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Ofício nº 456/GAB/PROC Lapa, 18 de Dezembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 092/2017, que altera a
Lei nº 3378/2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo
Municipal, e a Lei nº 2153/08, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno
Municipal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente /
Prefeito Municipal
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: LHH3
Protocolo 1215/2017 18/12/2017
de
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA E
Ofício
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 16:55:42
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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PROJETO DE LEI Nº 092, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Súmula: Altera a Lei nº 3378/2017, que dispõe
sobre a estrutura administrativa do
Executivo Municipal, e a Lei nº
2153/08, que dispõe sobre o Sistema
de Controle Interno Municipal e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - O inciso Il e o 83º, ambos do artigo 15 da Lei nº 2153, de
13 de fevereiro de 2008, alterado pela Lei Municipal nº 3378/17, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Il — Duas Funções de Confiança de Auxiliar de Controle Interno, com remuneração
base correspondente ao percebido pelo servidor em razão do cargo efetivo que
ocupa, acrescido do valor definido por decreto para o exercício de função gratificada
(FG-03); (NR)
“8 3º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, são considerados servidores
com capacitação técnica para a função de Controlador Geral do Município e de
Auxiliares de Controle interno aqueles que tenham formação em nível superior nas
áreas de Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas ou Administração de
Empresas.”
Art. 2º - Fica revogado o inciso III do artigo 15 da Lei nº 2153, de 13
de fevereiro de 2008, alterado pela Lei municipal nº 3378/17.
Art. 3º - Fica revogado a alínea “c” do parágrafo único do art. 18, da
Lei municipal nº 3378, de 13.01.17º, passando a alínea “b” a viger com a seguinte
redação:
“Art. 18 - A Unidade de Controle Intemo é o órgão ao qual incumbe a
execução das disposições contidas na Constituição Federal, na Lei
Municipal da Lapa nº 2.153, de 13.02.2008, e demais disposições
inerentes ao controle interno. X
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PROJETO DE LEI Nº 092, DE 18.12.17 .. 02
Parágrafo único — A unidade de Controle Intemo é composta por
servidores de provimento efetivo, nomeados para ocupar os
seguintes cargos de confiança criados pela Lei supra-referida:
a) Coordenador da Unidade de Controle Interno;
b) Auxiliares de Controle interno; (NR)
c) REVOGADO.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapá/ em 8 de dezembro de
2017.
Palfo Cesar Fialés Furiati
refeito icipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 092, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação Projeto de Lei nº 092/17, que altera a Lei
nº 3378/2017, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Executivo Municipal, e
a Lei nº 2153/08, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal e dá
outras providências.
A proposição do referido Projeto dá-se em virtude da necessidade de
ajustar as nomenclaturas, sendo que as qualificações continuam as mesmas.
Diante do exposto, submete-se este Projeto à análise e aprovação
desta Casa Legislativa.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lap de Dezembro de
2017.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 - Lapa — PR