PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
m - = —- CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa,pr.gov.br
Ofício nº 008/GAB Lapa, 12 de Janeiro de 2018.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 04/2018, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para
Aquisição de Distribuidor de Calcário e Classificador de Sementes, Convênio nº
304/2017 — SEAB.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
/
Páulo Cesar Eátes Furiati
Prefeito Minteipal
AO JURÍDICO
PARA MANIFESTAÇÃO
/ | Câmara Municipal da Lapa
Arthur Bastian Vidal Protocolo 26/2018 19/01/2018
PAULO CÉSAR FIATES FURIATI - PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei
MARILDA BONCZKOWSKI 112691
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 04, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para
Aquisição de Distribuidor de Calcário e Classificador
de Sementes, Convênio nº 304/2017 — SEAB.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.946,04(Trinta e
Cinco Mil, Novecentos e Quarenta e Seis Reais e Quatro Centavos), distribuído na
seguinte dotação orçamentária:
10 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
10.03 Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional
20.605.0041.2328 Aquisição de Distribuidor de Calcário e
Classificador de Sementes, Convênio nº 304/2017 — SEAB.
757: 4.4.90.52.00.00.959 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 35.946,04
TOTAL... irririreeereerereeeeeeerereacameneeeeenenearanaeee ee crererereses R$ 35.946,04
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
O Superávit Financeiro da Fonte 959 Conta Bancária 31.929-5 R$ 35.946,04
R$ 35.946,04
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Janeiro de 2018.
q ;
Pies) S Furiati
P feito Mu icipal
/
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 04, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, Convênio nº 304/2017 da Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento - SEAB, no valor de R$ 35.946,04(Trinta e Cinco Mil,
Novecentos e Quarenta e Seis Reais e Quatro Centavos).
Este convênio tem por objeto promover a melhoria na renda e na qualidade
de vida de 40 (quarenta) agricultores familiares, que exploram as atividades: feijão,
milho, fumo, bovinocultura leiteira e de corte, nas Comunidades Rural de Água Azul,
neste Município, mediante a aquisição e a utilização de 01 (um) distribuidor de
calcário, fertilizantes e composto orgânico e 01 (um) classificador de sementes para
incrementar a produção agrícola e pecuária.
Anexos seguem cópias do convênio e plano de trabalho.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de
Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de cooperação,
aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Janeiro de 2018.
Paulo Cesar Fiatés Furiati
Prefeito pificipa
34970 SIT,
“ev”] SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO-SEAB |
| CONVÊNIO Nº 304/2017 - Protocolo 14.804.205-5 |
| “ PARTICIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE LAPA |
CONVÊNIO Nº 304/2017 que
celebram o Estado do Paraná, por
sua Secretaria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento —
SEAB, e o Município de LAPA.
O Estado do Paraná, por sua SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO - SEAB, inscrita no CNPJ/ME sob nº 76.416.957/0001-85, com
sede nesta capital, na Rua dos Funcionários, 1.559, a seguir denominada SEAB,
neste ato representada pelo Secretário da Agricultura e do Abastecimento,
NORBERTO ANACLETO ORTIGARA, brasileiro, casado, economista, portador do
RG nº 1.185.513-0 SSP/PR e CPF/MF nº 231.562.879-20, residente e domiciliado na
Rua Quintino Bocaiúva, 73, Curitiba-PR, e o Município da LAPA, inscrito no CNPJ nº
76.020.452/0001-05, com sede na Praça Mirazinha Braga, nº 87, CEP 83.750-000,
neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo, PAULO CESAR FIANTES
FURIATI, portador da Cédula de Identidade RG nº 890,457-0, SESP/PR, inscrito no
CPF/MF sob nº 200.849.439-04, residente e domiciliado na Rua Senador Souza
Naves, nº 1389, CEP: 83.750-000, Lapa - PR, em consonância com o contido no
protocolado sob nº 44.804.205-5, nos termos do artigo 87, inciso XVII da
Constituição Estadual c/c o artigo 1º, parágrafos 6º e 7º do Decreto Estadual nº
4189/2016, complementado pelo Decreto Estadual nº 7596/2017, Lei Estadual
19.206/2017 e demais disposições aplicáveis à matéria, resolvem celebrar o presente
CONVÊNIO, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Este convênio tem por objeto promover a melhoria na renda e na qualidade de
vida de 40 (quarenta) de agricultores familiares, que exploram as atividades: feijão,
milho, fumo, bovinocultura leiteira e de corte, nas Comunidades Rural Água Azul, no
Município da Lapa, mediante a aquisição e a utilização de 01 (um) distribuidor de
calcário, fertilizantes e composto orgânico e 01 (um) classificador de sementes para
incrementar a produção agricola e pecuária.
Parágrafo único. Para atingir o objeto deste Convênio, os partícipes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho elaborado pelo MUNICÍPIO e aprovado pela
SEAB, o qual passa a integrar o ajuste, independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS RESPONSABILIDADES
Para a consecução do consignado na Cláusula Primeira compete:
|- À SEAB:
a) Repassar à conta do MUNICÍPIO os recursos financeiros, em estrita observância
pe º Cronograma de Desembolso, constante no Plano de Trabalho deste
onvênio; :
b) Analisar e aprovar os Relatórios de Atividades e a “prestação de contas dos
recursos financeiros transferidos ao MUNICÍPIO; no
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| SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO-SEAB
| CONVÊNIO Nº 304/2017 — Protocolo 14.804.205-5
| PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE LAPA
|]
c) Gerenciar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar a realização do abjeto,
consoante estabelecido no Plano de Trabalho, mediante inspeções e expedição de
Relatórios, dando-se ciência ao MUNICÍPIO da respectiva autuação;
d) Emitir o Termo de Cumprimento dos Objetivos, em havendo a satisfação do objeto
conveniado;
e) Publicar, no Diário Oficial do Estado, o extrato do presente instrumento até o quinto
dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura e dos eventuais aditivos, se houver;
f) Encaminhar a prestação de contas e respectivo processo na forma e prazo fixados
em Instrução Normativa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR
para apreciação;
9) Informar o TCE/PR sobre qualquer ilegalidade ou irregularidades na execução do
convênio; .
h) Instaurar, em prazo não excedente a 30 (trinta) dias, Tomada de Contas Especial,
nas hipóteses previstas nos arts. 233 e 234, do Regimento Interno do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
i) Manter atualizadas no Sistema Integrado de Transferências (SIT) do TCE/PR, a
partir da publicação do extrato deste instrumento, o Cadastro, o Plano de Trabalho
e o registro do Servidor encarregado pela fiscalização do ajuste:
|) Notificar o MUNICÍPIO para que proceda à apresentação da prestação de contas
dos recursos aplicados quando não houver sido apresentada no prazo legal ou
quando constatada a má aplicação dos recursos públicos objeto da transferência
voluntária, instaurando, em caso de omissão, a devida Tomada de Contas
Especial,
k) Comunicar expressamente ao MUNICÍPIO sobre quaisquer irregularidades
decorrentes do uso dos recursos relativos a este Convênio ou outras pendências
de ordem técnica, concedendo ao MUNICÍPIO prazo para o saneamento ou
apresentação de justificativas, que não poderá ser superior a 20 (vinte) dias,
prorrogável por igual período;
1) Na hipótese de não obtida a satisfação das pendências de que trata a alínea
precedente, apurar eventuais danos e comunicar o fato ao MUNICÍPIO, para que
promova o ressarcimento do valor aputado, sob pena de imediata instauração de
Tomada de Contas Especial.
m) Analisar e, se for o caso, aprovar, excepcionalmente, a proposta de reformulação
do Plano de Trabalho, acompanhada de justificativa, desde que não implique em
alteração do objeio e encaminhada com antecedência mínima de 60 (sessenta)
dias, contados da data fixada para o término da vigência do ajuste.
n) Outras, de ordem específicas, constantes no Plano de Trabalho.
H - Ao MUNICÍPIO:
a) Executar as ações fixadas no Plano de Trabalho, objeto deste Convênio, de acordo
com o que rege a Lei Estadual nº 15.608/2007 e na Lei nº 8.666/93, observando
rigorosamente as metas, etapas, cronogramas e estratégias de ação constantes
do Plano de Trabalho;
2
VE”, SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E EDO ABASTECIMENTO-SEAS |
CONVÊNIO Nº 304/2017 — Protocolo 14.804.205-5
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE LAPA
b) Manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos referentes à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação
dos resultados obtidos;
c) Utilizar os recursos alocados pela SEAB para a plena execução do objeto descrito
na Cláusula Primeira, em conformidade com os prazos consignados neste ajuste e
complementar, a título de contrapartida financeira, o valor de R$ 3.066,66 (três mil
e sessenta e seis Reais e sessenta e seis centavos), a serem comprovados junto
ao Fiscal da SEAB, necessários para a realização do objeto descrito na Cláusula
Primeira, conforme estabelecido no Plano de Trabalho;
d) Utilizar os recursos alocados pela SEAB para a plena execução do objeto descrito
na Cláusula Primeira, em conformidade com os prazos consignados neste ajuste,
necessários para a realização do objeto descrito na Cláusula Primeira, conforme
estabelecido no Plano de Trabalho;
e) Atender as recomendações, exigências e determinações da SEAB e dos agentes
do sistema de controle interno e externo;
f) Indicar expressamente o servidor responsável pela gestão das ações de sua
competência;
9) Disponibilizar um técnico habilitado para acompanhar todos os procedimentos
vinculados à execução do Objeto;
h) Disponibilizar as máquinas e equipamentos, com os operadores, necessários à
execução das ações;
i) Informar à SEAB os fatos ou circunstâncias que dificultem ou interrompam a
realização do objeto;
j) Prestar contas à SEAB acerca da adequada utilização dos recursos repassados,
como também ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em conformidade às
determinações da Resolução nº 28/2011 ou o texto legal que a substituir com
observância do prazo e na forma estabelecida;
k) Manter os recursos recebidos da SEAB em conta específica em Instituição
Financeira Oficial, sendo que os saldos, enquanto não utilizados, deverão ser
aplicados em cademetas de poupança se a previsão de seu uso for igual ou
superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreado em títulos de dívida pública, quando a
utilização dos mesmos verificar-se em prazos menores que um mês;
1) Restituir o eventual saldo de recursos ao Concedente, na conclusão, extinção,
denúncia ou rescisão do presente convênio;
m) Responsabilizar-se pelo pessoal empregado na execução dos trabalhos,
compreendidos nas atividades consistentes na implementação do objeto deste
Convênio, eximindo a SEAB de qualquer vínculo empregatício;
n) Não autorizar o pagamento antecipado ou adiantamento pelo fomecimento de bens
ainda não entregues, com recursos deste Convênio;
o) Não repassar, ceder ou transferir a terceiros a execução do objeto do presente
convênio;
p) Instituir uma Unidade Gestora de Transferências (UGT) para controlar a aplicação
dos recursos deste convênio, controlar a movimentação financeira dos recursos
transferidos e aferir as despesas pertinentes à execução do ato de transferência;
3 4X
CONVÊNIO Nº 304/2017 — Protocolo 14.804.205-5
| 1 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO-SEAB
y PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE LAPA
q) Manter cadastro atualizado junto ao SIT do TCE/PR do(s) gestor(es) e servidor(es)
encarregados da fiscalização do ato de transferência; =
r) Preservar todos os documentos originais relacionados ao presente convênio em
local seguro e em bom estado de conservação, mantendo-os à disposição do
TCE/PR por um prazo de 10 (dez) anos contados do encerramento do processo de
prestação de contas, nos termos do art. 398 do Regimento interno do TCE/PR;
s) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos
financeiros transferidos pela SEAB; , o
t) Nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação previstos nos artigos 33 e
34 da Lei Estadual nº 15.608/2007, deverá ser atentado o disposto no parágrafo
25, do art. 35, da aludida Lei; . o
u) Propiciar à SEAB todos os meios e condições necessários ao controle, supervisão
e acompanhamento, inclusive permitindo-lhe inspeções in loco, fornecendo as
informações e documentos relacionados com a execução do objeto deste
instrumento, sempre que solicitado;
v) Solicitar a prorrogação do prazo para execução e vigência do objeto conveniado,
mediante Termo Aditivo, com observância ao contido na Cláusula Décima Primeira
e com a apresentação das razões que justifiquem a inexecução do objeto no prazo
ajustado;
x) Providenciar o credenciamento junto ao Cadastro Unificado de Fornecedores do
Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços da Secretaria de Estado da
Previdência, a teor do art. 4º incs. Le ll do Decreto nº 9762/2013;
z) Apresentar as Certidões de Regularidade Fiscal, explicitadas na Cláusula Oitava,
observando as determinações ali consignadas;
w) Outras, de ordem específicas, constantes no Plano de Trabalho apresentado à
SEAB.
lil - Responsabilidades comuns:
a) As responsabilidades dos partícipes são limitadas,
obrigações contraídas durante o presente ajuste, cada qual assumindo e
respondendo pelos encargos legais, contratuais e trabalhistas decorrentes da
realização do objeto deste instrumento em relação aos seus servidores, não
havendo responsabilidade solidária;
b) Às entidades partícipes estabelecem que as despesas de custeio no
desenvolvimento das atividades são de responsabilidade de cada entidade, não
cabendo ressarcimento, à que título for, de uma parte à outra na realização do
objeto.
c) As entidades partíci
trabalho realizado em
os devidos créditos.
exclusivamente, as
pes assumem o compromisso de promover a divulgação do
parceria, durante a vigência do presente termo concedendo
Parágrafo Primeiro. No exercício dos deveres de aco;
| mpanhamento e fiscalização do
objeto deste convênio, o Controle Interno da SEAB poderá, a qualquer tempo, intervir
junto aos órgãos da própria SEAB, como também do MUNICÍPIO, por intermédio da
Unidade Gestora de Transferências — UGT, competindo-lhe, ainda, a emissão de
“SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO.SEAB |
CONVÊNIO Nº 304/2017 — Protocolo 14.804.205-5
| PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE LAPA
relatório ao final da execução do convênio e as demais atribuições impostas pelo art.
22, da Resolução nº 028/2011 do TCE/PR, com as alterações dispostas pela
Resolução nº046/2014 do TCE/PR.
Parágrafo segundo. A execução pelo MUNICÍPIO das atividades decorrentes deste
convênio, mediante emprego, a qualquer título e regime, de mão de obra autônoma,
não transfere de um a autro partícipe as obrigações trabalhistas, previdenciárias ou
fiscais, tampouco constitui forma de associação, temporária ou permanente,
independentemente do local de execução das atividades, cada qual assumindo e
respondendo pelos encargos legais, contratuais e trabalhistas decorrentes da
realização do objeto deste instrumento em relação aos seus funcionários, não
subsistindo responsabilidade solidária.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO
A fiscalização e a supervisão do ajuste serão instrumentalizadas mediante os
seguintes documentos:
a) Relatório de Vistoria Inicial;
b) Plano de Trabalho vinculado ao Convênio;
c) Termo de Acompanhamento e Fiscalização, emitido na ocasião da averiguação
in foco da autoridade competente, consistente de relatório pormenorizado no qual
serão anotados as ocorrências e os resultados de qualquer verificação sobre as
atividades desenvolvidas, como também as condições em que se encontra a
execução do objeto. O referido Termo será expedido no mínimo uma vez a cada
dois meses ou sempre que houver intervenção do servidor fiscal competente,
consoante avaliação técnica ou determinação de autoridade superior,
d) Certificado de Compatibilidade Físico-Financeira, emitido na hipótese de não
ter sido concluído o objeto, especificando a proporção de execução e de
inexecução da objeto;
e) Certificado de Cumprimento dos Objetivos, pelo qual a SEAB ceriificará
motivadamente o cumprimento do objeto da parceria nos termos ajustados,
expedido quando constatada a efetivação, de modo estável, rotineiro, com
identificados resultados percebidos e verificáveis do atingimento do interesse
público.
f) Relatório Circunstanciado sobre a execução do objeto da transferência,
contendo, no mínimo, o seguinte:
f.1) histórico de acompanhamento da execução do termo de transferência,
apontando eventuais suspensões de repasse, a motivação das suspensões e as
medidas saneadoras adotadas;
f.2) manifestação conclusiva do Órgão concedente sobre a regularidade da
aplicação dos recursos, considerando O cumprimento dos objetivos e das metas, a
observância às normas legais e regulamentares penitentes e às cláusulas
pactuadas;
f.3) a qualidade do serviço prestado ou da obra executada;
to
sn q
CONVÊNIO Nº 304/2017 - Protocolo 14,804.205-5
| PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE LAPA
|
|
| 1] * SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO-SEAB
f.4) a avaliação das metas e dos resultados estabelecidos pelo termo de
transferência, contendo um comparativo analítico entre a situação anterior e a
posterior à celebração do termo.
Parágrafo primeiro. Nos termos do art. 137, inc. IV, da Lei nº 15.608/2007 e no art.
20 e seguintes da Resolução nº 28/2011 do TCE/PR, atuará como Fiscal do Convênio
o Servidor FÁBIO MELO PONTES, portador do CPF/MF sob nº 434.805.009-00, que
ficará responsável pelo acompanhamento e fiscalização do valor repassado e da
execução do respectivo objeto.
Parágrafo segundo. O Gestor do Convênio peia SEAB será o Servidor Edimar
Leduc Peixoto, inscrito no CPF/MF sob o nº 321.736.449-04, a quem, conjuntamente
com o Servidor Fiscal, competirá as seguintes atribuições:
a
o
Cuidar para que a documentação do convênio esteja em conformidade com a
legislação aplicada, desde a sua proposta, até a aprovação da prestação de
contas;
Ensejar as ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra
conforme previsto no Plano de Trabalho;
cy Acompanhar a execução do Convênio responsabilizando-se conjuntamente
com o Servidor Fiscal pela avaliação de sua eficácia;
d) Atuar com interlocutor do órgão responsável pela celebração do Convênio:
e) Controlar os saldos dos empenhos do Convênio;
f) Prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução do Convênio;
g) Controlar os prazos de prestação de contas do Convênio, bem como efetuar
análises e encaminhar ao Ordenador de despesas para aprovação;
hj Manter, com o apoio do Servidor Fiscal, o Sistema integrado de Transferências
— SIT/TCE-PR atualizado com o lançamento do Convênio:
i) Zelar pelo cumprimento integral do convênio;
|) Emitir “Termo de Conclusão” atestando o término do Convênio.
b
CLÁUSULA QUARTA — DA FONTE DE RECURSOS
|- SEAB
O recurso financeiro a ser repassado pela SEAB corre por conta da dotação
orçamentária 6501.20122403.078 — Políticas de Apoio aos Municípios, natureza de
despesa 444042.01 - Auxílio aos Municípios, Fonte 125 — Venda de Ações e/ou
Devolução do Capital Subscrito ou Não e Outros Ingressos, empenhado em
2711/2017, sob nº 65000000701796-2.
1 — MUNICÍPIO
A contrapartida de responsabilidade do MUNICÍPIO correrá por conta da Dotação
Orçamentária 13.05.20.605.0023.2086, Natureza de Despesa 44.90.52.00.00 —
Equipamentos e Material Permanente, Fonte Livre, da Lei Orçamentária Municipal —
2017, nº3355, de 22/12/2016.
CEAR) era.
| FS$EE | SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO SEAB É
| CONVÊNIO Nº 304/2017 — Protocolo 14.804.205-5
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE LAPA |
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONVÊNIO
Para a execução do objeto deste convênio os recursos somam o valor total de
R$ 38.966,66 (trinta e oito mil, novecentos e sessenta e seis Reais e sessenta e seis
centavos), cabendo à SEAB repassar ao MUNICÍPIO, a importância de R$ 35.900,00
(trinta e cinco mil e novecentos Reais) e, a título de contrapartida financeira,
cumprirá ao MUNICÍPIO o valor de R$ 3.066,66 (três mil, sessenta e seis Reais e
sessenta e seis centavos), observando-se os prazos estabelecidos no Plano de
Trabalho que o integra.
Parágrafo Primeiro. A contrapartida financeira do MUNICÍPIO, necessária à
complementação da execução do objeto do presente Convênio, será depositada em
conta bancária específica do ajuste, em conformidade com o estabelecido no
cronograma de desembolso que integra o Plano de Trabalho.
Parágrafo Segundo. Na hipótese de o objeto deste Convênio vir a ser alcançado
com a utilização parcial dos recursos financeiros postos à disposição pelos partícipes
(SEAB e MUNICÍPIO), conceder-se-á, para todos os efeitos, a mesma
proporcionalidade de participação, tendo como parâmetro os valores estabelecidos no
caput desta Cláusula,
aditivo e condicionada à apresentação e prévia aprovação de detalhado Plano de
Trabalho adicional à comprovação da execução das etapas anteriores.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS
O repasse dos recursos da SEAB será em parcela única, creditada em conta
corrente específica, aberta pelo MUNICÍPIO, no Banco do Brasil, agência nº 0630-
0, conta corrente nº 31.929-5, de acordo com o estabelecido no Cronograma de
Desembolso constante no Plano de Trabalho.
processada somente mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não
endossável; ordem bancária: transferência eletrônica ou outra modalidade que
identifique a destinação dos recursos &, no caso de pagamento, o credor.
Parágrafo Segundo - O saldo final da conta corrente específica deverá ser recolhido
pelo MUNICÍPIO à conta da SEAB, observada a legislação aplicável, conforme
previsto no art. 15, da Resolução nº 28/2011 do TCE/PR.
Parágrafo Terceiro - Os recursos da conta específica somente poderão ser
utilizados para Pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho,
7m
| SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO-SEAR
| | CONVÊNIO Nº 304/2017 — Protocolo 14.804,205-5
tc: | PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE LAPA
CLÁUSULA SÉTIMA - DA GLOSA DAS DESPESAS
É vedada a utilização de recursos repassados ao MUNICÍPIO em finalidade
diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este Convênio, como
também no pagamento de despesas efetuadas anterior ou posteriormente ao período
de vigência estabelecido, ainda que em caráter de emergência ou em desalinho às
determinações da Lei Estadual nº 15.608/2007.
CLÁUSULA OITAVA - DA OBRIGATORIEDADE DE REGULARIDADE FISCAL
Cumprirá ao MUNICÍPIO, quando da celebração do Convênio e na assinatura
de aditamentos de valor, apresentar as seguintes certidões válidas:
1) Certidão de Regularidade de Tributos Federais e Dívida Ativa da União e
Contribuição Previdenciária (art.136, inc. IV, da Lei Estadual nº 15.608/2007);
H!) Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais (art.136, inc. IV, da Lei Estadual
nº 15.608/2007);
ll) Certificado de Regularidade de Situação do FGTS (art. 136, inc. IV, da Lei
Estadual nº 15.608/2007);
IV) Certidão Negativa para Transferências Voluntárias (art.25, 8 1º, Iv, “a”, da Lei
Complementar 101/2000);
V) Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (art.289, do
Regimento Interno do TCE/PR e art.3º, inc. IV, da Instrução Normativa nº 64/2011
do TCE/PR);
VI) Certidão Negativa de Débito Trabalhista (art.3º, inc. X, da Instrução Normativa
61/2011 do TCE/PR);
Parágrafo Primeiro. À vista das determinações da Lei Estadual 18.466/2015 e do
Decreto nº 1933/2015 e considerando o disposto no artigo 1º, da Lei Estadual nº
19.206/2017, o MUNICÍPIO não poderá apresentar restrição cadastral junto ao
Cadastro de Informativo Estadual - CADIN por ocasião da celebração do Convênio e
de aditamento de valor.
Parágrafo segundo. A preceder a celebração do Convênio, o MUNICÍPIO deverá
cadastra-se junto ao Cadastro Unificado de Fornecedores do Sistema de Gestão de
Materiais, Obras e Serviços - GMS, a teor do artigo 4º, incisos | e Il do Decreto
Estadual nº 9762/2013.
CLÁUSULA NONA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O MUNICÍPIO prestará contas à SEAB na forma e nos prazos fixados nas normativas
próprias do Tribunal de Contas do Estado do Paraná-TCE/PR, por intermédio do
Sistema Integrado de Transferências-SIT-TCE/PR, mediante a apresentação dos
seguintes documentos, sem prejuízo de outros entendidos necessários pela SEAB:
a) Relatório de execução físico-financeira;
b) Relatório de execução da receita e despesa;
c) Relatório dos pagamentos efetuados;
d) Relação dos produtos adquiridos com recursos dos convênios;
e) Cópia do extrato da conta bancária específica; A
sm
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CONVÊNIO Nº 304/2017 — Protocolo 14.804.205-5 |
PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE LAPA
f) Parecer jurídico quando do lançamento do edital de licitação;
g) Publicação do aviso de licitação, se ocorreu o procedimento;
h) Cópia da Ata de julgamento da licitação;
i) Parecer jurídico da homologação do certame;
j) Cópia do despacho adjudicatório e homologatório de licitações realizadas ou
justificativas para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento
legal, quando se tratar de contratação direta admitida por lei;
Parágrafo primeiro. Os partícipes deverão atentar ao disposto na Resolução nº
28/2011 (art. 25 e seguintes) e Instrução Normativa nº 61/2011 (art. 18 e seguintes),
ambos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, inclusive quanto ao prazo final
para apresentação das contas.
Parágrafo segundo. Às despesas serão demonstradas mediante documentos fiscais
ou equivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome do Município e devidamente
identificados com referência ao título e ao número do Convênio.
Parágrafo terceiro — A ausência de prestação de contas nos prazos estabelecidos,
sujeitará o MUNICÍPIO à instauração de Tomada de Contas Especial, em
conformidade com o disposto nos artigos 233 e 234 do Regimento Interno do
TCE/PR.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS DE DESPESA E DA
OBRIGATORIEDADE DE SUA APRESENTAÇÃO
Os comprovantes originais das despesas serão mantidos em arquivo, em boa ordem,
com observância do consignado no parágrafo único do art. 20, da Instrução
Normativa nº 61/2011 do TCE/PR, no próprio local em que forem contabilizados, É]
disposição dos órgãos de Controle Extemo e Interno, pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da aprovação das contas do gestor da SEAB, pelo Tribunal de Contas do
Paraná, referente ao exercício em que forem incluídas as contas,
Parágrafo único. O dever de guarda e conservação de que trata O caput não exime o
MUNICÍPIO do dever de inserir regularmente no Sistema Integrado de
Transferências-SIT do TCE/PR, as informações e documentos relacionados ao
presente Convênio, como também aqueles exigidos pela Resolução nº 28/2011 —
TCE/PR.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA EXECUÇÃO E VIGÊNCIA
A execução e vigência deste convênio será de 12 (doze) meses, com início na
data da publicação do extrato na Imprensa Oficial Estadual, podendo ser prorrogada,
a critério dos partícipes, mediante solicitação por escrito do MUNICÍPIO em prazo não
inferior a 60 (sessenta) dias antes de seu término.
Parágrafo único - A SEAB deverá prorrogar “de ofício” a vigência do instrumento
antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada
1X
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PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE LAPA
|
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& prorrogação ao exato período do atraso verificado conforme estabelecido no
parágrafo Primeiro, do artigo 61, do Decreto Estadual nº 3513/2016.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este ajuste poderá ser denunciado, formalmente, a qualquer tempo, e
rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou
extrajudicial, por desrespeito das normas preconizadas na legislação vigente, por
inexecução de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou bela superveniência de
norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente inexeguível, sem
quaisquer ônus advindos dessa medida, impingindo aos partícipes as
Fesponsabilidades das obrigações oriundas do prazo que esteve vigente,
c) Ausência de Prestação de Contas Final no Prazo legal, ou de Prestações de
Contas Parciais, quando solicitada ao Município;
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Os partícipes elegem o foro da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba,
á, para solução de qualquer pendência não resolvida Por amigável consenso
relacionada à realização do objeto, renunciando a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, para a firmeza e validade do acordado, lavram o Presente Instrumento de
Convênio, o qual lido e concluído conforme é firmado pelos Seus representantes
legais, e testemunhas abaixo, em 2 (duas) vias de igual teor e forma.
E:
mod
CONVÊNIO Nº 304/2017 — Protocolo 14.804.205-5
ag | SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO-SEAB |
É PARTÍCIPES: SEAB E O MUNICÍPIO DE LAPA
uritiba, 30 de novembro de 2017.
CA Anacleto Ortigara
Secretário de Estado
Testemunhas:
a
A
ú % . h NO)
Edimar Ledtic Pbixoto Fábio Melo Pontes a
Gestor do Convênio pela Fiscal do Convênio pela Gestor do Convênio pelo
SEAB SEAB MUNICÍPIO
Hed
Diário)F
Campus Francisco Beltrão". Valor - R$.299.911,00 - Mi I
Pelo prazo de 16 meses, sendo, 12 para execução do Projeto.
a! j : 28/11/2017
1786442017
R Secretaria da Agricultura e do
Abastecimento
CIAL Paraná
Somércio, inflsteja e Serviços
2º feira | 04/Dez/2017 - Edição nº 10080
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO - SEAB
EXTRATO TERMOS DE Convênios
OBJETO, PROGRAMA DE GESTÃO DE SOLO E ÁGUA EM
MICROBACIAS
AUTORIZAÇÃO Decreto 4189/2016 -amt. 1º, 66º6 7º
Decreto nº 7784/2017)
ASSINATURAS: Secretário de
tallerado pelo
Estado da Agriculiura e do
«Abastecimento 8 Prefeitos dos respectivos municipios conforme segue à
Municipios Convênio | Empenho | Valor Contrapania |
SESRETARIA DE ESTADO DAAGRICULTURA E DO | Protocolos | n'/Data | SEABHe | SEAB RS a R$
* Vigência | assinatura |
EXTRATO TERMOS DE CONVÊNIOS |Pauts Fronas CV 25817 | 657015647 171.600,00! 000
OBJETO: implementar o Projeto da Pavimentação Poliédrica de 147724209 2517 |eszois6ao 38.400,00; |
Estradas Rurais com Pedras Irregularos-com ênfase à Trafegabilidade | 24 meses i i |
das Estrades Rurais. em + o O Po |
AUTORIZAÇÃO: Artigo 2º do Decreto 6515/2012 Quatiguá Cva37mn7 557016142 84.550,00 10.351,00 i
ASSINATURAS: Norberto Anacleto Ortigara- Secretário de Estado e 14.238 .899.1 2IMMAT | asror61s2 112.119,00
Prefeitos dos respectivos munici Scomforrho segue. deem. jo . |
Municipio | Convênio | Empenho | Valor SEAB | Contraparti Santa Maria do CV 29617 | 657015462 209.64000) 000
| Protocolong | nºi Data | SEAB nº R$ aR$ Oeste 29117 |
ência assinatura 14.837 003.6 i
| 18 meses H]
Goioxim |SV 278117 | esrON8asa | 75000000] 48 375,60
pe | EXTRATO TERMOS DE CONVÊNIOS
| a : meados — di me OBJETO. Programa de Pavimentação Poliédrica de Estradas Rurais
Bela Vista da | CV 29717 | es7o18r 12 750.000,00 | 10.390,74 | aum Pedras Irregulares - Trafogabiidade das Estradas Rurais
| Caroba 2emn? AUTORIZAÇÃO: Artigo 2º de Decreto 85 16/2012
14.844.517.6 | ASSINATURAS: Secretário de Estado da Agricultura e do
Vig. 12 meses | | Abastecimento e Profeitos dos respectivos municípios, conforme segue;
se — sá Municipio! | Convénio | Empenho | Valor SEAB | Contrapartida |
Protocolos | nºs Data | SEAB Rs [ns |
EXTRATO TERMOS DE CONVÊNIOS Vigência | assinatura |
OBJETO: Programa de Gestão de Solo e Água em Microbacias, ] | Í
AUTORIZAÇÃO; Nos termas dos $ 6º 6 7º do anigo 1º, do Decreto Rs 1 Pr 7 E
Estadual nº 4189/2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 7596/2017. Cap. Leônidas | CV 307/17 [es7o 18692 | 749.996,09 000
ASSINATURAS: Secretário de Estado da Agricultura a do Marques 3011117 | í
Abastecimento e Prefeitos S.dos respectivos municipios. conforme. segue teia |
punicipio! | Convênio | Empenho | Velar SEAB | Contrapartida E eme É ia mma)
Protocolo, | nºrDala | SEAB nº R$ | R$ Florida [CV 30817 jesrorBosa | 26342780] 45666 5a
assinatura galês 14.778.614-0 | 307 17. |
Cv 258117 [657015283 7000) 0.00 WA made | |
25117 l6s7015292 | 45222000 . scope pp E
Palotina Cv 318n7 528.732,25] 14.102,50
CV 259/17 [687015302 | lis pend NO
25117 |es7o15a13 I | a pe E PO aaa
[188452522 | | Realeza | SV 308/17 /657018682 | 250.000,00 | 11732087
Vig. 24 meses ] 14.597,758-4 3011/17 | |
E Ea id Vigonorna | |
| Nova Cv 260117 [657015472] 140.480,00 000 | rim | epi Em Ra de =
Esperança | 25/11/17 | | qua Cruz do | CV 318117 les7oig642 | 23000000 25.299.06
| 14.703.100.9 | | Oeste totazn7
| Vig. 12 meses | 14.591.129.0 |
—— EM E ag a]
'Nova Santa CV 28417 [es7OTe32 140.000,00 | 48.60000 | Vig. 24 meses | |
| Rosa 26n117 |esr018a32] 70.000,00] am pesso; dd
| 14,668.928.0 |
| Vig. 24 meses ta e | EXTRATO TERMOS DE CONVÊNIOS
Í 109.970,00. O OBJETO: Aquisição de implementos agricolas, para incrementar a
es ES ob stad Felicia ad o oo | eo | Produção agricola e pecuária do agricultors families das
ivig. 24 meses | Ê Comunidades Rurais do município,
Ê É Sa | = — VIGÊNCIA: 42 (doze) meses
| Palotina | Cv 258117 |esvo16102 21000000, 000 | AUTORIZAÇÃO. nas termos dos parágratos 6º e 7º do anigo 1º, do
14.668.612-5 | 2511/17 i | Decreto Estadual nº 4189/2016, alterado pelo Decreto Estadual nº
| Vig. 24 meses | i Í 7598/2017.
ASSINATURAS. Secretário de Estado da Agricultura e do
Abastecimento é Prefeitos dos municiplos S seguir relacionados
| Municípios Convênio . Empenho Valor SEAB
| Protocolo/ | SEAB nº i
| Vigência ' Ns |
| Arapongas CV 291117 esojesa|
146804224 agir !
E So ER Lapa CV 304117 (657017062
Municipio | Convênio cavánio a ias 148042055 | 30r1117
"/Dala | Si | re teme jm |
O assinatura | Laranjal (Cv 275n7 leszorszos
| 14.663.926.1 [277 |
en s gasta Ea ra Pr é
Cv 25217 [657016402 | 4500000! g88000 Marquinho Ev 307 fos7orsosa | |
pari 2517 | | 1720.7190 [307 | | 0]
tir H Pa ai
nsdrquead | Matinhos | Cv 30817 os7008052 | 145 000,00 | 00 |
di aa sn eme 146066720 | 3011717 Rana 4
gaia ara mis oo ERA Santa Tereza do [Cy 301/17 857011772] 2500000 | 1,000.00
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Matêmemes! | Pes A 1 | |
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forotal Sao” estorcasa | SHEIRÃO São João CV 31917 |ss7o17243| 8000000 00
tasas 6614 | 241 i | 14.804.217.9 0112017
Vig. 12 meses Lo ps & da an
— Tijucas do Sul (CV 305/17 Jesrorrsa2 | 2