PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 007/GAB Lapa, 12 de Janeiro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 03/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para
Construção de Abatedouro Municipal, convênio com a Secretaria da Agricultura e
Abastecimento do Paraná — SEAB.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
A |
Paulo Cesar jates Furiati
| Prefeito Municipal
/
AO JURÍDICO
PARA MANIFESTAÇÃO
Arthur Bastian Vidal Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 1D98
Protocolo 25/2018 19/01/2018 il
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
MARILDA BONCZKOWSKI 11.24.50
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 03, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para Construção de
Abatedouro Municipal, convênio com a Secretaria da
Agricultura e Abastecimento do Paraná — SEAB.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$
5.562,115,00(Cinco Milhões, Quinhentos e Sessenta e Dois Mil, Cento e Quinze
Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
10.05 Departamento de Agropecuária
20.608.0041.1041 — Construção de Abatedouro Municipal —
Convênio SEAB
745: 4.4.90.51.00.00.000 — Obras e Instalações............................. R$ 55.621,15
756: 4.4.90.51.00.00.953 — Obras e Instalações.. « R$ 5.506.493,85
TOTAL; ssssasaseancasasassasssienaaananacantcasiiionacare penca ssa pes easeceacenas tua tens uonis R$ 5.562.115,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000, conta 21-0................... R$ 55.621,15
O Excesso de Arrecadação da Fonte 953, conta 32.011-0............ R$ 5.506.493,85
R$ 5.562.115,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Janeiro de 2018.
Pá
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 03, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 5.562,115,00(Cinco Milhões, Quinhentos
e Sessenta e Dois Mil, Cento e Quinze Reais).
A construção do abatedouro municipal que será colocado a disposição
dos pecuaristas do município, viabilizará a cadeia da produção pecuária,
aumentando a renda dos pecuaristas e permitindo um maior investimento neste
setor, seja com o aumento dos plantéis existentes, ou pela inserção de novos
produtores neste segmento produtivo.
A instalação do abatedouro municipal dentro da sede do município
reduzirá significativamente a distância de transportes dos animais para o abate e
permitirá que sejam abatidos e inspecionados dentro das normas precedidas pela
vigilância sanitária, dando aval para os produtos alcançarem os mercados
consumidores, cada vez mais exigentes por qualidade. Diminuindo os custos de
produção e tendo o apoio do município, desde: treinamentos técnicos, programas de
distribuição de insumos, entre outros, certamente os atuais produtores serão
estimulados a aumentarem a produção como também, outros produtores poderão
ser atraídos para essa atividade, que tem se apresentado como uma boa fonte de
renda à propriedade, possibilitando melhoria socioeconômica da família,
aproveitando uma das vocações locais, possibilitando o aproveitamento da mão de
obra familiar e permitindo o incremento da arrecadação municipal, contribuindo para
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio do
o crescimento da economia local, estadual e nacional.
A justificativa completa segue com o Plano de Trabalho anexo.
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
DD
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Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Janeiro de 2018.
v
Paulo Cesar 9/4 Furiati
|Prefeito | únicipal
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PLANO DE TRABALHO
MUNICIPIO: LAPA
1- DADOS CADASTRAIS DO MUNICÍPIO
MUNICÍPIO | Prefeitura Municipal da Lapa CNPJ | 76.020.452/0001-05
[ENDEREÇO [Alameda David Carneiro, 243 | UF [PR | CEP |83750-000
TELEFONE |(41) 3547-8000 | BANCO |Bancodo Brasil 4
AGÊNCIA | 0630-0 | CONTA [32011-0
2 - DESCRIÇÃO DA AÇÃO | ATIVIDADE:
Projeto de fortalecimento e aumento de renda no setor agropecuário do
Município da Lapa.
3 - DO OBJETO:
Melhorar as condições higiênico-sanitárias no abate de animais do município
com a implantação de um Abatedouro Municipal, o qual será construido no
Distrito Industrial da Lapa, na localidade do Passa Dois com a discriminação
abaixo relacionada:
Portaria 16,00 m?
Dependências auxiliares 153,00 m?
Matadouro-Frigorífico 512,27 m?
Pocilgas e anexos 190,35 m?
Currais e anexos 210,00 m?
Casa de caldeira / depósito de lenha 30,00 m?
Rampa de lavagem para caminhões boiadeiros 75,00 m?
Rampa de lavagem para caminhões frigoríficos 75,00 m?
Salga de couros / depósito de sal 30,00 m?
Cisterna 84,00 mº
Reservatório elevado 36,00 m? 2
Corredor de pocilgas 15,00 m
Corredor de currais 50,00 m
Cerca telada tipo alambrado 227,00 m?
Pátio pavimentado 5.000,00 m?
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4 - JUSTIFICATIVA
O município de Lapa — PR tem como base de sua economia a produção
agropecuária, a qual tem papel predominante na economia do Estado. Seu clima e
solo são propícios para o cultivo de diversos produtos agrícolas. Na pecuária, se
destaca na produção avícola, onde conta com um abatedouro da empresa JBS. Na
bovinocultura, é evidente a pecuária de corte, pois apresenta número expressivo de
rebanho que merecem uma atenção especial, além de um número significativo de
produtores de suínos, caprinos e ovinos. Há também a produção de leite, figurando
entre os maiores produtores do Estado.
Nos últimos anos, a produção de gado de corte vem apresentando um
crescimento significativo no município, sendo hoje umas das melhores alternativas
de renda, principalmente para os produtores de grãos, fazendo a integração
lavoura/pecuária. Atualmente, segundo informações da SEAB local, o município
possui aproximadamente 1.100 produtores de gado de corte, com um rebanho
aproximado de 37.000 cabeças, com grande capacidade de expansão, quer do
número de propriedades, quer do rebanho. A atividade leiteira conta com a
dedicação de aproximadamente 300 famílias, com um rebanho aproximado de 8.000
cabeças, A suinocultura conta com 161 produtores e um plantel de 18.000 cabeças.
Entre caprinos e ovinos, são 60 produtores e um rebanho estimado em 6.000
cabeças, sendo grande o potencial de aumento de produção e produtividade destes
rebanhos, uma vez que o município possui várias características favoráveis à
atividade, como também, se apresenta como mais uma excelente fonte de renda
para a agricultura familiar, formada por aproximadamente 3.500 produtores neste
município.
Há, evidentemente, alguns gargalos nesta cadeia produtiva e um deles, senão
o principal, é a falta de um abatedouro municipal onde estes animais possam ser
abatidos de forma a atender todas as normas sanitárias vigentes para atender o
mercado consumidor, dentro e fora do município. Atualmente, os produtores deste
município tem que se deslocar até o município de São Mateus do Sul, que fica
aproximadamente 80 km para realizar o abate de seus animais, sendo que esta
distância pode até dobrar, dependendo de onde o produtor esta localizado no
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3 -Centro
D ARA Alameda David Carneiro, 243
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município, que possui 2.097 km? de extensão territorial. Estes deslocamentos,
influenciam diretamente no custo final do produto, diminuindo a renda dos
produtores, quase inviabilizando a atividade, como também, trás perdas ao
município que deixa de arrecadar os impostos gerados no processo de abate.
Considerando o até aqui exposto é que pleiteamos recursos para a
construção de um abatedouro municipal que será colocado à disposição dos
pecuaristas do municipio, buscando viabilizar a cadeia da produção pecuária,
aumentando a renda dos pecuaristas e permitindo um maior investimento neste
setor, seja com aumento dos plantéis existentes, ou pela inserção de novos
produtores neste segmento produtivo.
A instalação do abatedouro municipal dentro da sede do município reduzirá
significativamente à distância de transportes dos animais para o abate e permitirá
que sejam abatidos e inspecionados dentro das normas precedidas pela vigilância
sanitária, dando aval para os produtos alcançarem os mercados consumidores,
cada vez mais exigentes por qualidade. Diminuindo os custos de produção e tendo o
apoio do município, desde: treinamentos técnicos, programas de distribuição de
insumos, entre outros, certamente os atuais produtores serão estimulados a
aumentarem a produção como também, outros produtores poderão ser atraídos para
essa atividade, que tem se apresentado como uma boa fonte de renda à
propriedade, possibilitando melhoria socioeconômica da família, aproveitando uma
das vocações locais, possibilitando o aproveitamento da mão de obra familiar e
permitindo o incremento da arrecadação municipal, contribuindo para o crescimento
da economia local, estadual e nacional.
5 - BENEFICIÁRIOS
DESCRIÇÃO N.º TOTAL (Diretos)
Número de comunidades atendidas 70
Número de municípios 15
Número de agricultores 4.000
6 - VIGÊNCIA á
6.1 Início da execução/vigência: após a publicação no DIOE.
6.2 Término de execução/vigência: 30 meses após a publicação no DIOE.
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7 - DEFINIÇÃO E DETALHAMENTO DAS METAS
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Implantação de um Abatedouro em um terreno com área total de 271.589,90
m?, localizado na Estrada Municipal do Veadeiro s/nº, zona rural do Município da
Lapa.
METAS E ESTIMATIVAS DE CUSTO
Cód. da Natureza a Duração Indicador Físico Custo ]
[teta Despesa Descrição Local Início Término [Unid.| Quantid. Unitário Somatório |
1/3.44.90.51.00.00 [Serviços Preliminares Lapa | Após DIOE | 190 dias* | ud 1,00] 64.309,09]. 64.309,09]
[ 2[8.24.90.51.00.00 linfraestrutura |Lapa| 190 dias | 210 dias | ud 100] 200.101,18] 264.410,27]
3/3.44.90.51.00.00 |SupraEstrutura Lapa | 210 dias | 240dias | ud 1,00 217.011,14 481.421,41
4/3.44.90.51.00.00 [Alvenaria “|tapa[ 210 dias | 220 dias | ud 1,00] 21419281] 695.614
5/3.44.90.51.00.00 Piso lapa| 210 dias | 240 dias | ud 1,00] 182.678,80] 878.293,07
6/3.44.90.51.00.00 [Cobertura Lapa | 210 dias | 240 dias | ud 463.486,60] 1.341.779,62
7/3.44.90.51.00.00 |Revestimentos Lapa | 210 dias | 240 dias 1,00 317.702,26 | 1.659.481,88
Taços 1.00.00 Esquadrias Lapa | 240 dias | 540 dias 1,00] 243.913,35] 1.903.395,23]
9/3.44.90.51.00.00. |Louças Sanitárias 240 dias | 540 dias 100] 41.506,26] 1.944.901,49]
10/3.44.90.51.00.00 |Sistema Hidráulico “| tapa [7240 dias | 540 dias 19.984,50 | 1.964.885,99
| 11/3.44.90.51.00.00 [Sistema de Esgoto Sanitário “| lapa 240dias | 540dias | ud 1,00/ 40.225,21 2.005.111,20 |
| 12]3.44.90.51.00.00 |Sistema Elétrico lapa | 240 dias | 540 dias | ud 1,00) 199.588,76] 2.204.699,96
13/3.44.90.51.00.00 [Sistema de Rede Lôg e Tel. Lapa | 540 dias | 900 dias | ud 1,00 12.554,36] 2.217.254,32
14/3.44.90.51.00.00. Pátio Pavimentado Lapa | 540 dias | 900 dias | ud 1,00/ 750.000,00| 2.967.254,37
15/3.44.90.51.00.00 [Equipamentos E 540 dias | 900 dias | ud 1,00| 1.900.000,00] 4.867.254,32
16/3.44.90.51.00.00 |Fratamento de Efluentes lapa | 540 dias | 900 dias | ud 1,00] 350.000,00] 5.217.254,32
17/3.44.90.51.00.00 [Serviços Finais Lapa | 540 dias | 900 dias | ud 1,00/ 344.860,68| 5.562.115,00
TOTAI/ 5.562.115,00] —
* Após conclusão do processo licitatório
7.1 ETAPAS DE EXECUÇÃO
1º etapa: Providenciar todos os documentos necessários para a efetivação do
Convênio, conforme Legislação. Processo licitatório e serviços preliminares,
2º etapa: Realizar construção da infraestrutura, supraestrutura, alvenaria, piso,
cobertura e revestimentos;
3º etapa: Esquadrias, louças, sistema hidráulico, sistema elétrico, sistema de
esgoto sanitário, sistema de rede lógica e telefônica, pátio pavimentado.
4º etapa: Tratamento de efluentes, equipamentos e serviços finais.
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8 - CRONOGRAMA FÍSICO (execução das obras)
DESCRIÇÃO ÁREA A SER CONSTRUÍDA
Portaria E — 1600m?)
Dependências auxiliares ] — 153,00m?
Matadouro-Frigorífico | 912,27 m?
Pocilgas e anexos 190,35 m?
Currais e anexos 210,00 m?
Casa de caldeira / depósito de lenha l 30,00 m?
Rampa de lavagem para caminhões boiadeiros , . 75,00m? |
Rampa de lavagem para caminhões frigoríficos | 75,00 m?
| Salga de couros / depósito de sal 30,00 m?
Cisterna Ê 84,00 m?
Reservatório elevado 36,00 m?
ts de pocilgas 15,00 m
| Corredor de currais , om E 50,00 m
Cerca telada tipo alambrado . 227,00 m?
Pátio pavimentado 1 . 5.000,00 m?
TOTAL 6.291,62 m?
9 - PLANO DE APLICAÇÃO
SE ] | PERÍODO
ESPECIFICAÇ | RESPONSABILID (R$) INÍCIO | TÉRMINO DE |
Ão ADE EXECUÇÃ
o
Construção de SEAB 55064938 | =
Abatedouro 5 Apósa | 30 meses | 30 meses
Municipal MUNICÍPIO publicação após a
55.621,15 | MO DICE | puplicaçã
o no DIOE .
+
TOTAL 5.562.115,0 30 meses
0 jam)
10 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO “X
PERÍODO %DE, R$ MUNICÍPIO SEAB |
EXECUÇÃO
190 dias 5,39 300.000,00 3.000,00 297.000,00 |
240 dias 24,44 | 1.359.481,88 | 1359482 | 1.345.887,06
540 dias — 235 1307.77244 | 1307772 | 129469472
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o
f
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dl dias |]
46,65
2.594.860.68 25.948.60
2.568.912,07
TOTAL -900 dias |
100 %
5.562.115,00
55.621,15
5.506.493,85
10.1 DESCRIÇÃO DAS ETAPAS
Segue em anexo planilhas com a descrição das etapas da obra, divido por mês.
11 - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Os recursos oriundos do Governo do Estado serão depositados em conta
bancária específica da Instituição Financeira Oficial BANCO DO BRASIL S/A.
A SEAB repassará ao Município o valor do Convênio em quatro parcelas,
após a publicação do extrato do mesmo. A efetiva liberação do recurso financeiro
está condicionada à apresentação, pelo Município, dos documentos exigidos pela
lei nº 15608/2007, Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011 do
TCE-PR.
12 - CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO DE DESEMBOLSO
Para a consecução do objeto o repasse dos recursos do Governo do Estado
deverá ser realizado em quatro parcelas, com início após a formalização do
Convênio e consequentemente publicação do Extrato do Diário Oficial do Estado.
43 - PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DAS ETAPAS PROGRAMADAS
30 dias
ETAPAS — DATA DE INÍCIO DATA DE |
o CONCLUSÃO | |
Levantamento de Documentos 30 dias
Processo Licitatório (dias após o
efetivo recebimento do recurso)
Após a publicação no DIOE
30 meses após a
publicação no DIOE
Entrega do empreendimento
30 meses após a
publicação no DIOE
Prestação de contas
Após a publicação no DIOE
30 meses após a
publicação no DIOE
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144 - RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ELABORAÇÃO
O presente Plano de Trabalho foi por mim elaborado de acordo com as normas
técnicas aplicáveis para a construção de um Abatedouro Municipal.
NOME: José Carlos de Mattos Kraft o
|
CARGO: Engenheiro Civil
PR: .
CREA Assinatura
LOCAL: |Lapa
ATA: XXXX/2017
15 - DECLARAÇÃO DO PROPONENTE
Na qualidade de representante legal do Proponente declaro, para fins de prova junto à
Secretaria de Estado de Agricultura e do Abastecimento para os efeitos e sob as penas da
lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Estadual ou qualquer órgão da Administração Pública Estadual quem impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Estado,
na forma deste Plano de Trabalho.
NOME: | Paulo César Fiates Furiati
CARGO: | Prefeito Municipal
CPF: 200.849.439-04
Assinatura
vOCAL: Lapa
DATA: XXX2017
16 - PARECER TÉCNICO E DE ACORDO DO GESTOR DO CONVÊNIO PELO
MUNICIPIO
= Somos de acordo com o projeto, pois o mesmo proporciona melhores condições 3
higiênico-sanitárias no abate de animais, gerando o fortalecimento e o aumento de renda
no setor agropecuário no Município da Lapa.
—
NOME: Renan de Camargo Bastos
CARGO: Diretor do Departamento de
Controle e Bem Estar Animal
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e a rm - CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
ã Fa E A Wwlapa prgov.br
CPF: 082.157.769-73 Assinatura
LOCAL: [lapa -
DATA: xxxx/2017
- l
17 - PARECER TÉCNICO E APROVAÇÃO DO NR/SEAB (Chefe do N.R. e
técnico do DEAGRO)
Somos favoráveis ao atendimento solicitado pelo presente Plano de Trabalho por
tratar-se de um projeto que objetiva promover o fortalecimento e o aumento de renda no
setor agropecuário através da construção de um Abatedouro Municipal.
NOME: [Edimar Leduc Peixoto
CARGO: Chefe do Núcleo Regional da
SEAB
ERR Assinatura
LOCAL: [Curitiba .
DATA: 24/10/2017
[NOME: Fábio Melo Pontes To
CARGO: Fiscal do DEAGRO
CPF:
a . 1 Assinatura
(LOCAL: Curitiba
DATA: — |xxx/2017 =
18 - PARECER E APROVAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
Na qualidade de representante legal da Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento, declaro para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito
em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Estadual ou qualquer órgão da
Administração Pública Estadual quem impeça a transferência de recursos oriundos de
dotações consignadas nos orçamentos do Estado, na forma deste Plano de Trabalho.
NOME: Norberto Anacleto Ortigara
CARGO: Secretário de Estado da Agricultura
|e do Abastecimento
CPF: Assinatura
LOCAL: Curitiba
L
|DATA: xxxx/2017
ucasnos e
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