materia nº 2/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EsTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ad CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwmwlapa.pr.gov.br
Ofício nº 006/GAB Lapa, 12 de Janeiro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 02/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para
Pavimentação de Via Urbana.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
(
Palo Cesar Fiates Furiati
Prefeitó Municipal
N
N
A
AO JURÍDICO
PARA MANIFESTAÇÃO
1 ) . o
pa mm as
Arthur Bastian Vidal Er perna 6896
Protocolo 24/2018 19/01/2018
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
MARILDA BONCZKOWSK! 112337
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
Caia SS a TEOR ur re aaierrsosmpa a CRRBI7 SU O00-[01): 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 02, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para Pavimentação de Via Urbana.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 513.351,57(Quinhentos e
Treze Mil, Trezentos e Cinquenta e Um Reais e Cinquenta e Sete Centavos),
distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
11 Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte
11.07 Departamento de Pavimentação
15.451.0011.1042 Pavimentação de Via Urbana — C.R. nº
845661/2017/MCIDADES/CAIXA
754: 4.4.90.51.00.00.000 — Obras e Instalações........................ R$ 20.251,57
755: 4.4.90.51.00.00.952 — Obras e Instalações.. " R$ 493.100,00
TOTALssusesianercsaseseaaceconrossestosaioovacer eo sanceio ncese seas oencennommopresaaniinantASa R$ 513.351,57
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 - Conta 21-0..................... R$ 20.251,57
O Excesso de Arrecadação da Fonte 952 - Conta 647.056-1.. - R$493.100,00
TOTAL... eicerteeererertecesaseneraneererererearaoarecerareereecararanaecenerarenanes R$ 513.351,57
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura ii Lapa, em 10 de Janeiro de 2018.
Paulo o Furiati
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANA 1 CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa,prgov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 02, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ $ 513.351,57(Quinhentos e Treze Mil,
Trezentos e Cinquenta e Um Reais e Cinquenta e Sete Centavos).
A pavimentação ocorrerá em vias a serem designadas na localidade de
Mariental, proporcionará grande ganho de qualidade de vida para os moradores das
áreas beneficiadas, uma vez que o excesso de pó e lama, que ocorrem
constantemente, de acordo com as variáveis climáticas, sempre deixam de existir.
Quanto à mobilidade esta será bastante melhorada com a execução da obra de
pavimentação, melhorando tanto a qualidade de vida em geral como a
trafegabilidade de veículos e questões importantes como a acessibilidade.
Anexos seguem cópias do contrato de repasse e plano de trabalho.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio do
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Janeiro de 2018.
C
Paulo Cesar F afé s Furiati
“prefeito Municipal
“
CAI “a Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 845661/2017/MCIDADESICAIXA
PROCESSO Nº 2693.1038213-14/2017
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Si CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS
AO PLANEJAMENTO URBANO.
Por este Instrumento Particular, as partes ab.
aixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse
de recursos orçamentários da União, em conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte
regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de
2007. e suas alterações, Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam
a espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| — CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Gestor do Pro
grama Ministério das Cidades, representada
pela Caixa Econômic;
a Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade juridica
de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto nº 66.303, de 6
de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, publicado no DOU de
01/04/2013, e retificação publicada no DOU de 05/04/2013, e alterado pelo Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de
2014, publicado no DOU de 27/02/2014, com sede no Setor Bancário Sut, Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia-DF, inscrita no
CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos
supracilados. neste ato representada por RENATO SCALABRIN, RG nº 1708640, expedido por SSP/PR, CPF nº
592.401.999-34, rosidente e domiciliado(a) em Av Visconde de Guarapuava, 5215 AP 91 - Curitiba PR, conforme
procuração lavrada em notas do 2º Oficio de Notas e Protesto de Brasília/DF, no Livro 3208-P, folhas 106/107, em
24/06/2016 e, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
H- CONTRATADO « MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato representado
pelo respectivo Prefeito Municipal, Senhor PAULO CESAR FIATES FURIATI, portador(a) do RG nº 890.157-0 expedido
por SSP/PR, e CPF nº 200.849.439-04, residente e domiciliado(a) em Rua Senador Souza Naves, 1329 - Lapa/PR -
CEP. 83750-000, doravante denominado(a) simplesmente CONTRATADO.
CONDIÇÕES GERAIS
|- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Pavimentacao de via urbana
HE - MUNICIPIO(S) BENEFICIARIO(S)
Lapa - PR
HH - CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
tx) Não (Sim
Apenas na caso de contratação sob liminar. aplica-se a Cláusula Décima Sélima desse Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
1Y - CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
t )JNão (x) Sim
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia e Licença Ambiental.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO. 08 (OITO) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
4 - DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA AX
Recursos do Repasse da União R$ 493.100,00 (quatrocentos e noventa e três mil e cem reais). , .
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$ 20.251,57 (vinte mil e
duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e sete centavos).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 513.351,57 (quinhentos e treze mil e trezentos e cinquenta e
um re » cinquenta e sete centavos).
Nota de Empenho nº 2017NE801256, emitida em 14/06/2017, no valor de R$ R$ 488: 190,00 (aut
três mile cem reais), Unidade Gestora 175004, Gestão 00001.
27,941 vO0S micro PÁ
fcentbs e noventa e
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“O ontrato de Repasse - Trans erência Voluntária
CAIXA c de R Transferência Voluntári
Programa de Trabalho: 154512054 1D730041.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0393, conta nº 006.00647056-1.
VI - PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 07/08/2017.
Término da Vigência Contratual: 30 de Agosto de 2019
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão ca execução do objeto
O que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA ou do decurso do Prazo para apresentação da prestação de contas
Vit- FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
Vilt- ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: PCA MIRAZINHA BRAGA -B7 - - CEP 83750-
Lapa - PR,
Endereço para entrega de correspondências à CONTRATANTE: RUA JOSÉ LOUREIRO, 195 6º
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS:
Endereço eletrônico do CONTRATADO: adm.pmlapa(dgmail.com, ferandoferranramos(Dgmai.com.
convenioslapapr(ygmail.com: obrastapa(Dyahoo.com br: Planejamento .lapa(Dbol.com br.
Endereço eletrônico do CONTRATANTE: sr2693prúdcaixa gov br.
000 -
ANDAR.
Pelo presente instrumento, as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
1- O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contra:
os de Repasse (SICONV) é parte
integrante do presente Contrato de Repasse, independente de transcrição.
11 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à apresentação pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Gerais deste Contrato, bem como à
análise favorável pela CONTRATANTE, dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item.
1.11 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período:
1.1.2 — O CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento,
anuência que o não atendimento das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da
CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, indepen
reconhece e dá sua
documentação pela
dente de notificação
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 - Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes
21- DA CONTRATANTE
1. analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
ll. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE
EXECUTORA, e publicar seu extrato, no Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
tl, acompanhar e alestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União. utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE,
IV. transferir ao CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na form
desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legistação;
VI, monitorar e acompanhar a conformidade fisica e financeira durante a execução do presente instrumento;
VI. analisar eventuais solicit de reprogramação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Gestor do Programa, mediante o pagamento de taxa de reanálise:;
VHE. verificar a realização do procedimento licitatório peto CONTRATADO. atendo-se à do:
contemporaneidade do certame, aos pi
a do cronograma de
27.941 vOOS micro
CAIXA
à Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
IX
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XI.
XIL
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XIV.
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Xvi
xvi
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XIX.
2.2
A]
Vl.
VII.
27.941 vO08 “micro
aferir a execução do objeto pactuado, conforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da
compatibilidade entre estes e O efelivamente executado, assim como verificar a regular aplicação das parcelas de
recursos, de acordo com o disposto na Cláusula Quinta
verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica —
engenharia;
designar, em 10 dias contados da assinatura
acompanhamento:
divulgar em sitio eletrônico institucional as informações referentes a valore
devolução, nos casos de não execução total do objeto pactuado,
ART, quando se tratar de obras e serviços de
do instrumento, os servidores ou empregados responsáveis pelo seu
: JE de sua competência especifica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV, quando detectadas
impropriedades ou irregulandades no acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser
incluida no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder Legislativo do órgão
responsável pelo instrumento: .
notificar o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quando não apresentada a Prestação de Contas dos
recursos aplicados, ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, instaurando, se for o
O, à competente Tomada de Contas Especial:
receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, bem
como notificá-lo quando da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos
recursos, instaurando, se foro caso, a correspondente Tomada de Contas Especial;
solicitar à instituição financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes
dessa conta específica do instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis.
assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou de ocorrência de fato
relevante, de modo a evitar sua descontinuidade:
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos ao acompanhamento da execução do
objeto, registrando no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema,
mantendo-os alualizados
- DO CONTRATADO
consignar no Orçamento do exercicio correnl
executar o objeto do Contralo de Repasse
Plano Plurianual os nº
Orçamento;
observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101. de 04 de maio de 2000:
comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional. a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
definir o regime de execução. direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação juridica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso. nos termos
da legislação aplicável,
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado e com experiência necessária ao
acompanhamento e controle das obras e serviços com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização
a serem realizados. . .
Apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que
acompanharão a obra ou serviço de engenharia. .
assegurar, na sua integralidade. a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE au pelos órgãos de controle; º .
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Gestor do Programa, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e
social, informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações; . e
realizar O processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011
e sua regulamentação, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais,
a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas
Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de sua composição;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA,
ou registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao
procedimento licitatório;
te ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
e, no caso de investimento que extrapole o exercício. consignar no
ecursos para atender às despesas em exercicios futuros que, anualmente constarão do seu
AX
“
A ontrato de Repasse — Transferência Voluntária
CALXA. cons ce repasse - Trensterência vouniar
XIt. exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF —
Obras, Serviços ou Equipamentos.
XI. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
no caso dos Estados, Municipios e Distrito Federal, notificar os partidos políticos, os sindicatos de lrabalhadores e
as entidades empresariais com sede no município ou Distrito Federal quando ocorrer à liberação de recursos
financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a
notificação por meio eletrônico;
Xv. operar, manter e conservar adequadamente o património público gerado pelos investimentos decorrentes da
Contrato de Repasse. após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade:
XVI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvia
acompanhamento e avaliação do processo;
XVI. prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviços
executados/fornecidas é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações
sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto contratado;
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas é informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema
mantendo-os atualizados;
XX. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar. quando constatado o
desvio ou maiversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE:
XXI. registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela União de
manifestações dos cidadãos relacionados ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, elogios,
solicitações, reclamações e denúncias:
XXI. incluir nas placas e adesivos indicativos das obras, quando o objeto do instrumento se referir à execução de obras
de engenharia, informação sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios. conforme previsto no
“Manual de Uso da Marca do Governo Federal - Obras” da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República;
XXIv, ao tomar ciência de qualquer irre
suspeita de crime ou de im
Advocacia Geral da União
XXV. adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, é 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida;
XXVI. compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas é procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
XXMIl. prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BD!
que integram o orçamento do projeto básico ca obra e/ou serviço, em cumprimento ao art 7º, 82º, inciso Il, da Lei
8666/93 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União:
XXvill. nos casos de transferências a Estados, Distrito Federal e Municipios, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de
08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no caso de contratação de obras ou serviços de
engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto:
XXIX. utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de
sua utilização;
XXX. apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
XXXI. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
XXXI. inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS). a regularidade das empresas/
eiou profissionais participantes do processo de licitação. em especial ao impedimento daquelas em contratar com g
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010; f NX
XXxIv. consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -- SICAF a regularidade das empresas e/ou ER
profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Ê
27.941 v008 micro
4
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Contrato de Execução e/ou Fornecimento de
XIV.
XVII. as para viabilizar o
XXit.
gularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e,
havendo fundada
probidade administrativa, cientificar os Ministérios Público Federal
lc Estadual e a
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CAIXA |
“A Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
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Poder Público. sendo vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou
suspensa:
consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais
participantes do processo de licitação, no que tange a registro de ato de improbidade administrativa e
inelegibilidade supervisianado pelo Conselho Nacional de Justiça;
apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo informações sobre a execução
fisico-fimancoira do Contrato de Repasse. bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade
compativel com o cronograma de desembolso estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, 0 valor do repasse e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa. como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente à
CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas)
horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela
Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
comprometer-se a utilizar a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
responder solidariamente, os entes consorciados, nm
públicos;
aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária para que solicitem junto à instituição financeira albergante da
conta vinculada, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados. bem como os seus rendimentos,
para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias;
autorizar ao CONTRATANTE solicitar, à insliluição financeira albergante da conta vinculada, o resgate dos saldos
remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previsto;
estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancário, quanto a União e respectivos órgãos de controle, por se tratar
de recurso público;
dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver,
divulgar em sítio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da
devolução. nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão do instrumento;
disponibilizar, em sitio oficial na internet, ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade. consulta ao
extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as
datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos/, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela inserção de link na página oficial
do CONTRATADO eiou UNIDADE EXECUTORA que possibilite acesso direto ao Portal de Convênios. .
indicar a obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar compromisso de
utilização dos bens para assegurar a continuidade de programa governamental, estando claras as regras e
diretrizes de utilização;
responder, na figura de seus tilulares, na medida de seus atos, competências e atnbuições o CONTRATADO e
solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos.
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do instrumento;
tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse;
transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da
Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de regularização fundiária; o
apresentar a Licença de Operação, fomecida pelo órgão ambiental competente, sendo candicionante para
aprovação da Prestação de Contas Final, caso a operações seja de abastecimento de água, esgotamento
sanitário, residuos sólidos urbanos e drenagem. inclusive as realizadas nos programas habitacionais; . .
estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a
rescisão contratual e a não liberação dos recursos contratados bem como a devolução dos recursos
eventualmente já sacados, no caso de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária, .
estar ciente que a liberação da última parcela fica condicionada à comprovação da regularização efetiva da
siluação da delegação ou concessão firmada entre o município e o prestador dos serviços, no caso de operações
do Programa Serviços Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e
concessão for apresentada por termo de compromisso; o .
garantir isoladamente ou junto aos árgãos competentes o fornecimento, a manutenção e a operação dos sistemas
de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto sanitário, de coleta e tratamento dos residuos
de coleta de esgotos pluviais. de pavimentação pública e de rede de distribuição de energia elétrica e
iluminação pública, no que couber
o caso da execução do objeto contratual por consórcios
a”
ontrato de Repasse — Transferência Voluntária
CAIXA Fo de R Transferência Voluntári
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3 - A CONTRATANTE transferirá, ao O
de Repasse descrito no item V das COI
Plano de Trabalho.
ONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do valor dos Recursos
NDIÇÕES GERAIS e de acordo com o cronograma de desembolso constante do
31 - O CONTRATADO aportará o valor dos Recurso:
de acordo com os percentuais e as condições estab:
desembolso constante do Plano de Trabalho à conta
s de Contrapartida descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS
elecidas na legislação vigente e de acordo com o cronograma de
de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Contrato de
Repasse, figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e
elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
34 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta vinculada
a este Contrato de
Repasse, em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA,
por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância
em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTI
E para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse
4.1 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos do
repasse na conta vinculada, conforme diretrizes da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do
Gestor do Programa.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta
43 - Caso a contratação seja efetuad.
declara estar ciente de que a autoriza:
finalizado o processo eleitoral a se
turno, em atendimento ao artigo 73
a no periodo pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA
ção de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocarrência de segundo
+ inciso VI, alinea “a” da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS
5. À execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a sua
plena execução, respondendo o CONTRATADO eiou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento, não cabendo a responsabilização do CONTRATANTE por
inconformidades ou irregularidades praticadas pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuida ao CONTRATANTE.
5.1 No acompanhamento da execução do objeto serão verificados:
| - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, n:
H- a compatibilidade entre a execução do objeto, o que f
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados:
til — a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO no SICONV,
!v — o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas.
V — a conformidade financeira
a forma da legistação aplicável;
oi estabelecido no plano de trabalho, os desembolsos e
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONT
decorrentes do uso dos recursos ou outras pend:
suspendendo o desbloqueio de recursos, ficandi
ou apresentação de informações e esclarecimer
RATADO elou UNIDADE EXECUTORA quaisquer irregularidades
lências de ordem técnica apurados durante à execução do instrumento,
o estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento
nos. podendo ser prorrogado por igual periodo.
5.3 O CONTRATANTE reporiará decisão «
realizará procedimento de apuração de dano ao erário. ensejando registro de i
instauração de Tomada de Contas Especial
27,941 v008 micro
quanto à aceitação ou não das justificativas apresentadas e, se for o caso. f
inadimplência no SICONV e imediatd
CAIXA
& Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
5,4 — A liberação dos recursos financeiros ob
ou etapas de execução do objeto e será reali
financeira do Gestor do Programa e atendida:
edecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases
zada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
s as exigências cadastrais vigentes.
3.41 - Aliberação de recursos deverá ocorrer da seguinte forma
!- exceto nos casos de instrumento com parcela
ento + única, o valor do desembolso a ser realizado pelo Gestor do Programa
ou la mandatária referente à primeira parcela, não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do
instrumento;
H-a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada ao:
a) envio pela mandatária e homologação pelo Gestor do Progr:
objeto do instrumento envolver à execução de obras e serviços
da Portaria Interministerial MPDG/ME/CGU nº 424/2016:
ama da Sintese do Projeto Aprovado - SPA quando o
e engenharia enquadrados nos incisos If e Ill do art, 3º
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo Gestor do Programa ou mandatária; e,
Hi - a hberação das demais p;
arcelas, está condicionada a execução de no minimo 70%
liberadas anteriormente
(setenta por cento) das parcelas
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho d
evera eslar em consonância com as metas e fases
ou elapas do execução do objeto do instrumento.
5.6 - Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o cronograma de desembolso
deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no referido processo licitatório.
5.7 - É permitido o adiantamento de parcelas no
aprovado, sendo vedado nos casos de execu:
da Portaria MPDG/MFICGU nº 424/2016, hi
pela CONTRATANTE, de
regime de execução direta na forma do cronograma de desembolso
ção de obras e serviços de engenharia enquadrados no inciso III do art. 3º
cando a liberação das parcelas subsequentes condicionada à aprovação,
relatório de execução com comprovação da aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.8 - Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira
parcela o instrumento deverá ser rescindido, sendo vedado. também. o início de execução de novos instrumentos e a
liberação de recursos para este CONTRATADO.
5.9 A autorização de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá condicionada a:
1 - a emissão da autorização para inicio do objeto;
H - a apresentação do relatório de execução compativel com o cronograma de desembolso aprovado,
devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA;
Hi — o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº
424/2016;
I4 - a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente:
V- a comprovação financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA.
5.91 - O servidor indicado pelo CONTRATADO responsável pelo acompanhamento e fiscalização da obra
deverá assinar e carregar no SICONV o relatório de fiscalização referente a cada medição
5.9.2 - O CONTRATADO deverá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos
requisitos de qualidade estabelecidos petas especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos
5.93 - A execução fisica será atestada conforme regramento disposto no Artigo 54 da Portaria Interministerial
MPDG/MF/CGU nº 424/2016
5.9.4 — A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da verificação da
compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho.
CLAUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados
nos respectivos orçamentos dos contratantes.
6.1 A emissão do empenho plurianual. quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação especifica doGestor
do Programa, com incorporação ao presente Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
27.94 v008 micro e 7
fi
a
CAI mA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
62 A eficácia deste Instrumen
to está condicionada à validade dos empenhos, que
legal, findo o qual, sem a
é determinada por instrumento
total liberação dos recursos. o presente Contrato de
Repasse fica automaticamente extinto.
6.21 - No caso de
perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos
fisico-financeiro podi
a Pagar, o quantitativo
erá ser reduzido até a eta pa do objeto contratado que apresente fun cionalida:
re
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
? - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Tr:
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na
de 30 de dezembro de 2016, vedada sua utilização em fin.
abalho ou para
Portaria Interministerial MPOGIMP/CGU nº 424
alidade diversa da pactuada neste Instrumento
Es fa programação e a execução financeira deverão
ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso
72 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA incluirá no SICONV, no
minimo, as seguintes informações:
! - a deslinação do recurso;
[= o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Hi- o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - à meta, etapa ou tase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento:
V- informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
73 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que 0 crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devendo sei
registrado no SICONV o beneficiário final da despesa
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA par regime direto;
Cc) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagament
Os realizados às próprias custas
ção de recursos pelo Gestor do Programa e e
m valores além da contrapartida
Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do presente Contrato de
Repasse, pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do
teneficiário peta CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 1.200.00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou
prestador de serviços.
? 4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas cfeluadas em periodo
anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido o pagamento de
despesas posteriormente
desde que comprovadamente realizadas na vigência descrita no item Vl d
las CONDIÇÕES GERAIS
75 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em cademeta de poupança se o prazo previsto
para sua ulilização for igual ou superior a um més, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em titulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês
7.54 - A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de
automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA do respectivo Term
fundo no ato de regularização da conta, ficando o CONTRATADO e
aplicação em caderneta de Poupança por inlermedio do SICONV. se
transferidos tor igual ou superior a um mês.
curto prazo será
O de Adesão ao
fou UNIDADE EXECUTORA responsável pela
O prazo previsto para utilização dos recursos
7.5.2 - Todos os rendimentos Provenientes da aplicação dos recursos das contas vinculadas devem ser devolvidos à
conta única do Tesouro ao final da execução du objeto contratado, devendo constar de demonstralivo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização.
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam à execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituidos à UNIAQ
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento. na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável. H
27.941 vOOS micro x
Y
AN
ontrato de epasse — iransferencia Voluntaria
CAIXA consvcer Transferência Voluntári
T61-A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aporiados. devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
762 Nos casos de descumprimento do prazo previsto no item 7.6.0 CONTRATANTE solicitará à instituição financeira
albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes à conta única do Tesouro Nacional,
7! - Deverão ser restituidos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não houver qualquer execução física referente ao objeto pactuado neste Instrumento nem utilização de
recursos:
bj quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2:
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celebrado.
774 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “a”, os recursos que permaneceram na conta vinculada, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da
aplicação financeira nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de
Repasse.
77.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira nos termos do ilem 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual
7.4.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea "b”. em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
totalidade dos recursos liberados devem ser devolvidos devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia — SELIC. acumulada mensalmente. até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos,
acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução de recursos à conta única do
Tesouro
774 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3. a luncionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE.
7.4.5 - Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3. os valores devem ser devolvidos devidamente
atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa
Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do
més anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1% (um por cento) no mes de efetivação da
devolução de recursos à conta única do Tesouro.
7.768 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “Cc”. os recursos devem ser devolvidos incluindo os rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, atualizados pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia —
SELIC
7.7.7 - Na hipótese prevista no item 7.7, alineas “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7 [ ivaçã É ê ião, < i ferente à variação da
7.8 — Para fins de ofetivação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização rel
SELIC será calculada proporcionalimente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela para
o CONTRATADO e a data de efetivo credito do montante devido na conta única do Tesouro.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO elou | dá ]
UNIDADE EXECUTORA. quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam. Paio dá
/
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS Ed A
27.941 vOOS micro á 9
(zo
= RA (o Tá A,
N>
GA
CAI PA Contrato de Repasse - Transferência Voluntária
9 - O Gestor do Programa é a autoridade competente para coordenar e defi
nir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e aval
lação das ações constantes no Plano de Trabalho.
91 = Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas m loco com q propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das alividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto
9.2 - E prerrogativa da União, por intermédio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE, promover a fiscalização
“passe. bem como, conservar, em qualquer hipótese a
ir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
9.3 - As informações relativas à celebração, execução, acompanhamento, fiscalização e de prestação de contas,
inclusive aquelas referentes à movimentação financeira dos instrumentos, serão Públicas, exceto nas hipóteses legais
de sigilo fiscal e bancário e nas situações classificadas como de acesso restrito, consoante 0 ordenamento jurídico
CLÁUSULA DÉCIMA — DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUT:
específica do 9rupo vincutado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo ci
conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Co
despesa.
ocumentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO ejou UNIDADE EXECUTORA, devidamente identificados com o nome do Programa e 6
vo, em ordem cronológica, no proprio local em que forem
O € externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse
10.1,1- 0 CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA deverá disponibilizar cópias dos comprovantes de despesas
Ou de oulros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
HM — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONT RATANTE no prazo
descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS.
11.1 - Quando a Prestação de contas não for encaminhada n
. O prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
maximo de 45 (quarenta é cinco) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluidos os rendimentos
da aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresente a prestação de comas nem devolva os
recursos nos termos do item anterior, ao término do Prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência
no SICONV por omissão do dever de Prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins
de instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e ad: idas para reparação do
dano no erário. sob pena de Fesponsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito o ao governador sucessores Prestar contas dos recursos Provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor
11.3.1-Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior. deve apresent,
ar. à CONTRATANTE, à inserir no
SICONV documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do
patrimônio público
11.3.2 — Quando à impossibilidade de Prestar contas di
ecorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de Tomada de Contas Especial
7 8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de prestar
contas dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à
CONTRATANTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
27.941 vOOS micro !
“a
E ontrato de epasse — [ransferência oluntária
CAIXA Contrato de R Transferência Voluntári
12 - O CONTRATADO ejou UNIDADE EX
ECUTORA é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas no
âmbito desse instrumento. quando solicitar:
à) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de
bj vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
cj publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrent;
CONTRATADO eivu UNIDADE EXECUTORA.
projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
e de alteração contratual de responsabilidade do
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA AUDITORIA
13 + Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle intemo e extemo do CONTRATADO eiou UNIDADE EXECUTORA, em
conformidade com o Capitulo VI do Decreto nº 93.872. de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - E livre o acesso, a
CONTRATANTE e do Trib
Instrumento pactuado. bem
qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle intemo ao qual esteja subordinada a
unal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
» como aos locais de execução das obras. quando em missão de fiscalização ou auditoria
13.2. Em sendo evidenciados pelos Órgãos de Controle ou Ministério Público vícios insanáveis que impliquem nulidade
da licitação realizada, o CONTRATADO deverá adotar as medidas administrativas necessárias à recomposição do
erário no montante alualizado da parcela já aplicada, o que pode incluir a reversão da aprovação da prestação de
contas e a instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação do falo ao Tribunal de
Contas da União e ao Ministério Público.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 É obrigatória a «entificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para O inicio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no & 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 = A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á no prazo descrito no item VI
das CONDIÇÕES GERAIS. possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE,
quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA —- DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficândo os
participos responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente. os beneficios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber. a Portaria Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de
dezembro de 2016 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE
| -a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; ' . . ,
H - a inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, à exemplo do
descrito na Cláusula Quinta, tem 5.8:
Hi - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado; o
IV - a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.11 = A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos à
União Federal devidamente corrigidos. ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
/
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR Er
27.941 v008 micro a 7 n
ATA:
vês
17 — A existência de restrição do CONTRATADO elou UNIDADE EXECUTORA n:
do presente instrumento, em razão da decisã
O liminar concedida nos termos espi
qual autorizou a celebração deste instrumento, condicionada à decisão final.
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
ão foi considerada óbice à celebração
ecificados no Contrato de Repasse, a
171 - Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou à
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstitução dos efeitos
da respectiva liminar, com a rescisão do presente contrato e a devolução de tados os recursos que eventualmente tenha
recebido, atualizados na forma da legislação em vigor
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 — À alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse. será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das respectivas
justificativas, no prazo minimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo neces
implementação, a aprovação da CONTRATANTE
ssária, para sua
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
lo Programa, será promovida “de oficio” pela CONTRATANTE, limitada 30 periodo do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO efou UNIDADE EXECUTORA
18.2 A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Rep:
asse será feita por meio de Termo Aditivo. ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiv:
a do Gestor do Programa
18.3 — E vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES
19- Ag CONTRATADO é vedado:
reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo CONTRATANTE:
" reprogramar Os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no Inciso | do Artigo 3º da Portaria
Interministerial MPDG/MF/CGU nº 424/2016;
realizar despesas a tilulo de taxa de administração ou similar;
Iv pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado público, integrante de quadro de pessoal do órgão ou entidace
pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais especificas «
na Les
de Diretrizes Orçamentárias;
V utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento:
VI realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento:
vu efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se O fato gerador da desg
ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
a tenha
vit, realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos
ou recolhimentos fora dos prazos. exceto no que se refere às multas e aos juros decorrentes de atraso na
transferência de recursos pelo CONTRATANTE. e desde que Os prazos para pagamento e os percentuais sejam
Os mesmos aplicados no mercado
IX
transferir recursos para clubes, associações de servidores
Ou quaisquer entidades congêneres, exceto para
creches e escolas para o atendimento pré-escolar, quando for
o caso;
x. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual nao
constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizes promoção pessoai e desde que previstas no plano de
trabalho;
xi pagar, a qualquer titulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ativa ou
empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados:
Xil. — aproveitar rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado:
xiH
computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicações no mercado financeiro como contrapartida
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
20 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada
20.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas corno regularmente feitas
entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrônica, com comprovante de recebimento. nás
endereços descritos no item VI! das CONDIÇÕES GERAIS. /
]
27.94] vODS micro |
7
AS
EN ontrato de Repasse — Transferência Voluntária
CARINA consso ce repasse -transierência voluntár
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO
21 - Fica eleito o foro da Justiça Federal, descrito no item VIl das CONDIÇÕES GERAIS, para dirimir os conflitos
decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E. por estarem assim justos € pactuados firmam este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo. para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juizo e fora dele, sendo extraidas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original
CURITIBA ra = o .07 - de Agosto, A de 2017
LocalData õ /
É Assinalufgi db acne fAssinatura do Col ADO
| Nomç/REN SCALABRIN Nome: PAULO CESAR RIATES FURIATI
-CPH 562.401 999.34 CPF: 200 84943 -04
/ Í
Testemunhas . 4 q ,
Nome: 4 fe da ahead Nome Reta Voa,
CPF: ye A cer: CHZTUNÇIA-DI
27.941 vOOS micro K
MINISTERIO DAS CIDADES
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONY - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÉNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
024980/2017
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Pavimentação de via urbana
JUSTIFICATIVA:
A pavimentação de vias urbanas no Município da Lapa sempre proporciona grande ganho de qualidade de vida para os
moradores das áreas beneficiadas, uma vez que o excesso de pó e lama, que ocorrem constantemente, de acordo com as
variáveis climáticas, sempre deixam de existir. Quanto à mobilidade urbana esta será bastante melhorada com a execução da
obra de pavimentação. A definição das vias que devem ser pavimentadas no Município é feita principalmente baseada no
quesito densidade populacional, desta forma os benefícios da obra atingirão o maior número de pessoas, melhorando tanto a
qualidade de vida em geral como a trafegabilidade de veículos e questões importantes como a acessibilidade.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
56000 MINISTERIO DAS CIDADES
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
73467260497 BRUNO CAVALCANTI DE ARAUJO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SAUS Quadra 01 Bloco H Edifício Telemundi LI, 70070-010
Relatório emitido em 12/09/2017 13:52:43 Página 1 de 8
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DA LAPA
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRACA MIRAZINHA BRAGA, 87, PREF MUNICIPAL
CIDADE: UF: CÓDIGO
PR
LAPA MUNICÍPIO:
7657
CEP: EA.: DDD/TELEFONE:
83750000 Administração 4135475056
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 0066470561
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE; NOME DO RESPONSÁVEL:
20084943904 PAULO CESAR FIATES FURIATI
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA SENADOR SOUZA NAVES, 1329 - CENTRO
Relatório emitido em 12/09/2017 13:52:43 Página 2 de 8
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Relatório emitido em 12/09/2017 13:52:43 Página 3 de 8
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 513.351,57
R$ 20.251,57
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
R$ 493.100,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
R$ 20.251,57
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 07/08/2017
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
30/08/2019
Relatório emitido em 12/09/2017 13:52:43 Página 4 de 8
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: |
Especificação: Pavimentação de via urbana
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0
Valor: íci
érmino Previsto:
R$ 513.351,57
Valor Global:
R$ 513.351,57
Endereço:
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Pavimentação de via urbana
E CS
Õ
o ARSSTESSTST O forosnom SO/OB/20TO
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DAS CIDADES
MÊS DESEMBOLSO: Março
META Nº: 1
VALOR DA META:
R$ 98.620,00
VALOR DO REPASSE: R$ 98.620,00 PARCELA Nº:1
MÊS DESEMBOLSO: Maio ANO: 2018
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via urbana
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via urbana
VALOR DO REPASSE: R$ 147.930,00
VALOR DA META:
R$ 147.930,00
MÊS DESEMBOLSO: Julho
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via urbana
VALOR DA META:
R$ 147.930,00
VALOR DO REPASSE: R$ 147.930,00 PARCELA Nº:3
MÊS DESEMBOLSO: Setembro
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via urbana
VALOR DA META:
R$ 98.620,00
VALOR DO REPASSE: R$ 98.620,00 PARCELA Nº:4
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DA LAPA
MÊS DESEMBOLSO: Março
META Nº: 1
VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via urbana R$ 4.050,31
Relatório emitido em 12/09/2017 13:52:43 Página 5 de 8
VALOR DO REPASSE: R$ 4.050,31 PARCELA Nº:|
MÊS DESEMBOLSO: Maio
META Nº: |
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via urbana
ANO:2018
VALOR DA META:
R$ 6.075,47
VALOR DO REPASSE: R$ 6.075,47 PARCELA Nº:2
MÊS DESEMBOLSO: Julho ANO:2018
VALOR DA META:
R$ 6.075,47
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via urbana
VALOR DO REPASSE: R$ 6.075,47
MÊS DESEMBOLSO: Setembro
META Nº: |
DESCRIÇÃO: Pavimentação de via urbana
VALOR DO REPASSE: R$ 4.050,32
PARCELA Nº:3
ANO: 2018
VALOR DA META:
R$ 4.050,32
PARCELA Nº:4
Relatório emitido em 12/09/2017 13:52:43 Página 6 de 8
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pavimentação de via urbana
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
NATUREZA DA DESPESA: 44905]
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Município da Lapa - PR
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
QUANTIDADE: 1,00 . UNITÁRIO: R$ 513.351,57 | V.TOTAL: R$ 513.351,57
CEP:
83750-000 UF: PR
UNIDADE: UN
OBSERVAÇÃO:
9- PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total SA E Bens |Rendimento de
per set e | Aplicação
449051 R$ 513.351,57 R$ 513.351,57 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL:
R$ 513.351,57
Relatório emitido em 12/09/2017 13:52:43 Página 7 de 8
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao e .
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
me a
Local e Data
Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
e rem ema ce
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12- ANEXOS
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sumta a Umbo hederal par antermédia do Munste;m das Culades
represtotada pela Cama Econômica Tcderal, CNPJ 00 16 105003.
» Recapeamento Aníalico sobre Pavimentação com Pes
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deiz DADRICT ANTONIO DE CAMPOS c E LIMER LON
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NILIPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, ONPS 57 Str SHLDAG Ud,
junto à Unido Federal. par imemndas do Moutterio do Tunstro
tepuestemada peia Caras Pourdemiça Federal, CNPJ 09369. 105:000]-
Recapesencaio Antáltico xobre Pavimentação com Pedras
Banco e José Roum, Programa Turismo
ras R$ 243 TS, correrão à conta
Se IN17, UG S40007, Gena 0X! Programs
SMS MA TNIROIL NE IN TNESOOOOS, de
LÉTIA de coetrapanida Lagêrcia 4 de bestrcins
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EXTRATOS DE CONTRATOS
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DADA. ONDE TRAMAS! OUPLAS, Junto à
Vando Federal, pur asterometa do Ministcto das 1 ntades
presentada pela Carma dcomamus federal 3
FARIA MCT, Oct Pasimentação de vim stbana
stamia Piancsamemo Lchano; Valor R$ ALTAS AT dos re
como R$ 45 100.06. corerho à coma da União ny exercicio
de MMS UG ETM, Carstio COON]. Praprama de Traba to
VSASEIOS ANTIGA RE, NE DMI NT ROLESA, de FA MADAIT e R$
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pelo cocnga nús
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Cumtiato de Repasse nº OMS TU R-S4BSSIOS QUIT Grao pico ME
MMC GRIO DE FAZENDA RIO GRANDE CNPJ SS 47) 986 1001,
junto à Ledo Federal, por antermebos co Minutério das Cidades.
teprescatada pela Caras Fsanómica Federal, CNPJ 04 360 105091.
O. Over Pavuneatação Astaitea Prgiacoa Piaocusrmento Ébano.
Valor: R$ 413 260.00, cos resumos R$ 154 200, curterdo 4 conta
da Unida no ceerencio de à TIA Cestho OO], Programa
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GERENCIA EXFCULIVA GOVERNO EM NATAL
RELIHC AÇÃO
Nomes AOMITINDIGIA 4 cetçatanie MURDADES Contestado
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GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO EM SANTOS
ENTENDO DE CONTO
comrata de Bepanse Mº MGUNIE ZONE Eorraçho pelas MNIUIFTO 10
OLARIA UND ALUS 9 VALA, cria à imado Eocteral pur
intermedia do My Espero representado pela Cana Fe
memica Vegeras vas eo DS PRAIA, 00 era Reivema e
desnuzação do auadra pole aputo a Posendósio Manet e Tevis no
Munseipio de Crcaruma, SP Programa Usgone c turtudes | cestos
Foporaas Valor R$ 38500 doe recursos ES DAM Td vue
nerão à conta a Unido o es y
penéso de CUT, E INR Ge NthS
Goit Programa ste Trabalho das tesegonie CE
2O17NEAUODOS. de 41706 2017 é R$ 4 254,00 de contrápártada Vir
gémea 31 de Julho de 2827
MCT SIDI Y SOARES HILHO
E UM ITR SUMAN
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
EM VITORIA DA CONQUISTA
PES
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TR SASOLDUTMOIDADES CAIXA: Objeto Pavimentação de
ruas ro munciçno de Haçra da Eativa = HA: Programa Planejamento
Labaro. Valor R$ S9% B6NL00, dos recursos. R$ 492.160,40, correa
à conta da tnido no exercico de 2017, UU 175001. Gesido OO
Programa de Trabalho 154812054 LDT 302, Ih, 205 TNESOLIDO. d
1206 2017. e R$ 690,00 de contraparuda Vigércia di de Out
de QNIS, Data é Assinaturas 6408 40LT ISMALE BOAVENTURA
NETO € IOÃO MACHADO RIBEIRO.
GERÊNCIA EXECUTIVA HABITAÇÃO EM CAMPINAS
EMPRATO DE DERMO ADITIVO
4º Termo Aditivo ao Acordo de Covpctaçdo Fananeira AC ISA
CAIXA OHS 197 2012 DISE. fiemado entes a fundo Saciazm
mental CAIXA, pencecente 4 CNINA FCONÔMICA FEDI-
RAL. UNI) 9 3h 305 DOGI-3, é a POLIS INSTIUTO DE
FSTUDOS. FORMAÇÃO E ASSESSORIA EM POLITICAS
SOCIAIS. UNPI 7 Fe2 206 0007-098. Otyeto - prosrogas
vigência do acordo, que será de J0O9Z01! a MUOS
Atuunagãr em 10.96 S019 pes Sergio Lu 1a CAISA
ECONÓMICA FEDERAL é Jorge Kayano pela PULIS E
HCO DE ESELDOS. FORMAÇÃO [ASSESSORIA
POLHICAS sociais
GERÊNCIA EXECUTIVA HABITAÇÃO EM CARUARU
PRATOS DE
FERMOS ADITIVOS
Temo Adeino para realização de Trabalha Socal PMOMU-LAR
Futcato de Termo Aditivo para ressarcimento de tecurms celebrado
entre Carta | conemica tederal, UNÊS VO Je) 508 QUII-OL e o se.
gurto comenado, Prefeitura Municipal de RarmeronPE; CNM
fo Lia VXo DOI AO Uperação 442.122:03, no âmbito da so Programa
Manha Casa Minha Vida FAR. para 2 realização das atividades com
tantes o Projeto de Trabaiho Social, no empreenhmeato Conjunto
Matuiacronal de Bacreiros, Tocalirado na Munxipio de Barreitos Pt
Dexumento assinado
digitalmente conforme MP a! 3 2012 de 2408 2001, que institui à
Infe stutara de Chaves Pidblicas Has HOPTtrass