PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Ega
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO id PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº457/GAB/PROC
Lapa, 18 de Dezembro de 2017
Senhor Presidente
Encaminho, encaminho para apreciação, Projeto de Lei nº093/2017, que
o altera a Lei Municipal nº3467/2017, que dispõe sobre a concessão de Abono
aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, que percebem
remuneração mensal de até dois mil reais; Revoga a Lei Municipal nº
3467/2017, e dá outras providencias.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
(
Paulo Gesar Fiate$ Furiati
Prefeito Municipal
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 8715
Protocolo 1216/2017 18/12/2017 e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Oficio
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 16:57:10
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA:
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 E —
www.lapa.pr.gov.br e
“PROJETO DE LEI Nº 93, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Súmula: Concede Abono aos Servidores
Públicos Municipais do Poder Executivo, que
percebem remuneração mensal de até dois mil reais;
Revoga a Lei Municipal nº 3467/2017, e dá outras
providencias.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das atribuições
legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da Câmara Municipal
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica instituído o abono especial mensal, aos servidores públicos
estatutários ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo, do quadro geral
do município; aos empregados públicos contratados sob regime celetista, e; ao
pessoal contratado por tempo determinado - PSS, que que percebam
remuneração mensal de até R$ 2.000,00, nas condições previstas nesta Lei.
8 1º A gratificação prevista no caput deste artigo é de natureza meritória,
transitória e excepcional, podendo ser conferida pelo Chefe do Poder Executivo
aos servidores e empregados municipais mencionados no "caput" deste artigo,
que apresentarem, no mínimo, 95 % (noventa e cinco por cento) de frequência
mensal ao serviço, ou seja, dos dias efetivamente laborados, correspondendo a
uma parcela mensal fixa no valor de R$ 100,00 (cem reais);
8 2º A gratificação prevista no caput deste artigo não será computada
para fins de contribuição previdenciária de qualquer espécie, não será
incorporável quando da passagem do servidor à inatividade ou aposentadoria:
e não será considerada na base de cálculo de qualquer outra verba
remuneratória, inclusive gratificação natalina e adicional de férias.
S 3º Não terá direito à percepção da gratificação prevista no caput deste
artigo o servidor ou empregado nomeado em cargo em comissão ou no
exercício de mandato eletivo. A
Art. 2º Para fins de verificação de existência de disponibilidade
orçamentária deverá o Secretário Municipal de Administração encaminhar ao
Chefe do Poder Executivo a relação completa dos servidores ocupantes de
cargos efetivos e dos empregados públicos lotados nos respectivos órgãos.
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Art. 3º Para apuração da assiduidade será considerado o período de 1º a
30 do mês imediatamente anterior, para crédito na folha de pagamento do mês
em curso, por intermédio do Ponto de Frequência a ser encaminhado ao
Departamento de Recursos Humanos, por meio da Secretaria onde o servidor
encontra-se lotado.
S 1º A responsabilidade pela comprovação mensal da assiduidade do
servidor ou empregado, para os fins desta Lei, será do titular da Secretaria
Municipal da Administração do Município, cabendo o acompanhamento e
controle do cumprimento de frequência ao Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º Não serão consideradas como ausência ao serviço, para efeito de
percepção do abono instituída por esta Lei, os afastamentos funcionais
decorrentes de:
| - gozo de férias, licença prêmio e licença Maternidade e Paternidade:
Il - casamento até 08 (oito) dias consecutivos;
HI - luto por falecimento de cônjuge, companheiro (a), filho (a), pai, mãe
ou irmão até 08 (oito) dias;
IV - atendimento a convocação da Justiça Eleitoral durante o período
eletivo;
V - servir ao Tribunal do Júri ou outros serviços obrigatórios por lei;
Art. 5º Na frequência enviada ao Departamento de Recursos Humanos
deverá vir somente à informação se o servidor tem ou não direito ao abono.
Caso seja informado na frequência atestados ou declarações médicas com o
intuito de receber o abono não serão encaminhadas a perícia e sim será
automaticamente retirado o abono.
Parágrafo Único - Somente poderá ser restabelecido o pagamento da
gratificação prevista nesta Lei a partir do mês subsequente ao término da
causa impeditiva ou interruptiva de sua percepção. o
Art. 6º O servidor ou empregado não terá direito ao abono de que trata
esta Lei relativamente ao mês em que:
| - obtiver dispensa para tratar de interesses particulares.
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ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
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Il - nos três meses anteriores, tiver sofrido qualquer penalidade
disciplinar, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Lapa
ou da Consolidação das Leis do Trabalho;
IV - para atividade política;
V - exerça cargo em comissão de 1º escalão, mesmo que seja titular de
cargo efetivo, ou que exerça exclusivamente cargo em comissão de qualquer
escalão;
VI - esteja exercendo mandato eletivo;
VII - para exercício de mandato sindical.
Mill - O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da
Constituição Federal.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do ano
de 2018, nas respectivas dotações orçamentárias, através de Crédito Adicional
Especial, as rubricas referentes às despesas desta Lei.
Art. 8º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos financeiros somente a partir de 01 de janeiro de 2018, revogando-
se a lei municipal nº 3467/2017
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, 18 de dezembro de 2017.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 93, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade revogar a lei municipal nº
3467/2017.
Outrossim, pretende-se com a presente lei, criar o abono previsto na
referida lei que se pretende revogar, contudo, estabelecendo-se critérios mais
rigorosos e bem definidos a sua concessão, devido à importância da
valorização do servidor público produtivo e assíduo e a fim de elucidar
eventuais dúvidas acerca da influência do Abono no cálculo mensal da Folha
de Pagamento.
Bem assim, há necessidade previsão correta da dotação orçamentária,
pois a anteriormente prevista, a saber, “vencimentos e vantagens fixas”, os
servidores contratados por Processo Seletivo Simplificado não seriam
contemplados.
Em função do adiantamento do pagamento do 13º salário bem como o
pagamento do salário referente ao mês dezembro até o dia 22 do corrente, a
data dos efeitos financeiros será a partir de 01 de janeiro de 2018.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de dezembro de 2017.
Paulo Cesar Fiatés Furiati
Prefeito unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Câmara Municipal da Lapa - Estado
Gabinete do Vereador JOSIAS JUNIOR
INDICAÇÃO Nº 34/2017
Os Vereadores que o presente subscrevem, usando de
suas prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do
Município da Lapa e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm
mui respeitosamente perante Vossa Excelência,
INDICAR
Ao Executivo Municipal a adequação do Projeto de Lei
Ordinária nº 93, de 18/12/2017, a fim de deixar de considerar ausência
ao serviço a falta justificada por apresentação de atestado médico,
garantindo, assim, o pagamento da gratificação disposta na lei
3467/2017 nas hipóteses em que o servidor faltar ao trabalho por motivo
de doença atestada por médico.
Para tanto, sugerimos seja acrescido o inciso VI ao art. 4º
do referido projeto, com a seguinte redação: “Atestado médico”, bem
como seja suprimido o texto da segunda parte do art. 5º do mesmo
projeto.
JUSTIFICATIVA
A imposição de desconto de gratificação aos servidores
que, por motivo de doença e mediante apresentação de atestado
médico, faltarem ao serviço, afronta direitos fundamentais dos
servidores, notadamente o direito à saúde, bem como impõe condições
degradantes de trabalho, afinal, muitos trabalharão doentes para evitar
desconto na remuneração.
Para além de prejudicar gravemente os servidores
municipais, tal medida traria severos prejuízos aos serviços públicos,
afinal, é evidente que os serviços prestados por um trabalhador doente
não serão realizado a contento, além de colocar em risco a saúde dos
cidadãos que buscam o atendimento diário nos órgãos públicos
municipais.
Alameda David Carneiro nº 390 - Centro - CEP: 83750-000 - Lapa-PR.
Fone: 41-3622-2536 - Ramal 209
FA
Câmara Municipal da Lapa - Estado do Paraná
Gabinete do Vereador JOSIAS JUNIOR
Contamos com a pronta compreensão e providências do
Executivo Municipal, a fim de que o projeto possa ser votado e aprovado
na próxima sessão extraordinária do Poder Legislativo Municipal.
Poder Legislativo Municipal em 19 de dezembro de 2017.
dá
A
EA:
Si Ex
ereador
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Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: S3ITG
Protocolo 12172017 4922017 un
JOSIAS CAMARGO DE OLIVEIRA JUNIOR /
Indicação
MARILDA BONCZKOWSKI 13:2200
Alameda David Carneiro nº 390 - Centro - CEP: 83750-000 - Lapa-PR.
Fone: 41-3622-2536 - Ramal 209
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ESTADO DO PARANÁ E
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PROJETO DE LEI Nº 93/2017
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL ,
Súmula: CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO
PODER EXECUTIVO QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO MENSAL ATÉ DOIS
MIL REAIS E REVOGA A LEI 3467/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolado na Secretaria no Dia 18/12/2017.
Apresentado em Expediente do Dia 20/02/2018.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 19/12/2017.
Economia, Finanças e Orçamento, em 19/12/2017.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o
Vereador
A 7/00
Pd Lapa, em 5/9)
as PU DTA dido 4
Presidente da Comissão, em conformidade com
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
= para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
dente da CLJR
0/12 (2017.
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o
Vereador
o MEraatS ga ando no
Lapa, em ZZ/ 40/2017.
Economia. Finanças e
Orçamento
Presidente da Comissão, em conformidade com
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador
para compo
a referida Comissão, na tramitação do Projeto;
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
FENELON BUENO MOREIRA (Presidente) MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (Presidente)
ACYR HOFEMANN (Membro) DIRCEU RODRIGUES FERREIRA (Membro)
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA (Membro) ACYR HOFFMANN (Membro)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR 1
Câmara Municipal da Lapa - Estado do Paraná
Gabinete do Vereador JOSIAS JUNIOR
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA GERAL AO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 93 DE 18/12/2017
Os Vereadores que a presente subscrevem, com amparo no art. 114 da
LOM e art. 121, Il desta Egrégia Casa Legislativa, vem perante esta Comissão
Executiva apresentar a seguinte PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA
GERAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 093 DE 18/12/2017, com a
seguinte redação:
SÚMULA: Concede Abono aos
Servidores Públicos Municipais do Poder
Executivo, que percebem remuneração
mensal de até dois mil reais; Revoga a
Lei Municipal nº 3467/2017, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica instituído o abono especial mensal, aos servidores
públicos estatutários ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo, do
quadro geral do município; aos empregados públicos contratados sob regime
celetista, e; ao pessoal contratado por tempo determinado - PSS, que que
percebam remuneração mensal de até R$ 2.000,00, nas condições previstas
nesta Lei.
81º - A gratificação prevista no caput deste artigo é de
natureza meritória, transitória e excepcional, podendo ser conferida pelo Chefe
do Poder Executivo aos servidores e empregados municipais mencionados no
“caput” deste artigo, que apresentarem, no mínimo, 95% (noventa e cinco por
cento) de frequência mensal ao serviço, ou seja, dos dias efetivamente
laborados, correspondendo a uma parcela mensal fixa no valor de R$ 100,00
(cem reais);
82º - A gratificação prevista no caput deste artigo não será
computada para fins de contribuição previdenciária de qualquer espécie, não
será incorporável quando da passagem do servidor à inatividade ou
aposentadoria; e não será considerada na base de cálculo de qualquer o
verba remuneratória, inclusive gratificação natalina e adicional de férias
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Fone: 41-3622-2536 - Ramal 209
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Gabinete do Vereador JOSIAS JUNIOR
8 3º - Não terá direito à percepção da gratificação prevista no
caput deste artigo o servidor ou empregado nomeado em cargo em comissão
ou no exercício de mandato eletivo, salvo os conselheiros tutelares.
Ar. 2º - Para fins de verificação de existência de
disponibilidade orçamentária deverá o Secretário Municipal de Administração
encaminhar ao Chefe do Poder Executivo a relação completa dos servidores
ocupantes de cargos efetivos e dos empregados públicos lotados nos
respectivos órgãos.
Art. 3º - Para apuração da assiduidade será considerado o
período de 1º a 30 do mês imediatamente anterior, para crédito na folha de
pagamento do mês em curso, por intermédio do Ponto de Frequência a ser
encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos, por meio da Secretaria
onde o servidor encontra-se lotado.
$ 1º - A responsabilidade pela comprovação mensal da
assiduidade do servidor ou empregado, para os fins desta Lei, será do titular da
Secretaria Municipal da Administração do Município, cabendo o
acompanhamento e controle do cumprimento de frequência ao Departamento
de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 4º - Não serão consideradas como ausência ao serviço,
para efeito de percepção do abono instituída por esta Lei, os afastamentos
funcionais decorrentes de:
| - gozo de férias, licença prêmio e licença Maternidade e
Paternidade;
Il - casamento até 08 (oito) dias consecutivos;
III - luto por falecimento de cônjuge, companheiro (a), filho (a),
pai, mãe ou irmão até 08 (oito) dias;
IV - atendimento a convocação da Justiça Eleitoral durante o
período eletivo;
V - servir ao Tribunal do Júri ou outros serviços obrigatórios por
lei;
VI- Tratamento de saúde do próprio servidor ou de dependente,
comprovado mediante atestado ou declaração médica.
Art. 5º - Na frequência enviada ao Departamento de Recursos
Humanos deverá vir somente à informação se o servidor tem ou não direito ao
abono.
Parágrafo Único - Somente poderá ser restabelecido o
pagamento da gratificação prevista nesta Lei a partir do mês subsequente aq
término da causa impeditiva ou interruptiva de sua percepção.
Alameda David Carneiro nº 390 - Centro - CEP: 83750-000 - Lapa-PR.
Fone: 41-3622-2536 - Ramal 209
Câmara Municipal da Lapa - Estado do Paraná
Gabinete do Vereador JOSIAS JUNIOR
Art. 6º - O servidor ou empregado não terá direito ao abono de
que trata esta Lei relativamente ao mês em que:
| - obtiver dispensa para tratar de interesses particulares.
Il - nos três meses anteriores, tiver sofrido qualquer penalidade
disciplinar, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais da Lapa
ou da Consolidação das Leis do Trabalho;
IV - para atividade política;
V - exerça cargo em comissão de 1º escalão, mesmo que seja
titular de cargo efetivo, ou que exerça exclusivamente cargo em comissão de
qualquer escalão;
VI - esteja exercendo mandato eletivo;
Vil - para exercício de mandato sindical;
Mill - O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da
Constituição Federal.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
orçamento do ano de 2018, nas respectivas dotações orçamentárias, através
de Crédito Adicional Especial, as rubricas referentes às despesas desta Lei.
Art. 8º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos financeiros somente a partir de 01 de janeiro de 2018,
revogando-se a lei municipal nº 3467/2017.
Poder Legislativo Municipal, em 20 de dezembro de 2017.
Vereador (PT) Vereador (PSL)
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: CK8C
Protocolo 1222/2017 20/12/2017
JOSIAS CAMARGO DE OLIVEIRA JUNIOR
Substitutvo Geral
MARILDA BONCZKOWSKI 13.20.37
Alameda David Carneiro nº 390 - Centro - CEP: 83750-000 - Lapa-PR.
Fone: 41-3622-2536 - Ramal 209
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Câmara Municipal da Lapa - Estado do Paraná
Gabinete do Vereador JOSIAS JUNIOR
Justificativa
O projeto de lei ora emendado na forma substitutiva geral impõe desconto de
gratificação aos servidores que, por motivo de doença, faltarem ao serviço. Tal ato
afronta direitos fundamentais dos servidores, notadamente o direito à saúde, bem como
impõe condições degradantes de trabalho, afinal, muitos trabalharão doentes para evitar
desconto na remuneração.
Para além de prejudicar gravemente os servidores municipais,
tal medida traria severos prejuízos aos serviços públicos, afinal, é evidente
que os serviços prestados por um trabalhador doente não serão realizados a
contento, além de colocar em risco a saúde dos cidadãos que buscam o
atendimento diário nos órgãos públicos municipais.
É necessário, portanto, buscar a promoção da saúde dos
trabalhadores, não penalizá-los pelo tratamento.
Há que se dizer, ad argumentum, que o estabelecimento de
número máximo de atestados é totalmente equivocado, afinal, não é possível
prever a quantidade de dias necessário para um tratamento de saúde. Além
disso, é sabido que diversos servidores realizam tratamento de saúde
continuo, necessitando desiocar-se a outras cidades para realização de
procedimentos, por vezes durante vários dias no mês.
Por fim, cabe destacar que o combate ao abuso na
apresentação de atestados pode ser realizado sem qualquer alteração
legislativa, afinal, a lei municipal nº 2280/2008 oferece à Administração todos
os mecanismos necessários para a apuração e imputação de responsabilidade
em tais hipóteses, bem como possibilita o desconto de dias faltados ao
trabalho sem a devida justificativa.
Visando, pois, a promoção da saúde dos trabalhadores é que
se apresenta a presente emenda e pede-se voto favorável aos demais edis
desta Casa Legislativa.
Poder Legislativo Municipal, em 20 de dezembro de 2017.
Vereador (PT) Vereador (PSL)
Alameda David Carneiro nº 390 - Centro - CEP: 83750-000 - Lapa-PR.
Fone: 41-3622-2536 - Ramal 209
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ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centros, Y cos
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www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 462/17- GAB Lapa, 20 de dezembro de 2017.
Senhor Presidente,
Solicito a retirada, a fim de adequações, do Projeto de Lei nº 093/2017,
que altera a Lei Municipal nº 3467/2017, que dispõe sobre a concessão de Abono
aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, que percebem
remuneração mensal de até dois mil reais; Revoga a Lei Municipal nº 3467/2017, e
da outras providencias, recebido por essa Colenda Casa de Leis em 18.12.2017, por
intermédio do Oficio nº 457/2017GAB/PROC, de 18/12/2017.
Sem mais, reiteramos nossos protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 8303
Protocolo 1225/2017 20/12/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Exmo. Senhor Ofício E
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 16:22:20
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito- Fone: (41) 3547-5032 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro. A
ESTADO DO P ARANÁ Mm CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 « k h 9
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Ofício nº 127/GAB/PROC Lapa, 27 de Abril de 2018
Senhor Presidente:
Solicito o arquivamento, do Projeto de Lei nº 093/2017, que
tem por ementa: “Concede Abono aos Servidores Públicos Municipais do
Poder Executivo, que percebem remuneração mensal de até dois mil reais;
Revoga a Lei Municipal nº 3467/2017, e dá outras providencias.”, tendo em
vista a aprovação da Lei nº 3488, em 15 de Fevereiro de 2018, a qual por sua
vez já revoga a Lei 3467/2017.
Ao ensejo envio a V.Sa. os meus protestos de estimá e
consideração.
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL ai
Oficio
MARILDA BONCZKOWSKI 15:56:46
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
oo
UNICIPA
am Loto
g . CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 3
dA ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 93/2017
Súmula: Concede Abono aos Servidores Públicos Municipais do Poder
Executivo, que percebem remuneração mensal de até dois mil reais; Revoga a
Lei Municipal nº 3467/2017, e dá outras providências.
Vem para análise desta assessoria o ofício de lavra do autor
do Projeto em questão, o qual pede a retirada/arquivamento do mesmo.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(...)
VIII - quanto às proposições:
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua
retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
Art. 103 - A proposição poderá ser retirada pelo autor
mediante requerimento à Comissão Executiva, que
dependerá de deliberação do Plenário se a proposição
tiver parecer favorável da Comissão.
Art. 119 - Dependerá de deliberação do Plenário, sem
discussão, o requerimento apresentado durante o expediente
que solicite:
Hi - a retirada pelo(s) autor(es) de proposição com parecer
favorável.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão poderá ser
arquivado diretamente pela Presidência desta Casa, tendo em vista inexistir
parecer favorável das Comissões, porém, em homenagem ao Principio da
Transparência, não obsta que seja dado conhecimento do mesmo ao Plenário
desta Casa de Leis, conforme constou na Ordem do Dia de 08/05/2018.
Lapa, 07 de maio de 2018.
Jonath ich Junior
OAB/P 437 O
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL! CAMARALAPA(DCAMARALAPA, PR.GOV.BR