2 MuntÍcíriO DA LAPA
EstrADO DO PARANÁ
E
Ofício nº 323 Lapa, 20 de Julho de 2012
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, os documentos a seguir relacionados:
* Termo de Convênio de Estágio, firmado entre o Município e
a Faculdades Integradas Camões, para realização de estágio curricular:
e Termo de Convênio celebrado entre o Município e a
Universidade Federal do Paraná - UFPR, com o objetivo de propiciar à
estudantes experiência acadêmico-profissional em campo de trabalho
determinado;
e Termo de Compromisso de Estágio celebrado entre
estudante da Universidade Federal do Paraná — UFPR (lda Maria Feltrin).
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Pau César Flatês Furiati
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA L
Protocolo Nº: 747 | 2012
25/07/2012 - 16:20
fa
R ável: MAD
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, &7 - Tel (41) 547-5000 - Fax (41) 6522-4252 - 83750-000 - Leps - PR
ESTÁGIO EXTERNO
ne
TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO
CELEBRADO ENTRE O ESTUDANTE DA UFPR
E A PARTE CONCEDENTE
A Prefeitura Municipal da Lapa, localizada na Praça Mirazinha Braga, nº 87, Lapa, CEP 83.750-000, CNPJ 76.020.452.0001-05,
Fone: 3547-8000, doravante denominada Parte Concedente por seu representante Paulo Cesar Fiates Furiatti, e de outro lado, Ida Maria Feltrin,
RG nº 7.019.405-8, CPF (29.229.569-38, estudante do 5º ano do Curso de Medicina Veterinária, Matricula nº GRR20080359 , residente à
Rua Otilia Cordeiro Marcassi , nº 250, na Cidade da Lapa . Estado do Paraná , CEP 83.750-000 , Fone (41)3622-2463 , Data de Nascimento
11/08/1979, doravante denominado Estudante, com interveniência da Instituição de Ensino, celebram o presente Termo de Compromisso em
consonância com o Art 82 da Lei nº 939496 — Tan rip a FERIU é manta at sp
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - As atividades a serem desenvolvidas durante o Estágio constam de programação acordada entre as partes — Plano de
Estágio no verso — e terão por finalidade propiciar ao Estudante uma experiência acadêmico-profissional
em um campo de trabalho determinado, visando:
a) o aprimoramento técnico-científico em sua formação;
b) a maior proximidade do aluno, com as condições reais de trabalho, por intermédio de práticas afins
a com a natureza c especificidade da área definida nos projetos políticos pedagógicos de cada curso.
E cá | e)arealização de Estágio OBRIGATÓRIO.
CLÁUSULA SEGUNDA - O presente estágio somente poderá ser iniciado após assinatura das partes envolvidas, não sendo
- reconhecido ou validada com data retroativa.
CLAUSULA TERCEIRA - O estágio será desenvolvido no periodo de 06 /08 /12 a 01/10/12, no horário das 13:00 às 17:00, num
total de 20 hrs semanais, compatíveis com o horário escolar podendo ser denunciado a qualquer tempo.
unilateralmente e mediante comunicação escrita ou ser prorrogado, através de emissão de Termo
Parágrafo Primeiro - Em caso do presente estágio ser prorrogado, o preenchimento a assinatura do Termo Aditivo deverão
a ser providenciados antes da data de encerramento, contida na Cláusula Terceira neste Termo de
Parágrafo Segundo, - Em período de recesso escolar, o estágio poderá ser realizado com carga horária de até 40 horas
semanais, mediante assinatura de Termo Aditivo, específico para o período.
Parágrafo Terceiro - Nos períodos de avaliação ou verificações de aprendizagem pela Instituição de Ensino, o estudante
poderá solicitar à Parte Concedente, redução de carga horária, mediante apresentação de declaração,
emitida pelo Coordenador(a) do Curso ou Professor(a) Supervisor(a), com antecedência minima de 05
(cinco) dias úteis.
CLÁUSULA QUARTA - Na vigência deste Termo de Compromisso o Estudante será protegido contra Acidentes Pessoais.
providenciado pela UFPR c representado pela Apólice nº 0258 da Companhia Gente Seguradora
CLÁUSULA QUINTA - Durante o periodo de Estágio Não Obrigatório, o estudante receberá uma Bolsa Auxílio, no valor
. de xxxxx, bem como auxilio transporte paga mensalmente pela Parte Concedente.
Parágrafo Unico - Durante o período de Estágio Obrigatório o estudante não receberá bolsa auxílio.
CLAUSULA SEXTA - Caberá ao Estudante cumprir a programação estabelecida, observando as normas internas da Parte
Concedente, bem como, elaborar relatório referente so Estágio a cada 06 (seis) meses e ou quando
solicitado pela Parte Concedente ou pela Instituição de Ensino:
CLÁUSULA SÉTIMA - O Estudante responderá pelas perdas e danos decorrentes da inobservância das normas internas ou das
k constantes no presente contrato:
CLAUSULA OITAVA - Nos termos do Artigo 3º da Lei nº 11.788/08, o Estudante não terá, para quaisquer efeitos, vínculo
y empregatício com a Parte Concedente;
CLÁULULA NONA - Constituem motivo para interrupção automática da vigência do presente Termo de Compromisso de
8) conclusão ou abandono do curso e o trancamento de matrícula,
b) solicitação do estudante;
c) não cumprimento do convencionado neste Termo de Compromisso.
d) solicitação da parte concedente
e) solicitação da instituição de ensino, mediante aprovação da COF do curso ou professor(a)
supervisor(a).
E or estar do inteiro e comem acordo com as coniictes desoo Termo da Compeumniigo, as as pres menina ema (04 (quarto) vias o
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Matricula: o70. a
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Termo de Compromisso de Estágio celebrado entre
estudantes da Universidade Federal do Paraná — UFPR (Ida Maria Feltrin).
Protocolado na Secretaria no Dia 25/07/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/07/2012.
Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 022/2012
Autor; Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Termo de Compromisso de Estágio celebrado entre
estudantes da Universidade Federal do Paraná — UFPR (Ida Maria Feltrin).
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais REC EBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (12 (dois) dias úteis para que designe relator conf : contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis: ao
Piá
Lara em 2), 0) 2012
ACYR HOFFMANN
Presidente da Coéssão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLA TIVO Nº 022/2012
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Termo de Compromisso de Estágio celebrado entre
estudantes da Universidade Federal do Paraná — UFPR (Ida Maria Feltrin).
Protocolado na Secretaria no Dia 25/07/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/07/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador . para |
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 27/91/22
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 39 / 9) + amo
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JOSÉ FRANCISCO HOFEMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
Á
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 22/2012
Ref: Referenda o Termo de Compromisso de Estágio
celebrado entre estudante da Universidade Federal do
Paraná — UFPR ( Ida Maria Feltrin ).
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de Decreto
nº 22/2012, cujo objeto é referendar o Termo de Convênio celebrado entre o
Município e a Universidade Federal do Paraná — UFPR, com o objetivo de
propiciar à estudante Ida Maria Feltrin estágio obrigatório em medicina
veterinária.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
XXV — celebrar convênio 'ad referendum” da
Câmara Municipal;”
Isto posto, tem-se que o presente Projeto pode ter o seu
regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a Deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo, 30 de julho de 2012.
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Decreto Legislativo 22/2012
Ref: Referenda o Termo de Compromisso de Estágio celebrado entre
estudante da Universidade Federal do Paraná — UFPR ( Ida Maria Feltrin ).
Busca-se através do presente referendar o Termo de
Convênio celebrado entre o Município e a Universidade Federal do Paraná —
UFPR. com o objetivo de propiciar à estudante Ida Maria Feltrin estágio
obrigatório para experiência acadêmico-profissional em campo de trabalho
determinado, em especial estágio relacionado ao curso de Medicina Veterinária
Que, o objetivo do presente termo é de propiciar
experiência acadêmico profissional à aluna em questão, a qual cursa estudos
junto à Universidade Federal, em campo de trabalho específico, visando o
aprimoramento técnico científico em sua formação e a maior proximidade da
aluna com as condições reais de trabalho por intermédio de praticas afins com
a natureza e especificidade de cada curso.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(..)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum” da
Câmara Municipal,”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-25.
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
Da mesma forma, o art. 106, 8 1º, IX. do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art 106 Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito externo, tais como:
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo. 30 de julho de dá
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 22/2012.
Súmula: Referenda o Termo de Compromisso de Estágio celebrado entre
estudante da Universidade Federal do Paraná — UFPR ( Ida Maria Feltrin ).
A Comissão de Legislação. Justiça e Redação vem, mui respeitosamente,
apresentar à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art 4º - Fica referendado o Termo de Compromisso de Estágio celebrado entre
o Município e estudante da Universidade Federal do Paraná — UFPR ( Ida
Maria Feltrin ).
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 30 de julho de 2012
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fo félF ax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ES: Municírio DA LAPA
as EstrADO DO PARANÁ
Oficio 195/12
Lapa, 9 de agosto de 2012
Prezado Senhor:
Em complemento ao Oficio nº. 0323/2012 de 20.07.2012 esclareço que
o Convênio firmado com a Universidade Federal do Paraná foi elaborado com
data posterior para que o mesmo pudesse ser publicado antes do inicio do
convênio.
Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
reiterar votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
/W
PAÚLO CÉSAR IATES FURIATI
Preféito Municipal
s.
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº; 800 / 2012
16/08/2012 - 13:11
Ao Sr.
Joao Renato Leal Afonso
Presidente Câmara Municipal da Lapa
Nesta
Responsável: INE
MUNICIPIO DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87-Tel (041) 3547-8000-Fas (047) 3622-1$99.83750-000 - Lapa — PR