantamento realizado pela Secretaria de
Agropecuária e Meio Ambiente, o custo mensal dos serviços somam R$ 223.835,79
(duzentos e vinte e três mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e nove
centavos), sendo que a PREVISÃO DE RECEITA MENSAL a ser repassada pela
Sanepar, com a implantação da Taxa de Coleta de Lixo é de R$ 41.853,79(quarenta
e um mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos), ou seja,
18,70% (dezoito vírgula setenta por cento) do CUSTO MENSAL, de modo que,
mesmo com a cobrança, deverá ser destinado recurso de outras fontes do município
para o custeio do serviço. é
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Diante do exposto, submete-se esta proposição à análise e
aprovação desta Casa Legislativa.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Dezembro de
2017.
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