materia nº 84/2017

Câmara Municipal da Lapa - Estado do Paraná
Gabinete do Vereador JOSIAS JUNIOR
INDICAÇÃO Nº 24/2017
Os Vereadores que o presente subscrevem, usando de
suas prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do
Município da Lapa e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vêm
mui respeitosamente perante Vossa Excelência,
INDICAR
Ao Executivo Municipal a adequação do Projeto de Lei
Ordinária nº 93, de 18/12/2017, a fim de deixar de considerar ausência
ao serviço a falta justificada por apresentação de atestado médico,
garantindo, assim, o pagamento da gratificação disposta na lei
3467/2017 nas hipóteses em que o servidor faltar ao trabalho por motivo
de doença atestada por médico.
Para tanto, sugerimos seja acrescido o inciso VI ao art. 4º
do referido projeto, com a seguinte redação: “Atestado médico”, bem
como seja suprimido o texto da segunda parte do art. 5º do mesmo
projeto.
JUSTIFICATIVA
A imposição de desconto de gratificação aos servidores
que, por motivo de doença e mediante apresentação de atestado
médico, faltarem ao serviço, afronta direitos fundamentais dos
servidores, notadamente o direito à saúde, bem como impõe condições
degradantes de trabalho, afinal, muitos trabalharão doentes para evitar
desconto na remuneração.
Para além de prejudicar gravemente os servidores
municipais, tal medida traria severos prejuízos aos serviços públicos,
afinal, é evidente que os serviços prestados por um trabalhador doente
não serão realizado a contento, além de colocar em risco a saúde dos
cidadãos que buscam o atendimento diário nos órgãos públicos
municipais.
Alameda David Carneiro nº 390 - Centro - CEP: 83750-000 - Lapa-PR.
Fone: 41-3622-2536 - Ramal 209
Câmara Municipal da Lapa - Estado do Paraná
Gabinete do Vereador JOSIAS JUNIOR
Contamos com a pronta compreensão e providências do
Executivo Municipal, a fim de que o projeto possa ser votado e aprovado
na próxima sessão extraordinária do Poder Legislativo Municipal.
Poder Legislativo Municipal em 19 de dezembro de 2017.
Dá a Vereador
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 53TG
Protocolo 1217/2017 19/12/2017 un
JOSIAS CAMARGO DE OLIVEIRA JUNIOR /
Indicação
MARILDA BONCZKOWSKI 13:22:00
Alameda David Carneiro nº 390 - Centro - CEP: 83750-000 - Lapa-PR.
Fone: 41-3622-2536 - Ramal 209